Execução de Título Extrajudicial 0800029-86.2017.8.15.1211 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800029-86.2017.8.15.1211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O BANCO EXEQUENTE para, em dez dias, acostar demonstrativo do débito atualizado, no desígnio de possibilitar a análise do pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico (“on line”).

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:49

Determinação de Diligência

13/02/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 08:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800029-86.2017.8.15.1211. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GILVAN ANTONIO SOARES - EPP, TANIA MARIA CRUZ SOARES INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) EXEQUENTE: NATHALIA SARAIVA NOGUEIRA - CE38008 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca da DECISÃO de ID. 132058822, cujo teor segue: "Diante do exposto, EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Industrial] INDEFIRO os pedidos de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, inclusive a suspensão da execução. Cumpra-se com urgência. " Cabedelo, em 2 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:23

Indeferimento

02/02/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:23

Publicação

26/11/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800029-86.2017.8.15.1211. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: GILVAN ANTONIO SOARES - EPP, TANIA MARIA CRUZ SOARES DECISÃO RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Industrial] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial mediante a qual o exequente alega a ocorrência de fraude à execução, uma vez que requereu a penhora do bem indicado em alienação fiduciária, qual seja, uma máquina empacotadora (id. 106215152) e a executada, quando intimada, aduziu que a máquina, por ter sido utilizada em uma região praiana, foi exposta constantemente à maresia, o que acelerou seu desgaste. Além disso, considerando que o contrato foi firmado em 2013, é evidente que, ao longo dos anos, a máquina sofreu deterioração natural, resultando na perda total de sua vida útil (id. 108345016). O exequente requereu a aplicação de multa por fraude à execução (id. 109239649). Decisão indeferindo a aplicação da multa por fraude à execução (id.109364953). Petição da executada requerendo a juntada da declaração da empresa, onde informa detalhadamente o que aconteceu com a máquina empacotadora (id. 110376172. Manifestação do exequente (id. 111523971). Determinada a intimação da executada (id 111658072), houve manifestação em petição de id. 113119030. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de fraude à execução alegada pelo exequente, tendo em vista que requereu a penhora do bem indicado em alienação fiduciária firmado no contrato objeto desta execução, sob o fundamento de que a executada não comprovou o perecimento da máquina empacotadora. A executada, por sua vez, argumentou que o bem não mais integra seu patrimônio, uma vez que, conforme já informado, encontrava-se inutilizada há anos, em completo estado de deterioração, tendo sido descartada de forma irreversível, inviabilizando sua recuperação, alienação ou devolução. Sabe-se que a fraude à execução ocorre quando o executado, no curso da execução, realiza manobra para subtrair bem do seu patrimônio em prejuízo do credor. O Código de Processo Civil definiu as hipóteses de fraude à execução, nos seguintes termos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. Na hipótese dos autos, aplica-se o disposto no art. 792, IV, do CPC, segundo o qual configura fraude à execução a alienação de bem capaz de reduzi-lo à insolvência quando já tramitava ação executiva. Como é cediço, para a configuração da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação. É necessário, além daquele requisito, o registro da penhora ou a prova do conhecimento, por parte do adquirente, da existência de ação contra o devedor, ou sua má-fé. É este o entendimento sedimentado pela Súmula nº 375 do C. STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Portanto, para a configuração da fraude à execução faz-se necessário que eventual alienação tenha ocorrido durante o trâmite de demanda em face do alienante, capaz de causar a sua insolvência e que exista má-fé do adquirente: a) presumida na hipótese de haver registro da constrição do bem ou da ação executiva ou b) comprovada nos autos pelo exequente na hipótese de inexistir qualquer registro. Do compulsar do caderno processual, o bem em que o exequente sustenta a fraude à execução foi objeto de contrato CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL Nº 226.2013.121.28, emitida em 22/08/2013. A ação de execução foi ajuizada em 2017 e a primeira tentativa de penhora infrutifera ocorreu em 28/05/2020, seguindo-se de outros pedidos de penhora online, os quais restaram infrutíferas, sobrevindo pedido do exequente (em 15/01/2025), para a penhora do bem indicado no contrato de cédula de crédito industrial, ou seja, quase cinco anos da primeira tentativa frustrada de localização de bens. Ademais, o contexto cronológico em que realizaram os atos, torna certa a inexistência de fraude, uma vez que o crédito foi concedido à executada em 2013, a primeira tentativa de penhora frustrada ocorreu em 2020 e somente em 2025, após o decurso de 12 (doze) anos, o executado requereu a penhora do bem indicado em alienação. Não bastasse, privilegiando-se o princípio da boa-fé como norteador das relações jurídicas, a demonstração da fraude à execução passa a ser ônus do exequente, do qual não se desincumbiu. Desta maneira, a alegação de fraude à execução não merece prosperar. Outrossim, não obstante as diversas tentativas de localizar bens e ativos financeiros para liquidar a dívida ao longo dos anos, não foram encontrados meios suficientes para tanto. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico o qual extingue a pretensão executória diante da ausência de indicação de bens ao longo do curso do processo em razão do lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material. Compulsando os autos, tem-se necessária a manifestação das partes acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de fraude à execução e aplicação de multa, e determino que INTIME as partes para se manifestar acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO O BANCO EXEQUENTE para, em dez dias, acostar demonstrativo do débito atualizado, no desígnio de possibilitar a análise do pedido de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico (“on line”).

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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