Cumprimento de sentença 0800700-54.2025.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800700-54.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo Nº 0800700-54.2025.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida informou o cumprimento da sentença.. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o arquivamento dos autos, por ter recebido o objeto da lide. Ante o exposto, na forma do art. 925 CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Ingá, 2 de fevereiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo Nº 0800700-54.2025.8.15.0201 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que a parte promovida informou o cumprimento da sentença.. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. É a hipótese dos autos, já que o(a) autor(a) se manifestou nos autos requerendo o arquivamento dos autos, por ter recebido o objeto da lide. Ante o exposto, na forma do art. 925 CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, pelo cumprimento da obrigação. Intime-se. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se imediatamente, em face da ausência de interesse recursal. Publicada e registrada eletronicamente. Ingá, 2 de fevereiro de 2026 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO - Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Definitivo

02/02/2026, 11:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 10:20

Decurso de Prazo

13/11/2025, 03:33

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:32

Publicação

11/11/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800700-54.2025.8.15.0201. DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido. Procedo à retirada das restrições sobre o veículo através do sistema RENAJUD. Intime-se a autora para dizer se tem algo a requerer, no prazo de 5 dias. CUMPRA-SE. Ingá, 6 de novembro de 2025. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

10/11/2025, 00:00

deferimento

07/11/2025, 15:46

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 08:55

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800700-54.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente busca o adimplemento da obrigação de entregar coisa certa, consistente no veículo FORD ECOSPORT, cor prata, placa KGD 5598. Diante do não cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, este Juízo expediu mandado de busca e apreensão do referido bem (ID 123463986). Contudo, o veículo não foi localizado no endereço indicado, conforme certidão nos autos (ID 124406090). Intimada a se manifestar, a exequente requereu a adoção das seguintes medidas: a) nova intimação do executado, preferencialmente no período da manhã, para que, em 24 horas, entregue o veículo ou informe o seu paradeiro, sob pena de crime de desobediência (art. 330 do CP); b) caso o executado permaneça inerte, remessa dos autos ao Ministério Público para apuração do crime previsto no art. 330 do CP; c) utilização do sistema RENAJUD para bloqueio do bem, com restrições de circulação e transferência; d) realização de pesquisas patrimoniais nos sistemas SISBAJUD (teimosinha – 60 dias), RENAJUD e INFOJUD. Vieram os autos conclusos. Decido. Acolho parcialmente os pedidos formulados. Quanto ao pleito de utilização do SISBAJUD para localização de bens do executado, descabe o seu deferimento. Isso porque a presente fase executória versa sobre obrigação de entregar coisa certa e determinada, e não sobre pagamento de quantia. O sistema SISBAJUD destina-se primordialmente ao bloqueio de ativos financeiros em execuções pecuniárias. Por tais razões, indefiro essa medida. Por outro lado, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC), DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD, a fim de inserir restrições de circulação e transferência sobre o veículo objeto da obrigação, como forma de resguardar o resultado útil do processo e evitar a dilapidação do bem. Determino, ainda, a intimação do executado para que informe o paradeiro atual do veículo. A intimação deverá ser realizada por mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça colher e certificar a resposta do intimado. Fica o executado advertido de que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé e eventual responsabilização pelo crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º, c/c art. 538, § 3º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ingá, 16 de outubro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800700-54.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de requerimento formulado pela parte exequente, objetivando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da lide, bem como dos documentos que o acompanham, a ser cumprido por oficial de justiça, com o auxílio de força policial, se necessário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Requer, ainda, autorização prévia para eventual arrombamento do local em que o bem se encontrar, diante da recalcitrância do executado em cumprir a ordem judicial. Os autos vieram conclusos. Decido. É cediço que o Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar as medidas necessárias à efetivação de obrigação de fazer, seja de ofício ou a requerimento, inclusive busca e apreensão de bens, remoção de coisas e utilização de força policial (art. 536, §1º c/c art. 139, IV, CPC). Ademais, o art. 536, §2º, do mesmo diploma, admite expressamente o arrombamento, caso indispensável ao cumprimento da ordem judicial. No caso, evidenciada a resistência do executado em proceder à entrega voluntária do bem, mostra-se legítima e necessária a adoção da medida pleiteada, a fim de conferir efetividade ao comando judicial já transitado em julgado, visando, sobretudo, assegurar a utilidade prática da tutela jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinando: 1. A expedição de mandado de busca e apreensão do veículo e de seus documentos, a ser cumprido por oficial de justiça, podendo ser requisitado o auxílio de força policial, caso necessário; 2. Que, havendo resistência ou necessidade, fica desde já autorizado o arrombamento, observadas as cautelas legais (art. 536, §2º, parte final, CPC); 3. Cumprida a diligência, o bem deverá ser depositado sob a guarda deste juízo, a fim de que a exequente possa proceder à retirada. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Ingá, 16 de setembro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEUSPHA JACOMME FERNANDES GOUVEA. REU: FABIANO SABINO DE FRANCA SILVA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). PROCESSO N. 0800700-54.2025.8.15.0201 [Compra e Venda]. Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Decido. Cinge-se a controvérsia a apurar se houve conduta ilícita por parte do promovido no contexto da negociação de um veículo automotor modelo Ford EcoSport, de placa KGD5598, anunciado na rede social Facebook. A parte autora afirma ter despendido o valor de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais) pela aquisição do bem, sem, contudo, ter obtido a posse legítima do automóvel, em razão da superveniência de alegado golpe cometido por terceiro intermediário. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. A análise do conjunto probatório, especialmente os documentos acostados aos autos e os elementos colhidos em audiência, confirma substancialmente a narrativa apresentada pela parte requerente. De início, observa-se que a negociação foi inicialmente intermediada por terceiro identificado como "Josué", o qual se apresentou como cunhado do promovido e pessoa de sua confiança. Apesar de o primeiro contato ter se dado com esse terceiro, o veículo estava sob a posse direta do requerido, o que já denota sua participação ativa na concretização do negócio. A conduta do réu, ao contrário de indicar alheamento ou desconhecimento quanto à negociação, revela engajamento direto e relevante na formalização da venda. Com efeito, conforme demonstrado nos autos, o promovido compareceu pessoalmente ao cartório juntamente com a autora, ocasião em que assinaram contrato de compra e venda, com firma reconhecida (Id. 108555257 – pág. 19), conferindo aparência legítima ao negócio. Além disso, foi o próprio promovido quem autorizou que o pagamento fosse realizado por meio de transferência bancária para conta indicada pelo referido intermediário. É justamente esse comportamento que denota a sua imprudência. Em vez de agir com a diligência mínima exigida, o réu validou a atuação de um terceiro não identificado formalmente, sem tomar providências elementares de verificação quanto à titularidade da conta bancária de destino ou à idoneidade do suposto intermediário, a quem referiu ser membro de sua família. A negligência do promovido foi determinante para o insucesso da avença e para o prejuízo suportado pela autora. No Direito Civil contemporâneo, as relações negociais devem ser orientadas pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres laterais de lealdade, confiança, cooperação, precaução e informação – antes, durante e mesmo após a formação do contrato. Trata-se de um verdadeiro standard normativo de conduta, cuja violação implica responsabilização civil, mesmo à míngua de culpa stricto sensu. Nesse sentido, o art. 422 do Código Civil é categórico ao dispor que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. No caso concreto, a conduta do promovido se revela manifestamente contrária a esse comando normativo. Sua omissão quanto à verificação de dados essenciais da negociação e sua autorização para que o pagamento fosse direcionado a conta bancária de terceiro estranho à relação jurídica frustraram o adimplemento da obrigação. Por outro lado, não se vislumbra qualquer conduta negligente ou imprudente imputável à autora. Esta, pautando-se na confiança legítima gerada pelas ações do promovido, firmou contrato com aquele que se apresentava como o legítimo vendedor e procedeu ao pagamento na forma por ele autorizada. A autora, portanto, atuou com boa-fé e diligência dentro dos limites de sua posição na relação contratual. Diante disso, é patente que a responsabilidade pelo insucesso do negócio e pelos danos dele decorrentes deve recair integralmente sobre o promovido, cuja conduta omissiva contribuiu de forma decisiva para o resultado danoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a violação dos deveres anexos contratuais, ainda que sem descumprimento do núcleo principal da obrigação, configura a chamada violação positiva do contrato, ensejando reparação. Como assentado no julgamento do AREsp 262.823, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 29/04/2015: “Da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independentemente de culpa.” Desse modo, restando evidenciada a ilicitude na conduta do promovido, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade contratual. Exsurge, assim, o direito da parte autora ao cumprimento do objeto da avença. - Dos danos morais: No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não restaram preenchidos os pressupostos indispensáveis à sua procedência. A caracterização do dano moral pressupõe a presença concomitante de três elementos: (i) a prática de ato ilícito, seja comissivo ou omissivo, nos termos do art. 186 do Código Civil; (ii) a ocorrência de lesão a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimento relevante, humilhação, angústia ou abalo psíquico à vítima; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o dano alegadamente suportado. No caso concreto, embora se reconheça que a autora efetivamente passou por situação constrangedora e indesejada — notadamente em razão da abordagem policial e da apreensão do veículo que havia adquirido de boa-fé —, não se verifica, por parte do réu, a prática de conduta dolosa ou culposa, ou abuso de direito, que justifique a imposição do dever de indenizar. Ressalte-se que, embora tenha agido com certa imprudência ao celebrar o contrato de compra e venda sem a devida cautela quanto à confiança em terceiro intermediário, o réu também figura, de certa forma, como vítima de ardil praticado por golpista. Sua conduta, portanto, não evidencia má-fé, tampouco a intenção deliberada de causar prejuízo à autora. Ao contrário, tudo indica que agiu de forma precipitada, buscando resguardar seus próprios interesses, mas sem planejamento ou orientação jurídica adequada, o que não se equipara à prática de ilícito civil apto a ensejar indenização por dano moral. Assim, ausente o elemento da ilicitude, imprescindível para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, não há como se acolher o pedido de reparação por danos morais. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu na obrigação de fazer, consistente em entregar à parte autora o veículo automotor FORD ECO SPORT, de cor prata, placa KGD5598, no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. Isento de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso inominado tempestivo, após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 03 de junho de 2025 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

04/06/2025, 00:00