Procedimento Comum Cível 0801236-79.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801236-79.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

30/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 12:22

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:37

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:26

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: AUTOR: DAMIANA DA SILVA ALVES CANDIDO Réu: BANCO BRADESCO Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, observo que a apelação foi apresentada no prazo legal. Por esse motivo, providencie-se a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, com observância, em sendo o caso, dos arts. 180, 183 e 186, do NCPC, (prazo em dobro). Piancó-PB, 25 de março de 2026 SHEILA GIANNOTTI MELO DE ALENCAR Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo do(a) 1ª Vara Mista ATO ORDINATÓRIO Art. 363, do Novo Código de Normas Provimento CGJ-TJPB n° 49/2019 Processo nº 0801236-79.2025.8.15.0261

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 10:49

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:49

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 21:15

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:59

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 16:20

Petição (Contraminuta)

18/02/2026, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:17

Documentos

Intimação de pauta

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801236-79.2025.8.15.0261. AUTOR: DAMIANA DA SILVA ALVES CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: VITORIA REGINA PEREIRA DA SILVA LIMA - PB33371 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] Vistos. Trata-se de ação proposta por DAMIANA DA SILVA ALVES CANDIDO em face de BANCO BRADESCO S.A. e BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, na qual a parte autora questiona os descontos de tarifa bancária denominada Pacote Padronizado I e de "título de capitalização", alegando que os serviços não foram validamente contratados. Requer a condenação das partes promovidas à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. Foi indeferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos. A parte ré apresentou contestação (ID 121102412), arguindo preliminares de litispendência, conexão, impugnação à gratuidade da justiça, falta de interesse de agir e, no mérito, a legalidade das cobranças, a ocorrência de prescrição trienal e a inexistência de dano a ser reparado. Após a impugnação à contestação (ID 121084238), os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. D O J U L G A M E N T O A N T E C I P A D O D A L I D E O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, conforme preconiza o Artigo 139, inciso II, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, nos termos do Artigo 355 do Código de Processo Civil. É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, a documentação anexada aos autos (extratos bancários, termos de adesão e contestação) e a natureza das matérias controvertidas (validade contratual e legalidade de cobranças) tornam desnecessária a produção de outras provas em audiência. Desse modo, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. D A S P R E L I M I N A R E S E P R E J U D I C I A I S Da Regularidade do Polo Passivo Postulou o promovido a substituição do BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, ou sua exclusão do polo passivo, sob o argumento de que o BANCO BRADESCO S.A. seria o único e verdadeiro responsável pela conta corrente da promovente. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Sem razão o promovido, pois, conforme se observa dos autos, o desconto questionado refere-se a um título de capitalização. Ademais, é notório que as instituições mencionadas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, atuando em conjunto no mercado de consumo, o que confere ao BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A a legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos da legislação consumerista. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico em relações de consumo, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva do BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da Litispendência e Conexão A parte ré também alega a ocorrência de litispendência e conexão em relação a outros processos, em especial o Processo n° 0801616-73.2023.8.15.0261. Em que pese a identidade das partes, é evidente a distinção da causa de pedir e do pedido. Os presentes autos versam sobre a cobrança de Pacote Padronizado I e de Título de Capitalização, enquanto a outra ação, conforme mencionado pela própria ré, se refere a outras tarifas diversas. Sendo distintas as relações jurídicas (Tarifas vs. Título de Capitalização) e, consequentemente, a causa de pedir, não há que se falar em litispendência. Pela mesma razão, rechaça-se a preliminar de conexão, uma vez que a reunião das ações não se mostra obrigatória, visto que o julgamento separado não implicará risco de decisões conflitantes ou contraditórias, em face da autonomia dos fatos jurídicos que embasam cada demanda. Da Prescrição Quinquenal (Art. 27 do CDC) A promovida sustenta que a pretensão encontra-se prescrita em virtude do decurso do prazo trienal previsto no Código Civil, nos termos do Artigo 206, § 3º, incisos IV e V. Contudo, a presente demanda trata-se de relação de consumo, nos termos dos Artigos 2° e 3°, ambos do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a regra específica do direito consumerista. O Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de contrato com descontos sucessivos e de trato continuado, os valores indevidamente cobrados são renovados mês a mês. Assim, declaro a prescrição apenas das parcelas descontadas em período anterior a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação, não havendo prescrição da pretensão principal. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça No que tange à preliminar de mérito de impugnação à gratuidade judicial, anoto que a parte autora comprovou os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita, apresentando elementos que indicam sua hipossuficiência econômica, mormente o fato de ser aposentada e com rendimentos limitados, conforme sua qualificação. Ademais, a parte ré não trouxe nenhum documento contundente capaz de refutar a presunção legal de hipossuficiência da autora e de provar a capacidade econômica da parte autora para custear o processo sem comprometer a sua subsistência e de sua família. Posto isso, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. Da Falta de Interesse de Agir Refuta-se a preliminar de falta de interesse da parte autora, uma vez que a comprovação de tentativa prévia de solução administrativa ou a resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia de colorido constitucional de acesso à justiça, prevista no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. D O M É R I T O Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do Artigo 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. Registre-se, outrossim, que, à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica e econômica da promovente em relação à instituição financeira, deve ser invertido o ônus probatório na forma do Artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal inversão, no entanto, não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Da Responsabilidade Objetiva e do Ato Ilícito Versa o Artigo 14 da Lei nº 8.078/90 que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano e a ausência de culpa excludente da vítima ou de prova que afaste a ilicitude. Da Legalidade da Cobrança da Tarifa de Serviços Bancários (Pacote Padronizado I) As Resoluções do Banco Central do Brasil, dentre elas a Resolução nº 3.919/2010, dispõem a respeito dos serviços essenciais que estão isentos de cobrança de tarifas bancárias, estabelecendo um limite de gratuidade para determinadas operações. Tais normas visam proteger o correntista que utiliza a conta apenas para serviços básicos. Este Juízo, em alinhamento com o entendimento que vem sendo sufragado pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, tem reconhecido que há o desvirtuamento da natureza da conta (de conta-salário ou conta que se beneficia de isenções) no que diz respeito à cobrança de tarifas, nas hipóteses em que a parte autora utiliza serviços bancários que transbordam os limites isentivos ou que são inerentes a uma conta corrente de movimentação plena. Na espécie dos autos, verifica-se que a parte autora aderiu ao “Pacote Padronizado de Serviços I” (ID 121102420) em 17 de abril de 2024, havendo prova nos autos de que a conta bancária não se restringiu ao mero recebimento de proventos, mas foi utilizada para a realização de diversas operações que extrapolam os limites dos serviços essenciais gratuitos previstos nas normas do BACEN, notadamente a contratação de empréstimo pessoal (conforme a informação constante do ID 109346782, juntado aos autos). Com efeito, a utilização da conta para a contratação de empréstimos, a emissão de extratos de um período, a realização de transferências e saques em volume superior ao gratuito (conforme as tabelas do Pacote Padronizado I - ID 121102421) demonstram a sua plena movimentação e descaracterizam a pretensão de que a conta deveria ser exclusivamente isenta de tarifas. O fato de a correntista fazer uso dos serviços que compõem o pacote ou de serviços não enquadrados como isentos revela sua anuência tácita ou, no mínimo, a justificação para a cobrança do pacote de serviços contratado, que se mostra vantajoso quando o volume de transações excede os limites gratuitos. Resta, portanto, comprovado nos autos que, além da adesão formal ao pacote de serviços, a parte autora utiliza – efetivamente – serviços que não estão contidos na gratuidade prevista nas Resoluções do Banco Central, o que afasta a alegação de ilegalidade e de ato ilícito na cobrança da tarifa denominada Pacote Padronizado I. Em decorrência, deve ser rejeitada a pretensão autoral quanto à restituição dos valores cobrados a título de tarifas bancárias, julgando-se IMPROCEDENTE o pedido. Da Ilegalidade da Cobrança do Título de Capitalização A demanda, contudo, comporta maiores considerações quanto à cobrança de “título de capitalização”, cuja nulidade foi arguida pela parte autora. No caso dos autos, a parte autora aduz que está sendo descontado indevidamente um serviço de título de capitalização que não foi por ela contratado ou anuído, e a ré não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a manifestação de vontade livre e inequívoca da consumidora para a contratação específica deste serviço. Com efeito, não foi juntada aos autos cópia do contrato de prestação de serviços ou de qualquer termo de adesão referente ao título de capitalização que estivesse devidamente assinado pela parte demandante ou que demonstrasse sua ciência e aceite de forma clara e insofismável, a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados. Portanto, não fica clara a legalidade da contratação. A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse o débito do título de capitalização na conta da demandante, ficando clara a ilegalidade dos mencionados descontos. O fornecedor, ao proceder ao desconto de valores sem a devida comprovação da contratação, assume o risco da operação, mormente em se tratando de consumidor hipossuficiente. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato, sendo impossível ao suposto contratante fazer prova de fato negativo. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter este contrato como não realizado, devendo a cobrança ser declarada nula. Da Repetição do Indébito Assim, realizado o desconto indevido do título de capitalização, caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, impõe-se a restituição dos valores descontados da conta-corrente da parte autora. Conforme disposição expressa do Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, uma vez que este detém os riscos do negócio, na medida em que explora atividade econômica e aufere lucro. Reconhecida, assim, a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente, e não havendo prova de engano justificável por parte da instituição financeira, a restituição deverá ocorrer na forma do Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, a autora deverá ser restituída em dobro os valores descontados em sua conta bancária a título de título de capitalização, referente ao período não atingido pela prescrição quinquenal. Do Dano Moral Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço (título de capitalização) não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos. A cobrança indevida, desacompanhada de protesto, inscrição em cadastro de inadimplentes ou de situação vexatória que tenha atingido a honra objetiva ou subjetiva do consumidor, configura mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial referente à cobrança de tarifas bancárias (Pacotes Padronizado Prioritários I), e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial referente à cobrança do título de capitalização, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança do título de capitalização descrita na exordial e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora a título de título de capitalização, de todo o período indicado na inicial, não atingido pela prescrição quinquenal, indeferindo os demais pedidos. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir de cada desconto, e incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde o evento danoso (cada desconto), nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso (cada desconto), nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência recíproca e da complexidade da causa, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com base no Artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, cabendo a cada parte o equivalente a 50% do ônus. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, calcule as custas e intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se e Intime-se. Cumpra-se. Piancó, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

03/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 51ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª CÂMARA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Agosto de 2026, às 14h00, até 24 de Agosto de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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