Apelação Cível 0800149-72.2024.8.15.0601 - TJPB

Apelação Cível 0800149-72.2024.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE DEUS SILVA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800149-72.2024.8.15.0601 [Seguro] Vistos, etc. O promovido manejou os presentes Embargos de Declaração com efeitos infringentes em face da sentença proferida no ID. 99498130, alegando acerca da omissão quanto aos valores devolvidos administrativamente e da omissão quanto a aplicação da taxa SELIC como único fator de correção monetária e de juros moratórios. Requer a reforma da sentença para sanar as omissões apontadas. A promovente devidamente intimada para apresentar contrarrazões dos Embargos de Declaração apresentou Apelação. O promovido apresentou contrarrazões da Apelação interposta pela promovente. É o que importa relatar. Decido. Cumpre observar o que dita o art. 1022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso em discussão, vê-se que a parte embargante alega, o seguinte: 1 - DA OMISSÃO QUANTO AOS VALORES DEVOLVIDOS ADMINISTRATIVAMENTE Observa-se que é necessário fazer constar na parte dispositiva da Sentença vergastada a seguinte redação: Determinar que seja descontado do valor da condenação imposta a promovida os valores que porventura tenham sido devolvidos a parte promovente relacionadas ao direito material discutido nos autos, qual seja “seguro denominado “‘CHUBB SEGUROS BRASIL S/A” (mediante comprovação da instituição financeira), devendo esse valor ser descontado da quantia que lhe é devida pela instituição financeira. 2- DA OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÚNICO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS Nesse ponto a Sentença vergastada não merece retoque, haja vista o dispositivo se encontrar coerente com a legislação vigente. A complementação deve ser que de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho em parte os Embargos de Declaração com efeitos infringentes interpostos para corrigir apenas no tocante aos valores devolvidos administrativamente e a complementação do julgado com relação as regras de incidência de juros e correção monetária, conforme determinado nos itens 1 e 2, supramencionados. Os demais termos da sentença permanecerão como estão. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se a Superior Instância. Publicado e registrado, eletronicamente. Belém/PB, 14 de maio de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

02/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(63)