Apelação Cível 0847385-59.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0847385-59.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847385-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: THAIS MARIA DE LIMA PEREIRA SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE DECISÃO SANEADORA. INTIMAÇÃO VÁLIDA POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE INFRINGENTE DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. 1. É válida a intimação de decisão saneadora por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006 e art. 272 do CPC, sendo desnecessária intimação por outros meios eletrônicos. 2. Não há omissão na sentença quando o indeferimento da prova pericial se fundamenta na suficiência dos documentos constantes dos autos. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou substituição de recurso cabível, sendo admissíveis apenas nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0847385-59.2022.8.15.2001 [Agêncie e Distribuição] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THAIS MARIA DE LIMA PEREIRA, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos da Ação Monitória movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença, uma vez que não lhe foi oportunizado o direito de manifestação acerca da decisão saneadora (ID 105817031), na qual foi indeferido o pedido de produção de prova pericial contábil. Afirma que tal omissão violaria o contraditório e a ampla defesa, direitos assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 10 do CPC. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, fixando-se prazo para manifestação da parte embargante sobre a mencionada decisão, e, por consequência, a revogação da sentença proferida. Apresentada contrarrazões no ID 112382999. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão judicial. No presente caso, verifica-se que a embargante insurge-se quanto à suposta omissão processual decorrente da ausência de intimação específica para manifestação sobre a decisão saneadora que indeferiu o pedido de prova pericial contábil. Ocorre, contudo, que dos documentos constantes nos autos, especialmente a própria decisão saneadora (ID 105817031) e os expedientes que a sucederam, observa-se que houve regular publicação da referida decisão, sendo as partes devidamente cientificadas de seu teor, sendo válida a intimação via PJE, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL PROVISÓRIO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DJE. POSSIBILIDADE. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM PLATAFORMA DO PJE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PLATAFORMA. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO VÁLIDA DO DJE. PRECEDENTES DO STJ. LEI 11.419/2016. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. - Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, por mais que o processo eletrônico possa tramitar em sistema informatizado via PJe, caso ocorra intimação eletrônica através do Diário Oficial Eletrônico (DJE), deve ser considerada válida a referida intimação, observado que, nos termos do artigo 5º, § 1º da Lei 11.419/2016, "a publicação do diário judiciário eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal" - O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 1003, § 5º, c/c art. 219, "caput", ambos do CPC/15 - Deve ser acolhida a preliminar arguida em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, por intempestividade, quando interposto fora do prazo legal. (TJ-MG - AI: 10000210488854001 MG, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) Cumpre destacar que a publicação da decisão em meio eletrônico, no Diário da Justiça Eletrônico, supre a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 272, caput e § 3º do CPC, considerando-se, portanto, válida a intimação das partes, vejamos o entendimento do TJRJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RES-CISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE ADVOGADO COM CADASTRO NO TJRJ. 1) No caso concreto, o Autor alega que seu patrono, a despeito de ter cadastro junto ao TJRJ, nos termos dos artigos 2º e 5º, da Lei 11.419/06, não foi intimado de forma eletrônica, via portal, para proceder à complementação das custas. 2) O cadastro do advogado no sistema informatizado viabiliza que todas as intimações sejam realizadas na forma eletrônica, por meio do portal próprio, o que dispensa a publicação em Diário Oficial, na forma do artigo 5º, da Lei 11.419/2006. 3) A publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos em que, por exigência legal, a intimação ou a vista deva ser pessoal. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006. 4) Quando não realizadas as intimações por meio eletrônico, consideram-se feitas pela publicação dos atos no órgão oficial. Inteligência do 272, do CPC. 5) Intimação via portal que não se revela imprescindível, pois, na sua ausência, é válida aquela realizada via DJe. Precedentes do STJ e do TJRJ. Entendimento esse que, além de afastar as alegações do Autor, impõe o reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração, sendo certo já haver nos autos certidão de trânsito em julgado. 6) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-RJ - AR: 00499045220218190000, Relator.: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 27/01/2022, SEÇÃO CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2022) Ainda que a embargante sustente que a decisão saneadora tenha indeferido a produção de prova pericial sem lhe oportunizar contraditório, tal alegação não prospera, uma vez que o indeferimento fundamentou-se na existência de documentos suficientes para o julgamento antecipado da lide, conforme expressamente constou na sentença, seguindo o mesmo entendimento o julgado abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA SEM APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta por SJ Indústria de Alimentos Ltda. e Kaio Geovane Morais contra sentença proferida nos autos de ação monitória, ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sicredi Evolução, objetivando o recebimento da quantia de R$ 16.228,28, oriunda de dívida inadimplida de cartão de crédito empresarial. O juízo de origem julgou procedente a pretensão inicial, conferindo força executiva ao mandado monitório, com base nos documentos apresentados com a petição inicial, e rejeitou os embargos ofertados pelos devedores, por ausência de impugnação concreta aos documentos acostados e por não terem sido observados os requisitos do art. 702, § 2º, do CPC. Os réus apelaram sustentando, entre outros pontos, cerceamento de defesa, excesso de cobrança, ausência de documentos essenciais e inaplicabilidade da ação monitória. [...] Tese de julgamento: "1. Não há cerceamento de defesa quando o juízo indeferir a produção de prova pericial, diante da suficiência dos documentos constantes dos autos." "2. É válida a propositura da ação monitória instruída com contrato de adesão e faturas demonstrativas da dívida." "3. A alegação de excesso de cobrança deve vir acompanhada de cálculo atualizado e discriminado, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, sob pena de não conhecimento." "4. A capitalização mensal de juros é admitida, desde que expressamente pactuada, sendo válida quando a taxa anual superar o duodécuplo da mensal." "5. A contratação bancária por pessoa jurídica para fins empresariais não caracteriza relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor." (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08537639420238152001, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, Data de Julgamento: 06/05/2025, 1ª Câmara Cível) Ademais, não há nos autos demonstração de que a parte tenha interposto recurso contra a referida decisão saneadora ou, na sua omissão, contra a própria sentença, limitando-se a opor embargos de declaração com caráter nitidamente infringente, com o intuito de rediscutir matéria de mérito, o que extrapola os limites dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco possuem caráter substitutivo de recurso adequado, como, por exemplo, apelação ou recurso inominado, senão veja-se o julgado a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil; 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, mas simplesmente posicionamento jurídico diferente daquele defendido pelos embargantes, resta patente que o objetivo dos embargos é rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de aclaratórios; 3. A menção quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos aclaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade; 4. O magistrado não está obrigado a abordar especificamente no julgado todos os argumentos de que se valem as partes, bastando fundamentar a sua decisão; 5. Devem ser rejeitados os embargos de declaração que visam à rediscussão da matéria julgada ou quando inexiste qualquer eiva de omissão, obscuridade ou contradição porventura apontada. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0851864-03.2019.8.15.2001, Relator.: Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) Portanto, não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, sendo certo que eventual inconformismo da parte deveria ter sido manifestado por meio do recurso cabível, e não via embargos declaratórios com efeito modificativo, que possuem hipóteses de cabimento restritas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por THAIS MARIA DE LIMA PEREIRA, com fulcro no art. 370 do CPC, mantendo-se inalterada a sentença anteriormente proferida. P. I. C. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de maio de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: THAIS MARIA DE LIMA PEREIRA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCRITA. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A IDENTIFICAR A DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. Intimação - MONITÓRIA (40) 0847385-59.2022.8.15.2001 [Agêncie e Distribuição] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE JOÃO PESSOA/PB, em face de THAIS MARIA DE LIMA PEREIRA FÉLIX. Alegou a parte autora, em síntese, que é credora da ré na importância atualizada de R$ 5.440,48 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos) referente a 02 (duas) Cédulas de Crédito Bancário. A primeira, n.º 98075/0, fruto de empréstimo consignado, com saldo devedor atualizado de R$ 5.181,94 (cinco mil, cento e oitenta e um reais e noventa e quatro centavos) e a segunda, n.º 207977, correspondente à utilização de cheque especial, com saldo devedor de R$ 258,54 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). A ação foi ajuizada após o vencimento do prazo prescricional para execução de título extrajudicial, razão pela qual requereu a expedição do mandado de pagamento do débito de R$ 5.440,48 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos) e posterior conversão em mandado executivo. Juntou documentos. Recolhimento das custas processuais (ids 64109956, 64109957 e 64109959). A ré apresentou embargos à monitória alegando inépcia da inicial por falta de memória de cálculo detalhada, além de questionar a comprovação do saldo devedor e apontar excesso no valor cobrado. Ao final, requereu a improcedência dos pleitos autorais e a realização de prova pericial contábil (id 82725500). Pedido de expedição de mandado de pagamento deferido (id 67086900). Impugnação aos Embargos (id 87569235). Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de provas (id 89408967), a ré requereu a produção de prova pericial contábil, ao passo que a promovente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O pedido de produção de prova pericial foi indeferido. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL O réu alega inépcia da inicial por ausência de juntada de memória de cálculo. Sustenta o embargante que, sem tais documentos, impossível a verificação da certeza, liquidez e exigibilidade do débito. No entanto, a inicial veio acompanhada de planilhas de cálculos (ids 63286523, 63286525 e 63286535) e dos contratos firmados pela ré (ids 63286521 e 63286527) — especificando valores, taxas, prazos e demais condições dos empréstimos — bem como dos extratos e demais documentos complementares. Ademais, para a propositura da ação monitória, basta a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, a teor do art. 700, I, do CPC. Os documentos apresentados na inicial, portanto, se mostram suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes e lastrear o pedido monitório. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. Passo a analisar o mérito. Cumpre asseverar, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o curso processual obedeceu aos ditames legais. Dessa forma, fazendo-se desnecessária uma maior dilação probatória, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC. A ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, permite dar força executiva àqueles documentos que não a possuem. É o caso dos autos. Ademais, destaca-se que, caso a pretensão executiva esteja prescrita, ainda é possível buscar a cobrança do crédito por meio de ações causais, utilizando o procedimento comum ou monitório. Nesse contexto, o título de crédito passa a ser considerado apenas como prova documental, sem ostentar mais a qualidade de título executivo extrajudicial. A cédula de crédito bancário constitui uma promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade. Trata-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pelo valor especificado no título, seja pelo saldo devedor apurado em planilhas de cálculo ou extratos de conta corrente. Por ser uma dívida líquida formalizada em instrumento particular, sua cobrança está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 05 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. Deste modo, as cédulas de crédito bancárias (ids 63286521 e 63286527), as planilhas de débito (ids 63286523, 63286525 e 63286535) e demais documentos que acompanham à inicial são documentos legítimos e servem para o que se propõe a Ação Monitória. A dívida é inconteste. No mesmo norte, em relação à monitória embasada em cédula de crédito bancário, a jurisprudência igualmente entende pacífica a sua admissibilidade, o que se exemplifica pelo julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário. 3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo). 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a prescrição. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1940996 SP 2019/0328417-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) (grifo nosso) Pois bem, trata a presente demanda de ação monitória que visa constituir em título judicial a quantia atualizada de R$ 5.440,48 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos) decorrente de 02 (duas) Cédulas de Crédito Bancárias emitidas pela promovente em favor da promovida (ids 63286521 e 63286527). Como largamente sabido, a ação monitória, com base em prova escrita e sem eficácia de título executivo, tem o condão de dar força executiva àqueles documentos que não a possuem e está prevista no art. 700 do Código de Processo Civil: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;”. Há, pois, prova escrita, sem eficácia de título executivo, constituída em desfavor da promovida, apta a instruir a ação monitória. Quanto ao excesso de cobrança alegado, a ré questiona a metodologia de cálculo apresentada pela autora, especialmente no que diz respeito à capitalização de juros. Contudo, nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, a capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 539. No caso em análise, o contrato foi firmado após a referida data e prevê expressamente a capitalização mensal de juros, como demonstram os documentos juntados pela autora aos autos (ids 63286521 e 63286527). Além disso, a ré não contesta o valor original do débito nem apresenta cálculos ou documentos que comprovem eventuais excessos, limitando-se a alegar genericamente a existência de irregularidades. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, com origem nos instrumentos de confissão de dívida descritos na inicial, para condenar a promovida ao pagamento da quantia de R$ 5.440,48 (cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente e com juros de mora, nos termos previstos nos contratos (ids 63286521 e 63286527), objeto desta ação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual 20% sobre o valor da condenação imposta (art. 85, §2, do CPC). P.I.C. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento de execução, arquive-se. JOÃO PESSOA, 23 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847385-59.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 5(quinze) dias se manifestar acerca dos embargos à Ação Monitória. João Pessoa-PB, em 27 de fevereiro de 2024 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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Petição (Contraminuta)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42085578 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42085578 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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