Procedimento Comum Cível 0842822-56.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842822-56.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 19:41

Ato ordinatório

13/04/2026, 19:34

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 22:33

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2026, 22:40

Ato ordinatório

17/02/2026, 22:38

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIA GOUVEIA GOMES REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, GEOVANA PINTO CAMPOS SENTENÇA EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A sentença de adjudicação compulsória, que substitui a vontade do promitente vendedor, deve ser apta a ser levada a registro. Se o empreendimento não está regularmente incorporado, a sentença não terá o efeito prático desejado, pois o registro da propriedade individualizada da unidade autônoma será inviável. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842822-56.2021.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer – Adjudicação Compulsória c/c Reparação de Danos com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por VITÓRIA GOUVEIA GOMES em face de HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e sua sócia proprietária, GEOVANA PINTO CAMPOS. A petição inicial (ID 50579981), protocolada em 28 de outubro de 2021, narra que a Autora, na data de 04 de fevereiro de 2019, celebrou com os Réus um Contrato de Compra e Venda (ID 50579997) referente ao apartamento nº 203, Nascente Sul, 1º andar, do Edifício ALGARVE, localizado na Rua Comerciante Américo Rodrigues de França, nº 76, Água Fria, na cidade de João Pessoa/PB. Aduz a parte Autora que, desde a assinatura do referido contrato, passou a exercer a posse do bem, tendo-lhe sido fornecida a Licença de Habitação – Habite-se (ID 50580650). Contudo, alega que os Réus se recusaram a comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis para providenciar a escritura definitiva do imóvel, apesar de o compromisso de compra e venda ter sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com preço certo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), valor que, segundo a inicial, foi integralmente quitado, conforme o próprio instrumento de compra e venda (ID 50579997). A Autora relata ter envidado diversas tentativas de contato com os Réus, por telefone e aplicativo de mensagens, para a regularização da escritura e registro do imóvel, mas sem sucesso. Diante da inércia dos Réus, procedeu à notificação extrajudicial da empresa HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e, posteriormente, de sua sócia proprietária, GEOVANA PINTO CAMPOS, Tais notificações, entretanto, restaram infrutíferas, uma vez que a empresa não mais funcionava no endereço indicado e a sócia não residia na localidade informada, conforme certidões anexas. Em 30 de novembro de 2020, a Autora notificou os Réus por meio do endereço eletrônico constante no cadastro da Receita Federal da empresa ([email protected]), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para comparecimento ao Cartório de Registro de Imóveis Carlos Ulysses, visando à averbação da matrícula do imóvel, sob pena de judicialização do pedido (ID 50580657). Decorrido o prazo, os Réus permaneceram inertes, motivando o ajuizamento da presente demanda. A Autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para averbação do negócio jurídico na escritura do imóvel, a citação dos Réus e, no mérito, a procedência total da demanda para que seja suprida a ausência de vontade dos Réus, adjudicando o imóvel em seu nome. Requereu ainda condenação dos Réus ao pagamento de danos materiais, consubstanciados nos honorários contratuais, despesas cartorárias, notificações e diligências, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanharam a inicial diversos documentos. Por decisão do ID 53821626 este Juízo concedeu parcialmente a justiça gratuita, isentando a Autora do pagamento das verbas referentes aos atos processuais a serem realizados no curso da lide, mas determinou o pagamento das custas judiciais iniciais e das diligências do oficial de justiça/despesas postais, com uma redução de 90% do valor original, permitindo o parcelamento em até 3 (três) parcelas mensais. Excluiu da isenção o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores. A Autora foi intimada a recolher as custas reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A Autora juntou comprovante de pagamento das custas judiciais (ID 54171177), conforme determinado. Por decisão (ID 101946747) de 14 de outubro de 2024, este Juízo, reconhecendo as sucessivas tentativas infrutíferas de localização dos Réus, inclusive pelos sistemas judiciais, deferiu o pedido de citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Editais de citação foram expedidos (IDs 102001828 e 102576253) em 16 e 24 de outubro de 2024. Em decisão (ID 104945162) de 06 de dezembro de 2024, constatando que os Réus, citados por edital, não compareceram aos autos nem constituíram advogado, este Juízo nomeou a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015, e concedeu vista dos autos para oferecimento de defesa. A Defensora Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou contestação (ID 108482360) em 26 de fevereiro de 2025, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita para os Réus. No mérito, valendo-se da prerrogativa do art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, apresentou contestação por negativa geral, impugnando todas as alegações de fato constantes da petição inicial e afirmando que o ônus da prova recai sobre a Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A Autora foi intimada a apresentar réplica (ID 111804777). Em réplica (ID 112627691) de 15 de maio de 2025, a Autora argumentou que as alegações da contestação eram genéricas e fora do objeto da ação, não negando o objeto principal, e requereu a aplicação da confissão ficta e a total procedência da demanda. Em 31 de julho de 2025, a Autora juntou, a título de prova documental, uma sentença de procedência (ID 117385299) de outra ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0827808-95.2022.8.15.2001), referente a uma unidade de apartamento no mesmo Edifício ALGARVE e com os mesmos Réus. A Curadora Especial, em petição (ID 121703520) de 02 de setembro de 2025, informou que não havia mais provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita para os Réus Inicialmente, cumpre analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela Defensoria Pública em favor dos Réus, HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e GEOVANA PINTO CAMPOS (ID 108482360). A nomeação de curador especial para o réu revel citado por edital, conforme o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, visa a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. A atuação da Defensoria Pública, por sua própria natureza institucional, pressupõe a hipossuficiência dos assistidos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ainda que não haja comprovação direta da condição financeira dos Réus, a circunstância de terem sido citados por edital e de não terem constituído advogado particular, levando à nomeação da Defensoria Pública, é indicativo suficiente de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da manutenção da pessoa jurídica. Assim, é de se reconhecer os benefícios da justiça gratuita aos Réus. Do Mérito da Adjudicação Compulsória A ação de adjudicação compulsória constitui um instrumento jurídico posto à disposição do promitente comprador de imóvel que, tendo cumprido integralmente sua obrigação de pagamento do preço, encontra resistência ou omissão do promitente vendedor em outorgar a escritura pública definitiva. O direito à adjudicação compulsória encontra amparo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, que estabelecem a possibilidade de o promitente comprador exigir do promitente vendedor, ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ou, na recusa, que o juiz profira sentença que produza os mesmos efeitos do ato não praticado. Para o sucesso da pretensão adjudicatória, a jurisprudência e a doutrina consolidaram a necessidade da presença de requisitos essenciais, quais sejam: a existência de um compromisso de compra e venda válido e irretratável; a prova da quitação integral do preço do imóvel; e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. A ausência de qualquer um desses elementos inviabiliza o acolhimento do pedido. No caso em tela, a parte Autora fundamenta seu pleito na celebração de um contrato de compra e venda e na alegada quitação integral do valor avençado, bem como na inércia dos Réus em proceder à outorga da escritura definitiva, mesmo após diversas tentativas de notificação. Contudo, a análise detida dos autos revela a fragilidade da prova produzida pela Autora em relação a dois pilares fundamentais para a procedência da adjudicação compulsória: a efetiva quitação do preço e a regularidade registral do empreendimento imobiliário. A parte Autora afirma na petição inicial que o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) foi "efetivamente quitado, conforme provam o instrumento de compra e venda (doc. anexo)" (ID 50579981). Ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que a Autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento que ateste a quitação do valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). A mera referência ao "instrumento de compra e venda" (ID 50579997) como prova da quitação é insuficiente para desincumbir-se do ônus probatório que lhe compete. Um contrato de compra e venda, via de regra, estabelece as condições e formas de pagamento, mas não se confunde com o recibo de quitação ou com os comprovantes de transferências bancárias, depósitos ou outros meios que demonstrem a efetiva entrega do numerário. A ausência de recibos, extratos bancários que comprovem a movimentação financeira correspondente ao valor do imóvel, ou qualquer outro documento idôneo que ateste a efetivação do pagamento integral, impede o reconhecimento da quitação. Ademais, a sentença de procedência de outro processo (ID 117385299), juntada pela Autora, embora referente a um apartamento no mesmo edifício e com os mesmos Réus, não serve como prova da quitação neste processo. Naquele caso, a sentença expressamente menciona a existência de "comprovantes de quitação do imóvel (ID 60623797)", documento este que não foi anexado aos presentes autos pela Autora VITÓRIA GOUVEIA GOMES. A prova da quitação é um requisito individual e essencial para cada promitente comprador, não podendo ser presumida ou transferida de um processo para outro, especialmente quando a defesa se deu por negativa geral. A Autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, falhando em demonstrar um dos requisitos essenciais para a adjudicação compulsória. Da Ausência de Registro da Incorporação Imobiliária Outro ponto crucial que impede o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória reside na ausência de comprovação do registro da incorporação imobiliária do Edifício ALGARVE. A Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu artigo 32 que o incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, a documentação completa relativa à incorporação. O registro da incorporação imobiliária é um ato jurídico de extrema relevância, que confere segurança jurídica aos adquirentes de unidades autônomas em construção ou a serem construídas. É por meio desse registro que o empreendimento adquire existência legal como condomínio, permitindo a individualização e a futura transferência das frações ideais e das unidades autônomas. A ausência de tal registro implica na irregularidade do empreendimento e na impossibilidade de se proceder à outorga de escrituras definitivas das unidades, uma vez que estas não possuem, ainda, existência jurídica autônoma e regular para fins de registro imobiliário. A Autora juntou aos autos um "HABITE-SE-DO IMÓVEL" (ID 50580650) e uma "CERTIDÃO NEGATIVA DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ALGARVE" (ID 50580660), além de uma "CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL" (ID 50580658). O "Habite-se" atesta apenas a conclusão da obra e a sua conformidade com as normas de construção, permitindo a ocupação do imóvel. Não se confunde, contudo, com o registro da incorporação imobiliária, que é um ato prévio à comercialização das unidades e que formaliza o regime condominial. Um outro ponto que merece atenção é o de que não é possível dar o “habite-se” de um prédio residencial condominial sem o registro prévio da incorporação, o que gera dúvida sobre a regularidade e legalidade do documento contido no ID 50580650. A "Certidão de Registro de Imóvel" (ID 50580658), cujo conteúdo não foi detalhado, pode se referir à matrícula do terreno onde o edifício foi construído, mas não comprova, por si só, o registro da incorporação das unidades autônomas. A certidão negativa contida no ID 50580660, embora seu conteúdo específico não tenha sido explicitado, pelo seu próprio título, sugere a ausência de algum registro ou ônus. Em um contexto de adjudicação compulsória, e diante da necessidade de comprovação da regularidade do empreendimento para a transferência da propriedade, a ausência de um documento positivo que ateste o registro da incorporação, somada à existência de uma certidão "negativa" referente ao edifício, corrobora a tese de que o empreendimento não se encontra devidamente incorporado nos termos da Lei nº 4.591/64, o que impede o uso do instrumento processual da adjudicação compulsória. A regularidade da incorporação é um pressuposto para a própria viabilidade jurídica da outorga da escritura definitiva de unidades autônomas. Sem o registro da incorporação, as unidades não estão legalmente individualizadas e aptas a serem objeto de transmissão de propriedade de forma autônoma no registro imobiliário. A sentença de adjudicação compulsória, que substitui a vontade do promitente vendedor, deve ser apta a ser levada a registro. Se o empreendimento não está regularmente incorporado, a sentença não terá o efeito prático desejado, pois o registro da propriedade individualizada da unidade autônoma será inviável. Embora a sentença de outro processo (ID 117385299) tenha deferido a adjudicação compulsória para outra unidade no mesmo edifício, é fundamental observar que a questão da ausência de registro da incorporação imobiliária não foi suscitada ou analisada naquele julgado. A decisão judicial deve se ater aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes. No presente caso, com a negativa geral da curadora especial, a Autora tinha o ônus de provar a regularidade do empreendimento para a transferência da propriedade, o que inclui o registro da incorporação. A mera existência do "Habite-se" não supre essa exigência legal fundamental. A ausência do registro da incorporação imobiliária, nos termos da Lei nº 4.591/64, constitui um óbice intransponível à adjudicação compulsória, pois a sentença judicial não pode suprir uma irregularidade registral que impede a própria individualização e transferência legal da unidade autônoma. Diante da ausência de comprovação dos requisitos essenciais para a adjudicação compulsória, quais sejam, a quitação integral do preço e a regularidade registral do empreendimento com a incorporação imobiliária devidamente registrada, o pedido principal formulado pela Autora deve ser julgado insubsistente. Consequentemente, os pedidos acessórios de reparação de danos materiais e morais, que se fundamentam na alegada mora e recusa dos Réus em outorgar a escritura definitiva, perdem seu objeto. A responsabilidade civil dos Réus por perdas e danos, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, pressupõe o descumprimento de uma obrigação válida e exigível, o que não restou configurado nos termos da pretensão adjudicatória. Não havendo direito à adjudicação, não há que se falar em danos decorrentes da não outorga da escritura. Era dever também da autora procurar informações sobre a possibilidade de venda da unidade objeto desta ação. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por VITÓRIA GOUVEIA GOMES em face de HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e GEOVANA PINTO CAMPOS. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação à Autora, em virtude da justiça gratuita parcialmente concedida (ID 53821626), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ressalto que o caminho para a resolutividade da pretensão autoral seria em tese ação de usucapião dada a inexistência de matrícula imobiliária do bem que lhe pertence, ou mesmo provocar a REURB específica (Lei 13.465/17) do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa. Por fim, determino de ofício remessa dos autos ao Ministério Público para tomar ciência dos fatos constatados neste processo, uma vez que em tese pode ter ocorrido o crime ou contravenção pelos incorporadores e empresários, conforme previsão nos arts.65 e 66 da Lei 4.591/64, diante da venda de unidades sem o prévio registro da incorporação, bem assim apurar a possível ilegalidade do “habite-se” pelo órgão público municipal de João Pessoa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 29 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:46

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VITORIA GOUVEIA GOMES REU: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, GEOVANA PINTO CAMPOS SENTENÇA EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A sentença de adjudicação compulsória, que substitui a vontade do promitente vendedor, deve ser apta a ser levada a registro. Se o empreendimento não está regularmente incorporado, a sentença não terá o efeito prático desejado, pois o registro da propriedade individualizada da unidade autônoma será inviável. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842822-56.2021.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer – Adjudicação Compulsória c/c Reparação de Danos com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por VITÓRIA GOUVEIA GOMES em face de HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e sua sócia proprietária, GEOVANA PINTO CAMPOS. A petição inicial (ID 50579981), protocolada em 28 de outubro de 2021, narra que a Autora, na data de 04 de fevereiro de 2019, celebrou com os Réus um Contrato de Compra e Venda (ID 50579997) referente ao apartamento nº 203, Nascente Sul, 1º andar, do Edifício ALGARVE, localizado na Rua Comerciante Américo Rodrigues de França, nº 76, Água Fria, na cidade de João Pessoa/PB. Aduz a parte Autora que, desde a assinatura do referido contrato, passou a exercer a posse do bem, tendo-lhe sido fornecida a Licença de Habitação – Habite-se (ID 50580650). Contudo, alega que os Réus se recusaram a comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis para providenciar a escritura definitiva do imóvel, apesar de o compromisso de compra e venda ter sido firmado em caráter irrevogável e irretratável, com preço certo de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), valor que, segundo a inicial, foi integralmente quitado, conforme o próprio instrumento de compra e venda (ID 50579997). A Autora relata ter envidado diversas tentativas de contato com os Réus, por telefone e aplicativo de mensagens, para a regularização da escritura e registro do imóvel, mas sem sucesso. Diante da inércia dos Réus, procedeu à notificação extrajudicial da empresa HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e, posteriormente, de sua sócia proprietária, GEOVANA PINTO CAMPOS, Tais notificações, entretanto, restaram infrutíferas, uma vez que a empresa não mais funcionava no endereço indicado e a sócia não residia na localidade informada, conforme certidões anexas. Em 30 de novembro de 2020, a Autora notificou os Réus por meio do endereço eletrônico constante no cadastro da Receita Federal da empresa ([email protected]), concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para comparecimento ao Cartório de Registro de Imóveis Carlos Ulysses, visando à averbação da matrícula do imóvel, sob pena de judicialização do pedido (ID 50580657). Decorrido o prazo, os Réus permaneceram inertes, motivando o ajuizamento da presente demanda. A Autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para averbação do negócio jurídico na escritura do imóvel, a citação dos Réus e, no mérito, a procedência total da demanda para que seja suprida a ausência de vontade dos Réus, adjudicando o imóvel em seu nome. Requereu ainda condenação dos Réus ao pagamento de danos materiais, consubstanciados nos honorários contratuais, despesas cartorárias, notificações e diligências, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Acompanharam a inicial diversos documentos. Por decisão do ID 53821626 este Juízo concedeu parcialmente a justiça gratuita, isentando a Autora do pagamento das verbas referentes aos atos processuais a serem realizados no curso da lide, mas determinou o pagamento das custas judiciais iniciais e das diligências do oficial de justiça/despesas postais, com uma redução de 90% do valor original, permitindo o parcelamento em até 3 (três) parcelas mensais. Excluiu da isenção o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores. A Autora foi intimada a recolher as custas reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A Autora juntou comprovante de pagamento das custas judiciais (ID 54171177), conforme determinado. Por decisão (ID 101946747) de 14 de outubro de 2024, este Juízo, reconhecendo as sucessivas tentativas infrutíferas de localização dos Réus, inclusive pelos sistemas judiciais, deferiu o pedido de citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Editais de citação foram expedidos (IDs 102001828 e 102576253) em 16 e 24 de outubro de 2024. Em decisão (ID 104945162) de 06 de dezembro de 2024, constatando que os Réus, citados por edital, não compareceram aos autos nem constituíram advogado, este Juízo nomeou a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC/2015, e concedeu vista dos autos para oferecimento de defesa. A Defensora Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou contestação (ID 108482360) em 26 de fevereiro de 2025, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita para os Réus. No mérito, valendo-se da prerrogativa do art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, apresentou contestação por negativa geral, impugnando todas as alegações de fato constantes da petição inicial e afirmando que o ônus da prova recai sobre a Autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. A Autora foi intimada a apresentar réplica (ID 111804777). Em réplica (ID 112627691) de 15 de maio de 2025, a Autora argumentou que as alegações da contestação eram genéricas e fora do objeto da ação, não negando o objeto principal, e requereu a aplicação da confissão ficta e a total procedência da demanda. Em 31 de julho de 2025, a Autora juntou, a título de prova documental, uma sentença de procedência (ID 117385299) de outra ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0827808-95.2022.8.15.2001), referente a uma unidade de apartamento no mesmo Edifício ALGARVE e com os mesmos Réus. A Curadora Especial, em petição (ID 121703520) de 02 de setembro de 2025, informou que não havia mais provas a serem produzidas. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. DECIDO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Justiça Gratuita para os Réus Inicialmente, cumpre analisar o pedido de justiça gratuita formulado pela Defensoria Pública em favor dos Réus, HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e GEOVANA PINTO CAMPOS (ID 108482360). A nomeação de curador especial para o réu revel citado por edital, conforme o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, visa a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do devido processo legal. A atuação da Defensoria Pública, por sua própria natureza institucional, pressupõe a hipossuficiência dos assistidos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ainda que não haja comprovação direta da condição financeira dos Réus, a circunstância de terem sido citados por edital e de não terem constituído advogado particular, levando à nomeação da Defensoria Pública, é indicativo suficiente de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da manutenção da pessoa jurídica. Assim, é de se reconhecer os benefícios da justiça gratuita aos Réus. Do Mérito da Adjudicação Compulsória A ação de adjudicação compulsória constitui um instrumento jurídico posto à disposição do promitente comprador de imóvel que, tendo cumprido integralmente sua obrigação de pagamento do preço, encontra resistência ou omissão do promitente vendedor em outorgar a escritura pública definitiva. O direito à adjudicação compulsória encontra amparo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, que estabelecem a possibilidade de o promitente comprador exigir do promitente vendedor, ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, ou, na recusa, que o juiz profira sentença que produza os mesmos efeitos do ato não praticado. Para o sucesso da pretensão adjudicatória, a jurisprudência e a doutrina consolidaram a necessidade da presença de requisitos essenciais, quais sejam: a existência de um compromisso de compra e venda válido e irretratável; a prova da quitação integral do preço do imóvel; e a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. A ausência de qualquer um desses elementos inviabiliza o acolhimento do pedido. No caso em tela, a parte Autora fundamenta seu pleito na celebração de um contrato de compra e venda e na alegada quitação integral do valor avençado, bem como na inércia dos Réus em proceder à outorga da escritura definitiva, mesmo após diversas tentativas de notificação. Contudo, a análise detida dos autos revela a fragilidade da prova produzida pela Autora em relação a dois pilares fundamentais para a procedência da adjudicação compulsória: a efetiva quitação do preço e a regularidade registral do empreendimento imobiliário. A parte Autora afirma na petição inicial que o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) foi "efetivamente quitado, conforme provam o instrumento de compra e venda (doc. anexo)" (ID 50579981). Ao analisar o conjunto probatório, verifica-se que a Autora não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento que ateste a quitação do valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). A mera referência ao "instrumento de compra e venda" (ID 50579997) como prova da quitação é insuficiente para desincumbir-se do ônus probatório que lhe compete. Um contrato de compra e venda, via de regra, estabelece as condições e formas de pagamento, mas não se confunde com o recibo de quitação ou com os comprovantes de transferências bancárias, depósitos ou outros meios que demonstrem a efetiva entrega do numerário. A ausência de recibos, extratos bancários que comprovem a movimentação financeira correspondente ao valor do imóvel, ou qualquer outro documento idôneo que ateste a efetivação do pagamento integral, impede o reconhecimento da quitação. Ademais, a sentença de procedência de outro processo (ID 117385299), juntada pela Autora, embora referente a um apartamento no mesmo edifício e com os mesmos Réus, não serve como prova da quitação neste processo. Naquele caso, a sentença expressamente menciona a existência de "comprovantes de quitação do imóvel (ID 60623797)", documento este que não foi anexado aos presentes autos pela Autora VITÓRIA GOUVEIA GOMES. A prova da quitação é um requisito individual e essencial para cada promitente comprador, não podendo ser presumida ou transferida de um processo para outro, especialmente quando a defesa se deu por negativa geral. A Autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, falhando em demonstrar um dos requisitos essenciais para a adjudicação compulsória. Da Ausência de Registro da Incorporação Imobiliária Outro ponto crucial que impede o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória reside na ausência de comprovação do registro da incorporação imobiliária do Edifício ALGARVE. A Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu artigo 32 que o incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no Cartório de Registro de Imóveis competente, a documentação completa relativa à incorporação. O registro da incorporação imobiliária é um ato jurídico de extrema relevância, que confere segurança jurídica aos adquirentes de unidades autônomas em construção ou a serem construídas. É por meio desse registro que o empreendimento adquire existência legal como condomínio, permitindo a individualização e a futura transferência das frações ideais e das unidades autônomas. A ausência de tal registro implica na irregularidade do empreendimento e na impossibilidade de se proceder à outorga de escrituras definitivas das unidades, uma vez que estas não possuem, ainda, existência jurídica autônoma e regular para fins de registro imobiliário. A Autora juntou aos autos um "HABITE-SE-DO IMÓVEL" (ID 50580650) e uma "CERTIDÃO NEGATIVA DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ALGARVE" (ID 50580660), além de uma "CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL" (ID 50580658). O "Habite-se" atesta apenas a conclusão da obra e a sua conformidade com as normas de construção, permitindo a ocupação do imóvel. Não se confunde, contudo, com o registro da incorporação imobiliária, que é um ato prévio à comercialização das unidades e que formaliza o regime condominial. Um outro ponto que merece atenção é o de que não é possível dar o “habite-se” de um prédio residencial condominial sem o registro prévio da incorporação, o que gera dúvida sobre a regularidade e legalidade do documento contido no ID 50580650. A "Certidão de Registro de Imóvel" (ID 50580658), cujo conteúdo não foi detalhado, pode se referir à matrícula do terreno onde o edifício foi construído, mas não comprova, por si só, o registro da incorporação das unidades autônomas. A certidão negativa contida no ID 50580660, embora seu conteúdo específico não tenha sido explicitado, pelo seu próprio título, sugere a ausência de algum registro ou ônus. Em um contexto de adjudicação compulsória, e diante da necessidade de comprovação da regularidade do empreendimento para a transferência da propriedade, a ausência de um documento positivo que ateste o registro da incorporação, somada à existência de uma certidão "negativa" referente ao edifício, corrobora a tese de que o empreendimento não se encontra devidamente incorporado nos termos da Lei nº 4.591/64, o que impede o uso do instrumento processual da adjudicação compulsória. A regularidade da incorporação é um pressuposto para a própria viabilidade jurídica da outorga da escritura definitiva de unidades autônomas. Sem o registro da incorporação, as unidades não estão legalmente individualizadas e aptas a serem objeto de transmissão de propriedade de forma autônoma no registro imobiliário. A sentença de adjudicação compulsória, que substitui a vontade do promitente vendedor, deve ser apta a ser levada a registro. Se o empreendimento não está regularmente incorporado, a sentença não terá o efeito prático desejado, pois o registro da propriedade individualizada da unidade autônoma será inviável. Embora a sentença de outro processo (ID 117385299) tenha deferido a adjudicação compulsória para outra unidade no mesmo edifício, é fundamental observar que a questão da ausência de registro da incorporação imobiliária não foi suscitada ou analisada naquele julgado. A decisão judicial deve se ater aos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes. No presente caso, com a negativa geral da curadora especial, a Autora tinha o ônus de provar a regularidade do empreendimento para a transferência da propriedade, o que inclui o registro da incorporação. A mera existência do "Habite-se" não supre essa exigência legal fundamental. A ausência do registro da incorporação imobiliária, nos termos da Lei nº 4.591/64, constitui um óbice intransponível à adjudicação compulsória, pois a sentença judicial não pode suprir uma irregularidade registral que impede a própria individualização e transferência legal da unidade autônoma. Diante da ausência de comprovação dos requisitos essenciais para a adjudicação compulsória, quais sejam, a quitação integral do preço e a regularidade registral do empreendimento com a incorporação imobiliária devidamente registrada, o pedido principal formulado pela Autora deve ser julgado insubsistente. Consequentemente, os pedidos acessórios de reparação de danos materiais e morais, que se fundamentam na alegada mora e recusa dos Réus em outorgar a escritura definitiva, perdem seu objeto. A responsabilidade civil dos Réus por perdas e danos, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, pressupõe o descumprimento de uma obrigação válida e exigível, o que não restou configurado nos termos da pretensão adjudicatória. Não havendo direito à adjudicação, não há que se falar em danos decorrentes da não outorga da escritura. Era dever também da autora procurar informações sobre a possibilidade de venda da unidade objeto desta ação. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por VITÓRIA GOUVEIA GOMES em face de HORESA INCORPORAÇÕES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI e GEOVANA PINTO CAMPOS. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação à Autora, em virtude da justiça gratuita parcialmente concedida (ID 53821626), nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ressalto que o caminho para a resolutividade da pretensão autoral seria em tese ação de usucapião dada a inexistência de matrícula imobiliária do bem que lhe pertence, ou mesmo provocar a REURB específica (Lei 13.465/17) do empreendimento junto à Prefeitura Municipal de João Pessoa. Por fim, determino de ofício remessa dos autos ao Ministério Público para tomar ciência dos fatos constatados neste processo, uma vez que em tese pode ter ocorrido o crime ou contravenção pelos incorporadores e empresários, conforme previsão nos arts.65 e 66 da Lei 4.591/64, diante da venda de unidades sem o prévio registro da incorporação, bem assim apurar a possível ilegalidade do “habite-se” pelo órgão público municipal de João Pessoa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 29 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842822-56.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Aguarda prazo da Defensoria Pública. João Pessoa-PB, em 21 de fevereiro de 2025 NATALICIO EVANGELISTA DOS SANTOS NETO Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0842822-56.2021.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 4ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 4ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: VITORIA GOUVEIA GOMES, Endereço: Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, 484, CASA, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160, em desfavor de Nome: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, Endereço: R VEREADOR ALBERTO FALCÃO BARROCA, s/n, Apt 402, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-070, Nome: GEOVANA PINTO CAMPOS, Endereço: R VEREADOR ALBERTO FALCÃO BARROCA, Apt. 402, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-070, atualmente em lugar incerto e não sabido. Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido Nome: HORESA INCORPORACOES DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI Endereço: R VEREADOR ALBERTO FALCÃO BARROCA, s/n, Apt 402, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-070, Nome: GEOVANA PINTO CAMPOS, Endereço: R VEREADOR ALBERTO FALCÃO BARROCA, Apt. 402, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-070, por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias. Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB. Aos 15 de outubro de 2024. Eu, JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO. Analista/Técnico Judiciário, digitei. Edital revisado e assinado eletronicamente pelo Dr. JOSÉ HERBERT LUNA LISBOA, MM. Juiz de Direito.

25/10/2024, 00:00

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