Procedimento Comum Cível 0874568-97.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0874568-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMMANUELLY ALVES MATIAS. REU: BANCO BRADESCO, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, INSTITUTO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - INSPFEM, BANCO DIGIO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DECISÃO Trata de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência (Adequação de margem consignável), envolvendo as partes acima descritas, todas devidamente qualificadas. Narra a autora, em síntese, que é enfermeira estatutária vinculada a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, e que, embora perceba remuneração bruta de R$ 8.152,91, tem renda líquida de apenas R$2.898,74, em razão de descontos obrigatórios e facultativos. Aduz que a maior parte de sua remuneração é absorvida por empréstimos consignados e outros descontos bancários. Ainda, que dentre esses descontos, constam valores elevados classificados como “consignações”, os quais ultrapassam o limite legal da margem consignável previsto nos Decretos Estaduais nº 32.554/2011, 42.673/2022 e 46.174/2025. Sendo assim, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de manter os descontos facultativos em folha de pagamento da autora que ultrapassem o limite de 45% sobre os seus rendimentos brutos fixos, excluídas expressamente as verbas de natureza transitória e indenizatória, e a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade parcial dos contratos de empréstimo consignado e cartões de crédito consignado, exclusivamente na parte que autoriza descontos acima dos limites legais de 35% da remuneração bruta (ou 45%, incluindo cartões), e, se caracterizado o desequilíbrio extremo e a afronta ao mínimo existencial, o reconhecimento da nulidade total dos contratos, bem como a condenação das instituições financeiras rés à restituição em dobro dos valores descontados a maior e a condenação em indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo. É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0874568-97.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado]. Defiro a gratuidade de justiça, eis que comprovada a hipossuficiência da parte autora, com espeque no art. 98 do CPC. Da Tutela de Urgência Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". In casu, a legislação federal (Lei nº 1.046/1950, art. 21) e estadual (Decreto nº 32.554/2011, com alterações do Decreto nº 42.673/2022) estabelece o limite máximo de 35% da remuneração bruta para consignações facultativas e de 10% para dívidas oriundas de cartões de crédito consignados. Os documentos acostados aos autos evidenciam o comprometimento da remuneração, contudo, não são suficientes para permitir concluir, sem a necessária dilação probatória, acerca da natureza dos contratos firmados, notadamente quanto à existência de eventuais repactuações ou renegociações de dívidas, circunstâncias que podem influenciar a aplicação da limitação legal incidente. Assim, resta ausente a probabilidade do direito da parte autora. Ora, a aferição da legalidade dos descontos realizados, demanda a produção de provas adicionais, como a apresentação da ordem cronológica dos contratos, suas datas, natureza e respectivos valores, ônus que não foi satisfeito pela parte autora nesta fase processual. A propósito, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba tem assentado, reiteradamente, que, ausente prova robusta de ilegalidade ou situação excepcional, e diante da complexidade fática do caso, mostra-se incabível a concessão de tutela provisória para limitação imediata dos descontos em folha. In verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por servidora pública estadual contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência, em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de Exibição de Documentos e Limitação de Descontos em Vencimentos. A agravante alega comprometimento de 70,50% de sua remuneração líquida com descontos relativos a empréstimos consignados e requer a limitação imediata dos descontos a 30% de sua remuneração, alegando comprometimento de sua subsistência e violação ao mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos mensais oriundos de empréstimos consignados, por suposto comprometimento excessivo da remuneração da agravante; (ii) verificar se há elementos suficientes nos autos que comprovem a excepcionalidade da situação financeira alegada e a ilegalidade dos descontos questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos que não foram comprovados no caso concreto. 4.Os documentos juntados aos autos demonstram o comprometimento da remuneração, mas não permitem concluir, sem dilação probatória, a natureza dos contratos firmados, especialmente quanto à existência de repactuações ou renegociações de dívidas, o que pode alterar a incidência da limitação legal. 5.A análise da legalidade dos descontos e da eventual abusividade contratual exige a produção de provas adicionais, tais como a ordem cronológica dos contratos, suas datas, natureza e valores, ônus que não foi cumprido pela agravante nesta fase processual. 6.A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba tem reiteradamente decidido que, ausente prova robusta de ilegalidade ou excepcionalidade, e diante da complexidade fática do caso, é incabível a concessão de tutela provisória para limitação imediata dos descontos em folha. 7.A possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente, ao final da demanda, afasta o risco de dano irreparável, inviabilizando a urgência necessária à antecipação da tutela pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos oriundos de empréstimos consignados exige demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se configura apenas com a alegação genérica de comprometimento de renda. 2.A verificação da legalidade dos descontos e da eventual abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de cognição sumária. 3.A restituição futura dos valores eventualmente descontados de forma indevida afasta o requisito do periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 10.820/2003, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0827781-33.2024.8.15.0000, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPB, AI nº 0823587-87.2024.8.15.0000, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 12.12.2024; TJPB, AI nº 0827309-32.2024.8.15.0000, Rel. Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 21.05.2025. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08069831720258150000, Relator: Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, Acórdão publicado em 25/06/2025) Portanto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Emenda à inicial Nas ações de indenização por dano moral, caberá à parte autora atribuir à causa o valor preciso do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido, o que não ocorreu no caso em análise. O pedido deverá mensurar o valor do dano moral, sendo vedado ao autor formular pedido genérico de condenação. Posto isso, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a inicial, quantificando o valor pretendido a título de danos morais, sob pena de extinção. Silente, à serventia para elaboração de minuta de extinção. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

03/02/2026, 00:00

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