Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000892-06.2018.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000892-06.2018.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000892-06.2018.8.15.0091. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: JURANDI GOUVEIA FARIAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) / ASSUNTO: [Crimes de Responsabilidade] Vistos. A decisão, Id 115503763, reconheceu a incompetência deste Juízo para processar e julgar o réu em relação aos delitos praticados durante e em razão do mandato exercido e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte requerente apresentou recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, II, do CPP. É relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do Recebimento do Recurso. Verifico que o termo de apelação foi apresentado dentro do prazo legal, conforme estabelecido nos artigos 581 e seguintes do Código de Processo Penal. Assim, recebo o recurso interposto. Do Juízo de Retratação. É sabido que a decisão sujeita a recurso em sentido estrito pode ser modificada pelo próprio órgão prolator, mediante juízo de retratação. É o que se chama de efeito regressivo do recurso, previsto no artigo 589 do CPP. Na hipótese em apreço, entendo que o julgado atacado deve ser mantido, por seus próprios fundamentos, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 232.627. Posto isso, MANTENHO a decisão recorrida. Determinações Finais: 1. Intime-se o recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias, apresente as razões recursais. 2. Apresentadas as razões recursais, intime-se o Ministério Público para apresentar as contrarrazões em igual prazo. 3. Apresentadas as razões e as contrarrazões, encaminhe-se o presente feito à Segunda Instância, para processamento e exame dos recursos interpostos. Cumpra-se. Taperoá/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Denegação de prevenção

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Redistribuição por prevenção

Inclusão no Juízo 100% Digital

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