Procedimento Comum Cível 0801398-64.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801398-64.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801398-64.2025.8.15.7701. AUTOR: R. M. P. B.REPRESENTANTE: GELCIANE DE PAULA PEREIRA BARBOSA REU: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para tomarem ciência do protocolo do conflito de competência no 2º grau, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801398-64.2025.8.15.7701. AUTOR: R. M. P. B.REPRESENTANTE: GELCIANE DE PAULA PEREIRA BARBOSA REU: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para tomarem ciência do protocolo do conflito de competência no 2º grau, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801398-64.2025.8.15.7701. AUTOR: R. M. P. B.REPRESENTANTE: GELCIANE DE PAULA PEREIRA BARBOSA REU: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para tomarem ciência do protocolo do conflito de competência no 2º grau, no prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, 28 de julho de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

29/07/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

10/06/2026, 08:07

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:54

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:00

Publicação

25/05/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:45

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0801398-64.2025.8.15.7701 [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que passo a REMETER os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em cumprimento a Decisão retro. Dou fé. João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0801398-64.2025.8.15.7701 [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que passo a REMETER os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em cumprimento a Decisão retro. Dou fé. João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba AV JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 0801398-64.2025.8.15.7701 [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que passo a REMETER os autos ao Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, em cumprimento a Decisão retro. Dou fé. João Pessoa-PB, em 21 de maio de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário

22/05/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

21/05/2026, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:16

Ato ordinatório

21/05/2026, 10:16

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801398-64.2025.8.15.7701 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipatória de Urgência proposta por R. M. P. B., menor impúbere representado por sua genitora, em face da UNIMED NOROESTE CAPIXABA, todos devidamente qualificados. O autor busca a limitação da cobrança de coparticipação das terapias multidisciplinares ao valor da mensalidade do plano (R$ 319,78), alegando que os valores atuais (que chegaram a R$ 3.055,86 em um único mês) inviabilizam o tratamento essencial para seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Requer, liminarmente, a suspensão das cobranças excedentes e a manutenção do tratamento. A parte promovida (IDs 131404512 e 131416710), defendeu a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista no contrato coletivo com o Colégio Marista. Argumentou que aplica o teto de R$ 96,37 por procedimento e que a cobrança é legítima para o equilíbrio atuarial do sistema, inexistindo defeito na prestação do serviço. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Além disso, aplica-se a legislação específica que rege os planos de saúde (Lei 9.656/98). Na hipótese, embora o art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98 autorize a coparticipação, esta não pode constituir fator que restrinja o acesso aos serviços contratados. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.001.108/MT, consolidou o entendimento de que, para proteger a dignidade do usuário, a cobrança de coparticipação deve ser limitada ao valor da mensalidade paga. No caso, a desproporção é flagrante: a coparticipação cobrada (superior a R$ 3.000,00) é quase dez vezes o valor da mensalidade (R$ 319,78). Tal montante desnatura a função social do contrato e impede o acesso à saúde, especialmente em se tratando de uma criança com TEA em tratamento multidisciplinar. Este Tribunal de Justiça segue a mesma linha, reconhecendo a necessidade de limitação para evitar a interrupção de terapias essenciais. Confira-se: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO EM RELAÇÃO À MENSALIDADE DO PLANO. PROTEÇÃO CONTRATUAL E DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula de coparticipação, embora válida nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo impor ao consumidor desvantagem exagerada que inviabilize o acesso ao tratamento de saúde contratado. 4. O Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.001.108/MT) admite como razoável a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade do plano, a fim de evitar que o somatório das cobranças mensais ultrapasse a capacidade econômica do consumidor e comprometa o uso efetivo do serviço de saúde. 5. A cobrança de R$ 969,00 a título de coparticipação, diante de mensalidade de R$ 173,00, configura desproporção grave, que pode obstar a continuidade de tratamento essencial, como o método ABA para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 6. A determinação judicial de limitar a coparticipação mensal ao valor da mensalidade se mostra adequada à proteção do consumidor e ao equilíbrio contratual. 7. Quanto ao prazo de 48 horas fixado na decisão agravada, é razoável conceder dilação para cinco dias, considerando os ajustes sistêmicos necessários ao cumprimento da liminar por parte da operadora de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde, embora válida, deve ser interpretada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser limitada ao valor da mensalidade paga pelo beneficiário quando sua aplicação comprometer o acesso ao tratamento. 2. É admissível a dilação de prazo para cumprimento de decisão judicial quando demonstrada a necessidade técnica e operacional da parte agravante para sua implementação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, IV, e 51, § 1º, I. (...) (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08269334620248150000, Relator.: Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, 2ª Câmara Cível) Quanto ao risco, verifica-se ser iminente e grave. O autor é criança com TEA e o tratamento multidisciplinar deve ser contínuo. A interrupção por impossibilidade financeira da família acarreta retrocessos irreversíveis no desenvolvimento neurológico e cognitivo do menor. Há ainda o risco de cancelamento do plano por inadimplência decorrente de débitos que, em tese, são abusivos. Posto isso, com base no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para determinar que a UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO limite o valor total das cobranças de coparticipação mensal devidas pelo autor ao montante de sua mensalidade, suspendendo cobranças que excedam este valor, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Intime-se o autor para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

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Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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