Procedimento Comum Cível 0816268-94.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2015

Valor da Causa

R$ 5.778,18

Órgão julgador

17ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

10/04/2025, 09:42

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:42

Juntada de Certidão

10/04/2025, 09:41

Decorrido prazo de MILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS - ME em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de SABRINA DA ROSA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:41

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816268-94.2015.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum movida por SABRINA DA ROSA em face de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS e OUTROS, na qual a parte Autora pretende a condenação das Rés solidariamente à restituição dos valores dispendidos a título da compra da motocicleta Yamaha YZ 125 2011 em leilão que reputa fraudulento e a condenação em danos morais. A Autora tem domicílio em Santa

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816268-94.2015.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum movida por SABRINA DA ROSA em face de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS e OUTROS, na qual a parte Autora pretende a condenação das Rés solidariamente à restituição dos valores dispendidos a título da compra da motocicleta Yamaha YZ 125 2011 em leilão que reputa fraudulento e a condenação em danos morais. A Autora tem domicílio em Santa

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816268-94.2015.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum movida por SABRINA DA ROSA em face de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS e OUTROS, na qual a parte Autora pretende a condenação das Rés solidariamente à restituição dos valores dispendidos a título da compra da motocicleta Yamaha YZ 125 2011 em leilão que reputa fraudulento e a condenação em danos morais. A Autora tem domicílio em Santa

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816268-94.2015.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum movida por SABRINA DA ROSA em face de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS e OUTROS, na qual a parte Autora pretende a condenação das Rés solidariamente à restituição dos valores dispendidos a título da compra da motocicleta Yamaha YZ 125 2011 em leilão que reputa fraudulento e a condenação em danos morais. A Autora tem domicílio em Santa

26/11/2024, 00:00

Declarada incompetência

25/11/2024, 12:27

Determinada a redistribuição dos autos

25/11/2024, 12:27

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

10/04/2025, 09:42

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 09:42

Juntada de Certidão

10/04/2025, 09:41

Decorrido prazo de MILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS - ME em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de SABRINA DA ROSA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:41

Publicado Decisão em 27/11/2024.

27/11/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816268-94.2015.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum movida por SABRINA DA ROSA em face de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS e OUTROS, na qual a parte Autora pretende a condenação das Rés solidariamente à restituição dos valores dispendidos a título da compra da motocicleta Yamaha YZ 125 2011 em leilão que reputa fraudulento e a condenação em danos morais. A Autora tem domicílio em Santa

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816268-94.2015.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum movida por SABRINA DA ROSA em face de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS e OUTROS, na qual a parte Autora pretende a condenação das Rés solidariamente à restituição dos valores dispendidos a título da compra da motocicleta Yamaha YZ 125 2011 em leilão que reputa fraudulento e a condenação em danos morais. A Autora tem domicílio em Santa

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816268-94.2015.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum movida por SABRINA DA ROSA em face de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS e OUTROS, na qual a parte Autora pretende a condenação das Rés solidariamente à restituição dos valores dispendidos a título da compra da motocicleta Yamaha YZ 125 2011 em leilão que reputa fraudulento e a condenação em danos morais. A Autora tem domicílio em Santa

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816268-94.2015.8.15.2001 DECISÃO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum movida por SABRINA DA ROSA em face de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS e OUTROS, na qual a parte Autora pretende a condenação das Rés solidariamente à restituição dos valores dispendidos a título da compra da motocicleta Yamaha YZ 125 2011 em leilão que reputa fraudulento e a condenação em danos morais. A Autora tem domicílio em Santa

26/11/2024, 00:00

Declarada incompetência

25/11/2024, 12:27

Determinada a redistribuição dos autos

25/11/2024, 12:27

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:35

Decorrido prazo de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS - ME em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de MILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 01:11

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 21:17

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 11:52

Publicado Intimação em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 08:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 08:00

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 20:19

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

27/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 13:05

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 13:04

Determinada diligência

20/06/2024, 12:55

Conclusos para despacho

16/06/2024, 15:28

Juntada de certidão de decurso de prazo

16/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

02/06/2024, 17:38

Decorrido prazo de MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS - ME em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:04

Decorrido prazo de MILTON RODRIGUES DOS SANTOS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/04/2024, 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2024, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/03/2024, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2024, 22:54

Determinada diligência

10/03/2024, 22:54

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:12

Conclusos para despacho

10/11/2023, 06:53

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 08:47

Publicado Despacho em 09/10/2023.

09/10/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SABRINA DA ROSA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL PONTES VITAL - PB15534, WILSON FURTADO ROBERTO - PB12189 REU: MILTON HIPOLITO RODRIGUES DIAS - ME, MILTON RODRIGUES DOS SANTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0816268-94.2015.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Vistos. De

06/10/2023, 00:00

Juntada de documento de comprovação

05/10/2023, 07:44

Juntada de documento de comprovação

27/08/2023, 11:06

Juntada de documento de comprovação

03/08/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

21/12/2022, 11:55

Deferido o pedido de

12/12/2022, 09:54

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:53

Decorrido prazo de RAFAEL PONTES VITAL em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 04:45

Conclusos para despacho

13/01/2022, 07:25

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento

12/01/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:31

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 12:30

Juntada de certidão

14/12/2021, 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2021, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 20:55

Conclusos para despacho

18/10/2021, 09:38

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/10/2021, 09:38

Decorrido prazo de RAFAEL PONTES VITAL em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 03:20

Expedição de Outros documentos.

29/08/2021, 11:41

Ato ordinatório praticado

29/08/2021, 11:40

Juntada de certidão

29/08/2021, 10:46

Juntada de certidão

29/08/2021, 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2021, 19:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2021, 19:16

Juntada de Certidão

29/06/2021, 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2016, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2016, 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2016, 08:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

03/09/2015, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2015, 16:05

Conclusos para despacho

26/08/2015, 13:42

Distribuído por sorteio

12/08/2015, 15:38

Documentos

DESPACHO

•03/09/2015, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2021, 11:40

DESPACHO

•19/10/2021, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•10/01/2022, 12:30

DESPACHO

•12/12/2022, 09:53

ATO ORDINATÓRIO

•21/12/2022, 11:55

DESPACHO

•05/10/2023, 07:46

DESPACHO

•10/03/2024, 22:54

DECISÃO

•20/06/2024, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2024, 13:04

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2024, 08:00

DECISÃO

•25/11/2024, 12:27

DECISÃO

•25/11/2024, 20:59