Procedimento Comum Cível 0800307-42.2025.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800307-42.2025.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800307-42.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: ALBERTO CLEMENTINO GOMES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO ALBERTO CLEMENTINO GOMES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que soube da existência de descontos em sua conta bancária que não reconhece, sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”, os quais iniciaram em 26/04/2022, indo até 23/06/2022, e totalizam R$ 364,20, e que “nunca firmou contrato algum com a empresa promovida”. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais no valor de 10.000,00. Informou o desinteresse pela autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração assinada e datada de 17/02/2025; cópia de RG e CPF; boleto de energia elétrica, em nome de Rita Carneiro de Melo do Nascimento, com o termo de residência assinado por esta, a título de comprovante de endereço; extrato bancário (Agência: 2007 | Conta: 504576-2 | Movimentação entre: 25/04/2008 e 03/05/2024); protocolo de requerimento administrativo n. 338245071, encaminhado por [email protected], em 09/01/2025 e em nome do autor, com a da resposta do réu. Antes do recebimento da petição inicial, a ré apresentou contestação em que levantou a preliminar da litispendência, da impugnação à gratuidade de justiça, da inépcia da inicial e a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, resumidamente, que os descontos são regulares porque tratam-se de pagamento em atraso de parcela de empréstimo pessoal, utilizando-se do valor disponível na data do vencimento, mas com o acréscimo dos encargos moratórios. Discorreu sobre a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (ID 109113979) e extrato bancário da parte autora (ID 109113981). No ID 109125326, a parte autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, bem como informou não pretende produzir provas em audiência. No ID 121191296, foi determinada a emenda a emenda à inicial. No ID 121650089 e ss, o promovente cumpriu com as determinações impostas. Gratuidade judiciária concedida em parte no ID 122894009. Inconformado, o demandante interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido (ID 136039890) para conceder integralmente os benefícios da assistência judiciária. Intimados para produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de litispendência A instituição financeira demandada suscitou, em sede de contestação, a preliminar de litispendência, sob o argumento de que a parte autora teria ajuizado ação anterior (processo nº 0804221-51.2024.8.15.0521) contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que impediria o regular prosseguimento do presente feito. Contudo, compulsando detidamente os autos e em consulta ao sistema de tramitação processual, verifiquei que tal alegação não encontra amparo fático-jurídico capaz de levar à extinção deste processo. Conforme estabelece o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência se configura quando se reproduz uma ação que ainda está em curso. Para o reconhecimento deste instituto, é imperativo que a primeira demanda ainda esteja sob a jurisdição do Estado, ou seja, pendente de julgamento ou de trânsito em julgado. No caso dos autos, embora exista identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao processo nº 0804221-51.2024.8.15.0521, restou comprovado que a referida demanda anterior foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, inclusive com o trânsito em julgado devidamente certificado. Nesse diapasão, a extinção de processo sem resolução de mérito, quando devidamente transitada em julgado, não obsta o ajuizamento de nova ação, nos exatos termos do art. 486, caput, do CPC, o qual dispõe expressamente que "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não impede que a parte proporcione nova ação". Portanto, inexistindo processo em curso (pendente), resta fulminada a tese de litispendência, uma vez que o pressuposto processual negativo de pendência de lide idêntica não faz-se presente. Ante o exposto, por ausência de amparo legal e diante da inexistência de demanda idêntica em tramitação, rejeito a preliminar de litispendência arguida pela parte ré. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, a questão já foi definitivamente apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do agravo de instrumento n. 0818262-97.2025.8.15.0000 (ID 136039890), que reconheceu a condição de hipossuficiência da demandante e deferiu o benefício de forma integral. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, oportunidade que procedo à movimentação processual correspondente, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial Alega a parte promovida que a parte autora apresentou petição inicial genérica e requer que seja reconhecida a inépcia. Não merece, entretanto, ser acolhida a preliminar. A petição inicial indica de modo suficiente a narrativa dos fatos, do direito, o objeto da lide e os pedidos pleiteados pela parte autora. Também não há que se falar em formulação de pedidos genéricos, pois os pedidos feitos guardam correlação com os fatos narrados, indicando os valores expressos que pretende o autor receber com o provimento da demanda. Assim, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" A ação foi ajuizada em 19/02/2025, visando discutir cobranças efetuadas a partir do ano de 2022. Destarte, considerando que os descontos se iniciaram há menos de 5 anos antes da propositura da ação, REJEITO a prejudicial de mérito. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A parte autora afirmou que vem sofrendo com descontos indevidos decorrentes de MORA DE CRÉDITO PESSOAL, demonstrando descontos com essa nomenclatura. Por sua vez, o demandado alegou que a cobrança é devida e decorrente de inadimplência de contrato de empréstimo pessoal, argumentando que os descontos sob a rubrica de MORA CRED PESSOAL, acontecem o consumidor realiza empréstimos pessoais junto à Instituição Financeira e, no momento do pagamento dos valores, não há saldo suficiente na conta corrente, incorrendo o cliente em mora, sujeitando-o aos correspondentes encargos, debitados quando do ingresso de recursos na conta, total ou parcial, somado ao valor da parcela devida e não paga. É dizer, assim, que a parte autora firmou algum contrato de empréstimo e não vem reservando em sua conta os valores devidos para adimplir a parcela ao tempo do vencimento. Instada a manifestar-se, a parte autora não impugnou concretamente os argumentos, lançando mão de alegações genéricas para impugnar a contestação. Registro que, em nenhum momento, a parte promovente demonstrou não ter celebrado contratos de empréstimos ou que, se firmou, adimpliu-se corretamente. Nesse sentido, colaciono aos autos julgados do Tribunal de Justiça Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. Apelação desprovida. (Dr. Aluizio Bezerra Filho – Relator - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802360-68.2023.8.15.0261 - Tipo do documento: Acórdão - Data de juntada: 13/12/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. (0802917-79.2021.8.15.0211, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. (0800861-10.2021.8.15.0911, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022) Infere-se, portanto, que não há ilegalidade na conduta do banco, mas apenas uma confusão decorrente da falta de conhecimento quanto ao produto adquirido e a sistemática do empréstimo. Na verdade, como tem sido a praxe nesse cenário de demandas predatórias e fabricadas contra bancos, o autor recorreu ao Judiciário na busca de uma indenização sem ao menos investigar qual a natureza das cobranças, o que pode configurar, inclusive, ausência de boa-fé. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800307-42.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: ALBERTO CLEMENTINO GOMES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO ALBERTO CLEMENTINO GOMES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que soube da existência de descontos em sua conta bancária que não reconhece, sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”, os quais iniciaram em 26/04/2022, indo até 23/06/2022, e totalizam R$ 364,20, e que “nunca firmou contrato algum com a empresa promovida”. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais no valor de 10.000,00. Informou o desinteresse pela autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração assinada e datada de 17/02/2025; cópia de RG e CPF; boleto de energia elétrica, em nome de Rita Carneiro de Melo do Nascimento, com o termo de residência assinado por esta, a título de comprovante de endereço; extrato bancário (Agência: 2007 | Conta: 504576-2 | Movimentação entre: 25/04/2008 e 03/05/2024); protocolo de requerimento administrativo n. 338245071, encaminhado por [email protected], em 09/01/2025 e em nome do autor, com a da resposta do réu. Antes do recebimento da petição inicial, a ré apresentou contestação em que levantou a preliminar da litispendência, da impugnação à gratuidade de justiça, da inépcia da inicial e a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, resumidamente, que os descontos são regulares porque tratam-se de pagamento em atraso de parcela de empréstimo pessoal, utilizando-se do valor disponível na data do vencimento, mas com o acréscimo dos encargos moratórios. Discorreu sobre a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (ID 109113979) e extrato bancário da parte autora (ID 109113981). No ID 109125326, a parte autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, bem como informou não pretende produzir provas em audiência. No ID 121191296, foi determinada a emenda a emenda à inicial. No ID 121650089 e ss, o promovente cumpriu com as determinações impostas. Gratuidade judiciária concedida em parte no ID 122894009. Inconformado, o demandante interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido (ID 136039890) para conceder integralmente os benefícios da assistência judiciária. Intimados para produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de litispendência A instituição financeira demandada suscitou, em sede de contestação, a preliminar de litispendência, sob o argumento de que a parte autora teria ajuizado ação anterior (processo nº 0804221-51.2024.8.15.0521) contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que impediria o regular prosseguimento do presente feito. Contudo, compulsando detidamente os autos e em consulta ao sistema de tramitação processual, verifiquei que tal alegação não encontra amparo fático-jurídico capaz de levar à extinção deste processo. Conforme estabelece o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência se configura quando se reproduz uma ação que ainda está em curso. Para o reconhecimento deste instituto, é imperativo que a primeira demanda ainda esteja sob a jurisdição do Estado, ou seja, pendente de julgamento ou de trânsito em julgado. No caso dos autos, embora exista identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao processo nº 0804221-51.2024.8.15.0521, restou comprovado que a referida demanda anterior foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, inclusive com o trânsito em julgado devidamente certificado. Nesse diapasão, a extinção de processo sem resolução de mérito, quando devidamente transitada em julgado, não obsta o ajuizamento de nova ação, nos exatos termos do art. 486, caput, do CPC, o qual dispõe expressamente que "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não impede que a parte proporcione nova ação". Portanto, inexistindo processo em curso (pendente), resta fulminada a tese de litispendência, uma vez que o pressuposto processual negativo de pendência de lide idêntica não faz-se presente. Ante o exposto, por ausência de amparo legal e diante da inexistência de demanda idêntica em tramitação, rejeito a preliminar de litispendência arguida pela parte ré. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, a questão já foi definitivamente apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do agravo de instrumento n. 0818262-97.2025.8.15.0000 (ID 136039890), que reconheceu a condição de hipossuficiência da demandante e deferiu o benefício de forma integral. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, oportunidade que procedo à movimentação processual correspondente, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial Alega a parte promovida que a parte autora apresentou petição inicial genérica e requer que seja reconhecida a inépcia. Não merece, entretanto, ser acolhida a preliminar. A petição inicial indica de modo suficiente a narrativa dos fatos, do direito, o objeto da lide e os pedidos pleiteados pela parte autora. Também não há que se falar em formulação de pedidos genéricos, pois os pedidos feitos guardam correlação com os fatos narrados, indicando os valores expressos que pretende o autor receber com o provimento da demanda. Assim, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" A ação foi ajuizada em 19/02/2025, visando discutir cobranças efetuadas a partir do ano de 2022. Destarte, considerando que os descontos se iniciaram há menos de 5 anos antes da propositura da ação, REJEITO a prejudicial de mérito. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A parte autora afirmou que vem sofrendo com descontos indevidos decorrentes de MORA DE CRÉDITO PESSOAL, demonstrando descontos com essa nomenclatura. Por sua vez, o demandado alegou que a cobrança é devida e decorrente de inadimplência de contrato de empréstimo pessoal, argumentando que os descontos sob a rubrica de MORA CRED PESSOAL, acontecem o consumidor realiza empréstimos pessoais junto à Instituição Financeira e, no momento do pagamento dos valores, não há saldo suficiente na conta corrente, incorrendo o cliente em mora, sujeitando-o aos correspondentes encargos, debitados quando do ingresso de recursos na conta, total ou parcial, somado ao valor da parcela devida e não paga. É dizer, assim, que a parte autora firmou algum contrato de empréstimo e não vem reservando em sua conta os valores devidos para adimplir a parcela ao tempo do vencimento. Instada a manifestar-se, a parte autora não impugnou concretamente os argumentos, lançando mão de alegações genéricas para impugnar a contestação. Registro que, em nenhum momento, a parte promovente demonstrou não ter celebrado contratos de empréstimos ou que, se firmou, adimpliu-se corretamente. Nesse sentido, colaciono aos autos julgados do Tribunal de Justiça Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. Apelação desprovida. (Dr. Aluizio Bezerra Filho – Relator - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802360-68.2023.8.15.0261 - Tipo do documento: Acórdão - Data de juntada: 13/12/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. (0802917-79.2021.8.15.0211, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. (0800861-10.2021.8.15.0911, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022) Infere-se, portanto, que não há ilegalidade na conduta do banco, mas apenas uma confusão decorrente da falta de conhecimento quanto ao produto adquirido e a sistemática do empréstimo. Na verdade, como tem sido a praxe nesse cenário de demandas predatórias e fabricadas contra bancos, o autor recorreu ao Judiciário na busca de uma indenização sem ao menos investigar qual a natureza das cobranças, o que pode configurar, inclusive, ausência de boa-fé. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

08/03/2026, 17:09

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:57

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:17

Documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800307-42.2025.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), ALBERTO CLEMENTINO GOMES - CPF: 057.675.074-30 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) de ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Pagamento Indevido].

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800307-42.2025.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), ALBERTO CLEMENTINO GOMES - CPF: 057.675.074-30 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação dos(as) advogados(as) de ambas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Pagamento Indevido].

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 10:46

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 22:46

Publicação

09/12/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800307-42.2025.8.15.0521.. AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: 096.822.814-31 (ADVOGADO), ALBERTO CLEMENTINO GOMES - CPF: 057.675.074-30 (AUTOR), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: 074.866.144-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: 074.807.114-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA registrado(a) civilmente como ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - CPF: 034.327.514-78 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a CITAÇÃO da parte promovida, facultando-lhe apresentar defesa no prazo legal e, no mesmo prazo, apresentar cópia de toda a documentação que entender necessária ao esclarecimento da causa e especificar as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC). Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Pagamento Indevido].

08/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800307-42.2025.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Pagamento Indevido] POLO ATIVO: ALBERTO CLEMENTINO GOMES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO ALBERTO CLEMENTINO GOMES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra BANCO BRADESCO SA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo, em síntese, que soube da existência de descontos em sua conta bancária que não reconhece, sob a rubrica “MORA CREDITO PESSOAL”, os quais iniciaram em 26/04/2022, indo até 23/06/2022, e totalizam R$ 364,20, e que “nunca firmou contrato algum com a empresa promovida”. Diante disso, requereu a inversão do ônus da prova, a gratuidade judiciária, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores já pagos sob a aludida rubrica, bem como a condenação do réu a pagar indenização por danos morais no valor de 10.000,00. Informou o desinteresse pela autocomposição e instruiu a petição inicial com documentos: procuração assinada e datada de 17/02/2025; cópia de RG e CPF; boleto de energia elétrica, em nome de Rita Carneiro de Melo do Nascimento, com o termo de residência assinado por esta, a título de comprovante de endereço; extrato bancário (Agência: 2007 | Conta: 504576-2 | Movimentação entre: 25/04/2008 e 03/05/2024); protocolo de requerimento administrativo n. 338245071, encaminhado por [email protected], em 09/01/2025 e em nome do autor, com a da resposta do réu. Antes do recebimento da petição inicial, a ré apresentou contestação em que levantou a preliminar da litispendência, da impugnação à gratuidade de justiça, da inépcia da inicial e a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou, resumidamente, que os descontos são regulares porque tratam-se de pagamento em atraso de parcela de empréstimo pessoal, utilizando-se do valor disponível na data do vencimento, mas com o acréscimo dos encargos moratórios. Discorreu sobre a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Juntou o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (ID 109113979) e extrato bancário da parte autora (ID 109113981). No ID 109125326, a parte autora rebateu em todos os termos a contestação apresentada, bem como informou não pretende produzir provas em audiência. No ID 121191296, foi determinada a emenda a emenda à inicial. No ID 121650089 e ss, o promovente cumpriu com as determinações impostas. Gratuidade judiciária concedida em parte no ID 122894009. Inconformado, o demandante interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido (ID 136039890) para conceder integralmente os benefícios da assistência judiciária. Intimados para produção de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Sobre a preliminar de litispendência A instituição financeira demandada suscitou, em sede de contestação, a preliminar de litispendência, sob o argumento de que a parte autora teria ajuizado ação anterior (processo nº 0804221-51.2024.8.15.0521) contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que impediria o regular prosseguimento do presente feito. Contudo, compulsando detidamente os autos e em consulta ao sistema de tramitação processual, verifiquei que tal alegação não encontra amparo fático-jurídico capaz de levar à extinção deste processo. Conforme estabelece o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência se configura quando se reproduz uma ação que ainda está em curso. Para o reconhecimento deste instituto, é imperativo que a primeira demanda ainda esteja sob a jurisdição do Estado, ou seja, pendente de julgamento ou de trânsito em julgado. No caso dos autos, embora exista identidade de partes, pedido e causa de pedir em relação ao processo nº 0804221-51.2024.8.15.0521, restou comprovado que a referida demanda anterior foi extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, inclusive com o trânsito em julgado devidamente certificado. Nesse diapasão, a extinção de processo sem resolução de mérito, quando devidamente transitada em julgado, não obsta o ajuizamento de nova ação, nos exatos termos do art. 486, caput, do CPC, o qual dispõe expressamente que "o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não impede que a parte proporcione nova ação". Portanto, inexistindo processo em curso (pendente), resta fulminada a tese de litispendência, uma vez que o pressuposto processual negativo de pendência de lide idêntica não faz-se presente. Ante o exposto, por ausência de amparo legal e diante da inexistência de demanda idêntica em tramitação, rejeito a preliminar de litispendência arguida pela parte ré. - Sobre a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária A parte promovida alegou que a parte promovente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da sua família. O benefício da justiça gratuita destina-se às pessoas físicas desprovidas de condições financeiras para arcar com os custos processuais de uma demanda judicial, em prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar, mediante comprovação de que preenche as condições legais. Tal necessidade não significa indulgência ou miserabilidade, importando que as despesas do processo sejam capazes de afetar o padrão de vida médio, retirando da parte o aporte financeiro necessário à manutenção digna do sustento próprio e da família. Ocorre que, a questão já foi definitivamente apreciada e decidida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento do agravo de instrumento n. 0818262-97.2025.8.15.0000 (ID 136039890), que reconheceu a condição de hipossuficiência da demandante e deferiu o benefício de forma integral. Portanto, mantenho a concessão da gratuidade em favor da parte, oportunidade que procedo à movimentação processual correspondente, REJEITANDO, pois, a preliminar suscitada. - Sobre a preliminar de inépcia da petição inicial Alega a parte promovida que a parte autora apresentou petição inicial genérica e requer que seja reconhecida a inépcia. Não merece, entretanto, ser acolhida a preliminar. A petição inicial indica de modo suficiente a narrativa dos fatos, do direito, o objeto da lide e os pedidos pleiteados pela parte autora. Também não há que se falar em formulação de pedidos genéricos, pois os pedidos feitos guardam correlação com os fatos narrados, indicando os valores expressos que pretende o autor receber com o provimento da demanda. Assim, rejeito a preliminar. - Sobre a prejudicial de prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" A ação foi ajuizada em 19/02/2025, visando discutir cobranças efetuadas a partir do ano de 2022. Destarte, considerando que os descontos se iniciaram há menos de 5 anos antes da propositura da ação, REJEITO a prejudicial de mérito. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A parte autora afirmou que vem sofrendo com descontos indevidos decorrentes de MORA DE CRÉDITO PESSOAL, demonstrando descontos com essa nomenclatura. Por sua vez, o demandado alegou que a cobrança é devida e decorrente de inadimplência de contrato de empréstimo pessoal, argumentando que os descontos sob a rubrica de MORA CRED PESSOAL, acontecem o consumidor realiza empréstimos pessoais junto à Instituição Financeira e, no momento do pagamento dos valores, não há saldo suficiente na conta corrente, incorrendo o cliente em mora, sujeitando-o aos correspondentes encargos, debitados quando do ingresso de recursos na conta, total ou parcial, somado ao valor da parcela devida e não paga. É dizer, assim, que a parte autora firmou algum contrato de empréstimo e não vem reservando em sua conta os valores devidos para adimplir a parcela ao tempo do vencimento. Instada a manifestar-se, a parte autora não impugnou concretamente os argumentos, lançando mão de alegações genéricas para impugnar a contestação. Registro que, em nenhum momento, a parte promovente demonstrou não ter celebrado contratos de empréstimos ou que, se firmou, adimpliu-se corretamente. Nesse sentido, colaciono aos autos julgados do Tribunal de Justiça Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRÉDITO PESSOAL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO. DEPÓSITO DOS VALORES. ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. A cobrança denominada “mora crédito pessoal” ocorre em razão do inadimplemento de parcelas do crédito cedido, mormente pela ausência de saldo em conta bancária para esse fim. Apelação desprovida. (Dr. Aluizio Bezerra Filho – Relator - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802360-68.2023.8.15.0261 - Tipo do documento: Acórdão - Data de juntada: 13/12/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. (0802917-79.2021.8.15.0211, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL” NÃO CONTRATADO PELO(A) AUTOR(A). CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO BRADESCO E DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. - Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’ e ‘’CRED PESSOAL”. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de “ MORA CRED PESSOAL’’ e "CRED PESSOAL”. (0800861-10.2021.8.15.0911, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 23/11/2022) Infere-se, portanto, que não há ilegalidade na conduta do banco, mas apenas uma confusão decorrente da falta de conhecimento quanto ao produto adquirido e a sistemática do empréstimo. Na verdade, como tem sido a praxe nesse cenário de demandas predatórias e fabricadas contra bancos, o autor recorreu ao Judiciário na busca de uma indenização sem ao menos investigar qual a natureza das cobranças, o que pode configurar, inclusive, ausência de boa-fé. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

30/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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