Procedimento Comum Cível 0818553-79.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818553-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS NAOSHI DA ROCHA KAMIZONO, EDUARDO HIDEO UEHARA. REU: CLAUDIO DE FARIAS BARBOSA, GILSANDRA ADOLFO DE FARIAS BARBOSA. SENTENÇA Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZEREINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes acima declinadas, todas devidamente qualificadas. A parte ré peticionou nos autos informando acordo firmado junto com os autores, pugnando por sua homologação e suspensão do processo. É o relatório. Decido. Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente colacionado pelo causídico das partes rés e anuíso pela advogada da parte autora, que possui poderes para tanto, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme disposto em acordo (o que já foi esclarecido pela causídica dos autores na petição de id. 157124585). Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0818553-79.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Arras ou Sinal, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos, Espécies de Contratos, Compra e Venda].

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS NAOSHI DA ROCHA KAMIZONO, EDUARDO HIDEO UEHARA. REU: CLAUDIO DE FARIAS BARBOSA, GILSANDRA ADOLFO DE FARIAS BARBOSA. SENTENÇA Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZEREINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes acima declinadas, todas devidamente qualificadas. A parte ré peticionou nos autos informando acordo firmado junto com os autores, pugnando por sua homologação e suspensão do processo. É o relatório. Decido. Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente colacionado pelo causídico das partes rés e anuíso pela advogada da parte autora, que possui poderes para tanto, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme disposto em acordo (o que já foi esclarecido pela causídica dos autores na petição de id. 157124585). Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0818553-79.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Arras ou Sinal, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos, Espécies de Contratos, Compra e Venda].

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS NAOSHI DA ROCHA KAMIZONO, EDUARDO HIDEO UEHARA. REU: CLAUDIO DE FARIAS BARBOSA, GILSANDRA ADOLFO DE FARIAS BARBOSA. SENTENÇA Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZEREINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes acima declinadas, todas devidamente qualificadas. A parte ré peticionou nos autos informando acordo firmado junto com os autores, pugnando por sua homologação e suspensão do processo. É o relatório. Decido. Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente colacionado pelo causídico das partes rés e anuíso pela advogada da parte autora, que possui poderes para tanto, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme disposto em acordo (o que já foi esclarecido pela causídica dos autores na petição de id. 157124585). Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0818553-79.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Arras ou Sinal, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos, Espécies de Contratos, Compra e Venda].

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS NAOSHI DA ROCHA KAMIZONO, EDUARDO HIDEO UEHARA. REU: CLAUDIO DE FARIAS BARBOSA, GILSANDRA ADOLFO DE FARIAS BARBOSA. SENTENÇA Trata de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZEREINDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes acima declinadas, todas devidamente qualificadas. A parte ré peticionou nos autos informando acordo firmado junto com os autores, pugnando por sua homologação e suspensão do processo. É o relatório. Decido. Havendo a celebração de acordo entre as partes, devidamente colacionado pelo causídico das partes rés e anuíso pela advogada da parte autora, que possui poderes para tanto, impõe-se a extinção do feito, pondo fim ao litígio em relação aos transatores. Posto isso, optando os interessados por transacionarem nesta ação, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários conforme disposto em acordo (o que já foi esclarecido pela causídica dos autores na petição de id. 157124585). Arquivem os autos, com baixa no sistema PJe, independentemente de trânsito em julgado. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0818553-79.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Arras ou Sinal, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos, Espécies de Contratos, Compra e Venda].

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:06

Homologação de Transação

14/04/2026, 13:06

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 08:41

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:54

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 22:41

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 09:41

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:42

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS NAOSHI DA ROCHA KAMIZONO, EDUARDO HIDEO UEHARA. REU: CLAUDIO DE FARIAS BARBOSA, GILSANDRA ADOLFO DE FARIAS BARBOSA. DECISÃO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, todas qualificadas. Decisão deferindo o pedido e determinando a citação do réu CLAUDIO DE FARIAS BARBOSA via WhatsApp, bem como determinando a intimação dos autores para fornecimento de endereço da ré GILSANDRA ADOLFO DE FARIAS BARBOSA. Petição dos autores pugnando pela consulta de endereços. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que as partes demandadas não foram encontradas, de modo que os promoventes requereram a consulta de endereços no sistema INFOJUD. Nesse sentido, o Juízo realizou pesquisa no sistema PANDORA (convênio do TJPB com o GAECO/MPPB), e identificou vários endereços e telefones dos réus (consultas anexas à decisão), que servirão para que os autores localizem os promovidos. Com relação aos demais sistemas, verifica-se que foram localizadas várias informações junto ao PANDORA, as quais são suficientes para buscar os réus. Acaso não sejam encontrados, caberá a citação dos réus por edital, em razão de estarem, após consulta de endereços nos sistemas, em local incerto e não sabido, com base no art. 256 do CPC. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0818553-79.2023.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Arras ou Sinal, Indenização por Dano Moral, Perdas e Danos, Espécies de Contratos, Compra e Venda]. defiro em parte o pedido e determino o seguinte: 1 - Intimem os autores para, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, indicarem endereços e/ou telefones dos promovidos, bem como recolher as diligências necessárias ao ato, a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual; Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. 2 - Indicado(s) endereço(s) e adimplidas as diligências, EXPEÇAM MANDADOS DE CITAÇÃO, aos réus; Na hipótese de cumprimento via WhatsApp, deverá o Meirinho, para tanto, tomar a cautela de enviar a contra fé ao citando pelo próprio WhatsApp, e, ainda, certificando nos autos dia e horário do envio e da leitura da mensagem, bem como acostando fotografia do documento oficial com foto dos réus; De igual forma, deverá enviar mensagem esclarecendo para os réus de que deverão buscar advogado para se defender nos presentes autos, seja particular, seja pela Defensoria Pública, caso não possa pagar por um, para, caso queiram, apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3 - Realizada tentativa de citação por WhatsApp e ausente a confirmação de recebimento da citação via aplicativo, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, intimem os autores para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem novo endereço/número, bem como recolher as diligências devidas, devendo o meirinho diligenciar nos endereços indicados pelo autor, para citar os réus para que, caso queiram, apresentem defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 4 - Frustradas as tentativas de citação nos endereços/telefones localizados na consulta PANDORA, considerando que já foi realizada busca de endereços, expeça citação por edital para os réus, com fulcro no art. 256, II e §3º, do CPC com o prazo de 20 (vinte) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do CPC. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos; 5 - Não havendo contestação, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (CPC, art. 72, II c/c art. 257, IV do CPC), devendo ser intimado(a) para oferecer contestação, no prazo legal; 6 - Apresentada contestação, intime a parte autora para impugnar no prazo de 15 dias. O gabinete intimou a parte autora da presente decisão via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818553-79.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. O NCPC trouxe importantes inovações sobre a prática eletrônica de atos processuais, disciplinando algumas premissas nos artigos 193 a 199, dentro as quais destacamos: Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. GN 2. Por sua vez, a Lei nº 14.195/21 que, dentre outros apontamentos, alterou o CPC determinou que a citação seja feita preferencialmente por meio eletrônico. Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-A. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital. 3. Acerca do tema, o STJ entendeu que é possível a realização de citação, desde que se possa identificar a parte que se pretende citar, bem como, ser o ato realizado por Oficial de Justiça, atendendo a presunção de fé pública. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO” (v.35942). (TJSP; Apelação Cível 1008974-29.2020.8.26.0577; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos – 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/05/2021; Data de Registro: 20/05/2021) (g.n) 4. Assim sendo, DEFIRO, em parte, o requerido no ID 110833434, nos seguintes moldes: 4.1. Fornecido o contato do promovido CLÁUDIO DE FARIAS BARBOSA, no ID 110833434, prossiga a Escrivania com o cumprimento integral do determinado no ID 82323028, por oficial de justiça que poderá se valer dos meios eletrônicos disponíveis. Diligências pela parte autora. 4.2. Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora diligencie no sentido de obter o endereço atualizado da ré GILSANDRA ADOLFO DE FARIAS BARBOSA para fins citatórios, podendo requerer, inclusive a consulta aos sistemas disponíveis para essa finalidade. Cumpra-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura digital. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS NAOSHI DA ROCHA KAMIZONO, EDUARDO HIDEO UEHARA REU: CLAUDIO DE FARIAS BARBOSA, GILSANDRA ADOLFO DE FARIAS BARBOSA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818553-79.2023.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Arras ou Sinal, Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC/15), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavia, o grande contributo das custas iniciais para coibir a litigância maliciosa, configurando o uso predatório das instituições do Sistema de Justiça. Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, mesmo sendo intimado para comprovar, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido. Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original sem grifos. De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c. TJ/PB PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C. AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). No entanto, em Petição de ID 73633897, a parte autora requereu: (...) Alternativamente, ainda, caso V. Exª. entenda pelo pagamento das custas já de forma inicial REQUER a redução para um percentual possível de se garantir a demanda judicial e promover a efetiva Justiça, REQUERENDO, ainda, seja concedido aos Autores, caso haja a manutenção da determinação do pagamentos das custas e despesas processuais, que os mesmos possam promover com o parcelamento de tais despesas. ISTO POSTO, não havendo fundamento legal que albergue o pedido de recolhimento das custas iniciais ao final do processo, DEFIRO o pleito alternativo de redução do montante, em 80% (oitenta por cento), parcelada em 6 (seis) vezes. Assim, recolhida a primeira parcela, em 15 dias a contar da intimação desta decisão, AGENDE-SE junto ao Centro de Mediação, data para realização de audiência de autocomposição, de forma híbrida. Após, INTIMEM-SE as partes e CITE-SE a promovida, para comparecer a audiência, nos moldes do art. 334, e seus parágrafos, do CPC/2015, a ser realizada nas dependências daquele setor. Feito o que, REMETAM-SE os autos ao Centro de mediação, para realização da audiência designada. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível da Capital

22/11/2023, 00:00