Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: ARTHUR RAMYLLE GONCALVES DOS SANTOS Advogado do(a)
AUTOR: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589
REU: EDIFICIO RESIDENCIAL PARQUE DAS AGUAS DECISÃO O autor requer os benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Determinada a comprovação de hipossuficiência, foram juntados extratos bancários, faturas de cartão de crédito e contracheque. Eis o relato, decido. A documentação trazida aos autos permite aferir que o requerente aufere renda e mantém padrão financeiro compatível com o exercício regular de sua atividade profissional. Os extratos, faturas e o comprovante de rendimentos apresentados indicam movimentação equilibrada, com despesas proporcionais à renda percebida. Embora se observe comprometimento de parte significativa de seus rendimentos com encargos familiares e obrigações pessoais, tal quadro não se revela suficiente para afastar, por completo, a sua capacidade contributiva. O pagamento integral das custas, contudo, mostra-se desaconselhável diante da realidade financeira demonstrada. É, portanto, o caso de aplicar o art. 98, §5º, do Código de Processo Civil, que autoriza ao julgador modular a extensão da gratuidade da justiça, ajustando-a às circunstâncias concretas e à capacidade econômica da parte, de modo a compatibilizar o acesso à justiça com o princípio da cooperação processual. Pelo exposto,
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 15ª VARA CÍVEL Processo número - 0800555-87.2026.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Assembléia] DEFIRO PARCIALMENTE a gratuidade da justiça, limitando-a à redução de 80% (oitenta por cento) do valor das custas processuais iniciais. À escrivania: 1 – INTIME-SE o autor para que, no prazo de quinze dias, proceda com o recolhimento integral do valor, sob risco de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290, do CPC; 2 – Comprovado o recolhimento, voltem os autos conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito