Procedimento Comum Cível 0800726-78.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800726-78.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/06/2026, 12:14

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:51

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 21:02

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800726-78.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:33

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:27

Petição (Contraminuta)

13/03/2026, 19:14

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:57

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 12:25

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 21:18

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 14:20

Documentos

EXPEDIENTE

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0800726-78.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de março de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO SERGIO DE LIMA PESSOA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BMG SA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Processo n. 0800726-78.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por JOÃO SERGIO DE LIMA PESSOA, devidamente qualificado na petição inicial (ID. 107421429), em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., e BANCO BMG S.A., todos igualmente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua peça vestibular, que é servidor público estadual, vinculado à Polícia Militar da Paraíba, e que, ao longo do tempo, celebrou diversos contratos de empréstimo e de cartão de crédito com as instituições financeiras demandadas, cujos pagamentos são realizados mediante consignação em sua folha de pagamento. Sustenta que o somatório dos descontos mensais atingiu o montante de R$ 3.281,42 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), o que representaria um comprometimento de 61,09% de sua renda líquida, que seria de R$ 5.371,44 (cinco mil, trezentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos), após as deduções obrigatórias de seu rendimento bruto de R$ 6.502,70 (seis mil, quinhentos e dois reais e setenta centavos). Alega que tal patamar de descontos viola a dignidade da pessoa humana e o princípio do mínimo existencial, uma vez que o valor remanescente de sua remuneração se tornou insuficiente para o custeio de suas despesas básicas e de sua família. Invoca a aplicação da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) e a jurisprudência pátria para fundamentar seu pleito de limitação dos descontos ao patamar de 30% para empréstimos e 5% para cartão de crédito consignado. Em sede de tutela de urgência, requereu a imediata limitação dos descontos nos referidos percentuais. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar, tornando definitiva a obrigação de fazer, a condenação das rés à exibição dos contratos, a restituição em dobro de valores eventualmente descontados a maior e a condenação em danos morais. Juntou documentos, incluindo declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, comprovantes de rendimentos e de despesas (IDs 107421429 a 107422970). Através da decisão de ID 107432917, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender, em análise perfunctória, ausentes os requisitos legais, notadamente pela não apresentação dos contratos e pela falta de comprovação de que os bancos réus tinham ciência da situação financeira do autor no momento das contratações. Na mesma oportunidade, determinou-se a citação das rés e a inversão do ônus da prova para que estas apresentassem os contratos objeto da lide. Inconformada com o indeferimento da liminar, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (N.º 0804314-88.2025.8.15.0000), no qual o eminente Desembargador Relator deferiu parcialmente a tutela recursal para determinar a redução dos descontos a 35% para empréstimos e 10% para cartão de crédito, conforme decisão de ID 109143366. Contudo, antes do julgamento do mérito do recurso, a parte autora protocolou pedido de desistência, o que foi homologado por decisão monocrática do Tribunal de Justiça, tornando sem efeito a decisão liminar anteriormente proferida em sede recursal, conforme comunicado nos IDs 111160142 e 111160143. Devidamente citado, o BANCO BMG S.A. apresentou contestação (ID. 108786205), acompanhada de documentos (IDs. 108786209 a 108786213). Arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse processual quanto ao pedido de tutela de urgência, alegando que os descontos relativos ao cartão de crédito não ultrapassam o limite legal de 5%. Suscitou, como prejudiciais de mérito, a decadência do direito de anular o negócio jurídico por vício de consentimento, com base no prazo de quatro anos do art. 178 do Código Civil, e, subsidiariamente, a prescrição quinquenal ou trienal da pretensão de restituição de valores. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (BMG CARD), com Reserva de Margem Consignável (RMC), afirmando que o autor teve plena ciência da modalidade contratada e utilizou o crédito por meio de múltiplos saques complementares, cujos comprovantes de transferência foram anexados. Sustentou a legalidade da RMC, a ausência de juros abusivos e a inocorrência de violação ao dever de informação. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de danos morais, por inexistência de ato ilícito, e rechaçou a possibilidade de conversão do contrato de cartão em empréstimo consignado, por violação à autonomia da vontade. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos e requereu que todas as intimações fossem publicadas em nome do advogado João Francisco Alves Rosa. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por sua vez, apresentou sua peça de defesa no ID 115356488, com documentos nos IDs 115356489 a 115356491. Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não demonstrou ter buscado uma solução administrativa prévia para o conflito, e impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a validade e a legalidade do contrato firmado, sob a égide dos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé contratual. Asseverou que as taxas de juros e demais encargos foram pactuados de forma clara e em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional, não se aplicando a Lei da Usura. Discorreu sobre a legalidade da capitalização de juros e das tarifas bancárias, e argumentou a impossibilidade de aplicação da Lei do Superendividamento para obter uma repactuação sem a devida contraprestação de juros. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e, ao final, pleiteou o acolhimento das preliminares ou a total improcedência da demanda, com pedido de publicação exclusiva em nome da advogada Karina de Almeida Batistuci. A CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresentou contestação no ID 115244626, acompanhada dos documentos de ID 115244627 a 115244630. Arguiu, como preliminar, a inépcia da petição inicial, por não ter a parte autora discriminado as obrigações que pretende controverter nem quantificado o valor incontroverso do débito, em violação ao art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, sustentou a validade da contratação, a ausência de vícios e o cumprimento da legislação aplicável, em especial o Decreto Estadual nº 32.554/2011, que, segundo a ré, autoriza o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores estaduais da Paraíba. Defendeu a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento ao caso, argumentando que o Decreto nº 11.150/2022 exclui os contratos de crédito consignado do cálculo do mínimo existencial. Refutou, por conseguinte, a pretensão de limitação dos descontos e a devolução de valores. Requereu o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos, com anotação para publicações exclusivas em nome da advogada Nathalia Silva Freitas. Consta nos autos (ID. 121337746 e 121767223) pedido da parte autora para desistência da ação em face do réu BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, o que foi deferido, com a consequente exclusão do polo passivo, conforme certidão de ID. 121817195, antes mesmo da citação da referida empresa. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID. 121767223), a parte autora manteve-se silente, enquanto as rés BANCO BRADESCO S/A (ID. 123595213) e BANCO BMG S.A. (ID. 123502777) informaram não possuir mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o que importa relatar. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A relação jurídica entre as partes e os contornos do endividamento do autor estão demonstrados através dos contracheques, dos termos de adesão e das faturas apresentadas. Ademais, as próprias partes promovidas, devidamente intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, manifestaram expressamente o desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra. A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte, o que corrobora a presunção de que a prova documental é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo. Desse modo, a produção de outras provas, como a testemunhal ou pericial, revelar-se-ia inútil e protelatória, justificando-se a prolação de sentença de mérito de forma antecipada, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. II.II. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica existente entre a parte autora e as instituições financeiras rés é, inequivocamente, uma relação de consumo, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A atividade bancária, de crédito e securitária constitui serviço prestado no mercado de consumo, sujeito, portanto, às normas protetivas do referido diploma legal. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor estabelece um microssistema de proteção que visa reequilibrar a relação contratual, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. Dentre os instrumentos para tal desiderato, destaca-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, como um direito básico do consumidor. Contudo, a referida inversão não é automática, dependendo da verificação, a critério do juiz, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para a produção da prova. No caso em tela, a hipossuficiência técnica e informacional do autor frente às complexas estruturas operacionais e jurídicas das instituições financeiras é manifesta. Ademais, as alegações autorais, no que tange ao elevado grau de comprometimento de sua renda, encontraram amparo nos documentos que instruíram a inicial. Este Juízo, na decisão de ID 107432917, já havia determinado, com base nesse fundamento, a inversão do ônus probatório para que as rés exibissem os contratos firmados com o autor, o que foi parcialmente cumprido pelas demandadas BMG e Bradesco. A inversão do ônus da prova, portanto, aplica-se ao presente caso, cabendo às rés a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente no que concerne à regularidade das contratações e à clareza das informações prestadas. II.III. Das Questões Preliminares e Prejudiciais de Mérito Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre analisar as questões processuais e prejudiciais suscitadas pelas partes rés em suas contestações. a) Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir (Ausência de Prévio Requerimento Administrativo) – arguida pelo Banco Bradesco S.A. O Banco Bradesco sustenta a carência de ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria tentado solucionar a questão na via administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário. Tal argumento, contudo, não merece prosperar. O ordenamento jurídico brasileiro consagra, no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso à justiça é medida excepcionalíssima e deve estar expressamente prevista em lei, o que não ocorre para a hipótese de revisão ou repactuação de dívidas bancárias. O interesse de agir, na modalidade necessidade, configura-se a partir do momento em que a parte autora entende que seu direito foi lesado ou ameaçado, sendo a pretensão de repactuação judicial, por si só, suficiente para caracterizar a lide, independentemente de uma recusa formal prévia da instituição financeira. A resistência à pretensão se materializa com a própria contestação de mérito, na qual a ré se opõe ao pleito autoral. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. b) Da Impugnação à Justiça Gratuita – arguida pelo Banco Bradesco S.A. A parte ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que este possui renda superior a três salários mínimos. A análise da concessão do benefício, contudo, não se restringe a um critério puramente aritmético de renda. O instituto visa assegurar o acesso à justiça àqueles cuja situação financeira, no momento da propositura da ação, não permite arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, a própria causa de pedir da ação é a situação de superendividamento do autor. Os contracheques apresentados, embora demonstrem um rendimento bruto que, isoladamente, poderia sugerir capacidade financeira, também evidenciam um altíssimo nível de comprometimento dessa renda com descontos consignados. A situação de estrangulamento financeiro alegada na inicial confere verossimilhança à declaração de hipossuficiência. A manutenção do benefício, já deferido na decisão inicial, é medida que se impõe para garantir o pleno exercício do direito de ação. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora. c) Da Preliminar de Inépcia da Inicial – arguida pela Capital Consig S.A. A ré Capital Consig S.A. argumenta que a petição inicial é inepta por não cumprir o requisito do artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, que exige, nas ações de revisão de obrigações de empréstimo ou financiamento, a discriminação das cláusulas controvertidas e a quantificação do valor incontroverso. A preliminar não se sustenta. A presente demanda não tem como objeto principal a revisão de cláusulas contratuais específicas por suposta ilegalidade ou abusividade (como taxas de juros ou tarifas). O fundamento central da ação é a aplicação da Lei nº 14.181/2021, que instituiu o tratamento do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. A pretensão é a de repactuação global das dívidas de consumo para preservar o mínimo existencial, limitando o somatório dos descontos a um patamar que se entende razoável. Nesse contexto, a causa de pedir não é a nulidade de uma cláusula, mas o estado de fato do consumidor (superendividamento). O pedido, por consequência, não é a alteração de um contrato, mas a instauração de um procedimento de repactuação forçada que abrange a totalidade das dívidas. A exigência do art. 330, § 2º, do CPC, mostra-se inadequada e desproporcional para essa modalidade de ação, cujo escopo é justamente consolidar todos os débitos para encontrar uma solução global. A petição inicial é clara em seu objeto e pedido, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que as rés apresentaram contestações detalhadas sobre o mérito da questão. Desta forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. d) Da Prejudicial de Mérito de Decadência – arguida pelo Banco BMG S.A. O Banco BMG S.A. suscita a decadência do direito do autor de anular o negócio jurídico, com base no prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil, argumentando que a pretensão se funda em vício de consentimento (erro) e que o contrato data de 2011. A prejudicial, no entanto, parte de uma premissa equivocada sobre o objeto da lide. Como já explicitado, o autor não postula a anulação do contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento ocorrido no ato da celebração em 2011. A pretensão principal é a repactuação da dívida com base na Lei do Superendividamento, um regime jurídico que visa remediar uma situação fática atual – a impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometer o mínimo existencial. Trata-se de um direito novo, de natureza constitutiva, que não se confunde com a pretensão anulatória. O fato gerador do direito à repactuação é o estado de superendividamento, e não um vício na origem do contrato. Portanto, não há que se falar em aplicação do prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil. Rejeito a prejudicial de decadência. e) Da Prejudicial de Mérito de Prescrição – arguida pelo Banco BMG S.A. O mesmo réu alega, subsidiariamente, a ocorrência de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, CC) ou quinquenal (art. 27, CDC) sobre a pretensão de restituição de valores pagos a maior. Neste ponto, a prejudicial merece análise. A pretensão de repetição de indébito, ou seja, de reaver valores que teriam sido pagos indevidamente, sujeita-se, de fato, a um prazo prescricional. Independentemente da discussão sobre qual prazo seria aplicável ao caso (trienal para enriquecimento sem causa, ou o prazo geral decenal do art. 205 do CC, conforme entendimentos jurisprudenciais), é certo que tal pretensão, se acolhida, estaria limitada aos pagamentos realizados dentro do período não atingido pela prescrição, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da ação (09/02/2025). Contudo, a análise da prescrição da pretensão restituitória perde seu objeto, uma vez que, como se verá no mérito, o pedido de restituição de valores não será acolhido. A discussão, portanto, fica prejudicada. II.IV. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia, que se cinge em verificar se a parte autora se encontra em situação de superendividamento e se faz jus à repactuação de suas dívidas com a limitação dos descontos em sua folha de pagamento. A Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, promoveu significativas alterações no Código de Defesa do Consumidor para instituir um arcabouço normativo destinado à prevenção e ao tratamento do superendividamento. O diploma legal, em seu artigo 54-A, § 1º, conceitua o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O primeiro passo para a análise do mérito é, portanto, verificar o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora. A condição de pessoa natural e a boa-fé do consumidor são presumidas, não havendo nos autos qualquer elemento que indique o contrário. A natureza das dívidas, originadas de contratos de empréstimo e cartão de crédito, enquadra-se perfeitamente no conceito de "dívidas de consumo". O ponto central da controvérsia reside, então, na comprovação da impossibilidade de pagamento e no comprometimento do mínimo existencial. Os documentos acostados aos autos, em especial o contracheque de dezembro de 2024 (ID. 107421433), são eloquentes. A partir de um rendimento bruto de R$ 6.502,70, e após os descontos obrigatórios (previdência e imposto de renda) no valor de R$ 1.131,26, o rendimento líquido do autor perfaz a quantia de R$ 5.371,44. Sobre este valor, incidem descontos a título de empréstimos e cartão de crédito que totalizam R$ 3.281,42, a saber: R$ 2.200,32 para o Banco Bradesco, R$ 650,00 para a Capital Consig, R$ 365,98 para o Banco BMG e R$ 65,12 para a Caixa Econômica Federal (que não integra a lide). O resultado é que, do seu rendimento líquido, resta ao autor a quantia de apenas R$ 2.090,02, o que corresponde a um comprometimento de 61,09% de sua renda disponível para fazer frente a todas as suas despesas essenciais. Tal cenário fático, por si só, demonstra a manifesta impossibilidade de o consumidor honrar suas dívidas sem sacrificar o necessário para sua subsistência e de sua família, configurando, de forma cristalina, o estado de superendividamento tutelado pela nova legislação. As teses defensivas apresentadas pelos réus, embora bem articuladas, não são capazes de afastar a incidência do regime protetivo. O argumento da Capital Consig de que o Decreto Estadual nº 32.554/2011 autorizaria um comprometimento de até 70% da remuneração não prevalece sobre a norma federal. O Código de Defesa do Consumidor, com as alterações da Lei nº 14.181/2021, é lei federal de ordem pública e interesse social (art. 1º, CDC), cujos princípios e regras gerais, especialmente aqueles que visam à proteção da dignidade da pessoa humana (art. 4º, I, e art. 6º, II, CDC), sobrepõem-se à legislação estadual ou infralegal que com eles conflite. A proteção ao mínimo existencial é um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, não podendo ser suplantada por um decreto estadual que dispõe sobre a organização administrativa de descontos em folha de seus servidores. Da mesma forma, o argumento de que o Decreto nº 11.150/2022 excluiria o crédito consignado do cálculo para preservação do mínimo existencial perdeu sua validade jurídica. O referido decreto foi expressamente revogado pelo Decreto nº 11.567, de 19 de junho de 2023, que passou a regulamentar a matéria e não trouxe em seu bojo a mesma exclusão. Assim, na data da prolação desta sentença, não há mais base legal para se afastar as dívidas de crédito consignado da análise do superendividamento. O Banco BMG, por sua vez, defende a regularidade da contratação do cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Anexou o termo de adesão (ID. 303-305) e os comprovantes de liberação de crédito via saques (ID. 310-313). A análise desses documentos revela que, de fato, o autor utilizou o limite de crédito disponibilizado. Contudo, a legalidade formal de um contrato, isoladamente, não é óbice à aplicação da Lei do Superendividamento. O que a lei visa remediar não é a nulidade de contratos individuais, mas o efeito cumulativo e sistêmico de múltiplas obrigações que, somadas, tornam-se impagáveis. A dívida oriunda do cartão de crédito consignado, portanto, deve integrar o montante a ser repactuado, pois contribui diretamente para a situação de insolvência do consumidor. Por fim, os argumentos genéricos do Banco Bradesco sobre a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) encontram-se relativizados pela própria natureza do microssistema consumerista e, de forma ainda mais acentuada, pelo advento da Lei do Superendividamento, que representa uma intervenção legislativa justificada para corrigir uma falha de mercado e proteger um valor social superior, qual seja, a dignidade do consumidor. Constatada a situação de superendividamento, a lei faculta ao juiz, caso não haja êxito na conciliação, instaurar o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, por meio de plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC). Embora não tenha sido realizada uma audiência específica nos moldes do art. 104-A, este processo já reúne todos os credores das dívidas consignadas (com exceção da CEF, cujo valor é residual) e os elementos necessários para que este Juízo estabeleça as bases para a repactuação. O pedido do autor é a limitação dos descontos a um patamar que preserve seu mínimo existencial. A jurisprudência, mesmo antes da nova lei, já vinha consolidando o entendimento de que os descontos em folha de pagamento devem observar um limite razoável, frequentemente fixado em 30% ou 35% dos rendimentos líquidos do devedor, por aplicação analógica da legislação sobre crédito consignado e em respeito à natureza alimentar do salário. A Lei nº 14.431/2022, que alterou a Lei nº 10.820/2003, estabeleceu um limite de 35% para empréstimos e financiamentos, e um adicional de 5% para despesas com cartão de crédito, totalizando 40% para trabalhadores celetistas, o que serve como um importante parâmetro da razoabilidade buscada pelo legislador. Considerando as particularidades do caso, a elevada porcentagem de comprometimento da renda e a necessidade de garantir ao autor e sua família condições mínimas de vida digna, entendo razoável e proporcional fixar o limite total dos descontos de todas as operações de crédito mantidas com as rés em 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do autor, entendidos estes como a remuneração bruta deduzida apenas dos descontos obrigatórios por lei (imposto de renda e contribuição previdenciária). Este percentual deverá abarcar o pagamento de todas as dívidas discutidas nos autos, devendo os valores das parcelas serem recalculados e o prazo de pagamento estendido, se necessário, para se adequar a este novo teto, mantendo-se, no mais, as taxas de juros e demais condições originalmente contratadas, conforme dispõe o art. 104-B, § 4º, do CDC. Quanto aos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, estes não merecem acolhimento. Não se vislumbra a ocorrência de cobrança indevida a justificar a repetição do indébito, pois os descontos, até a presente decisão, eram realizados com base em contratos válidos. A situação de superendividamento, por si só, sem a demonstração de uma conduta ilícita específica por parte dos réus – como a concessão de crédito irresponsável de forma dolosa ou a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes –, não configura ato ilícito gerador do dever de indenizar por danos morais. A presente ação tem natureza predominantemente constitutiva, visando à readequação de uma situação contratual que se tornou insustentável, e não à reparação de um dano. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: RECONHECER a situação de superendividamento da parte autora, JOAO SERGIO DE LIMA PESSOA, nos termos do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; DETERMINAR que as rés, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO BMG S.A., limitem, de forma solidária e conjunta, o somatório dos descontos mensais efetuados na folha de pagamento do autor, referentes aos contratos objeto desta lide, ao patamar máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos como a remuneração bruta após a dedução dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária); DETERMINAR que os réus procedam ao reescalonamento do saldo devedor de cada contrato, se necessário, estendendo o prazo de pagamento de modo que as novas parcelas, somadas, observem o limite ora estabelecido, mantidas as demais condições contratuais, como taxas de juros e encargos moratórios para eventuais inadimplementos futuros do novo plano. A efetivação desta medida, no que tange à adequação dos descontos em folha, deverá ser comunicada e implementada junto à fonte pagadora (Governo do Estado da Paraíba); JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos principais, condeno as partes rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, a serem divididos igualmente entre as três rés. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO SERGIO DE LIMA PESSOA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO BMG SA. DECISÃO Processo n. 0800726-78.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOÃO SÉRGIO DE LIMA PESSOA em face do BANCO BRADESCO S/A e OUTROS, afirmando, em síntese, que do seu contracheque é descontada a quantia de R$ 3.281,42 (três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos), valor este que diz corresponder a 61,09% do seu rendimento líquido. Desse modo, o autor pretende, liminarmente, a determinação de redução dos descontos efetuados em seus rendimentos no percentual legal de 30% (trinta por cento) para empréstimos e 5% (cinco por cento) para cartão de crédito. No mérito, requer a confirmação da medida. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Diante do que se observa dos autos, e considerando o teor dos pedidos elencados, entendo que merece ser concedido o benefício da gratuidade judiciária ao requerente. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E CARÁTER ANTECEDENTE A tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que quer dizer que, a ausência de um importa em indeferimento do pretendido pela parte. Verifica-se a probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, havendo a necessidade do processo ser julgado neste momento processual, pudesse ser feito um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que dispensasse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão. Nesse sentido, significa dizer que a ausência de análise, em momento processual prematuro, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso concreto, é possível verificar que são efetuados descontos pelos promovidos nos proventos do autor, sendo inegável a condição de endividamento em que se encontra. De plano, verifico que não merece acolhida a tutela de urgência requerida. Explico. A um, porque não fora anexado aos autos os contratos de empréstimo reclamados, já que reconhecido pelo autor os vínculos contratuais com os bancos promovidos. Como documento comum às partes, caberia à parte autora ter se munido do documento antes do ajuizamento da presente ação ou, ao menos, demonstrado ter feito a solicitação aos bancos contratantes. A dois, porque a parte autora não comprovou nos autos que foi dado conhecimento aos bancos réus no momento das contratações acerca da situação de seus rendimentos, ou seja, que tenha havido a redução de sua capacidade financeira. Ademais, verifica-se que os comprovantes de renda acostados não apresentam brusca diferença indicando um significativo e injustificado aumento unilateral por quaisquer das instituições promovidas, não restando claro quais bancos firmaram a avença mesmo com o conhecimento do percentual de margem consignável atingido. Assim, num primeiro momento, não resta viável a determinação de readequação dos descontos reclamados, sem prejuízo das providências cabíveis, se conferida qualquer irregularidade posteriormente. Destarte, nessa fase embrionária do feito, pelo estado que se verifica, faz-se necessária a triangularização da relação processual e, por conseguinte, do contraditório, para fins de aquilatar acerca da alegada ilegalidade, pois temerária a concessão da ordem pretendida neste momento processual. Outrossim, cumpre afirmar que o caso em questão engloba várias operações envolvendo instituições financeiras diversas, sem que seja possível saber os termos negociados com cada agente financeiro. Nessas condições, ante todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela de urgência. Outrossim, ante a fundamentação acima, DETERMINO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PROMOVIDAS, POR OCASIÃO DA FUTURA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, A EXIBIÇÃO DO SEGUINTE: 1) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS – OBJETOS DA PRESENTE LIDE –, DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA; 2) EVENTUAIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS COLIGADOS ÀS SUPOSTAS CONTRATAÇÕES. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. CITE-SE as promovidas, para que, querendo, ofereçam contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Oferecidas as respostas, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

12/02/2025, 00:00

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