Cumprimento de sentença 0800640-88.2017.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800640-88.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:03

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EURINETE MARIA DE JESUS BARBOSA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0800640-88.2017.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Em atenção ao art. 523, do C.P.C, intime-se o executado, através de advogado (art. 513, §2º, I, do C.P.C), para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor devido, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Em seguida: 1) Efetuado depósito pela parte ré, ou não havendo manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 10 (dez) dias. 2) Juntada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:19

Mero expediente

19/12/2025, 22:29

Decurso de Prazo

18/12/2025, 03:08

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - "(...)2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD.(...)" Guia de Custas - 200.2025.688594

24/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2025, 22:11

Documento (Certidão)

22/11/2025, 22:09

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:05

Publicação

05/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:57

Documentos

Despacho

•03/02/2026, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EURINETE MARIA DE JESUS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA GOUVEIA LEITE - PB20222 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0800640-88.2017.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cláusulas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos. EURINETE MARIA DE JESUS BARBOSA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor do BANCO FINASA BMC S/A, igualmente já singularizado. Alegou, em síntese, que: 1) a é funcionária pública e labora na Secretária de Estado da Segurança e Defesa Social, na qual exerce o cargo de agente de investigação; 2) em virtude de sérias dificuldades financeiras, firmou junto ao Banco Réu alguns contratos de empréstimo consignado, cujos pagamentos eram divididos em parcelas pactuadas e descontadas diretamente da sua conta bancária, que utiliza para recebimento de seus proventos; 3) a partir do ano de 2012, verificou que o promovido, efetuou descontos de valores aleatórios e de forma unilateral, no seu contracheque, cujas parcelas se repetiam ao longo dos meses, de modo que tornou-se um parcelamento sem fim; 4) ao solicitar ao réu os contratos de empréstimo consignados que foram realizados ao longo dos anos, este, apenas lhe entregou 02 (dois) contratos, um realizado em 19/12/2014 e o outro, realizado em 04/02/2015; 5) não reconhece os descontos que foram realizados de forma aleatória; 6) em 19/12/2014, diante da dívida que existia com a empresa promovida, teve que realizar uma renegociação de dívida referente ao contrato de empréstimo nº 8011734; 7) o valor da renegociação ficou pactuado no importe de R$ 56.794,19 (cinquenta e seis mil setecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), cuja forma de pagamento foi dividida em 96 (noventa e seis) parcelas, no valor de R$ 1.310,81 (mil trezentos e dez reais e oitenta e um centavos), com primeiro vencimento em janeiro/2015, e, por conseguinte, ao final das parcelas quitará a quantia de R$ 125.837,76 (cento e vinte e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), ou seja, valor este que supera mais de 100% (cem por cento) do valor solicitado; 8) em data posterior a realização do empréstimo supra, necessitou realizar um novo empréstimo desta vez no valor de R$ 2.198,79 (dois mil cento e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), em 14/02/2015, com primeiro vencimento no mês de fevereiro/2015, que foram divididos em 96 (noventa e seis) parcelas, na quantia de R$ 61,94 (sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), totalizando um valor de R$ 5.946,24 (cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), como já explicitado, esta quantia ultrapassa mais de 110% do valor requisitado; 9) nos dois contratos citados acima, por se tratarem de contratos de adesão, não teve o seu direito de discutir os termos contratuais; 10) o valor final dos empréstimos a serem quitados é muito superior à quantia solicitada, perfazendo um acréscimo de R$ 69.043,57 (sessenta e nove mil e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 3.747,45 (três mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), respectivamente, sendo estes valores referentes apenas aos juros; 11) foram ajustados juros legais acima dos permitidos por Lei; 12) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, requereu a concessão de tutela para determinar a suspensão dos descontos impugnados, bem como que o demandado apresentasse os contratos mencionados na inicial. No mérito, pugnou pela procedência do pedido para revisar as cláusulas quem implicam na cobrança de juros além dos admitidos em lei, bem como a condenação do promovido ao ressarcimento, em dobro, dosa valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Tutela parcialmente deferida no ID 7493871. Em que pese devidamente citado (AR acostado no ID 7493871), o banco promovido não apresentou contestação, como certificado no ID 30155408, sendo decretada a sua revelia no ID 33017280. Instada a parte autora acerca da produção de novas provas, pugnou pela realização de perícia contábil. Decisão sanadora no ID 54949228. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de perícia contábil, assim como foram fixados os pontos controvertidos. No ID 55930729, a requerente pugnou pela reconsideração da decisão retro, o que foi indeferido no ID 72421752. Já no ID 82153736, foi determinada a intimação da parte promovida para que juntasse aos autos todos cópias dos contratos mencionados na inicial. Todavia, em que pese intimada, a parte não se manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência, sendo que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. 1. Da revelia Uma vez decretada a revelia da parte promovido, necessária a aplicação do art. 344, do CPC que disciplina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse sentido, torna-se oportuno transcrever: "A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, de documentos trazidos com a inicial se concluir que os fatos se passaram de forma diversa do nela narrado, o juiz haverá que considerar o que deles resulte e não se firmar em presunção que se patenteia contrária à realidade" (RSTJ 88/115). De acordo com a doutrina e a jurisprudência, não se pode aplicar, de forma automática, o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo aconselhável que se examine a hipótese submetida à apreciação do judiciário sob o prisma da razoabilidade. Isso porque a presunção de veracidade decorrente da revelia é apenas relativa. Logo, a ocorrência da revelia não pode afastar do Julgador o ônus de analisar todo o conteúdo dos autos, no sentido de identificar a comprovação, pelo autor, ainda que por indícios, o fato constitutivo de seu direito, não estando autorizado a deixar de apreciar o acervo probatório colacionado. Assim, mesmo diante da revelia, a demandante não fica dispensado de comprovar, de forma mínima ou indiciária que seja, os fatos constitutivos de seu direito, instruindo o pedido com os documentos necessários à prova de suas alegações. 1. Da aplicação do Art. 359, do CPC Nas demandas como a da espécie, sendo evidente a relação de consumo, inconteste a incidência das normas inseridas no CDC, o qual consagra o princípio da “inversão da prova”, (art. 6º, inc. VIII, CDC), a fim de atribuir à instituição financeira o encargo de juntar todos os documentos relacionados à contratação, com a finalidade de comprovar a liquidação dos pactos objetos de discussão. A hipossuficiência processual da autora resta configurada porquanto o estabelecimento credor é quem tem as condições necessárias para empreender buscas em seus arquivos e trazer cópia de documentos relativos a toda contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. Induvidosa é a incidência das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra o princípio da "inversão da prova", incidente nas demandas promovidas pelo consumidor (art. 6º, inc. VIII,do CDC). A inobservância da determinação de juntada dos documentos comuns às partes, notadamente os contratos por eles firmados, autoriza a incidência da norma preconizada no artigo 359 do Código de Processo Civil. Ausente expressa convenção acerca da taxa praticada no contrato, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média mensal estipulada pelo BACEN, à época do contrato, consoante a atual jurisprudência do STJ. A capitalização mensal dos juros, na forma de precedentes da Corte Superior, somente é permitida quando expressamente autorizada por lei específica, como nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (reeditada sob o n.º 2.170-36). No caso concreto, ausente cópia do contrato nos autos, mesmo quando determinado judicialmente ao réu a sua juntada, deve incidir apenas a capitalização anual dos juros. Não comprovada a pactuação de comissão de permanência, não tendo sido coligido aos autos as condições gerais do contrato, inviável a sua cobrança, admitindo-se como encargos moratórios os decorrentes de lei, regulados como conseqüência legal da caracterização da mora, como juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 do CCB, c/c 161, § 1º, do CTN), correção monetária pelo IGP-M que é o índice que melhor reflete a inflação no país (artigo 395 do CCB) e multa moratória de 2% sobre o valor do débito (artigo 52, § 1º, do CDC). Existindo pagamento a maior, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de admitir a repetição, na forma simples, independentemente da prova de erro. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70068111640, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 09-03-2016) No caso dos autos, observa-se que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. foi intimado para exibir a cópia do contrato objeto de questionamentos. Todavia, deixou o suplicado de exibi-los nos autos, sendo, assim, o caso de se aplicar, no que couber, a penalidade prevista no art. 359 do CPC, admitindo-se, por conseguinte, como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, pretendia o autor provar, se do contexto apresentado for possível tal conclusão. 3. Da revisão 3.1. Juros remuneratórios e sua capitalização No que pese o alegado pelo autor, referindo-se à vedação à cobrança de juros remuneratórios acima do legalmente permitido, no caso em análise não ficou evidenciada quaisquer irregularidades. Os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da disponibilidade monetária, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua pactuação, em se tratando de instituições financeiras, que não se sujeitam à limitação dos juros que foi estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o que já foi, inclusive sumulado pelo STF, conforme abaixo se transcreve. Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Desta forma, somente pode ser admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando houver relação de consumo, com demonstração efetiva da abusividade, a teor do art. 51, § 1º, do CDC. Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação e as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 2971 do STJ. Na presente hipótese, os contratos foram celebrados em: 1 - Contrato ID 6387202 – firmado em 19/12/2014; 2 – Contrato de ID 13817260 – firmado em 04/02/2015. Nas hipóteses apresentadas, as taxas médias de mercado estabelecidas pelo Banco Central do Brasil para empréstimo pessoal eram, respectivamente, 28,98%a.a. e 26,89%a.a., de modo que neste ponto os contratos devem ser revisados, ajustando-os as taxas de juros remuneratórios às taxas médias de mercado fixadas à época pelo Banco Central. 3. 2. Anatocismo e uso da tabela Price A utilização da Tabela Price como método de capitalização de juros não implica, necessariamente, em anatocismo, sobretudo quando não foi reconhecida a abusividade dos juros cobrados. Neste sentido a jurisprudência, aqui em aplicação análoga: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE RÉ. Tabela Price. Não há, em princípio, ilicitude na pactuação da Tabela Price como sistema de amortização do saldo devedor do financiamento, devendo ser efetivamente demonstrada a prática de capitalização decorrente da sua utilização. Precedentes. Na espécie, todavia, apesar da ausência de demonstração do anatocismo em decorrência da utilização da Tabela Price, a questão resulta superada, em razão da previsão contratual expressa de juros capitalizados. Capitalização dos juros. Ilicitude da sua ocorrência em contratos do Sistema Financeiro da Habitação. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.070.297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não se cogita, na espécie, da incidência do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, com a redação Lei n. 11.977/2009, porque a avença foi firmada em 2006, anteriormente à referida alteração legislativa. Manutenção da sentença apelada. Sucumbência. Ônus sucumbenciais fixados de acordo com o decaimento das partes no feito, não justificando redimensionamento. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076756212, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/08/2018) Desta forma, não há o que revisar neste sentido. 3. 3. Da repetição de indébito No que concerne à repetição de indébito em dobro, o parágrafo único, do artigo 42, do CDC, refere-se aos casos em que for constatada a manifesta intenção do credor em lesar o devedor, dispondo o texto legal que 'O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável'. No caso dos autos, o procedimento adotado pela instituição financeira, não demonstra intenção manifestamente voltada a lesar o consumidor. Ademais, até que tais cláusulas contratuais fossem declaradas nulas, as cobranças procedidas estavam sendo feitas com respaldo na interpretação do próprio contrato e, portanto, não eram ilegais ou abusivas. Assim, apurado valor a ser devolvido ao autor, tal restituição deverá se dar de forma simples, que se limitou a cobrar as taxas até então previstas contratualmente. 3. 4. Dos danos morais Por outro lado, a desavença contratual não é fato gerador de dano moral. Sequer foi produzida prova concreta a respeito do alegado abalo moral. Com efeito, no caso presente, não comprovou a parte autora que houve afronta aos direitos da personalidade, necessário à configuração do dano moral. Limitou-se afirmar que se sujeitou a uma situação de sofrimento pela cláusula contratual que acreditava ser abusiva. Neste sentido, em aplicação análoga: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO - AUMENTO DO RISCO - CLÁUSULA DE REAJUSTE DA MENSALIDADE - CRITÉRIOS DE VALIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO. 1. Nos termos assentados pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Reconhecida, no caso concreto, a abusividade do aumento praticado pela operadora do plano de saúde em virtude da mudança etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em decorrência da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). 2. A concessão da indenização por danos morais pressupõe a efetiva ofensa aos direitos da personalidade, não se indenizando meros dissabores da vida cotidiana ou aborrecimentos ordinários inerentes às relações contratuais. 3. Primeira apelação desprovida e segunda apelação parcialmente provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.032156-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2022, publicação da súmula em 28/03/2022) Reitero que, na espécie, não há nenhuma particularidade além da alegada abusividade contratual, que possa ensejar o reconhecimento do dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral exposta na exordial, resolvendo, assim, o mérito do litígio nos termos do art. 487, I, do CPC, para, nos contratos de ID 6387202 e de ID 6387208, afastar a incidência de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, limitando-as a 28,98%a.a. e 26,89%a.a., respectivamente, bem como para condenar a demandada à devolução, na forma simples, dos valores cobrados, montante a ser corrigido pelo INPC, desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por ser caso de sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 20% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com a ressalva do §3º, do Art. 98, do mesmo diploma legal, no que diz respeito à parte autora. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se o demandante para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

30/08/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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