Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800486-50.2018.8.15.0511 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800486-50.2018.8.15.0511 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 08:20

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 16:24

Redistribuição (sorteio; incompetência)

22/02/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:16

Publicação

11/02/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, através do presente expediente, procedo a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciarem acerca das informações contidas no precatório expedido nos autos. GUARABIRA, 9 de fevereiro de 2026 JANIELE ALVES DE OLIVEIRA REGIS

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 21:33

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 21:32

Decurso de Prazo

04/09/2025, 04:41

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:40

Publicação

06/08/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800486-50.2018.8.15.0511. REQUERENTE: VANIA MARIA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO DECISÃO Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em seguida, verifico que a multa diária foi estabelecida em R$ 100,00 (cem reais), com teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Id 73882480. De acordo com a aba de expedientes, o Município de Sertãozinho registrou ciência em 05/06/2023, sendo o prazo final para cumprimento em 21/07/2023, ou seja, até a folha de pagamento referente ao mês de julho de 2023. Por se tratar de obrigação de fazer, determinou-se a intimação pessoal em 29/08/2023 (Id 78301449), a qual ocorreu em 07/09/2023 (Id 78877667 e Id 78877669). Pelas fichas financeiras juntadas ao Id 85051866, o cumprimento da obrigação ocorreu no mês de outubro/2023. Portanto, no caso em questão, não há multa a ser executada. Isso porque, embora tenha ocorrido a intimação pessoal em 07/09/2023 (Id 78877667 e Id 78877669), de acordo com a aba de expedientes, o prazo final para cumprimento era até 29/09/2023, data em que a folha de pagamento do mês de setembro de 2023 já estava fechada e prestes a ser paga, restando apenas o cumprimento a partir de outubro de 2023. Considerando que o Município de Sertãozinho concordou com a execução do crédito principal, homologo parcialmente os cálculos apresentados (Id 89051008) para reconhecer o valor executado no montante de R$ 119.002,56 (cento e dezenove mil, dois reais e cinquenta e seis centavos) devidos à autora, e de R$ 14.280,30 (catorze mil, duzentos e oitenta reais e trinta centavos), atualizado até 18/04/2024 (Id 89051008), cuja correção monetária e incidência de juros de mora deverão ocorrer até o efetivo pagamento. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Desde já, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] indefiro qualquer pedido de reconsideração, uma vez que a legislação processual civil prevê mecanismos legais para impugnar decisões judiciais. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes: 1. Requisitem-se os precatórios da parte autora e de sua advogada, nos valores acima mencionados. Se juntado o contrato de honorários advocatícios, proceda-se com o respectivo destaque; 2. Comprovado o recebimento das requisições perante a Gerência de Precatórios do TJPB, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em exercício cumulativo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 08:47

Documentos

EXPEDIENTE

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800486-50.2018.8.15.0511. REQUERENTE: VANIA MARIA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO DECISÃO Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em seguida, verifico que a multa diária foi estabelecida em R$ 100,00 (cem reais), com teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Id 73882480. De acordo com a aba de expedientes, o Município de Sertãozinho registrou ciência em 05/06/2023, sendo o prazo final para cumprimento em 21/07/2023, ou seja, até a folha de pagamento referente ao mês de julho de 2023. Por se tratar de obrigação de fazer, determinou-se a intimação pessoal em 29/08/2023 (Id 78301449), a qual ocorreu em 07/09/2023 (Id 78877667 e Id 78877669). Pelas fichas financeiras juntadas ao Id 85051866, o cumprimento da obrigação ocorreu no mês de outubro/2023. Portanto, no caso em questão, não há multa a ser executada. Isso porque, embora tenha ocorrido a intimação pessoal em 07/09/2023 (Id 78877667 e Id 78877669), de acordo com a aba de expedientes, o prazo final para cumprimento era até 29/09/2023, data em que a folha de pagamento do mês de setembro de 2023 já estava fechada e prestes a ser paga, restando apenas o cumprimento a partir de outubro de 2023. Considerando que o Município de Sertãozinho concordou com a execução do crédito principal, homologo parcialmente os cálculos apresentados (Id 89051008) para reconhecer o valor executado no montante de R$ 119.002,56 (cento e dezenove mil, dois reais e cinquenta e seis centavos) devidos à autora, e de R$ 14.280,30 (catorze mil, duzentos e oitenta reais e trinta centavos), atualizado até 18/04/2024 (Id 89051008), cuja correção monetária e incidência de juros de mora deverão ocorrer até o efetivo pagamento. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Desde já, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] indefiro qualquer pedido de reconsideração, uma vez que a legislação processual civil prevê mecanismos legais para impugnar decisões judiciais. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes: 1. Requisitem-se os precatórios da parte autora e de sua advogada, nos valores acima mencionados. Se juntado o contrato de honorários advocatícios, proceda-se com o respectivo destaque; 2. Comprovado o recebimento das requisições perante a Gerência de Precatórios do TJPB, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em exercício cumulativo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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