Procedimento Comum Cível 0805962-80.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Feitos Especiais da Capital

Partes do Processo

JRCT HOLDING LTDA

Autor

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO FARIAS BARROS QUEIROZ DA COSTA

OAB/PB 35034·CPF

·

Representa: Autor

FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO

OAB/PB 27705·CPF·Representa: Autor

GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PB 29325·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 05:59

Mero expediente

22/04/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 06:14

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:53

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:33

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:16

Expedição de documento (Carta)

25/02/2026, 16:13

Mero expediente

13/02/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/02/2026, 13:02

Incompetência

05/02/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:18

Todas as movimentações(23)

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 05:59

Mero expediente

22/04/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 06:14

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:00

Documentos

•03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:53

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:33

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 16:16

Expedição de documento (Carta)

25/02/2026, 16:13

Mero expediente

13/02/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 08:03

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/02/2026, 13:02

Incompetência

05/02/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805962-80.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA NA URGÊNCIA proposta por JOÃO RICARDO CAVALCANTI TRAVASSOS e JRCT HOLDING LTDA em face de WALTER ULYSSES DE CARVALHO. Em análise no sistema, verificou-se que anteriormente fora ajuizada ação idêntica perante 14ª Vara Cível da Capital, tramitando sob o nº0817700-02.2025.8.15.2001, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em sentença já transitada em julgado. Dispõe o art.286, II do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" No caso presente, verifica-se que o primeiro processo foi extinto sem resolução do mérito, ante a homologação da desistência do autor, nos termos do art.485, VIII do CPC, na 14ª Vara Cível da Capital, que se tornou prevento, portanto, para o processamento desta nova ação com mesmas partes e causa de pedir. No mais, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Nesse sentido é o entendimento do TJPB, in verbis: Assim, nos termos do art. 286 II, do CPC, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a sua redistribuição para 14ª Vara Cível da Capital, por prevenção. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805962-80.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FUNDADA NA URGÊNCIA proposta por JOÃO RICARDO CAVALCANTI TRAVASSOS e JRCT HOLDING LTDA em face de WALTER ULYSSES DE CARVALHO. Em análise no sistema, verificou-se que anteriormente fora ajuizada ação idêntica perante 14ª Vara Cível da Capital, tramitando sob o nº0817700-02.2025.8.15.2001, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em sentença já transitada em julgado. Dispõe o art.286, II do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" No caso presente, verifica-se que o primeiro processo foi extinto sem resolução do mérito, ante a homologação da desistência do autor, nos termos do art.485, VIII do CPC, na 14ª Vara Cível da Capital, que se tornou prevento, portanto, para o processamento desta nova ação com mesmas partes e causa de pedir. No mais, conforme artigos 43 e 59 do CPC, a competência da ação é determinada no momento da distribuição da inicial, tornando-se prevento o juízo sorteado em primeiro momento, sendo, inclusive, irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Nesse sentido é o entendimento do TJPB, in verbis: Assim, nos termos do art. 286 II, do CPC, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a sua redistribuição para 14ª Vara Cível da Capital, por prevenção. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Redistribuição (prevenção; incompetência)

02/02/2026, 10:30

Expedida/certificada

02/02/2026, 10:27

Incompetência

02/02/2026, 10:21

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:00

Distribuição (sorteio)

30/01/2026, 11:34

Intimação

•03/02/2026, 00:00