Procedimento Comum Cível 0802832-13.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802832-13.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:40

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:55

Publicação

04/02/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: GILBSON LUIZ DO NASCIMENTO, ALLAN VICTOR ARAÚJO DO NASCIMENTO, ALLINY CRISTINA BEZERRA DO NASCIMENTO, ANNA KAROLLINY ARAÚJO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802832-13.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação (ID: 131935032) e a necessidade de análise pessoal acerca do pedido de gratuidade de justiça, INTIMEM os promoventes, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (rês) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 29 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: GILBSON LUIZ DO NASCIMENTO, ALLAN VICTOR ARAÚJO DO NASCIMENTO, ALLINY CRISTINA BEZERRA DO NASCIMENTO, ANNA KAROLLINY ARAÚJO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802832-13.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação (ID: 131935032) e a necessidade de análise pessoal acerca do pedido de gratuidade de justiça, INTIMEM os promoventes, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (rês) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 29 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: GILBSON LUIZ DO NASCIMENTO, ALLAN VICTOR ARAÚJO DO NASCIMENTO, ALLINY CRISTINA BEZERRA DO NASCIMENTO, ANNA KAROLLINY ARAÚJO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802832-13.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação (ID: 131935032) e a necessidade de análise pessoal acerca do pedido de gratuidade de justiça, INTIMEM os promoventes, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (rês) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 29 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: GILBSON LUIZ DO NASCIMENTO, ALLAN VICTOR ARAÚJO DO NASCIMENTO, ALLINY CRISTINA BEZERRA DO NASCIMENTO, ANNA KAROLLINY ARAÚJO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802832-13.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tendo em vista a manifestação (ID: 131935032) e a necessidade de análise pessoal acerca do pedido de gratuidade de justiça, INTIMEM os promoventes, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As 03 (rês) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 29 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Emenda à Inicial

29/01/2026, 10:18

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:03

Publicação

05/12/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBSON LUIZ DO NASCIMENTO RÉU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802832-13.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros. Ao cartório para proceder com a retificação do polo ativo da demanda (ID: 124508022) e, após, intimar a parte autora para cumprir o determinado no ID: 114566628 e mantido pela instância superior, no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA. João Pessoa, 03 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

deferimento

03/12/2025, 13:28

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBSON LUIZ DO NASCIMENTO REU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802832-13.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas. Intimada para comprovar a hipossuficiência, nos termos do ID: 112086231, o autor apresentou vasta documentação, reiterando o pedido de gratuidade. É o relatório. Decido. Dentre os documentos apresentados pelo autor estão os comprovantes de rendimento de 2025, contracheques, extrato bancários de abril e maio e comprovante de rendimentos pagos e de imposto de renda de 2024. Acerca deste último, de suma importância ressaltar que não se trata da declaração de imposto de renda da parte autora, ou seja, a ordem judicial de emenda não fora devidamente cumprida pela parte autora, ao menos não de modo integral. Pois bem. Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento. Atualmente, tenho sido ainda mais rigoroso diante dessa afirmação, especialmente considerando as atuais possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento de custas. Nos dias atuais, mais do que nunca a total gratuidade só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, da análise da documentação acostada pela parte autora, neste caso concreto. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. Na hipótese, analisando a documentação apresentada, é possível constatar que o promovente possui um ganho mensal, proveniente de aposentadoria, bastante significativo (superior a três salários mínimos) – ver ID: 114409926 - Págs. 3 e 4, não preenchendo, portanto, os requisitos para gozar dos benefícios irrestritos do Estado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º e 3º, CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça ( CPC, art. 98)- Ausente a comprovação da hipossuficiência da parte, deve ser indeferida a gratuidade de justiça requerida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 09187635020248130000 1.0000.24.091875-5/001, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 26/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024). A 1ª Câmara Especializada Cível do TJPB possui entendimento consolidado no sentido de que a pessoa que possui uma renda mensal superior a três salários mínimos, como na hipótese dos autos, não faz jus à gratuidade de justiça, desde que não haja comprovação de despesas excepcionais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade judiciária em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, reduzindo as custas processuais em 95%, mas mantendo o pagamento de 5% do valor original, além das diligências do oficial de justiça. A agravante pleiteia a concessão integral da gratuidade judiciária, alegando insuficiência econômica para arcar com as custas, mesmo reduzidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus à gratuidade judiciária integral; (ii) verificar a possibilidade de manutenção da decisão que deferiu parcialmente a gratuidade, reduzindo as custas, e determinar eventual medida alternativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade judiciária, garantida pelo art. 98 do CPC e pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento de custas e despesas processuais. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando demonstrada a capacidade econômica da parte, conforme disposto no art. 99, §2º, do CPC. 5. A renda líquida da agravante, superior a três salários mínimos, e a ausência de comprovação de gastos extraordinários essenciais à subsistência afastam a alegação de incapacidade econômica para arcar com as custas processuais reduzidas. 6. A jurisprudência reafirma que a renda superior a três salários mínimos, sem comprovação de despesas excepcionais, não caracteriza situação de hipossuficiência econômica. 7. O parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, §6º, do CPC, é medida proporcional para equilibrar o acesso à justiça e a capacidade financeira da agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Parcelamento das custas processuais concedido de ofício. 9. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção relativa, podendo ser afastada quando a parte não comprova incapacidade de arcar com as despesas processuais, considerando sua renda e ausência de gastos extraordinários. 2. O deferimento parcial da gratuidade judiciária, com redução proporcional das custas, é legítimo quando inexistente comprovação de insuficiência econômica plena. 3. O parcelamento das custas processuais é medida cabível para assegurar o equilíbrio entre o acesso à justiça e a capacidade financeira da parte. (TJPB - Processo n.º 0824747-50.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2025) (grifos nossos). Dessa forma, o acervo probatório não atesta a incapacidade financeira do promovente, a fim de justificar o desfalque econômico, razão pela qual deve ser indeferido o benefício da gratuidade. No entanto, na forma do art. 98, §6º do C.P.C, AUTORIZO o parcelamento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria afastada por outros elementos dos autos – Não preenchimento dos requisitos legais – Gratuidade de justiça corretamente indeferida pelo r. Juízo 'a quo' – Possibilidade, todavia, de parcelamento das custas iniciais, como forma de garantir o direito do agravante de acesso à justiça – Inteligência do art. 98, § 6º, do CPC – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2071086-60.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 29/03/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DESCONTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e concedeu desconto de 70% nas custas iniciais, com possibilidade de parcelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, concedendo desconto e parcelamento das custas, deve ser reformada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas apresentadas não comprovam a hipossuficiência econômica da agravante, sendo insuficientes para modificar o entendimento anterior. 4. A decisão monocrática que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu desconto e parcelamento das custas encontra-se alinhada com a jurisprudência e não apresenta erro material ou ilegalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente as meras alegações de necessidade. 2. A decisão que concede desconto e parcelamento das custas deve ser mantida se estiver alinhada com os princípios de acesso à justiça e razoabilidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Processo nº 5605430-64.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 2ª Seção Cível, j. 16/05/2024; TJGO, Processo nº 5602697-28.2023.8.09.0000, Rel. Des (a). Maria das Graças Carneiro Requi, 3ª Seção Cível, j. 09/02/2024. (TJ-GO 53280150220248090146, Relator.: CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 3ª Seção Cível, Data de Publicação: 14/10/2024). Assim, considerando a documentação apresentada pelo autor e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §6º, AUTORIZO, se assim entender necessário, o promovente, o parcelamento em 05 (cinco) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, em até quinze dias. O prazo para pagamento das demais parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente a escrivania para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ONLINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas.(Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). INTIME-SE a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, as demais parcelas devem ser quitadas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILBSON LUIZ DO NASCIMENTO RÉU: BANCO AGIBANK S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802832-13.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A presente demanda versa sobre direito consumerista na qual a parte autora se insurge contra a existência de um suposto empréstimo do qual afirma jamais ter contratado, supostamente firmado com o banco promovido. O suposto contrato está tombado sob o nº 1526457642, dividido em 96 parcelas no valor de R$ 74,50 (setenta e quatro reais e cinquenta centavos) em que já foi descontado do benefício previdenciário da parte promovente a quantia de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais). Em consulta ao PJe, na data de 08/05/2025, através do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da parte autora, foram encontradas 05 (cinco) demandas contra a instituição financeira promovida (BANCO AGIBANK S/A). Do total acima exposto, 04 ações foram patrocinadas pelo mesmo causídico, ajuizada na mesma data (06/05/2025), GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE - OAB/PB 27.977. Dessa maneira, averiguando detidamente cada uma das ações, conclui-se que todas as demandas se tratam exatamente da mesma irresignação da parte autora, qual seja, a existência de supostos empréstimos jamais contratados pela parte autora, alterando-se, apenas, o número do contrato impugnado. Reitero, as petições iniciais são meras repetições umas das outras, evidenciando o fatiamento de ações totalmente desnecessário, porquanto plenamente possível o ajuizamento de uma única ação contra o mesmo promovido impugnando todos os contratos dos quais a parte se insurge. O sistema de Justiça não deve permitir o exercício irrazoável de pretensões, tampouco tolerar atitudes que impliquem em flagrante violação do princípio da duração razoável do processo, do direito ao acesso igualitário de todos a um sistema jurisdicional eficiente, célere e adequado. O interesse de agir, além de observar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, deve estar em conformidade com o ordenamento jurídico e com os princípios constitucionais que regem a resolução de conflitos. Nessa linha, a natureza unitária do direito material deve ser respeitada também no âmbito processual. Os fundamentos e pedidos das diversas pretensões são os mesmos: declaração de inexistência dos contratos supostamente firmados pela parte autora para com o banco promovido, acrescido de indenização por danos morais. Os contratos, apesar de diversos, possuem o mesmo fundamento de nulidade. Destarte, falece à parte autora o interesse processual de agir, porquanto não exerceu adequadamente o direito público de ação, faltando com a devida e necessária técnica de concentração das demandas. Se subsiste uma mesma relação negocial entre as partes, que se projeta no tempo, não se afigura possível uma multiplicidade de demandas a partir da desarticulação do direito de crédito que é unitário. A fim de subsidiar ainda mais os fundamentos aqui expostos, destaco o voto-vencido do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do Recurso Especial nº 2.000.231/PB, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 18.04.2023, segundo o qual "o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação.". Ressalto, outrossim, a manifestação do Ministro Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018, segundo a qual "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária.". No momento que a parte autora distribuiu múltiplas ações de igual conteúdo, alterando apenas os contratos impugnados, a parte autora demonstra não estar interessada na efetiva resolução do litígio, mas, sim, em obstruir o exercício do direito de defesa da parte adversa e em sobrecarregar a máquina judiciária. Neste contexto, a Resolução nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ao tratar da necessidade de combater a litigância predatória, reconhece os danos que tal prática impõe ao Poder Judiciário, à sociedade e à economia em geral. Em consonância com o princípio da boa-fé processual e da razoabilidade, especialmente no que se refere ao combate à litigância predatória, observa-se que a presente demanda configura um claro abuso do direito de ação. No anexo B da referida Resolução encontram-se as recomendações que devem ser seguidas pelo Tribunais e, mais precisamente em seu item 8 verifica-se a necessidade de adoção de medidas que visem combater o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas. Veja-se: ANEXO B RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. [...] 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; Ademais, compete ao magistrado de primeiro grau, ao identificar a ocorrência de tal prática, exercer seu dever de prevenir ou reprimir qualquer ato que contrarie os preceitos da dignidade da justiça, conforme disposto no artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Além disso, a Recomendação Conjunta n.º 01 da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba considerando a necessidade de implementação de medidas locais eficazes para enfrentar a litigância abusiva e suprir a ausência de regulamentação específica, instituiu a necessidade de o Juízo do primeiro grau informar à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraíba (OAB/PB), caso sejam identificados indícios de prática de litigância abusiva, o que, conforme exposto pela Resolução 159 do CNJ abarca a situação de fracionamento injustificado de ações. Veja-se: Dessa maneira, de suma importância ressaltar que o fracionamento injustificado de ações, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, acarreta insegurança jurídica, prejudicando a celeridade processual e comprometendo a confiança da sociedade na administração da justiça. DETERMINAÇÕES Havendo irregularidades na inicial, DETERMINO que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital; 2 - esclarecer a motivação e os fundamentos para o fracionamento das ações acima expostas. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C.). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. 1. A gratuidade de justiça é um mecanismo que visa a garantir a todos o acesso amplo à justiça, mormente às pessoas menos favorecidas economicamente, colaborando, assim, para que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixe de ser apreciada pelo órgão jurisdicional. 2. Tratando-se de gratuidade de justiça, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, por força do art. 99, § 3º, do C.P.C. 3. A condição de necessitado não corresponde à miserabilidade, mas apenas e meramente ao fato de o postulante não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e da sua família, nos termos do art. 98, caput, do C.P.C. 4. Comprovada a hipossuficiência econômica da parte, resta demonstrada a necessidade do deferimento da gratuidade de justiça. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07348370520228070000 1652155, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/01/2023). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade. O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, DETERMINO que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83. Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 02) As 03 (três) últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 03) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 04) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS. CUMPRA-SE. João Pessoa, 08 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

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