Cumprimento de sentença 0809293-07.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809293-07.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 4ª VARA MISTA DE BAYEUX [Alienação Fiduciária] 0809293-07.2024.8.15.0331 Vistos, etc.,. Defiro o pedido de ID 155956987. Inicie-se o cumprimento de sentença. Altere-se no cadastramento do feito a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Intime-se o(a) executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do débito (cálculo de ID 155956988), tudo comprovado em juízo, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), além da penhora de bens tantos quantos necessários para garantia do débito¹. Decorrido o prazo supra, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independente de nova intimação². Bayeux-PB, 19 de março de 2026. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 523 do CPC. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2Art. 525 do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

07/04/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.. REU: ISAIAS DE MEIRELES SILVEIRA. SENTENÇA AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., em face de REU: ISAIAS DE MEIRELES SILVEIRA. Distribuído o feito, analisado o pedido liminar, foi deferida e ordenada a busca e apreensão do bem objeto da garantia fiduciária e, expedido o mandado, não foi efetivada a ordem pela ausência no recolhimento das custas. Em seguida, o promovido interpôs agravo de instrumento, provido no para determinar a revogação da liminar diante da não caracterização da mora. Relato necessário. DECIDO. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora não comprovou a constituição válida em mora do réu, tendo em vista a ausência de informação quanto à taxa diária de juros utilizada para a apuração do débito vencido. A exigência de clareza sobre os encargos contratuais, especialmente no tocante à capitalização dos juros diária, tem sido reiteradamente exigida pela jurisprudência, a exemplo do decidido em sede de agravo de instrumento pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Conforme entendimento externado, a ausência de transparência e de detalhamento dos critérios utilizados para a cobrança do débito inviabiliza a configuração da mora, o que constitui condição essencial, sine qua non, para o ajuizamento da presente demanda. Sobre o tema, é a decisão ora citado do STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DIÁRIA. INFORMAÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" ( REsp n. 1.826.463/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 2. No caso, o acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido da necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas, sob pena de reputar abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios. 3. O reconhecimento da ilegalidade da capitalização dos juros cobrada descaracteriza a mora, pressuposto necessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2024575 RS 2022/0279681-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2023). Nesse contexto, não comprovada a mora do devedor, resta ausente a condição de procedibilidade da ação, o que impede seu regular prosseguimento. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). PROCESSO N. 0809293-07.2024.8.15.0331 [Alienação Fiduciária]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem objeto de garantia fiduciária, fundada no art. 3º, caput, do DL 911/69, com pedido de medida liminar antecipada, promovida por Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na ausência de comprovação da mora. Determino a baixa da restrição do veículo perante o sistema RENAJUD. Condeno o banco autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por centos) sobre o valor atualizado da causa. COMANDOS QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art. 997, §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. COMANDOS QUANTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ademais, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e AGUARDE-SE a parte exitosa no feito para, querendo, proceder com as providências cabíveis, no prazo legal, sob pena de arquivamento do feito. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, INTIME-SE pessoalmente a parte sucumbente para dar cumprimento a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, sob as penas do §§ 1º e 3º, ambos do CPC. Por fim, no tocante às CUSTAS JUDICIAIS finais, INTIME-SE o sucumbente para adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a guia ser extraída por quem de dever indicado no art. 391, do Código de Normas Judiciais CGJ/TJPB, juntando aos autos comprovação do adimplemento e, caso contrário, não adimplida a obrigação, proceda-se nos termos do art. 394, caput e §3º, rol, do mesmo Código. P. R. I. Data e assinatura eletrônicas.

18/07/2025, 00:00

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