Apelação / Remessa Necessária 0800486-50.2018.8.15.0511 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, através do presente expediente, procedo a intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronunciarem acerca das informações contidas no precatório expedido nos autos. GUARABIRA, 9 de fevereiro de 2026 JANIELE ALVES DE OLIVEIRA REGIS

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800486-50.2018.8.15.0511. REQUERENTE: VANIA MARIA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO DECISÃO Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em seguida, verifico que a multa diária foi estabelecida em R$ 100,00 (cem reais), com teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – Id 73882480. De acordo com a aba de expedientes, o Município de Sertãozinho registrou ciência em 05/06/2023, sendo o prazo final para cumprimento em 21/07/2023, ou seja, até a folha de pagamento referente ao mês de julho de 2023. Por se tratar de obrigação de fazer, determinou-se a intimação pessoal em 29/08/2023 (Id 78301449), a qual ocorreu em 07/09/2023 (Id 78877667 e Id 78877669). Pelas fichas financeiras juntadas ao Id 85051866, o cumprimento da obrigação ocorreu no mês de outubro/2023. Portanto, no caso em questão, não há multa a ser executada. Isso porque, embora tenha ocorrido a intimação pessoal em 07/09/2023 (Id 78877667 e Id 78877669), de acordo com a aba de expedientes, o prazo final para cumprimento era até 29/09/2023, data em que a folha de pagamento do mês de setembro de 2023 já estava fechada e prestes a ser paga, restando apenas o cumprimento a partir de outubro de 2023. Considerando que o Município de Sertãozinho concordou com a execução do crédito principal, homologo parcialmente os cálculos apresentados (Id 89051008) para reconhecer o valor executado no montante de R$ 119.002,56 (cento e dezenove mil, dois reais e cinquenta e seis centavos) devidos à autora, e de R$ 14.280,30 (catorze mil, duzentos e oitenta reais e trinta centavos), atualizado até 18/04/2024 (Id 89051008), cuja correção monetária e incidência de juros de mora deverão ocorrer até o efetivo pagamento. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Desde já, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Fórum “Dr. Augusto Almeida”. Rua Solon de Lucena, n. 55, Centro, Guarabira-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3271-3342 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] indefiro qualquer pedido de reconsideração, uma vez que a legislação processual civil prevê mecanismos legais para impugnar decisões judiciais. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes: 1. Requisitem-se os precatórios da parte autora e de sua advogada, nos valores acima mencionados. Se juntado o contrato de honorários advocatícios, proceda-se com o respectivo destaque; 2. Comprovado o recebimento das requisições perante a Gerência de Precatórios do TJPB, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. KÁTIA DANIELA DE ARAUJO Juíza de Direito em exercício cumulativo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800486-50.2018.8.15.0511. REQUERENTE: VANIA MARIA DE SOUSA SILVA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Privacidade] Vistos, etc. DEFIRO o pedido de dilação de prazo requerido pela parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que há fichas financeiras nos autos nos Id's 40949073 e 85051866. Intime-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800486-50.2018.8.15.0511. REQUERENTE: VANIA MARIA DE SOUSA SILVA. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Privacidade] Vistos, etc. Tendo em vista a informação nos autos de que a parte executada cumpriu a obrigação de fazer consignada no tírulo executivo judicial, INTIME-SE a parte exequente para liquidação do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Executado para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Não apresentada impugnação, ou em caso de concordância, conclusos para decisão. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, conclusos. Havendo discordância, encaminhem-se os autos à Contadoria. Devolvido o processo, intimem-se as partes para pronunciamento em 05(cinco) dias. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2020, 10:46

Remessa (outros motivos)

07/10/2020, 08:12

Trânsito em julgado

07/10/2020, 08:12

Decurso de Prazo

07/10/2020, 00:01

Decurso de Prazo

16/09/2020, 00:03

Decurso de Prazo

13/08/2020, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2020, 12:33

Não-Provimento

12/08/2020, 10:49

Mérito

07/08/2020, 21:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2020, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2020, 16:12

Documentos

•10/02/2026, 00:00