Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0847050-40.2022.8.15.2001.
AUTOR: JI PEREIRA EIRELI - ME
REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. JOÃO PESSOA, 2 de fevereiro de 2026 De ordem, HELEN SONALI DE CASTRO CRUZ Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22090710261063200000059748597 2. Procuração Ambassador JI Pereira Eireli Procuração 22090710261092800000059748599 3. CNPJ JI PEREIRA EIRELI Documento de Comprovação 22090710261122900000059748601 4. DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL JOSE INACIO FRENTE 30 05 2018 Documento de Comprovação 22090710261160100000059748602 5. REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO JOSE INACIO 30 05 2018 Documento de Comprovação 22090710261177900000059748604 6. TRANSFORMAÇÃO EIRELI REGISTRADO. (2) (2) Documento de Comprovação 22090710261202900000059748605 9. RG E CPF JOSE INACIO (representante legal) Documento de Comprovação 22090710261235700000059748606 10. AR Documento de Comprovação 22090710261256100000059748607 11. AUTO DE INFRACAO Documento de Comprovação 22090710261279100000059748608 11. AUTO DE INFRACAO_compressed Documento de Comprovação 22090710261385100000059748611 12. CADASTRO DO CONTRIBUINTE - ISS Documento de Comprovação 22090710261422500000059748612 13. Certidao Positiva com efeito de negativa de debitos RECEITA Documento de Comprovação 22090710261446900000059748613 14. Controle com a relacao de documentos entregues a secretaria municipal Documento de Comprovação 22090710261464300000059748614 15. dados contribuicao ISS - 2007 a 2012_compressed Documento de Comprovação 22090710261487600000059748615 16. Dados de parcelamento tributario Documento de Comprovação 22090710261511800000059748616 17. ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL - 02.12.2008 Documento de Comprovação 22090710261536000000059748620 18. ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL - 27.03.2012 Documento de Comprovação 22090710261576600000059748623 19. ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL - 28.08.2009 Documento de Comprovação 22090710261623600000059748624 20. GUIA DE PAGAMENTO MULTA - 2013.000011-34-871-6 Documento de Comprovação 22090710261646000000059749027 21. Lista com docs da empresa que foram levados pelo fisco Documento de Comprovação 22090710261674200000059749031 22. PLANILHA AUXILIAR DE AUTO DE INFRACAO 2013.000011-34-871-6 Documento de Comprovação 22090710261694500000059749033 23. PLANILHA AUXILIAR DE AUTO DE INFRACAO 2013.000012-34-871-6_compressed Documento de Comprovação 22090710261742000000059749034 25. Quadro demonstrativo de dividas em 2015 Documento de Comprovação 22090710261777900000059749035 26. Quadro demonstrativo de dívidas em 2018 e 2022 atual. Documento de Comprovação 22090710261805400000059749036 27. Parcelamento da dívida ocorrido em 2015 (antes do ajuizamento da demanda) Documento de Comprovação 22090710261826000000059749037 28. Recurso Administrativo Documento de Comprovação 22090710261843900000059749038 29. Recurso Administrativo - acordao 2015.0227_compressed Documento de Comprovação 22090710261873000000059749039 29. Recurso Administrativo - acordao_compressed Documento de Comprovação 22090710261901200000059749040 30. Recurso Administrativo - acordao 2015.0228_compressed Documento de Comprovação 22090710261933000000059749042 31. Recurso Administrativo - acordao 2015.0229_compressed Documento de Comprovação 22090710261962400000059749043 32. Recurso Administrativo - acordao 2015.0230_compressed Documento de Comprovação 22090710261995200000059749044 33. TERMO DE EXCLUSAO DO SIMPLES NACIONAL 2012 Documento de Comprovação 22090710262027700000059749045 34. TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 2019 Documento de Comprovação 22090710262055200000059749047 35. Boletos para Protesto 2022 (1) Documento de Comprovação 22090710262091400000059749048 35. Boletos para Protesto 2022 (2) Documento de Comprovação 22090710262110400000059749049 35. Boletos para Protesto 2022 (3) Documento de Comprovação 22090710262128900000059749050 35. Boletos para Protesto 2022 (4) Documento de Comprovação 22090710262145400000059749051 35. Boletos para Protesto 2022 (5) Documento de Comprovação 22090710262160200000059749052 36. Prova Emprestada - Concessão de Justiça Gratuita a parte Autora 2 Grau Documento de Comprovação 22090710262176300000059749053 36. Prova Emprestada - Liminar Concedida 1 Grau Documento de Comprovação 22090710262195600000059749054 36. Prova Emprestada - Liminar Concedida 2 Grau Documento de Comprovação 22090710262219500000059749055 37. Protocolo Defesa Administrativa Secretaria da Receita 2022 Documento de Comprovação 22090710262236500000059749056 Guia de Custas Outros Documentos 22090710335222600000059749070 Decisão Decisão 22090811125474900000059761660 Decisão Decisão 22091612242076900000060123213 Expediente Expediente 22091612242076900000060123213 Mandado Mandado 22093014171172100000060692360 Informações Prestadas Informações Prestadas 22100612204720400000060863845 Doc. 1 - Processo 2012_000558 - Procedimento Fiscal - Ordem de Serviço 2012_000558_compressed Documento de Comprovação 22100612204798900000060864603 Doc. 2 - AI 2013_000011-348716 - Processo 2013_044576_compressed Documento de Comprovação 22100612204980700000060863854 Doc. 3 -AI 2013_000012-348716 - Processo 2013_044578-compactado Documento de Comprovação 22100612205074100000060864602 Doc. 4 - AI 2013_000013-348716 - Processo 2013_044579 (impugnação)_compressed Documento de Comprovação 22100612205179200000060864607 Doc. 4.1 - AI 2013_000013-348716 - Processo 2014_043615 (recurso voluntário)_compressed (1) Documento de Comprovação 22100612205270000000060863856 Doc. 5 - AI 2013_000014-348716 Processo 2013_044582 (impugnacao) Documento de Comprovação 22100612205359700000060863857 Doc. 5.1 - AI 2013_000014-348716 Processo 2014_043604 (recurso voluntário) Documento de Comprovação 22100612205450100000060863867 Doc. 6 - AI 2013_000015-348716 Processo 2013_044583 (impugnação) Documento de Comprovação 22100612205540400000060864575 Doc. 6.1 - AI 2013_000015-348716 - Processo 2014_043608 (recurso voluntário) Documento de Comprovação 22100612205624000000060863873 Doc. 7 - AI 2013_000016-348716 Processo 2013_044584 (impugnação) Documento de Comprovação 22100612205742100000060864577 Doc. 7.1 - AI 2013_000016-348716 - Processo 2014_043612 (recurso voluntário) Documento de Comprovação 22100612205941600000060864580 Doc. 8 - AI 2013_000017-348716 Processo 2013_044586 (impugnação) Documento de Comprovação 22100612210075300000060864588 Doc. 8.1 - AI 2013_000017-348716 Processo 2014_043595 (recurso voluntário) Documento de Comprovação 22100612210149700000060864597 COMPROVAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA Petição 22101012380466000000060984708 0. COMPROVAÇÃO Justiça Gratuita - Petição Informações Prestadas 22101012380548700000060984720 0. GuiaCustas Informações Prestadas 22101012380588300000060984722 1. DeclaracaoDEFIS-2019 Documento de Comprovação 22101012380643600000060985425 2. DeclaracaoDEFIS-2020 Documento de Comprovação 22101012380708700000060985429 3. DeclaracaoDEFIS-2021 Documento de Comprovação 22101012380730800000060985435 4. PGDASD-DECLARACAO-2019 Documento de Comprovação 22101012380836000000060985437 5. PGDASD-DECLARACAO-2021 Documento de Comprovação 22101012380868400000060985441 6. PGDASD-DECLARACAO-2022 Documento de Comprovação 22101012380882900000060985444 7. Dividas Fornecedores Colortel Documento de Comprovação 22101012380894900000060985448 8. Dividas Fornecedores Rentv Documento de Comprovação 22101012380928200000060985450 9. Empréstimo - Capital de Giro BB 1 Documento de Comprovação 22101012380949400000060985452 9. Empréstimo - Capital de Giro BB 2 Documento de Comprovação 22101012381024000000060985466 10. Empréstimo - CONTRATO PRONAMPE_compressed Documento de Comprovação 22101012381045500000060985471 11. Extratos Bancários BRADESCO E BB - no VERMELHO Documento de Comprovação 22101012381103400000060985928 12. RELATORIO FOLHAfevereiro21 Documento de Comprovação 22101012381130200000060985935 13. RELATORIO FOLHAmarço21 Documento de Comprovação 22101012381355300000060985938 14. RELATORIO FOLHAabril21 Documento de Comprovação 22101012381388500000060985939 15. RELATORIO FOLHmaio21 Documento de Comprovação 22101012381402700000060985945 16. RELATORIO FOLHjunho21 Documento de Comprovação 22101012381415600000060986379 17. RELATORIO FOLHjulho21 Documento de Comprovação 22101012381581600000060986381 18. RELATORIO FOLHagosto21 Documento de Comprovação 22101012381599500000060986384 19. RELATORIO FOLHsetembro21 Documento de Comprovação 22101012381613200000060986385 20. RELATORIO FOLHoutubro21 Documento de Comprovação 22101012381630600000060986388 21. RELATORIO FOLHnovembro21 Documento de Comprovação 22101012381669600000060986395 22. RELATORIO FOLHdezembro21 Documento de Comprovação 22101012381689300000060986398 23. Boletos para Protesto 2022 (1) Documento de Comprovação 22101012381740200000060986400 23. Boletos para Protesto 2022 (2) Documento de Comprovação 22101012381775500000060986405 23. Boletos para Protesto 2022 (3) Documento de Comprovação 22101012381795600000060986408 23. Boletos para Protesto 2022 (4) Documento de Comprovação 22101012381819600000060986410 23. Boletos para Protesto 2022 (5) Documento de Comprovação 22101012381847600000060986414 24. Protesto NOBE Foods Documento de Comprovação 22101012381867200000060986416 24. Valores Protestados 1 Documento de Comprovação 22101012381948800000060986419 24. Valores Protestados 2 Documento de Comprovação 22101012382066000000060986422 Despacho Despacho 23010919082559200000063986592 Expediente Expediente 23010919082559200000063986592 Peticao+do+Municipio+de+Joao+Pessoa-assinado.pdf Informações Prestadas 23011214252100000000064109333 Doc.+1+-+CDA+2016_277414-assinado.pdf Documento de Comprovação 23011214252200000000064109334 Doc.+2+-+CDA+2016_277359-assinado.pdf Documento de Comprovação 23011214252300000000064109335 Doc.+3+-+CDA+2016_287648-assinado.pdf Documento de Comprovação 23011214252400000000064109336 Doc.+4+-+CDA+2016_286294-assinado.pdf Documento de Comprovação 23011214252500000000064109337 Doc.+5+-+CDA+2016_277415-assinado.pdf Documento de Comprovação 23011214252600000000064109338 Decisão Decisão 24022213341174600000080875171 Expediente Expediente 24022213341174600000080875171 Expediente Expediente 24022213341174600000080875171 Ciencia-assinado.pdf Petição 24052509390200000000085579692 Sentença Decisão 24060210250907400000085768436 Expediente Expediente 24060210250907400000085768436 Ciencia-assinado.pdf Petição 24060412405300000000085985537 Decisão Decisão 24061812180340500000086704011 Despacho Despacho 24070314535963200000087067281 Expediente Expediente 24070314535963200000087067281 Manifestação Autoral Petição 24112617042880600000098070956 Decisão Decisão 25012912125132300000099615529 Decisão Decisão 25031212475382000000102441700 Decisão Decisão 25031316590829700000102495694 Ciencia-assinado.pdf Petição 25031409352300000000102565403 Mandado Mandado 25082112294302100000113886381 Contestacao+--assinado.pdf Contestação 25082615272400000000114137441
MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andarr PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Anulação de Débito Fiscal, SIMPLES]