Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812789-64.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812789-64.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0812789-64.2024.8.15.0001. REQUERENTE: FERNANDO MARCOS RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o débito foi integralmente satisfeito mediante pagamento por RPV (Requisição de Pequeno Valor), com expedição de alvará pelo sistema BRB. Verificado o pagamento integral da obrigação, impõe-se a extinção da execução. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do pagamento integral do débito. Tendo em vista que já houve o levantamento do valor e inexistindo interesse recursal das partes, desde logo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FERNANDO MARCOS RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o(s) depósito(s), pela parte executada, do(s) valor(es) referente(s) a(s) RPV(s) expedida(s), passo a intimar a parte exequente para, no prazo de até 05 dias, informar os dados bancários para fins de expedição do(s) alvará(s), bem como informe se existe outra pendência de cumprimento da execução. Campina Grande-PB, 15 de abril de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0812789-64.2024.8.15.0001

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 11:43

Ato ordinatório

15/04/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:43

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:29

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812789-64.2024.8.15.0001. REQUERENTE: FERNANDO MARCOS RODRIGUES DA COSTA REQUERIDO: FUND DESENV DA CRIANCA E DO ADOLESC A DE ALMEIDA FUNDAC DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de pagar quantia certa. Cálculos pelo exequente. Ausência de discordância. Homologação. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não se manifestou acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente. Da mesma forma, não se verifica qualquer tipo de equívoco ou inserção de valores não contemplados no título executivo, outrossim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de id. 123719194. Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 11:15

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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