Procedimento Comum Cível 0801223-34.2021.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801223-34.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE LOURDES LIMA, GILDENIA ABRANTES DE OLIVEIRA. REU: ALEXANDRE TEIXEIRA JUBERT. DECISÃO Processo n. 0801223-34.2021.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Reparar Danos Materiais causados por Obra Irregular ajuizada por Maria de Lourdes Lima e Gildenia Abrantes de Oliveira contra Alexandre Teixeira Jubert, inicialmente distribuída perante a 1ª Vara Regional de Mangabeira (ID 40511675). No curso da tramitação originária, as autoras pleitearam a inclusão do Município de João Pessoa no pólo passivo da demanda (ID 44778092), ensejando o declínio de competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Capital (ID 50851357), onde o feito passou a tramitar pelo rito da Lei nº 12.153/2009 (ID 106249105). No entanto, o Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital reconheceu a ilegitimidade passiva do ente público municipal e determinou a sua exclusão da relação processual, declinando consecutivamente da competência fazendária (ID 124827522). Nesse interregno, sobreveio a desativação da 1ª Vara Regional de Mangabeira, promovida pela Resolução nº 03/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Por conseguinte, com o afastamento do interesse fazendário e a extinção do juízo de origem, os autos foram redistribuídos a este Juízo da 6ª Vara Cível da Capital para o regular processamento da controvérsia instaurada estritamente entre particulares. É o que importa relatar. Decido. Da análise atenta do caderno processual, observo que o feito não se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Dessa forma, passo ao saneamento e organização do processo, conforme o artigo 357 do diploma processualista cível. I) DA ANÁLISE DOS PEDIDOS PENDENTES a) Da tutela provisória de urgência A parte autora apresentou manifestações nos autos (ID 50015376, ID 50016211 e ID 57727281) requerendo a concessão de tutela de urgência para embargar a construção do muro ou determinar a sua demolição, aduzindo embaraço ao livre trânsito. Ocorre que as manifestações que formularam e reforçaram os pedidos de urgência datam de fins de 2021 e do ano de 2022. Considerando o decurso do tempo e a necessidade de elucidação precisa da atual situação da edificação e das calçadas, faz-se indispensável que as autoras procedam, caso persistam os motivos, à renovação do pleito com base no quadro fático presente. Desse modo, postergo a análise de eventual providência de urgência para a oportunidade do julgamento de mérito ou mediante decisão interlocutória própria, caso os requisitos de perigo de dano e verossimilhança contemporâneos sejam devidamente comprovados e renovados nos autos pelas promoventes. b) Do pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal Durante a audiência de conciliação telepresencial realizada no CEJUSC Fazendário (ID 121553784), a Defensoria Pública postulou a citação da Caixa Econômica Federal para integrar a lide, sob o argumento de que os imóveis das autoras são objeto de contrato de financiamento habitacional com garantia fiduciária firmado junto à referida empresa pública federal. O pleito não merece guarida. A presente ação cinge-se à discussão de direitos de vizinhança, à demolição ou readequação de muro divisório e à reparação de danos materiais ocorridos em calçadas decorrentes de obra promovida por vizinho confinante. A existência de garantia fiduciária sobre os imóveis das autoras não vincula a credora fiduciária aos fatos ilícitos imputados ao réu, tampouco confere à instituição financeira legitimidade para responder por eventuais prejuízos decorrentes de conflito de vizinhança. Desse modo, a presença da estatal federal é desprovida de interesse jurídico útil na relação de direito material posta em julgamento. Indefiro, portanto, o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no processo. II) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO (PONTOS CONTROVERTIDOS) Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) definir se a área onde o muro foi construído pelo promovido e as calçadas foram danificadas constitui via pública ou se constitui propriedade particular do réu, correspondente ao Lote nº 0724 / Matrícula nº 0898 do Cartório de Registro de Imóveis; b) verificar se as autoras realizaram alterações irregulares no projeto original do condomínio horizontal (localizado na Rua Pedro de Lima Ferreira, nº 108), com abertura de acessos privativos invasivos no terreno do réu; c) quantificar a existência e a extensão de eventuais danos materiais causados às calçadas das autoras em decorrência da atividade construtiva desenvolvida pelo réu. III) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO Com amparo no art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, as questões de direito relevantes para a resolução do mérito compreendem: a) o enquadramento fático-jurídico da controvérsia às regras limitadoras do uso da propriedade disciplinadas pelos artigos do Direito de Vizinhança (art. 1.277 e seguintes do Código Civil); b) a análise das prerrogativas e limitações impostas pelas diretrizes do Direito de Construir, notadamente quanto à observância dos direitos dos vizinhos e regulamentos administrativos (art. 1.299 e seguintes do Código Civil); c) a aplicação das regras atinentes à Responsabilidade Civil extracontratual por ato ilícito e o respectivo dever de indenizar prejuízos materiais (art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil). IV) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante ao encargo probatório, aplica-se a regra geral da distribuição estática do ônus da prova preconizada pelo art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo: a) às autoras o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a propriedade/posse das calçadas danificadas, o nexo de causalidade com a conduta do réu, a natureza de via pública da área obstada e a extensão dos prejuízos materiais sofridos; b) ao réu o ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em especial que a construção foi realizada estritamente nos limites de sua propriedade particular e que os acessos abertos pelas autoras são irregulares e invasivos. V) DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA a) Da prova pericial Considerando que a elucidação dos pontos controvertidos demanda conhecimentos técnicos de engenharia civil e topografia para a verificação das divisas e limites das propriedades, bem como para a avaliação do projeto construtivo e dos danos indicados, defiro a realização de prova pericial. O ônus financeiro da prova pericial incumbirá à parte promovida, porquanto foi quem expressamente requereu a sua produção em sede de especificação de provas (ID 51442298), nos moldes do art. 95 do Código de Processo Civil. Para atuar como perito deste Juízo, nomeio o engenheiro civil JOÃO LUIZ PADILHA DE AGUIAR, residente e domiciliado na Rua Salvador Batista de Melo, nº 26, apto 1301, Bairro dos Estados, João Pessoa/PB, telefone (83) 99921-3307, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para manifestar aceitação e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Após a estabilidade da decisão saneadora, determino, por conseguinte, a adoção das seguintes providências - ATENÇÃO: 1) Intime o perito nomeado (via whatsapp e e-mail) para demonstrar a aceitação do encargo e que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias: i) proposta de honorários; e ii) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do art. 465, §2°, do CPC. 2) Intimem as partes para, em 15 (quinze) dias: i) arguirem eventual impedimento do profissional designado; ii) indicarem assistente técnico (devendo informar telefone e e-mail para contato); iii) apresentarem quesitos – art. 465, §1°, do CPC - atente o cartório que a parte promovente é assistida pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, dispondo, portanto da prerrogativa de prazo dobrado. 3) Apresentada a proposta, intime a parte promovida para efetuar o pagamento dos honorários periciais, através de depósito judicial em conta vinculada ao presente processo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Comprovado o pagamento dos honorários, INTIME-SE o perito para informar o dia e horário, bem como as demais providências necessárias para realização do exame, devendo todos serem intimados pessoalmente e via sistema/diário, se cadastrado. 5) O respectivo laudo deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e, com sua apresentação nos autos, INTIME as partes para falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. b) Da prova testemunhal A pertinência da prova testemunhal pleiteada pelas partes será oportunamente analisada por este Juízo após a juntada do laudo pericial, cujos esclarecimentos técnicos prévios mostram-se preponderantes e prejudicialmente necessários para delimitar a utilidade da colheita de depoimentos em audiência. Por conseguinte, indefiro por ora a realização da prova testemunhal. VI) DEMAIS DETERMINAÇÕES Saneado o feito, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, requerendo o que entender de direito, ressalvando-se que, se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação, a presente decisão se torna estável. Tornando-se estável a presente decisão, cumpra os itens acima estabelecidos. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA - PERÍCIA DESIGNADA E META 02 CNJ. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:45

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/04/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:42

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Publicação

04/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0801223-34.2021.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de litígio entre particulares, no qual foi incluído o Município apenas em razão da abertura de processo administrativo de vistoria da obra pela Autora, sem que para o dano descrito tenha o ente público concorrido de qualquer forma, de modo a se configurar sua ilegitimidade para integrar o pólo passivo da presente demanda, cuja solução em nada passa pela atuação da administração pública. Isto posto, declaro a ilegitimidade do Município de João Pessoa para exclui-lo do pólo passivo, e declino a competência desta Vara Fazendária, determinando a redsitribuição dos autos por prevenção para a vara de origem (1ª Vara Regional de Mangabeira) JOÃO PESSOA, 8 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 10:23

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 12:21

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Processo Encaminhado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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