Procedimento Comum Cível 0875857-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:47

Gratuidade da Justiça

13/04/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ID do Documento 128081991 Por ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCAO Em 28/11/2025 18:15:35 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0875857-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o autor não colacionou aos autos o comprovante de residência. Portanto, para a verificação da competência territorial e para assegurar a efetiva ciência da parte autora quanto ao processo em curso, em consonância com o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). Nos termos do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, se o autor não cumprir a diligência no prazo determinado, a petição inicial será indeferida, o que acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo a apresentação do comprovante de residência em seu nome, atualizado, com data não superior a 90 (noventa) dias; Na mesma oportunidade, DETERMINO o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o pagamento nos presentes autos, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Advirto que o não cumprimento das determinações no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 11:48

Emenda à Inicial

28/11/2025, 18:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/11/2025, 16:57

Distribuição (sorteio)

27/11/2025, 16:57

Documentos

•03/02/2026, 00:00