Execução de Título Extrajudicial 0800857-15.2023.8.15.0551 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800857-15.2023.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 11:03

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:07

Publicação

04/02/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: MAELSO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio [Alienação Fiduciária] 0800857-15.2023.8.15.0551 Vistos, etc. O art.485, VII DO CPC assim estabelece: Extingue-se o processo sem resolução do mérito VIII. quando o autor desistir da ação. No caso em testilha, o autor ingressou com pedido expresso de desistência. De outro lado, verifica-se que não fora efetivada a citação da parte adversa, de sorte não há óbice à homologação judicial do pedido para a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, resolvendo o feito sem resolução do mérito a teor do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Notifique-se. Transitado em julgado na data desta publicação, arquive-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: MAELSO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio [Alienação Fiduciária] 0800857-15.2023.8.15.0551 Vistos, etc. O art.485, VII DO CPC assim estabelece: Extingue-se o processo sem resolução do mérito VIII. quando o autor desistir da ação. No caso em testilha, o autor ingressou com pedido expresso de desistência. De outro lado, verifica-se que não fora efetivada a citação da parte adversa, de sorte não há óbice à homologação judicial do pedido para a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, resolvendo o feito sem resolução do mérito a teor do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Notifique-se. Transitado em julgado na data desta publicação, arquive-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: MAELSO NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio [Alienação Fiduciária] 0800857-15.2023.8.15.0551 Vistos, etc. O art.485, VII DO CPC assim estabelece: Extingue-se o processo sem resolução do mérito VIII. quando o autor desistir da ação. No caso em testilha, o autor ingressou com pedido expresso de desistência. De outro lado, verifica-se que não fora efetivada a citação da parte adversa, de sorte não há óbice à homologação judicial do pedido para a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, resolvendo o feito sem resolução do mérito a teor do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Notifique-se. Transitado em julgado na data desta publicação, arquive-se. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 11:40

Desarquivamento

02/02/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

31/01/2026, 02:14

Provisório

14/11/2024, 10:51

Decurso de Prazo

14/11/2024, 00:55

Documentos

Sentença

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: (...); II - indicar: (...); c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível. Não se olvida, ainda, que o executado tenha o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC. Contudo, a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça não ocorre de forma automática. Na hipótese, não se verifica, ao menos nesse momento processual, conduta apta a caracterizar deslealdade processual do executado, a ensejar a aplicação da aludida multa, mormente porque os elementos dos autos indicam a inexistência de bens suscetíveis de penhora. Outrossim, embora o credor se mostre diligente na busca da satisfação do seu crédito, inexistem indícios de que o executado esteja sonegando indevidamente bens de sua propriedade, passíveis de constrição. Sendo assim, inviável a intimação do executado para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, tendo em vista a ausência de elementos que evidenciem a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Vejamos o entendimento jurisprudencial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXISTÊNCIA OU OCULTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. ART. 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO. SONEGAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. EXEQUENTE. ÔNUS DE INDICAR BENS À PENHORA. ART. 798, INCISO II, C, DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo indícios de que o devedor esteja sonegando indevidamente bens de sua propriedade passíveis de penhora, ainda que o exequente se mostre diligente na persecução de seu crédito, inviável a intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC, porque não caracterizada a deslealdade processual. 2. Não há que se falar em violação ao princípio da cooperação quando o julgador demonstra, de forma fundamentada, a dispensabilidade da medida requerida, notadamente quando por ele deferidas novas pesquisas em atenção ao aperfeiçoamento dos sistemas disponíveis ao Tribunal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07308352620218070000 DF 0730835-26.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 01/12/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n. 0800857-15.2023.8.15.0551 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de MAELSO NASCIMENTO DOS SANTOS. A parte exequente juntou petição ID 93654066, na qual requerer que o executado seja intimado para indicar a localização do bem objeto da ação, que inicialmente se tratava de busca e apreensão, e foi posteriormente converida em ação executiva,, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, parágrafo único, do CPC. Entretanto, tal pleito não merece ser deferido, no meu entendimento. De início, cumpre destacar que recai sobre o exequente a indicação de bens do executado passíveis de penhora, nos termos do artigo 798, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil. Vejamos. Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao Diante do exposto, indefiro o pedido ID 93654066. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito, em 10 dias, em especial para indicar bens passíveis de penhora. Remígio, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito em Substituição

13/08/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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