Procedimento Comum Cível 0800791-79.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800791-79.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JAILSON RIBEIRO DE LIMA e REU: BANCO BRADESCO, devidamente intimado(a)(s) da Decisão de ID n. 156240733. ARARUNA 29 de maio de 2026 LEVI ROSAL COUTINHO Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO) Processo n.: 0800791-79.2025.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s)

01/06/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

23/03/2026, 11:12

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:34

Publicação

24/02/2026, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JAILSON RIBEIRO DE LIMA, devidamente intimado(a)(s) para, no prazo de 15 dias, apresentar Réplica à contestação de ID n. 136801211, a qual foi protocolada de forma tempestiva. ARARUNA 20 de fevereiro de 2026 LEVI ROSAL COUTINHO Chefe de Cartório EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DESPACHO) Processo n.: 0800791-79.2025.8.15.0061 Fica(m) o(a)(s)

23/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 14:32

Publicação

04/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800791-79.2025.8.15.0061. REU: BANCO BRADESCO, já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, bem como para querendo, oferecer Contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei. ARARUNA 2 de fevereiro de 2026 JOSE MAURO RIBEIRO DE MACEDO Técnico Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042709474703900000104742908 01-Inicial_desconto_de_tarifa Outros Documentos 25042709474719000000104742909 02-DOC PESSOAL JAILSON Documento de Identificação 25042709474804100000104742910 03-COMPROVANTE DE RESIDENCIA JAILSON Documento de Comprovação 25042709474881500000104742911 04-PROCURAÇÃO JAILSON Documento de Identificação 25042709474938400000104742913 05-extrato-ir 49 Documento de Comprovação 25042709474995800000104742912 06-dados-cadastrais 43 Documento de Comprovação 25042709475045400000104742914 07-historico-creditos 92 Documento de Comprovação 25042709475249700000104742915 08-EXTRATOS 2020 A 2024 Documento de Comprovação 25042709475431300000104742916 Decisão Decisão 25042815063349200000104784279 Expediente Expediente 25050509584522100000105050327 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25050517154181300000105096482 DS_2500326799_PETICAO_DE_HABILITACAO_MX4PP Outros Documentos 25050517154184300000105096485 Petição Petição 25060514073560400000106990776 Sentença Sentença 25062617382273700000107942569 Expediente Expediente 25062617382273700000107942569 Apelação Apelação 25071514003006000000109091739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071606164086000000109123088 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071606164086000000109123088 Contrarrazões Contrarrazões 25080109033302300000110135288 CONTRARRAZOES_APELACAO___JAILSON_RIBEIRO_HH45U Outros Documentos 25080109033319300000110135290 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25080111195500000000118248592 Contrarrazões Contrarrazões 25080117273600000000118248593 Despacho Despacho 25081022363200000000118248594 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082511420300000000118248595 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082607144900000000118248596 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25091508281400000000118248597 Relatório Relatório 25093021105300000000118248599 Voto do Magistrado Voto 25093021105300000000118248600 Ementa Ementa 25093021105300000000118248601 Acórdão Acórdão 25093021105300000000118248598 Expediente Expediente 25100116575300000000118248602 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25103007121300000000118248603 Certidão Certidão 25103111382785000000118349700 Petição 2W5PC Petição 26011116242801700000123119550 08007917920258150061_2W5PC Outros Documentos 26011116242815600000123119552 Despacho Despacho 26012620221420600000123728564 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) DIEGO GARCIA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a)

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:57

Mero expediente

26/01/2026, 20:22

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 16:24

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800791-79.2025.8.15.0061. REU: BANCO BRADESCO, já devidamente qualificada acima, através de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, bem como para querendo, oferecer Contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da lei. ARARUNA 2 de fevereiro de 2026 JOSE MAURO RIBEIRO DE MACEDO Técnico Judiciário Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042709474703900000104742908 01-Inicial_desconto_de_tarifa Outros Documentos 25042709474719000000104742909 02-DOC PESSOAL JAILSON Documento de Identificação 25042709474804100000104742910 03-COMPROVANTE DE RESIDENCIA JAILSON Documento de Comprovação 25042709474881500000104742911 04-PROCURAÇÃO JAILSON Documento de Identificação 25042709474938400000104742913 05-extrato-ir 49 Documento de Comprovação 25042709474995800000104742912 06-dados-cadastrais 43 Documento de Comprovação 25042709475045400000104742914 07-historico-creditos 92 Documento de Comprovação 25042709475249700000104742915 08-EXTRATOS 2020 A 2024 Documento de Comprovação 25042709475431300000104742916 Decisão Decisão 25042815063349200000104784279 Expediente Expediente 25050509584522100000105050327 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25050517154181300000105096482 DS___2500326799___PETICAO_DE_HABILITACAO_MX4PP Outros Documentos 25050517154184300000105096485 Petição Petição 25060514073560400000106990776 Sentença Sentença 25062617382273700000107942569 Expediente Expediente 25062617382273700000107942569 Apelação Apelação 25071514003006000000109091739 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071606164086000000109123088 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071606164086000000109123088 Contrarrazões Contrarrazões 25080109033302300000110135288 CONTRARRAZOES_APELACAO___JAILSON_RIBEIRO_HH45U Outros Documentos 25080109033319300000110135290 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25080111195500000000118248592 Contrarrazões Contrarrazões 25080117273600000000118248593 Despacho Despacho 25081022363200000000118248594 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082511420300000000118248595 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25082607144900000000118248596 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25091508281400000000118248597 Relatório Relatório 25093021105300000000118248599 Voto do Magistrado Voto 25093021105300000000118248600 Ementa Ementa 25093021105300000000118248601 Acórdão Acórdão 25093021105300000000118248598 Expediente Expediente 25100116575300000000118248602 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25103007121300000000118248603 Certidão Certidão 25103111382785000000118349700 Petição 2W5PC Petição 26011116242801700000123119550 08007917920258150061_2W5PC Outros Documentos 26011116242815600000123119552 Despacho Despacho 26012620221420600000123728564 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE CITAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) DIEGO GARCIA OLIVEIRA, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, na forma da Lei, procedo a CITAÇÃO do(a)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAILSON RIBEIRO DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA APELANTE: Raimunda Alcides Ferreira ADVOGADO: Pablo Almeida Chagas - OAB/SP 424.048 APELADO: Banco BMG S/A ADVOGADA: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa - OAB/MG 91.567 DIREITO CIVIL. Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Procedência parcial. Apelação Cível da consumidora. Contrato de cartão de crédito consignado. Pretensão de cancelamento. Possibilidade mediante prévio requerimento à instituição financeira (art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008). Inocorrência. Interesse processual não demonstrado. Reconhecimento de ofício. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. 1. Acerca da pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos exatos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual. 3. Da dicção normativa, depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento. 4. No caso sob análise, a promovente não apresentou o requerimento direcionado a instituição financeira, solicitando o cancelamento, tampouco comprovou a recusa do promovido. 5. Na análise do interesse processual, entende-se indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. 6. Extinção da ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o Apelo. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800791-79.2025.8.15.0061 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc... I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por JAILSON RIBEIRO DE LIMA BRADESCO S/A em face do BANCO BRADESCO, visando obter provimento judicial no sentido de suspender os descontos denominados de “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO1, que alega indevidos, além de outros pleitos Intimada para emendar a inicial, demonstrando unicamente a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua controvérsia (e não o exaurimento daquela via), a parte autora informou, por seu advogado, que não há necessidade de prévio requerimento administrativo antes da judicialização da lide. É o breve relatório. Passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Cumulando o poder de cautela sugerido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba – TJPB, entendo que se deve exigir a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. A caracterização do interesse de agir nas ações derivadas das relações de consumo somente surgirá quando tiver havido uma prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Não se pode esquecer que o sistema de proteção e defesa do consumidor atual oferece um variado leque de órgãos e ferramentas que são capazes de solucionar a questão. Portanto, faz-se necessário que haja a demonstração da prévia e efetiva tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Por sua vez, o TJPB já teve oportunidade de se debruçar sobre questão semelhante, qual seja, a prévia necessidade de solução extrajudicial para fins de configuração do interesse de agir (necessidade). Nesse sentido destaco os seguintes julgados: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800625-76.2022.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única de Conde RELATOR: Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles substituindo o Des. João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em extinguir a ação, sem resolução de mérito, julgando-se prejudicado o apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID. 28654895). (0800625-76.2022.8.15.0441, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/06/2024)." "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR. EXIGÊNCIA DO ART, 17-A, §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel. Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024)" Por fim, a necessidade de comprovação da prévia tentativa de solução administrativa é uma das recomendações contidas na Recomendação n. 159/2024, do CNJ, constantes no Anexo “B”, senão vejamos: “10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida;”. Desse modo, considerando que a parte autora não demonstrou a prévia tentativa de solução extrajudicial de sua contenda por qualquer dos meios administrativos que lhe são postos à disposição pelo sistema de proteção ao consumidor, entendo carecer-lhe interesse processual para a propositura da presente ação judicial, o que, na forma dos julgados e recomendações citadas, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Sem custas. P.R. eletronicamente. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. ARARUNA, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(42)