Cumprimento de sentença 0804849-79.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804849-79.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o executado para realizar o pagamento das custas finais.

06/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/06/2026, 14:58

Documento (Alvará)

12/06/2026, 14:58

Publicação

08/06/2026, 01:26

Publicação

08/06/2026, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804849-79.2025.8.15.0141. AUTOR: SILVANIRA IRACI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JUCIARA MARIA DE SOUSA MELO - PB15620 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada apresenta comprovante de pagamento judicial, via DJO. A parte exequente reconhece a quitação do débito executado e pede a expedição de alvará(s). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do Código de Processo Civil/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de pagamento via DJO. A parte exequente deu quitação, pediu o levantamento do valor e a extinção do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc. II, CPC/2015). EXPEÇA(AM)-SE alvará(s) em favor da(s) parte(s) exequente(s), procedendo-se com a expedição em apartado quanto aos honorários contratuais, se requerido. Calcule-se e intime-se a executada para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias. Se necessário, cumpra-se nos termos do art. 394, §§ 1º e 3º, do Código de Normas Judicial. Comprovado o pagamento das custas ou inserida a restrição decorrente do inadimplemento, ARQUIVE-SE definitivamente. P. R. I. Catolé do Rocha/PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804849-79.2025.8.15.0141. AUTOR: SILVANIRA IRACI PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JUCIARA MARIA DE SOUSA MELO - PB15620 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192 SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte executada apresenta comprovante de pagamento judicial, via DJO. A parte exequente reconhece a quitação do débito executado e pede a expedição de alvará(s). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do Código de Processo Civil/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de pagamento via DJO. A parte exequente deu quitação, pediu o levantamento do valor e a extinção do processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc. II, CPC/2015). EXPEÇA(AM)-SE alvará(s) em favor da(s) parte(s) exequente(s), procedendo-se com a expedição em apartado quanto aos honorários contratuais, se requerido. Calcule-se e intime-se a executada para pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias. Se necessário, cumpra-se nos termos do art. 394, §§ 1º e 3º, do Código de Normas Judicial. Comprovado o pagamento das custas ou inserida a restrição decorrente do inadimplemento, ARQUIVE-SE definitivamente. P. R. I. Catolé do Rocha/PB, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:43

Documento (Alvará)

02/06/2026, 12:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2026, 13:54

Evolução da Classe Processual

28/05/2026, 12:24

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 12:18

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 11:06

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco Santander S/A ADVOGADO: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB RJ62192-A) APELADA: Silvanira Iraci Pereira ADVOGADO: Juciara Maria de Sousa Melo (OAB PB15620-A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. A Autora, pessoa idosa e aposentada pelo INSS, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando desconhecimento e ausência de contratação de empréstimo consignado, cujos descontos eram realizados diretamente em seu benefício previdenciário. O Banco Réu contestou, defendendo a regularidade da contratação por meios digitais e a prescrição da pretensão autoral. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato, condenando o Banco à restituição em dobro dos valores descontados que excedessem o montante comprovadamente creditado na conta da Autora, e afastando o pedido de indenização por danos morais. O Banco interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença para reconhecer a validade da contratação e afastar a condenação, enquanto a Autora interpôs recurso adesivo pleiteando a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões postas em discussão envolvem a análise da prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, a validade do contrato de empréstimo consignado celebrado por meios digitais e as implicações do dever de informação e da responsabilidade objetiva do fornecedor, o cabimento da repetição do indébito em dobro e, por fim, a configuração dos danos morais em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipervulnerável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminarmente, no que tange à prescrição, a pretensão de repetição de indébito e declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado com descontos mensais em benefício previdenciário configura relação de trato sucessivo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem desse prazo é a data do último desconto indevido, não o da contratação. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. 4. Quanto ao mérito recursal principal do Banco, a instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de seus serviços. Em relações de consumo, a inversão do ônus da prova favorece o consumidor hipossuficiente. A contratação digital, embora válida, exige comprovação inequívoca da manifestação de vontade, especialmente de pessoas idosas e analfabetas funcionais. O contrato apresentado pelo Banco carece de assinatura válida e os métodos de validação digital, como SMS e biometria facial, sem prova robusta do consentimento informado e consciente da consumidora hipervulnerável, não são suficientes para afastar a falha no dever de informação e a declaração de inexistência do negócio jurídico. 5. Em relação à repetição do indébito, a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, mesmo sem a prova de má-fé explícita, configuram conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição em dobro dos valores que excederam o montante efetivamente creditado na conta da consumidora, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A compensação do valor que comprovadamente foi creditado evita o enriquecimento sem causa da Autora. 6. No que diz respeito ao recurso adesivo da Autora, a mera fraude bancária, por si só, sem a demonstração de lesão a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor do cotidiano, não gera o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba. A despeito da reprovabilidade da conduta do Banco, a Autora não comprovou circunstâncias excepcionais que justificassem a condenação em danos extrapatrimoniais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Em contratos de empréstimo consignado com pessoa idosa e analfabeta funcional, a ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade do consumidor e do cumprimento do dever de informação clara e adequada gera a nulidade do contrato por falha na prestação do serviço. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, é cabível sobre o montante que exceder o valor comprovadamente creditado na conta do consumidor, em face da falha na prestação do serviço e da conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A mera fraude bancária, por si só, sem a demonstração de violação a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor, não configura dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (art. 5º, X); Código Civil (art. 182, 186, 187, 927); Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III e VIII, 14, 39, IV, 42, parágrafo único, 46); Código de Processo Civil (art. 85, §11, 240, §1º, 487, I e II, 997, §1º e §2º); Lei nº 10.741/2003 (art. 71); Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28/2008 (art. 3º, III, 4º, I); Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022 (art. 5º, II e III). Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7027, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 07.04.2022; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPB, Apelação Cível nº 0801692-77.2024.8.15.0321, Rel. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível, j. 03.06.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0810297-62.2023.8.15.0251, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 2024. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804849-79.2025.8.15.0141 ORIGEM: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Banco Santander (Brasil) S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha/PB, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Obrigação de Fazer, Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais ajuizada por Silvanira Iraci Pereira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A Apelada, por sua vez, interpôs Recurso Adesivo pleiteando a reforma da sentença na parte que denegou o pedido de indenização por danos morais. O Juízo de primeiro grau proferiu Sentença (ID 40959005). Inicialmente, rejeitou a prejudicial de prescrição total, mas reconheceu a prescrição parcial quanto às parcelas anteriores a 03 de outubro de 2020, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) Declarar a inexistência do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado de número 226759737, com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da Autora. A fundamentação indicou que a Cédula de Crédito Bancário (ID 40958994) não continha assinatura física ou digital/biométrica da promovente, e que o Banco não demonstrou que a Autora teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente ao contrato, especialmente considerando que a apresentação do contrato por suposta troca de mensagens (SMS) constitui componente gerado unilateralmente pelo Réu, incapaz de revelar a efetiva manifestação volitiva. b) Condenar o Banco à obrigação de restituir em dobro as quantias indevidamente pagas ou descontadas que excederam o valor de R$ 1.564,16 (um mil quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) efetivamente depositado na conta da Autora, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal. O Juízo compreendeu que, embora a contratação fosse irregular, havia prova do crédito na conta da Autora, e que os valores descontados correspondentes a juros, IOF e demais encargos sobre o excedente seriam indevidos. c) Negar a indenização a título de danos morais, por entender que o desconto sem autorização, por si só, não configura dano moral sem a demonstração de prejuízo aos direitos da personalidade, tratando-se de mero aborrecimento, citando jurisprudência do STJ e TJPB nesse sentido. Por fim, em razão da sucumbência mínima da parte autora, condenou o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação. Inconformado, o Banco Santander (Brasil) S.A. interpôs Recurso de Apelação (ID 40959007). O Apelante pugnou pela reforma integral da sentença. Preliminarmente, reafirmou a prescrição total da pretensão, ou, subsidiariamente, a prescrição parcial, argumentando que a inércia da Apelada diante dos descontos por mais de 5 anos configuraria aceitação tácita. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação digital, alegando que o contrato foi formalizado eletronicamente em ambiente criptografado, com validação de biometria facial e envio de SMS, conforme as inovações tecnológicas e normas regulatórias (Resolução Normativa 5050/2022 do BACEN, MP 2200/2001, Lei 14.063/20, IN PRES/INSS n. 138/2022), e que tal forma de assinatura eletrônica já é aceita pelos tribunais. Argumentou que não houve violação ao CDC e que o serviço não é defeituoso pela adoção de novas técnicas. Impugnou a repetição em dobro, alegando ausência de má-fé e pleiteando a restituição simples ou a compensação dos valores creditados, para evitar enriquecimento ilícito da Apelada. A Apelada, Silvanira Iraci Pereira, apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação e, simultaneamente, Recurso Adesivo (ID 40959012). Nas contrarrazões, requereu o não provimento do recurso de apelação do Banco, defendendo a manutenção da sentença quanto à prescrição parcial, à declaração de inexistência do contrato (por prova unilateral e violação do dever de informação) e à condenação à repetição do indébito em dobro (pela aplicação da boa-fé objetiva, conforme EAREsp 676.608/RS do STJ), ressaltando que a sentença já havia realizado a compensação dos valores efetivamente creditados. No Recurso Adesivo, a Apelada insurgiu-se contra a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Alegou que a decisão merece reforma, pois o caso se reveste de maior gravidade por se tratar de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, de pessoa idosa e hipervulnerável, configurando dano moral in re ipsa. Citou precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba nesse sentido, que reconhecem o abalo presumido em tais circunstâncias. Sugeriu a fixação da indenização em R$ 5.000,00. Por fim, requereu a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal. Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo, preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, passo à análise dos apelos. Da Preliminar O Apelante arguiu a prejudicial de mérito de prescrição total da pretensão da Autora, sob o fundamento de que os descontos iniciaram em agosto de 2020 e a demanda foi proposta em outubro de 2025, ultrapassando o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da prescrição parcial. Contudo, a pretensão da Apelada se refere à declaração de inexistência de um contrato de empréstimo consignado e à repetição de valores decorrentes de descontos mensais em seu benefício previdenciário. Tal situação caracteriza uma relação jurídica de trato sucessivo, onde a lesão ao direito da consumidora se renova continuamente a cada novo desconto indevido efetuado. Desta forma, o prazo prescricional não atinge o fundo do direito de questionar a existência do contrato em si, mas sim as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. O termo inicial para a contagem desse prazo é a data do último desconto indevido, e não a data da suposta contratação. A sentença de primeiro grau, ao rejeitar a prejudicial de prescrição total e reconhecer a prescrição parcial das parcelas anteriores a 03 de outubro de 2020 (cinco anos antes do ajuizamento da ação em 03/10/2025), agiu em perfeita consonância com a jurisprudência dominante e a natureza da relação em tela. O argumento de "aceitação tácita" pela inércia da consumidora não se sustenta diante do regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor e da natureza continuada dos descontos, que perpetuam a lesão a cada mês. Assim sendo, a decisão de primeiro grau mostra-se irretocável neste ponto, motivo pelo qual a preliminar de prescrição total arguida pelo Apelante deve ser rejeitada, mantendo-se o reconhecimento da prescrição parcial tal como fixado. Do Mérito O Apelante, Banco Santander S.A, busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, afastadas as condenações impostas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inquestionavelmente uma relação de consumo, sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Neste contexto, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Além disso, em casos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência, como é o caso da Apelada, há a inversão do ônus da prova em seu favor. A Apelada, pessoa idosa (nascida em 1948) e aposentada por idade (NB 127.972.325-1), qualificou-se como analfabeta funcional e digital. Esta condição, somada à natureza alimentar de seu benefício previdenciário, a coloca em situação de hipervulnerabilidade, exigindo da instituição financeira uma diligência e um cuidado ainda maiores na formalização de contratos. O dever de informação, previsto nos artigos 6º, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor, ganha contornos ainda mais rigorosos, demandando que a informação seja clara, adequada, precisa e ostensiva, permitindo ao consumidor uma escolha consciente e uma manifestação de vontade plenamente informada e qualificada. O Banco Apelante defendeu a validade da contratação digital, realizada por meio de SMS para validação e biometria facial, alegando que o processo é seguro e está em conformidade com as inovações tecnológicas e normas como a Resolução Normativa 5050/2022 do BACEN, a Medida Provisória nº 2.200/2001 e a Lei nº 14.063/2020, além da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022. Apresentou, em sua defesa, uma Cédula de Crédito Bancário (ID 40958994), que, conforme bem observado pela sentença, não contém assinatura física ou digital/biométrica da promovente. Embora as assinaturas eletrônicas e a contratação por meios digitais sejam amplamente reconhecidas e válidas no ordenamento jurídico brasileiro, a sua eficácia probatória e a legitimidade da manifestação de vontade dependem do contexto e da robustez dos mecanismos de autenticação e, primordialmente, da capacidade do consumidor de compreender e anuir aos termos do contrato. A mera alegação de que a contratação ocorreu por "SMS para validação" e "biometria facial", sem elementos concretos que demonstrem que a Apelada, em sua condição de analfabeta funcional e digital, compreendeu efetivamente as cláusulas contratuais, o valor total do empréstimo, a taxa de juros, o Custo Efetivo Total (CET) e o impacto dos descontos em seu benefício, esbarra no dever de informação qualificada. A Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28/2008, em seu artigo 3º, inciso III, e a mais recente Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022, em seu artigo 5º, incisos II e III, são claras ao exigir que a autorização para a consignação seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, com reconhecimento biométrico e apresentação de documento de identificação oficial, validade e foto, e CPF. Ainda que permitida a contratação eletrônica, essas normas visam a coibir fraudes e garantir a efetiva manifestação de vontade do beneficiário, não sendo aceita autorização por telefone ou gravação de voz como meio de prova. No caso dos autos, o Banco Apelante não se desincumbiu do ônus de provar que a Apelada teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente ao contrato. A apresentação de um contrato digital sem assinatura válida, acompanhado apenas de uma "selfie" e suposto SMS de validação, não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade livre, consciente e inequívoca de uma pessoa com as características da Apelada. Tais elementos, como bem pontuou a sentença, constituem componentes gerados unilateralmente pelo Banco, oriundos de um sistema por ele controlado e, por si só, não são aptos a revelar, com a certeza necessária, a efetiva manifestação volitiva da parte demandante. Portanto, diante da falha no dever de informação e da ausência de comprovação inequívoca da manifestação de vontade da consumidora, a sentença de primeiro grau agiu corretamente ao declarar a inexistência do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado questionado. O Apelante impugnou a condenação à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, alegando ausência de má-fé e pleiteando a restituição simples ou a compensação dos valores creditados. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS). No presente caso, a declaração de inexistência do contrato decorre da falha na prestação do serviço pelo Banco Apelante, que não comprovou a regularidade da contratação e a manifestação de vontade da consumidora. A realização de descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipervulnerável, com base em um contrato irregular, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade que norteia as relações de consumo. Desse modo, a condenação à repetição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é medida que se impõe sobre o montante indevidamente cobrado. A sentença de primeiro grau, de forma adequada e ponderada, já reconheceu que, apesar da irregularidade na contratação, havia prova da transferência do valor de R$ 1.564,16 para a conta da parte autora/Apelada. Para evitar o enriquecimento ilícito da consumidora, o Juízo a quo determinou que a restituição em dobro fosse aplicada apenas às quantias que excedessem esse montante efetivamente depositado. Esta solução encontra respaldo no princípio do status quo ante, previsto no art. 182 do Código Civil, que visa a restabelecer as partes ao estado anterior à negociação, e coaduna-se com a vedação ao enriquecimento sem causa. Portanto, a sentença está correta ao determinar a restituição em dobro dos valores que ultrapassaram o montante comprovadamente creditado na conta da Apelada, devidamente corrigidos e acrescidos de juros, conforme os termos do decisum. A tese recursal do Apelante, que busca afastar a dobra ou a compensação, não encontra amparo jurídico ou fático para reformar a decisão. A Apelada, em seu recurso adesivo, requereu a reforma da sentença para que o Banco Apelante seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Argumentou que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, e sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável, configuram dano moral in re ipsa. A sentença de primeiro grau afastou a condenação por danos morais, ao fundamento de que a conduta do Banco, embora reprovável, por si só, não seria geradora de responsabilização na esfera extrapatrimonial, não tendo sido demonstrado prejuízo aos direitos da personalidade da demandante que extrapolasse o mero aborrecimento, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba nesse sentido. No caso concreto, embora seja inegável a reprovabilidade da conduta do Banco ao realizar descontos indevidos com base em contrato nulo, e embora a Apelada se encontre em situação de hipervulnerabilidade, não houve, nos autos, a comprovação de que tais descontos causaram desdobramentos extraordinários ou violações a atributos da personalidade que transcendam o mero dissabor e aborrecimento do cotidiano. A Autora alegou prejuízo financeiro e dano psicológico, mas não trouxe elementos probatórios que demonstrassem um abalo significativo e concreto em sua dignidade, honra ou imagem que justifique a reparação extrapatrimonial. Os transtornos e preocupações decorrentes da descoberta de descontos indevidos, embora lamentáveis, inserem-se, na perspectiva jurisprudencial adotada, no âmbito dos dissabores da vida moderna, incapazes, por si sós, de configurar o dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de um sofrimento excepcional, de uma violação concreta aos direitos da personalidade que vá além do ordinário, o que não se verificou de forma robusta no conjunto probatório apresentado pela Apelada. Assim, a sentença de primeiro grau, ao negar a indenização por danos morais, alinhou-se ao entendimento consolidado sobre a matéria, não merecendo reparos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba têm se alinhado a esse entendimento em casos análogos. A simples existência de um ato ilícito, sem a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jany Maria Pereira contra sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Materiais e Repetição do Indébito c/c Danos Morais, condenou a Associação Brasileira dos Servidores Públicos (ABSP) a cancelar os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora e restituir em dobro os valores descontados. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: a possibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O simples desconto indevido, quando prontamente identificado e restituído, sem maiores repercussões na esfera pessoal do consumidor, não configura dano moral indenizável, pois não caracteriza lesão grave à honra ou dignidade da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a cobrança indevida, sem inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou outras circunstâncias excepcionais, não gera automaticamente direito à indenização por dano moral. Diante da ausência de comprovação de constrangimento relevante ou prejuízo moral significativo, o ressarcimento dos valores descontados indevidamente é medida suficiente para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O simples desconto indevido em benefício previdenciário, quando não acompanhado de prova de constrangimento relevante ou prejuízo moral significativo, configura mero aborrecimento e não gera direito à indenização por danos morais. A repetição do indébito é medida suficiente para recomposição do equilíbrio contratual em hipóteses de descontos indevidos sem maiores repercussões na esfera pessoal do consumidor. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (0801692-77.2024.8.15.0321, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Associação de Aposentados, visando à cessação de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário, à restituição em dobro dos valores pagos e à compensação por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de abalo relevante. A autora recorre, sustentando sua condição de vulnerabilidade e o impacto dos descontos em sua subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da autora, sem sua autorização, ensejam, por si sós, a configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência predominante exige, para o reconhecimento de dano moral, a comprovação de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, não se admitindo sua presunção automática em casos de descontos indevidos. 4. A existência de descontos não autorizados, embora ilícita, não gera dano moral indenizável quando não há demonstração de comprometimento significativo à dignidade, à honra ou ao bem-estar psicológico do consumidor. 5. A condição de vulnerabilidade alegada, desacompanhada de prova efetiva de sofrimento ou prejuízo excepcional, não autoriza o acolhimento do pedido indenizatório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do dano moral decorrente de descontos indevidos exige prova de abalo relevante que extrapole o mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJDF, Acórdão 1162940, 0704923-48.2017.8.07.0006, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, j. 27/03/2019, DJE 02/05/2019; TJPB, Apelação Cível nº 0802525-39.2023.8.15.0351, Rel. Desa. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 26/03/2024. (0801939-30.2024.8.15.0201, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2025) DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este Colegiado, em harmonia com o zelo e a dedicação que se impõe à causa, CONHEÇA DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, REJEITE a preliminar e NEGUE-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVANIRA IRACI PEREIRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804849-79.2025.8.15.0141 [Empréstimo consignado] Trata-se de demanda ajuizada por SILVANIRA IRACI PEREIRA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A parte autora questiona a existência do contrato de refinanciamento empréstimo consignado, razão pela qual requer, no mérito: (I) a declaração de inexistência do negócio jurídico, com o consequente cancelamento das cobranças; (II) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário; e (III) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita à parte autora (ID 125004965). O réu apresentou contestação contendo preliminares de mérito e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 127220566). A parte promovente apresentou impugnação a contestação (ID 127412704). Instadas a especificar as provas que eventualmente quisessem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 127427992). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Da prejudicial de mérito - prescrição O banco promovido alega a ocorrência do instituto da prescrição do direito alegado pela parte autora, aduzindo que os descontos tiveram seu início ainda no ano de 2020, sendo a demanda proposta apenas em 2025. No entanto, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a prescrição não atinge o fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da demanda, permanecendo exigíveis as posteriores. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. - Na hipótese de falha do serviço de instituição financeira deve incidir a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA TARIFA INCIDENTE EM CONTA BANCÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS, ALÉM DO RECEBIMENTO DE PROVENTOS. REGULARIDADE DA TARIFAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVIMENTO DO APELO. - Verificando-se que, no caso concreto, a parte autora utiliza a conta bancária para outros serviços, além do simples recebimento de proventos, há de se ter como lícita a tarifação, incidente como forma de contraprestação, não prosperando o pedido de declaração de inexigibilidade de débito, de devolução de valores e de indenização por danos morais, formulados na exordial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, Rejeitar a Prejudicial de Prescrição. E, no mérito, Dar Provimento ao Apelo. (0800436-52.2022.8.15.0521, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 02/11/2022) - Grifei. Ademais, o marco inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir do último desconto, e não da data da celebração do negócio jurídico: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO FIRMADO. DESCONTOS INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO LEVANTADAS NO DECORRER DA AÇÃO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. - A prescrição e os consectários legais da condenação possuem natureza de questão de ordem pública, podendo ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Por se tratar de contrato que envolve prestações de trato sucessivo, o prazo prescricional tem início após o vencimento da última parcela do contrato. Uma vez verificado o reconhecimento de danos morais numa situação de responsabilidade extracontratual - posto que decorrente de um ato ilícito cometido por terceiro no âmbito de contrato de consumo fraudulentamente realizado -, os juros de mora possuem como termo a quo a data do evento danoso, consoante disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. - Na indenização por danos morais, o termo inicial da correção monetária deve corresponder à data do arbitramento de seu valor na sentença.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009088720148150191, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 07-02-2017) Destarte, rejeito a prejudicial de prescrição total arguida pela parte promovida, reconhecendo, contudo, a prescrição parcial quanto às parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, ou seja, antes de 03/10/2020. III - FUNDAMENTOS Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a parte ré vem efetuando descontos mensais no contracheque da parte autora em razão de dívida relacionada a suposto contrato de refinanciamento de empréstimo, supostamente pactuado em 14/07/2020 com data de inclusão em 08/09/2020. Em sua peça defensiva, a promovida acostou aos autos a Cédula de Crédito Bancário n. bd22ab8e-54c5-4a44-aafc-1a5ba17258cc (ID 127220570) em que NÃO se constata a assinatura física ou digital, ou por biometria facial, da promovente, no valor de R$ 4.647,18. Comprou a transferência do valor de R$ 1564,16 na conta bancária pertencente à parte autora (ID 127220569). No entanto, a parte autora afirma veementemente que não anuiu com o contrato questionado. O Banco promovido, por sua vez, não se desincumbiu da prova de que o contrato foi realmente realizado pela promovente, de forma consciente e mais, que a autora teria anuído com os exatos termos do contrato trazido aos autos. O contrato eletrônico é uma forma válida de manifestação de vontade, isso porque a validade dos negócios jurídicos é a regra, a invalidade é a exceção, no entanto, devendo seguir formalidade necessária. O caso em tela merece algumas considerações, devendo ser destacado que para que o ajuste seja tido como legítimo, deve remanescer induvidosa a emissão de vontade dos contratantes. No caso em apreço não há demonstração de que o(a) autor(a) teve acesso a todas as informações essenciais e aderiu voluntariamente ao contrato constante nos autos. Além disso, o banco demandado não especificou como foi apresentada a proposta a consumidora, se houve a exposição satisfatória dos termos e condições do contrato firmado, pois, consta apenas termo de contrato bancário, sem assinatura eletrônica. Realço que a apresentação do contrato, sem assinatura válida, realizado a partir de suposta troca de mensagens (SMS) através do celular, constitui componente gerado unilateralmente pelo réu, oriundo de sistema por ele controlado e inapto para revelar, com a necessária certeza, a efetiva manifestação volitiva e contratação pela parte demandante. É sabido que o consumidor tem direito à informação daquilo que é ofertado, nos termos do CDC. As normas positivadas nos artigos 6º, inciso III e 46, todos do Código de Defesa do Consumidor instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Assim, entendo que há claro vício de informação, visto que a parte promovente não foi sequer informada de forma adequada e completa sobre o valor do produto e nem mesmo houve sua expressa anuência ao referido pacto, ferindo o disposto no art. 46 do CDC, sendo patente a falha na prestação do serviço. Neste sentido, colaciono a seguinte jurisprudência do E.TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA FRENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. CONTRATAÇÃO APENAS POR BIOMETRIA FACIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. CONTRATO INVALIDO. ABALO DE ORDEM MORAL CARACTERIZADO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. - A Contratação não se mostra válida pois se deu mediante selfie da autora, inexistindo nos autos comprovação efetiva da manifestação da vontade e ciência inequívoca de todas as informações da contratação. - A falha na prestação do serviço bancário pela promovida que inscreveu injustamente o nome da autora em cadastro de inadimplentes, afigura-se em ato ilícito, a partir do qual a observância do abalo à moralidade do consumidor é uma decorrência lógica e intrínseca à própria narrativa da situação vivenciada pelo mesmo. - Quando se trata do estabelecimento de indenização por abalo psíquico, sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. (0800280-88.2021.8.15.0201, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2022). Grifei. Ainda, declarar válido o negócio jurídico constante nos autos é contrariar o disposto no art. 3º, inciso III, da Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS. Vide: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974, do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Resta, portanto, demonstrada a inexistência/invalidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. Compreendo que é cabível a restituição dos valores descontados do benefício da parte promovente, em dobro, mas parcialmente. Explico. A respeito, a promovida fez prova (ID 127220569) da transferência de R$ 1564.16 (um mil e quinhentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos) em favor da parte autora. Desse modo, em que pese a irregularidade da contratação, há prova suficiente de que a parte promovente recebeu o valor de R$ 1564.16, razão pela qual os valores descontados mensalmente até o referido montante não devem ser objeto de restituição, sob pena de enriquecimento ilícito da promovente. Por outro lado, o valor descontado com base no malfadado empréstimo consignado não entabulado pela parte promovente que supere o montante depositado em sua conta deve ser restituído em dobro, com fulcro no art. 42, §único do CDC. Compreendo que tais valores, compostos pelos juros remuneratórios, pelo IOF e demais encargos foram indevidamente cobrados, haja vista a ausência de voluntariedade da promovente para firmar o negócio jurídico. Com isso, com fulcro no mencionado dispositivo do CDC e no princípio da boa-fé objetiva, o qual norteia o dever de lealdade das partes do negócio jurídico, a promovida deve pagar o correspondente desconto que tenha superado a quantia depositada, na forma dobrada No tocante à indenização a título de danos morais, em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de realizar desconto na conta bancária da autora sem sua autorização, entendo que tal ato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade do demandante, tratando-se de meros aborrecimentos aos quais as pessoas se acham sujeitas na vida em sociedade. Acerca do tema, destaco a moderna jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1(...)2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma).3. (...).6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Acresça-se, ainda, a inexistência de comprovação de maiores prejuízos para o direito de personalidade da parte ofendida, não tendo havido a comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos de personalidade do autor, daí não passar o fato denunciado de mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não gera dever de indenizar por danos morais. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em caso semelhante. Vejamos: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RETORNO AO STATUS QUO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009959032, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 14-05-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) em casos que envolvem descontos indevidos realizados por instituições financeiras, com base na hipossuficiência do consumidor e na inversão do ônus da prova. A simples ocorrência de desconto indevido, sem que haja repercussões graves como constrangimento ou violação significativa dos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036884520248150181, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, data da publicação: 25/09/2024) PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação autoral de cobrança indevida denominada “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” - Sentença parcialmente procedente – Irresignação da parte promovente quanto a ausência de condenação em danos morais - Ausência de comprovação pelo banco promovido de contratação legítima do serviço – Aplicação automática da inversão do ônus da prova (ope legis) - Relação de consumo - Responsabilidade por fato do serviço - Cobrança indevida – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da sentença – Desprovimento. - Cabe aos bancos requeridos à comprovação da existência de relação jurídica legal entre as partes e da prestação de serviços a parte autora, nos termos do artigo 373, II, CPC. - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. (grifou-se).(TJPB - 0801685-42.2022.8.15.0261, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/04/2023). Desta feita, não há que se falar, no presente caso, na ocorrência de dano moral indenizável. DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, II, do CPC, declaro prescrita a pretensão com relação às cobranças efetuadas antes de 03/10/2020, ao passo em que, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado de n. 226759737 e questionado na exordial (ID 92090282), com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte promovente; b) CONDENAR a parte demandada à obrigação de restituir em dobro, as quantias indevidamente pagas ou descontadas, que tenha excedido o valor efetivamente depositado na conta do promovente, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir de cada desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal; Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais; bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer: 1. Efetue-se a cobrança das custas devidas pelo réu. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o executado para realizar o pagamento das custas finais.

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(52)