Apelação Cível 0811034-78.2019.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0811034-78.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 15ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Maio de 2026, às 14h00, até 25 de Maio de 2026.

05/05/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/04/2026, 12:07

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 22:42

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/04/2026, 22:33

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 19:28

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 17:55

Publicação

13/02/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 15:02

Documentos

Intimação de pauta

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS ISIDRO DOS SANTOS - ME, MARIA DAS GRACAS ISIDRO DOS SANTOS REU: MAXIPRINT EDITORA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811034-78.2019.8.15.0001 [Rescisão, Enriquecimento sem Causa, Espécies de Contratos, Compromisso, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Cláusulas Abusivas, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Promovido, devidamente qualificado nos autos, em razão de suposto erro na sentença de ID99990174. Alega o promovido que que este douto juízo partiu de PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, na medida em que a multa que se pretendia receber não é referente à "50% sobre o valor anual da dívida", mas sim, a multa decorrente do pedido de resilição antecipada e imotivada do Contrato celebrado entre as partes. Assim, tem-se demonstrada a PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, na medida em que a multa pretendida NÃO se refere ao atraso no pagamento dos títulos, mas sim, à multa pela resilição antecipada do Contrato. Intimada para se manifestar, a parte embargada afirmou que não subsistem as razões levantadas pela Embargante, posto que A cobrança de multa penal no patamar de 50% dentro de uma relação consumerista é desproporcional e ilícita, ademais, ainda que fosse legal e pudesse ser aceita pelo ordenamento jurídico brasileiro, se faz mister evidenciar que a embargada cumpriu com as absurdas exigências contratuais. Nos ids. 21172858 e 21172881 foram apresentados documentos comprobatórios que demonstram que a fornecedora de produtos foi informada extrajudicialmente à acerca dos problemas e da quebra contratual havida por parte da mesma, assim como, foi informado do interesse da rescisão, em face da inércia da empresa MAXIPRINT ante tudo que lhe foi apresentado pela embargada durante tratativas. Vieram-me os autos conclusos para Decisão. Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando já fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em questão, a leitura dos argumentos trazidos pelo embargante, percebo facilmente que nenhum deles se enquadra em algum dos conceitos acima, de maneira a legitimar a utilização de embargos de declaração, e autorizar a este juízo o enfrentamento de seus questionamentos. Na verdade, a peça processual em análise revela cristalinamente simples irresignação do embargante com o resultado do julgamento, pois seus argumentos denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando a aclarar o julgado, mas apenas reformá-lo de acordo com o seu entendimento e posição defendidos nos autos. Anota-se que o STJ decidiu que o CPC esclarece que o juiz não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Por fim, há de se considerar que não há omissão por parte da sentença vergastada, tendo em vista que a mesma analisou, detalhadamente, todos os fatos, e a não menção de qualquer documento em específico não desnatura o teor da mesma. POSTO ISTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da sentença, que só poderá ser alterada por meio do recurso de apelação. Intime-se as partes desta decisão, explicitando quanto ao reinicio do prazo para a apelação. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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