Apelação / Remessa Necessária 0804576-28.2015.8.15.0731 - TJPB

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12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo INVENTÁRIO (39) 0804576-28.2015.8.15.0731 [Administração de herança, Petição de Herança] CURADOR: LUIZ FURRIEL GONÇALVES HERDEIRO: NATHERCIA REIS MARQUES, PAULO FERREIRA DA SILVA, FATIMA PATRICIA FERREIRA DA SILVA, RENATA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. HERANÇA JACENTE. PECÚLIO. ALCANCE APENAS DOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS NO TERMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE ARRECADAÇÃO DE BENS DA HERANÇA JACENTE proposta por LUIZ FURRIEL GONÇALVES em face de NATHERCIA REIS MARQUES e seu esposo PAULO FERREIRA DA SILVA, já qualificados. Em apertada síntese, o autor informa que em 02/08/2014, faleceu a senhora NATHERCIA REIS MARQUES no Hospital Samaritano de João pessoa (PB). Pontua que tinha 82 anos de idade e não deixou testamento. Assegura que o esposo da extinta, PAULO FERREIRA DA SILVA, faleceu no dia 08 de maio de 2014, em sua residência situada na Avenida Mar Cáspio, 155, Apto 104-B, Intermares, Cabedelo (PB) e que tinha 82 anos de idade e não deixou testamento. Informa que tendo em vista que a Sra. NATHÉRCIA REIS MARQUES deixou dívidas junto a terceiros, oriunda de relação de trabalho, a exemplo, da sua empregada doméstica e seu INSS, de cuidadores, e de aluguel do imóvel residencial,no período de sua doença a que ficara convalescente, não restou outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação, com a finalidade de que seja autorizado o pagamento das despesas a serem deduzidas do crédito dos valores constantes em sua Conta Corrente junto ao Banco do Brasil Nomeado o promovente curador da herança jacente (ID 4983659) Petição do promovente informando que há valores a menor na conta do Banco do Brasil de titularidade da promovida (ID 9330180) Parecer do Ministério Público (ID 9961734 E 14650354), este último pugnando pela citação por edital de possíveis sucessores dos falecidos. Citação por edital (ID 18429929) Petição do autor (ID 30536834) Parecer do Ministério Público pugnando para que seja oficiado aos Cartórios de Imóveis do Estado e ao DETRAN-PB, com o fito de deslindar possíveis bens em nome de NATHERCIA REIS MARQUES e de PAULO FERREIRA DA SILVA. Além disso, requer que seja diligenciado por este douto Juízo perante às instituições bancárias, via BACENJUD, a existência de outros valores de titularidade dos referidos extintos (ID 32175950) Decisão (ID 32390727) Petição do autor, juntando aos autos certidão negativa de testamento (ID 34553903 e ID 34555016) Parecer Ministerial requerendo a citação das herdeiras legítimas do Sr. PAULO FERREIRA DA SILVA(ID 50415485) Contestação apresentada por FÁTIMA PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA e RENATA FERREIRA DA SILVA 59025177 Réplica à contestação (ID 59917608) Parecer do Ministério Público (ID 69878046) Decisão (ID 74055137) Embargos de declaração (ID 74803785) Contrarrazões (ID 84892201). Rejeitados os embargos (ID 87971649) Agravo de instrumento (ID 89897427) Decisão onde foi excluída a aplicação da multa por litigância de má-fe e em honorários advocatícios em face do autor. (ID 109420695 Petição do autor (ID 110095784) Petição das herdeiras do promovido (ID 111439181 e 116740964 Petição do promovente (ID 124336580) Vieram-me conclusos. Breve relato. Decido. Preliminarmente Ilegitimidade ativa Aduz a parte promovida que o autor possui ilegitimidade ativa para figurar no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que não possui vínculo, seja por consanguinidade, afinidade ou adoção, com o falecido titular do pecúlio, Paulo Ferreira da Silva, tampouco com a Sra. Natércia Reis Marques, tornando juridicamente inviável qualquer pretensão de natureza sucessória. Consta nos autos, que o autor informou em petição de ID 2369666, que não possui grau de parentesco com as partes. Entretanto,qualquer pessoa pode ajuizar herança jacente. Isso significa que, independentemente, de ter ou não um vínculo familiar com o falecido, qualquer pessoa pode comunicar ao juízo a existência de bens de um falecido sem herdeiros conhecidos. Dessa maneira, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito O cerne da questão orbita em torno do prêmio securitário deixado pelo extinto Paulo Ferreira da Silva, falecido em 08/05/2014, e que tinha por beneficiária a Sra. Nathércia Reis Marques, que veio à óbito após receber o pecúlio, na data de 02/08/2014 Analisando o caderno processual, verifica-se que o promovente requereu a instauração do procedimento de arrecadação dos bens da herança jacente do casal Nathercia Reis Marques e Paulo Ferreira da Silva, falecida em 02 de agosto de 2014 e em 08 de maio do mesmo ano, respectivamente, sob a alegação de que ambos faleceram sem deixar testamento nem herdeiro legítimo conhecido, nos termos dos art. 738 a 743, do Código e Processo Civil, e dos art. 1.819 a 1.823, do Código Civil. Entrementes, verificou-se, no curso do procedimento, que o falecido Paulo Ferreira da Silva deixou duas filhas, Fátima Patrícia Ferreira da Silva e Renata Ferreira da Silva. Sabe-se que a herança jacente, prevista no artigo 1.819 do Código Civil é um estado transitório da herança quando o falecido não deixa testamento nem herdeiro notório e conhecido, ou quando todos os herdeiros renunciam à herança. Assim, a herança jacente ocorre quando não há herdeiro ou não se sabe do paradeiro, existência do sucessor ou o mesmo repudia esta herança, vejamos: Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância. No caso em análise, houve manifestação das herdeiras FÁTIMA PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA e RENATA FERREIRA DA SILVA informando que são filhas legítimas do extinto PAULO FERREIRA DA SILVA, conforme se observa no ID 59025177. Por outro lado, o autor informa que o cônjuge varão PAULO FERREIRA DA SILVA faleceu primeiro que a extinta NATHERCIA REIS MARQUES, a qual, sendo beneficiária do Seguro do PECÚLIO que fora feito em seu favor, correspondente a 80% (oitenta por cento), recebeu a indenização do referido seguro, mediante crédito efetuado pelo BANCO DO BRASIL S.A., Agência 3165-8, Bessa, João Pessoa, através da conta corrente: 132.759-3. Esclarece que a partir do recebimento do pecúlio recebido pela beneficiária Nathércia, os valores passaram a integrar o patrimônio da extinta. Disso resultaria que as contestantes não auferem nenhum direito aos valores pertencentes à extinta, diante da ausência de grau de parentesco, assim como porque inexistem herdeiros colaterais da falecida. Ora, verifica-se que RENATA FERREIRA DA SILVA não possui vínculo de parentesco com NATHERCIA REIS MARQUES, conforme documento de 59025186, da mesma forma a herdeira FÁTIMA PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA (ID 59025184) Observa-se também que NATHERCIA REIS MARQUES faleceu no dia 2 de agosto de 2014 às 10h15, conforme certidão de óbito constante no ID 2307457. O Sr. Paulo Ferreira, faleceu, anteriormente, no dia 8 de maio de 2014, conforme certidão contida no ID 2307459. Dessa maneira, percebe-se que é cristalino o direito da Sra. NATHERCIA REIS MARQUES ao recebimento do valor referente ao pecúlio. Entrementes, e indispensável ao deslinde da causa, frisar que, quanto ao pecúlio, o seguro não engloba direito sucessórios, conforme dispõe o artigo 794 do Código Civil, in verbis: Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Desta forma, o pecúlio deve ser pago ao beneficiário declarado pelo segurado, sendo irrelevante a eventual existência de demais herdeiros necessários. Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. Cuida-se de ação de cobrança de pecúlio post mortem ajuizada pelos filhos de policial militar. O interesse de agir restou configurado, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado por dois filhos do segurado e, ainda assim, o pagamento não foi realizado. Desnecessário que o requerimento administrativo seja formalizado por todos os Autores. Tema 350 do SRF: a ausência de prévio requerimento administrativo não prevalece quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário a postulação do segurado. O Pecúlio é uma espécie de seguro de vida, que o servidor segurado forma para ser sacado pelos seus beneficiários no momento de seu falecimento. Não se confunde com a herança, não se sujeitando, portanto, ao direito sucessório. Art. 794 do CC. O pecúlio deve ser pago ao beneficiário declarado pelo segurado, sendo irrelevante a eventual existência de demais herdeiros necessários. Segurado que declarou como beneficiárias somente a esposa, já falecida, e suas duas filhas. Dano moral configurado em razão do tempo desproporcional do Apelante em reconhecer o direito das beneficiárias. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 02079650820218190001 202200189160, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 27/04/2023, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PECÚLIO - ÓBITO DO CONTRATANTE - NÃO QUALIFICAÇÃO COMO HERANÇA - BENEFICIÁRIOS EXPRESSAMENTE INDICADOS - DIVISÃO DA PARTE DO BENEFICIARIO PRÉ MORTO, ENTRE OS HERDEIROS DO PARTICIPANTE - OBSERVAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O pecúlio possui natureza jurídica de contrato de seguro, e, por tal motivo, não pode ser considerado como herança, porquanto é de natureza obrigacional e caracteriza verba indenizatória e não, sucessória - Considerando que o pecúlio não se qualifica como herança, deve prevalecer o que restou estabelecido no respectivo contrato.(TJ-MG - AC: 10024111844973001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 28/09/2016, Data de Publicação: 05/10/2016) Assim, esclarece-se que o pecúlio por morte que não se confunde com complementação de aposentadoria ou pensão post mortem, aproximando-se, por outro vértice, da ideia de estipulação em favor de terceiro (art. 436 do Código Civil) Ora, analisando detidamente os autos, verifica-se que há documento juntado pelas filhas do promovido informando sobre o pecúlio, conforme se observa no ID 59025187 No caso em testilha, verifica-se que o pecúlio foi realizado em favor da Sra. NATHERCIA REIS MARQUES e também das filhas FÁTIMA PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA e RENATA FERREIRA DA SILVA, conforme se observa no ID 59025187, página 1. Dessa maneira, não se pode aduzir que o autor possua direito ao recebimento do valor depositado em favor da promovida Sra. NATHERCIA REIS MARQUES, tendo em vista que o seguro, tipo pecúlio, é restrito apenas ao beneficiários, quais sejam, a extinta e as filhas contestantes, não se estendo a terceiros ou sucessores que porventura viessem a existir. No tocante, à litigância de má-fé aduzida pelo autor, esta resta afastada, tendo em vista que as partes contestantes não agiram com dolo processual. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o promovente nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito.

08/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Anulação de sentença/acórdão

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; prevenção)

Documento (Certidão)

Redistribuição por prevenção

Recebimento

Todas as movimentações(29)