Procedimento Comum Cível 0803416-67.2023.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803416-67.2023.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO RAMOS BENJAMIM DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803416-67.2023.8.15.0381 [Contratos Bancários, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por SEVERINO RAMOS BENJAMIM DE ARAUJO contra BANCO BRADESCO, postulando a condenação do banco promovido ao pagamento de indenização pelos danos materiais no importe de R$5.880,40 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais e quarenta centavos), bem como em indenização por danos morais. No curso do processo, as partes apresentaram termos de transação, submetendo-a à homologação por este Juízo (id. 102260523). O banco demandado comprovou o cumprimento da obrigação de pagar acertada (id. 102684470). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas. Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos. Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dívida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124). In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de cobranças de tarifas bancárias, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio. O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação, inclusive já havendo comprovação de seu adimplemento. Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no id. 102260523, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Sem condenação em custas (CPC, art. 90, §3º). Honorários na forma disposta na avença. Assim, vez que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e intimem-se as partes para tomar ciência desta sentença. No mais, conforme teor do petitório ao id. 116400518 verifico que o patrono da parte promovente postulou o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento). Entretanto, observo da documentação acostada no id. 83966247, que inexiste autorização do autor para proceder o destaque judicial do referido percentual, constando apenas que o pagamento da prestação de serviços se dará por meio da importância correspondente a 30% (trinta por cento) da procedência da ação. Desta feita, certificado o trânsito em julgado, de logo, INTIME-SE o patrono do promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar termo de anuência atual, subscrito pelo autor, manifestando concordância com o destaque do percentual a ser pago a título de honorários, a fim de oportunizar à parte o determinado no art. 22 do EOAB, que reza: §4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora, por seu advogado, para cientificá-la acerca da expedição de alvará.

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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