Cumprimento de sentença 0811956-02.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811956-02.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0811956-02.2020.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE(S): Nome: DAMACIO NOGUEIRA DA SILVA Endereço: R GIACOMO PORTO, 205, AP 1501, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-110 EXCEUTADO(S): Nome: OI MOVEL Endereço: R INFANTE DOM HENRIQUE, 650, - até 163/164 - SALA 00002, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-150 CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL VERONICA DE ANDRADE LORENZO, Técnico(a) judiciário(a), matrícula 473.541-2, lotado no Cartório Unificado Cível da Comarca de João Pessoa-PB, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Certifico e dou fé, em cumprimento a determinação proferida pelo(a) Exmo(ª). Sr(ª). Dr.(ª) Josivaldo Félix de Oliveira, MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, que: Dos autos registrados sob o número 0811956-02.2020.8.15.2001, foi extraída a presente certidão de crédito, originada de Título Executivo Judicial líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é eficaz para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial e falência, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. ORIGEM: Sentença de procedência parcial ( ID 60370524 ), dos autos do processo nº 0811956-02.2020.8.15.2001, prolatada em 05/07/2022, pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Antônio Sérgio Lopes, transitada em julgado em 10/08/2022, sem julgamento de recurso de apelação. VALOR ORIGINAL: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a título de restituição de quantia paga em excesso pela parte autora (Danos Materiais), atualizado em 09/06/20 a 01/03/23 (execução de título judicial e planilha de fls. ID 108774517/108774518, totalizando R$ 6.925,05 para o autor e R$ 1.385,01 para o advogado - honorários sucumbenciais ). Consta da sentença os seguintes parâmetros aplicáveis aos juros e à correção monetária: a empresa ré pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IGP-M desde a data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. CREDOR: DAMÁCIO NOGUEIRA DA SILVA, brasileiro(a), (qualificação) portador(a) do CPF n.º 372.894.704-00, residente e domiciliado na Rua Giácomo Porto, n.º 205, apto. 1501, Manaíra, João Pessoa/PB. Advogado: OZNI PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA ( OAB/PB 5225 ). Devedor: OI MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.423.963/0001-11, com endereço na Rua Av. Infante Dom Henrique, 650, sala 00002, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP: 58.039-150. Custas processuais devidas ao promovido. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade e Comarca de João Pessoa-PB, 27 de maio de 2026. Eu, VERONICA DE ANDRADE LORENZO. Digitei a presente. VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário Matrícula 473.541-2

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0811956-02.2020.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE(S): Nome: DAMACIO NOGUEIRA DA SILVA Endereço: R GIACOMO PORTO, 205, AP 1501, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-110 EXCEUTADO(S): Nome: OI MOVEL Endereço: R INFANTE DOM HENRIQUE, 650, - até 163/164 - SALA 00002, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-150 CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL VERONICA DE ANDRADE LORENZO, Técnico(a) judiciário(a), matrícula 473.541-2, lotado no Cartório Unificado Cível da Comarca de João Pessoa-PB, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Certifico e dou fé, em cumprimento a determinação proferida pelo(a) Exmo(ª). Sr(ª). Dr.(ª) Josivaldo Félix de Oliveira, MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, que: Dos autos registrados sob o número 0811956-02.2020.8.15.2001, foi extraída a presente certidão de crédito, originada de Título Executivo Judicial líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é eficaz para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial e falência, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. ORIGEM: Sentença de procedência parcial ( ID 60370524 ), dos autos do processo nº 0811956-02.2020.8.15.2001, prolatada em 05/07/2022, pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Antônio Sérgio Lopes, transitada em julgado em 10/08/2022, sem julgamento de recurso de apelação. VALOR ORIGINAL: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a título de restituição de quantia paga em excesso pela parte autora (Danos Materiais), atualizado em 09/06/20 a 01/03/23 (execução de título judicial e planilha de fls. ID 108774517/108774518, totalizando R$ 6.925,05 para o autor e R$ 1.385,01 para o advogado - honorários sucumbenciais ). Consta da sentença os seguintes parâmetros aplicáveis aos juros e à correção monetária: a empresa ré pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IGP-M desde a data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. CREDOR: DAMÁCIO NOGUEIRA DA SILVA, brasileiro(a), (qualificação) portador(a) do CPF n.º 372.894.704-00, residente e domiciliado na Rua Giácomo Porto, n.º 205, apto. 1501, Manaíra, João Pessoa/PB. Advogado: OZNI PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA ( OAB/PB 5225 ). Devedor: OI MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.423.963/0001-11, com endereço na Rua Av. Infante Dom Henrique, 650, sala 00002, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP: 58.039-150. Custas processuais devidas ao promovido. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade e Comarca de João Pessoa-PB, 27 de maio de 2026. Eu, VERONICA DE ANDRADE LORENZO. Digitei a presente. VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário Matrícula 473.541-2

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAMACIO NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO: OI MOVEL DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811956-02.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente (108774517 e 108774518), considerando, sobretudo, que a correção seguiu até março de 2023, conforme suscitado pelo executado. Assim, expeça-se as certidões de habilitação de crédito em nome do exequente e seu patrono. Intimem-se. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em Substituição

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DAMACIO NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO: OI MOVEL DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811956-02.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Homologo os cálculos apresentados pelo exequente (108774517 e 108774518), considerando, sobretudo, que a correção seguiu até março de 2023, conforme suscitado pelo executado. Assim, expeça-se as certidões de habilitação de crédito em nome do exequente e seu patrono. Intimem-se. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito em Substituição

03/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

24/11/2025, 16:13

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 20:44

Publicação

29/08/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DAMACIO NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO: OI MOVEL DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811956-02.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Manifeste-se o executado sobre o cálculo apresentado para posterior homologação e expedição da certidão de habilitação do crédito. Prazo de 5 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 11:22

Documentos

Certidão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0811956-02.2020.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] EXEQUENTE(S): Nome: DAMACIO NOGUEIRA DA SILVA Endereço: R GIACOMO PORTO, 205, AP 1501, MIRAMAR, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58032-110 EXCEUTADO(S): Nome: OI MOVEL Endereço: R INFANTE DOM HENRIQUE, 650, - até 163/164 - SALA 00002, TAMBAÚ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-150 CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL VERONICA DE ANDRADE LORENZO, Técnico(a) judiciário(a), matrícula 473.541-2, lotado no Cartório Unificado Cível da Comarca de João Pessoa-PB, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Certifico e dou fé, em cumprimento a determinação proferida pelo(a) Exmo(ª). Sr(ª). Dr.(ª) Josivaldo Félix de Oliveira, MM. Juiz(a) de Direito desta Comarca, que: Dos autos registrados sob o número 0811956-02.2020.8.15.2001, foi extraída a presente certidão de crédito, originada de Título Executivo Judicial líquido, certo, exigível e não honrado, no valor abaixo consignado. Esta certidão, por constituir-se documento de dívida, é eficaz para habilitação de crédito em processo de recuperação judicial e falência, nos termos da Lei n.º 11.101/2005. ORIGEM: Sentença de procedência parcial ( ID 60370524 ), dos autos do processo nº 0811956-02.2020.8.15.2001, prolatada em 05/07/2022, pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr.(a) Antônio Sérgio Lopes, transitada em julgado em 10/08/2022, sem julgamento de recurso de apelação. VALOR ORIGINAL: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), a título de restituição de quantia paga em excesso pela parte autora (Danos Materiais), atualizado em 09/06/20 a 01/03/23 (execução de título judicial e planilha de fls. ID 108774517/108774518, totalizando R$ 6.925,05 para o autor e R$ 1.385,01 para o advogado - honorários sucumbenciais ). Consta da sentença os seguintes parâmetros aplicáveis aos juros e à correção monetária: a empresa ré pagar ao autor a título de indenização por danos morais o valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IGP-M desde a data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. CREDOR: DAMÁCIO NOGUEIRA DA SILVA, brasileiro(a), (qualificação) portador(a) do CPF n.º 372.894.704-00, residente e domiciliado na Rua Giácomo Porto, n.º 205, apto. 1501, Manaíra, João Pessoa/PB. Advogado: OZNI PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA ( OAB/PB 5225 ). Devedor: OI MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.423.963/0001-11, com endereço na Rua Av. Infante Dom Henrique, 650, sala 00002, Tambaú, João Pessoa/PB, CEP: 58.039-150. Custas processuais devidas ao promovido. O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade e Comarca de João Pessoa-PB, 27 de maio de 2026. Eu, VERONICA DE ANDRADE LORENZO. Digitei a presente. VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário Matrícula 473.541-2

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811956-02.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. OI MÓVEL S/A (sociedade em recuperação judicial), já qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, veio ao autos informar fato novo: o deferimento do processamento da nova recuperação judicial do grupo Oi, requerendo a suspensão do cumprimento de sentença. A exequente peticionou alegando a improcedência dos pedidos formulados. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre esclarecer que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, caput, da Lei 11.101/2005). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS, que originaram o tema nº 1.051, no qual se discutia, justamente, a interpretação que deveria ser dada ao art. 49, "caput", da Lei nº 11.101/05 ("definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece"), estabeleceu a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Com efeito, analisando detidamente os autos, impende destacar que o caso dos autos é de crédito concursal, pois seu fato gerador, qual seja, a situação que motivou o ajuizamento da ação de conhecimento e deu origem ao crédito da parte autora ((janeiro/2016), é anterior ao pedido de recuperação judicial da ré 20/06/2016. Assim, tem-se que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo art. 9º, II, da 11.101/2005. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. Sendo assim, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos do valor devido para fins de homologação dos cálculos, em consonância com a orientação do Juízo da Recuperação Judicial, mediante o Ofício 613/2018/OF. Após a homologação dos cálculos, tratando-se de crédito concursal, deverá ser emitido por este juízo a respectiva certidão de crédito, cabendo à parte credora habilitar-se nos autos da Recuperação Judicial e aguardar pelo respectivo pagamento do crédito, na forma do Plano de Recuperação Judicial. P.I. Decorrido o prazo recursal, procedo ao desbloqueio do valor penhorado nos autos no sistema SISBAJUD. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811956-02.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1. [ X ] Intimação da parte Executada, para, em 05 (cinco) dias, se valer das faculdades do artigo 854, §3º, do CPC. João Pessoa-PB, em 10 de julho de 2023 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/07/2023, 00:00

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