Procedimento Comum Cível 0800074-48.2026.8.15.0541 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800074-48.2026.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800074-48.2026.8.15.0541. AUTOR: CRIZALIA TRAJANO GOMES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Vistos, etc. CRIZALIA TRAJANO GOMES ajuizou a presente ação em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos qualificados nos autos, alegando que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Aponta como irregular o contrato nº 2493043737, com parcelas mensais de R$ 23,40. Por meio da decisão de ID 132089472, este Juízo determinou a emenda da petição inicial para correção do valor da causa e comprovação da hipossuficiência financeira. A parte autora apresentou emenda à inicial sob o ID 136318073, oportunidade em que juntou os extratos bancários de ID 136318076 e ID 136318077 para demonstrar sua situação econômica. Verifico que a petição inicial e a emenda atendem aos requisitos essenciais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do mesmo diploma legal. É o breve relatório. Decido. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da gratuidade da justiça é assegurada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulada pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, que resguardam o acesso ao Judiciário para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Embora o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil estabeleça uma presunção de veracidade para a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, essa presunção é relativa, permitindo ao magistrado exigir comprovação quando houver elementos que suscitem dúvidas sobre a real necessidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao agravo em recurso especial, afastando a multa por embargos de declaração protelatórios, mas mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, sem a necessidade de comprovação adicional quando questionada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, permitindo ao magistrado, em caso de dúvida, exigir comprovação da incapacidade econômica para arcar com as custas processuais. 4. A decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a gratuidade de justiça por falta de comprovação de hipossuficiência, está em consonância com a jurisprudência do STJ. 5. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e o não pagamento do preparo recursal justificam a deserção do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser questionada pelo magistrado, que pode exigir comprovação adicional. 2. A ausência de comprovação de hipossuficiência econômica justifica a deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; CPC, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.100.388/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2.9.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16.9.2024. (AgInt no AREsp n. 2.743.676/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) No caso concreto, a análise dos documentos apresentados com a emenda à petição inicial confirma a real necessidade da medida. Os extratos bancários de ID 136318076 e ID 136318077 demonstram que a autora recebe benefício previdenciário líquido de aproximadamente R$ 923,07. Soma-se a isso o fato de residir na zona rural do município de Pocinhos e de sua fatura de energia elétrica de ID 132062949 comprovar o enquadramento na categoria de "Baixa Renda" (Tarifa Social). Desse modo, a exigência de pagamento de custas processuais comprometeria de forma direta o sustento básico da requerente e de sua família. Ante o exposto, CONCEDO INTEGRALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento simultâneo dos requisitos estabelecidos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora haja verossimilhança nas alegações iniciais decorrente da alegação de ausência de contratação, verifica-se a manifesta ausência do perigo de dano contemporâneo que justifique o deferimento da medida liminar. Conforme o histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, o contrato impugnado de nº 2493043737 teve seus descontos iniciados em outubro de 2023. Contudo, a parte autora ajuizou a presente demanda somente em 29 de janeiro de 2026. A inércia da consumidora por mais de dois anos (cerca de 28 meses) entre o início das deduções em seu benefício e a postulação judicial afasta o caráter de urgência imediata da medida. A demora prolongada para a busca de socorro judicial revela-se incompatível com o perigo na demora, impondo-se aguardar a regular instrução processual e o contraditório. Em casos análogos, posiciona-se a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- DEDUÇÕES INICIADAS HÁ MAIS DE UM ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERIGO DA DEMORA - AUSÊNCIA - Na forma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência está subordinada à demonstração da plausibilidade do direito autoral e do risco da demora do julgamento definitivo da causa - Não existindo nos autos elementos que evidenciam, em uma primeira análise, o perigo da demora inerente à incidência de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, haja vista o ajuizamento da demanda em período superior a um ano do início das deduções, imperioso se revela o indeferimento da tutela de urgência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 19976919520248130000, Relator.: Des.(a) Fernando Lins, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/08/2024) Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela provisória está condicionada à presença de probabilidade do direito postulado, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A demora no ajuizamento da ação revela-se incompatível com a alegação de perigo na demora da obtenção da tutela jurisdicional. Ausentes os requisitos legais deve ser indeferida a pretensão para suspender o desconto das parcelas mensais em benefício previdenciário porquanto não verificada a probabilidade do direito, haja vista que os referidos débitos estão sendo realizados devido a contrato de empréstimo entabulado entre as partes. Recurso desprovido. (TJ-MS - AI: 14104451920228120000 Ponta Porã, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 13/10/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Grifo nosso. Em que pese o fato trazido ao conhecimento deste Juízo, não há comprovação suficiente, até este momento processual, de que a demandante não efetuou negócio jurídico com o promovido. Destarte, a conjuntura exposta não convence esta magistrada, neste instante, acerca do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por conseguinte, evidenciada a ausência de um dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência requerida, imprescindível é o indeferimento do pleito. 3. DO DISPOSITIVO E DAS DETERMINAÇÕES DE PROSSEGUIMENTO ANTE O EXPOSTO, em face da ausência dos requisitos do artigo 300, do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Em decorrência, DETERMINO: I - DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL - artigo 98 e seguintes do CPC, considerando os extratos bancários anexos pela parte requerente, neste momento processual, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC e, também, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (EREsp 422.778/SP), desde já, com fulcro no artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que, no caso em cotejo, ao menos em tese, o consumidor encontra-se em situação de extrema desvantagem. A manutenção do sistema probatório tradicional poderá levar ao completo insucesso de sua pretensão; II - DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, para o dia 17/06/2026 - às 09h50min (quarta-feira); III - Ademais, observando-se que a parte autora optou expressamente pela designação de audiência conciliatória ou se manteve silente (art. 319, VII, c/c art. 334, § 5º, NCPC), CITE-SE e INTIME-SE a parte acionada para comparecer à audiência de conciliação (art. 139, V, c/c art. 334, caput, do CPC), a ser aprazada de acordo com a pauta do CEJUSC, devendo constar do mandado (art. 250, IV, do CPC) ou carta (art. 248, § 3º, do CPC) que: A) a ausência injustificada das partes ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, NCPC); B) as partes deverão comparecer ao ato – ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir art. 334, § 10, do CPC – acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, NCPC), exceto nos casos que não for necessária a representação por causídico; C) que, caso não seja obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação começará a correr da data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, do CPC), ressalvando-se que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (art. 344, do CPC); IV - Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). V - Após apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias - arts. 350 e 351, do CPC. VI - Certificando a serventia judicial da existência de controvérsia referente à (s) assinatura (s) do (s) contrato (s) objeto (s) da demanda, DETERMINO, desde já, a realização de perícia grafotécnica, na forma do art. 465, do NCPC, pelo que NOMEIO DAVES BARBOSA LUCAS, perito judicial, pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, para realização da perícia grafotécnica, o qual deverá apresentar proposta de honorários periciais, devendo a escrivania tomar as medidas necessárias para tal; VII - Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem (a) impedimentos sobre o perito, caso existam (b) indiquem assistente técnico, caso necessário; (c) apresentes os quesitos para serem respondidos - artigo 465, §1°, do CPC e (d) manifestar-se acerca da proposta de honorários periciais; VIII - Considerando o ônus probatório e o exposto no art. 429, II, do CPC e o pacífico posicionamento do STJ (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021), os honorários periciais serão arcados pela parte ré, independentemente de ter a parte autora solicitado a perícia. Desse modo, INTIME-SE a parte ré para o pagamento dos honorários periciais; IX - Deverá o perito ser cientificado que, após anuência, deverá indicar data e hora e como será realizada a referida perícia nas dependências desta Unidade Judiciária, devendo-se atentar para o horário de expediente; X - Deverá o referido perito também responder aos quesitos deste Juízo, quais sejam: A. Se as assinaturas presentes no (s) contrato (s) de empréstimo (s) objetos da lide pertencem à autora? B. Caso a resposta anterior seja parcial, quais assinaturas pertencem e quais não pertencem à autora? XI - Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo; XII - Apresentado o laudo, INTIME-SE as partes para se pronunciarem, no prazo de 15 (quinze) dias; XIII- EXPEÇA-SE o alvará em favor do perito nomeado; XIV - Por outro lado, não sendo caso de realização de perícia grafotécnica, constatando-se a existência de contrato virtual, DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, segundo a disponibilidade de pauta; a) Ficam as partes cientes de que o ônus de intimar as testemunhas, no máximo 03 (três) para cada fato (art. 357, §6º, do CPC), lhes pertence, nos termos do art. 455, do CPC, devendo estas, por meio de seus Advogados indicarem data, horário e local da realização da citada audiência. b) As partes deverão comparecer à sessão acompanhadas de seus advogados. XV - Não sendo caso de realização de perícia grafotécnica, nem de designação de audiência de instrução e julgamento, INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR (A) e RÉ (U), para, no prazo de 10 (dez) dias, observadas as prerrogativas devidas, e, caso queiram especificarem, de modo concreto e fundamentado, outras provas que, eventualmente, dispõem-se a custear e produzir. No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. XVI- Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. XVII - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão. XVIII - CERTIFIQUE-SE a escrivania se há demandas análogas ajuizadas pela parte autora, para fins de associação, evitando-se decisões contraditórias. XIX - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Citação/intimações necessárias. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

26/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:49

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:09

Publicação

04/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800074-48.2026.8.15.0541. AUTOR: CRIZALIA TRAJANO GOMES REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Pocinhos, Dra. Carmen Helen Agra de Brito, DETERMINA a intimação do advogado da parte autora, para EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), proceder com as seguintes diligências: I - Corrigir o valor da causa, para que este corresponda à soma de todos os pedidos de conteúdo econômico cumulados, incluindo o valor do contrato cuja inexistência se pleiteia, o valor da repetição de indébito e o valor da indenização por danos morais; II - Comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando aos autos os seguintes documentos, ou, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento integral das custas judiciais, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e consequente cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC): a. cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; b. cópias das faturas de todos os cartões de crédito de sua titularidade, referentes aos últimos três meses; c. cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, em caso de isenção, certidão que comprove tal condição. Ressalto que a parte deverá cumprir todos os itens acima, ou, na impossibilidade de juntar qualquer um dos documentos, deverá formular justificativa plausível e fundamentada para tanto. LENILSON DA COSTA SILVA Chefe de Cartório [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:43

Emenda à Inicial

30/01/2026, 11:15

Inclusão no Juízo 100% Digital

29/01/2026, 10:56

Distribuição (sorteio)

29/01/2026, 10:56

Documentos

EXPEDIENTE

•26/05/2026, 00:00

—

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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