Execução de Título Extrajudicial 0804484-67.2019.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804484-67.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0804484-67.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. A decisão de id 156705883 foi devidamente cumprida, conforme documentos anexos ao id 160655480. Não havendo outras pendências, determino o imediato arquivamento dos autos. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0804484-67.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. A decisão de id 156705883 foi devidamente cumprida, conforme documentos anexos ao id 160655480. Não havendo outras pendências, determino o imediato arquivamento dos autos. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0804484-67.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A Sicoob/Creduni (id 156629132) aponta erro material em ordem de desbloqueio anterior, que indicou pessoa diversa do executado. O montante de R$ 3.392,83, bloqueado nestes autos, pertence ao executado VANILTON LUIZ DE SOUZA GARCIA (CPF nº 427.779.844-68). Isto posto, autorizo a Sicoob/Creduni a proceder ao imediato desbloqueio do valor de R$ 3.392,83 da conta de titularidade do executado VANILTON LUIZ DE SOUZA GARCIA, CPF nº 427.779.844-68. Determino que o cartório proceda o cadastro da Sicoob/Creduni como terceira interessada, habilitando-se seu patrono, Giovanni Dantas de Medeiros (OAB/PB 6457), para as devidas intimações. Intime-se a instituição para comprovar o cumprimento desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Após a comprovação, arquivem-se os autos. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0804484-67.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A Sicoob/Creduni (id 156629132) aponta erro material em ordem de desbloqueio anterior, que indicou pessoa diversa do executado. O montante de R$ 3.392,83, bloqueado nestes autos, pertence ao executado VANILTON LUIZ DE SOUZA GARCIA (CPF nº 427.779.844-68). Isto posto, autorizo a Sicoob/Creduni a proceder ao imediato desbloqueio do valor de R$ 3.392,83 da conta de titularidade do executado VANILTON LUIZ DE SOUZA GARCIA, CPF nº 427.779.844-68. Determino que o cartório proceda o cadastro da Sicoob/Creduni como terceira interessada, habilitando-se seu patrono, Giovanni Dantas de Medeiros (OAB/PB 6457), para as devidas intimações. Intime-se a instituição para comprovar o cumprimento desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Após a comprovação, arquivem-se os autos. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0804484-67.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A Sicoob/Creduni (id 156629132) aponta erro material em ordem de desbloqueio anterior, que indicou pessoa diversa do executado. O montante de R$ 3.392,83, bloqueado nestes autos, pertence ao executado VANILTON LUIZ DE SOUZA GARCIA (CPF nº 427.779.844-68). Isto posto, autorizo a Sicoob/Creduni a proceder ao imediato desbloqueio do valor de R$ 3.392,83 da conta de titularidade do executado VANILTON LUIZ DE SOUZA GARCIA, CPF nº 427.779.844-68. Determino que o cartório proceda o cadastro da Sicoob/Creduni como terceira interessada, habilitando-se seu patrono, Giovanni Dantas de Medeiros (OAB/PB 6457), para as devidas intimações. Intime-se a instituição para comprovar o cumprimento desta decisão no prazo de 5 (cinco) dias. Após a comprovação, arquivem-se os autos. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente Juiz(a) de Direito

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 11:54

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:25

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:18

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0804484-67.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi formalmente extinta por meio da sentença proferida em 27 de maio de 2025 (ID 108491860). A sentença, além de extinguir o processo, determinou expressamente: "homologo o desbloqueio dos valores realizado por este juízo por meio do sistema SISBAJUD". A referida sentença tornou-se definitiva, com o trânsito em julgado certificado em 26 de junho de 2025 (ID 115155060), resultando no subsequente arquivamento dos autos. Contudo, a parte executada, Sr. Vanilton Luiz de Souza Garcia, peticionou nos autos (ID 123946325), informando que, apesar da determinação judicial e do trânsito em julgado, os valores em suas contas bancárias permaneciam bloqueados. Naquela petição, requereu o desarquivamento do processo e a efetivação do desbloqueio de R$ 3.392,83 no Banco SICREDI, R$ 1.260,42 no Banco do Brasil e R$ 102,12 no Banco Mercado Pago. Diante dessa informação, e após o desarquivamento do feito, o juízo proferiu o despacho de ID 127378643, em 16 de novembro de 2025. Nele, a magistrada determinou a expedição de uma nova ordem de desbloqueio via sistema SISBAJUD e, de forma preventiva, estabeleceu que, caso a constrição persistisse, o executado deveria informar seus dados bancários para a liberação dos valores por meio de alvará judicial. Os documentos anexados àquela decisão (ID 127409146) já demonstravam as dificuldades operacionais, registrando múltiplas tentativas frustradas de desbloqueio, com o sistema retornando mensagens como "(98) Não-Resposta" e "Não enviada", indicando uma falha de comunicação persistente entre a plataforma judicial e as instituições financeiras. Em cumprimento à determinação judicial e diante da ineficácia contínua do desbloqueio eletrônico, o executado protocolou nova petição em 25 de novembro de 2025 (ID 127898713). Nessa manifestação, reiterou a persistência do bloqueio sobre o montante de R$ 3.392,83, conforme extrato do SICOOB anexado (ID 127898716), e forneceu os dados bancários seus e de seu patrono para a expedição do alvará. Para justificar a separação dos valores, juntou o contrato de honorários advocatícios (ID 127898715), que previa o pagamento de R$ 1.600,00 a seu advogado a partir do proveito econômico obtido com a liberação dos valores. Há também petição do BANCO BRADESCO S/A através da qual requer a expedição de um "novo mandado" para um endereço em São Paulo. Tal pedido ignoar a extinção definitiva do feito, que ocorreu quase um ano antes com sua própria anuência. Assim, os autos chegam a este gabinete com dois requerimentos pendentes de análise: o pedido do executado para a liberação de valores bloqueados por meio de alvará e a petição extemporânea e descabida do exequente. II. Da Análise das Petições Pendentes Em consulta ao Sisbajud, neste momento, observei que a quantia de R$ 3.392,83 no Sicoob continua bloqueada e a única opção que o sistema disponibiliza é de reiteração. Não está disponibilizando a opção de transferência de maneira a encaminhar os valores para conta judicial e, em seguida, expedir alvará. Em razão disso, cadastrei novamente reiteração. De toda forma, como o problema tem se reiterado há bastante tempo, no Sisbajud tem os seguintes contatos do Coop Sicoob Creduni: Nome Telefone E-mail 1 MARCELO MAIA DINIZ (83) 21017000 [email protected] 2 OTÁVIO SANTIAGO MOURA (83) 21017000 [email protected] 3 JANILENE KILMA FARIAS BARBOZA ESCOREL (83) 21017000 [email protected] Enviar e-mail para os três endereços eletrônicos acima com cópia desta manifestação e do recibo anexo, solicitando o imediato desbloqueio da quantia de R$ R$ 3.392,83 em conta de Isaias Rodrigues Barbosa, CPF 016.450.604-70, que aconteceu por força de bloqueio nos autos acima identificados. Esclarecer que várias já foram as tentativas de desbloqueio pelo próprio sistema, mas todas sem sucesso. Solicitar informar a este juízo tão logo cumprida a presente ordem. II.II. Da Petição do Exequente (ID 154314903) Como exaustivamente detalhado, a presente execução foi extinta por sentença transitada em julgado em 25 de junho de 2025 (ID 115155060). A extinção decorreu da novação da dívida, um fato que foi expressamente reconhecido e consentido pelo próprio exequente em sua manifestação de ID 106424304. A obrigação que fundamentava este processo deixou de existir no plano jurídico, sendo substituída por uma nova. Não há, portanto, qualquer relação processual de execução em curso que justifique a expedição de mandados ou a prática de quaisquer outros atos de constrição ou comunicação com o executado. Dessa forma, o indeferimento de plano do requerimento é a única medida cabível, acompanhada de uma advertência para que a parte exequente e seus advogados atuem com maior diligência, a fim de evitar a repetição de incidentes semelhantes. III. Dispositivo Diante do exposto, e com base na fundamentação detalhada, DECIDO: a) INDEFERIR DE PLANO o requerimento formulado pelo exequente, BANCO BRADESCO S/A, na petição de ID 154314903, por ser manifestamente incabível, tendo em vista a extinção definitiva do processo com trânsito em julgado. b) Encaminhar expediente ao Sicoob como acima determinado. c) Após a comprovação da efetiva transferência dos valores, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 23 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:09

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0804484-67.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. A presente Ação de Execução de Título Extrajudicial foi formalmente extinta por meio da sentença proferida em 27 de maio de 2025 (ID 108491860). A sentença, além de extinguir o processo, determinou expressamente: "homologo o desbloqueio dos valores realizado por este juízo por meio do sistema SISBAJUD". A referida sentença tornou-se definitiva, com o trânsito em julgado certificado em 26 de junho de 2025 (ID 115155060), resultando no subsequente arquivamento dos autos. Contudo, a parte executada, Sr. Vanilton Luiz de Souza Garcia, peticionou nos autos (ID 123946325), informando que, apesar da determinação judicial e do trânsito em julgado, os valores em suas contas bancárias permaneciam bloqueados. Naquela petição, requereu o desarquivamento do processo e a efetivação do desbloqueio de R$ 3.392,83 no Banco SICREDI, R$ 1.260,42 no Banco do Brasil e R$ 102,12 no Banco Mercado Pago. Diante dessa informação, e após o desarquivamento do feito, o juízo proferiu o despacho de ID 127378643, em 16 de novembro de 2025. Nele, a magistrada determinou a expedição de uma nova ordem de desbloqueio via sistema SISBAJUD e, de forma preventiva, estabeleceu que, caso a constrição persistisse, o executado deveria informar seus dados bancários para a liberação dos valores por meio de alvará judicial. Os documentos anexados àquela decisão (ID 127409146) já demonstravam as dificuldades operacionais, registrando múltiplas tentativas frustradas de desbloqueio, com o sistema retornando mensagens como "(98) Não-Resposta" e "Não enviada", indicando uma falha de comunicação persistente entre a plataforma judicial e as instituições financeiras. Em cumprimento à determinação judicial e diante da ineficácia contínua do desbloqueio eletrônico, o executado protocolou nova petição em 25 de novembro de 2025 (ID 127898713). Nessa manifestação, reiterou a persistência do bloqueio sobre o montante de R$ 3.392,83, conforme extrato do SICOOB anexado (ID 127898716), e forneceu os dados bancários seus e de seu patrono para a expedição do alvará. Para justificar a separação dos valores, juntou o contrato de honorários advocatícios (ID 127898715), que previa o pagamento de R$ 1.600,00 a seu advogado a partir do proveito econômico obtido com a liberação dos valores. Há também petição do BANCO BRADESCO S/A através da qual requer a expedição de um "novo mandado" para um endereço em São Paulo. Tal pedido ignoar a extinção definitiva do feito, que ocorreu quase um ano antes com sua própria anuência. Assim, os autos chegam a este gabinete com dois requerimentos pendentes de análise: o pedido do executado para a liberação de valores bloqueados por meio de alvará e a petição extemporânea e descabida do exequente. II. Da Análise das Petições Pendentes Em consulta ao Sisbajud, neste momento, observei que a quantia de R$ 3.392,83 no Sicoob continua bloqueada e a única opção que o sistema disponibiliza é de reiteração. Não está disponibilizando a opção de transferência de maneira a encaminhar os valores para conta judicial e, em seguida, expedir alvará. Em razão disso, cadastrei novamente reiteração. De toda forma, como o problema tem se reiterado há bastante tempo, no Sisbajud tem os seguintes contatos do Coop Sicoob Creduni: Nome Telefone E-mail 1 MARCELO MAIA DINIZ (83) 21017000 [email protected] 2 OTÁVIO SANTIAGO MOURA (83) 21017000 [email protected] 3 JANILENE KILMA FARIAS BARBOZA ESCOREL (83) 21017000 [email protected] Enviar e-mail para os três endereços eletrônicos acima com cópia desta manifestação e do recibo anexo, solicitando o imediato desbloqueio da quantia de R$ R$ 3.392,83 em conta de Isaias Rodrigues Barbosa, CPF 016.450.604-70, que aconteceu por força de bloqueio nos autos acima identificados. Esclarecer que várias já foram as tentativas de desbloqueio pelo próprio sistema, mas todas sem sucesso. Solicitar informar a este juízo tão logo cumprida a presente ordem. II.II. Da Petição do Exequente (ID 154314903) Como exaustivamente detalhado, a presente execução foi extinta por sentença transitada em julgado em 25 de junho de 2025 (ID 115155060). A extinção decorreu da novação da dívida, um fato que foi expressamente reconhecido e consentido pelo próprio exequente em sua manifestação de ID 106424304. A obrigação que fundamentava este processo deixou de existir no plano jurídico, sendo substituída por uma nova. Não há, portanto, qualquer relação processual de execução em curso que justifique a expedição de mandados ou a prática de quaisquer outros atos de constrição ou comunicação com o executado. Dessa forma, o indeferimento de plano do requerimento é a única medida cabível, acompanhada de uma advertência para que a parte exequente e seus advogados atuem com maior diligência, a fim de evitar a repetição de incidentes semelhantes. III. Dispositivo Diante do exposto, e com base na fundamentação detalhada, DECIDO: a) INDEFERIR DE PLANO o requerimento formulado pelo exequente, BANCO BRADESCO S/A, na petição de ID 154314903, por ser manifestamente incabível, tendo em vista a extinção definitiva do processo com trânsito em julgado. b) Encaminhar expediente ao Sicoob como acima determinado. c) Após a comprovação da efetiva transferência dos valores, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas. CAMPINA GRANDE, 23 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - PB122626-A EXECUTADO: VANILTON LUIZ DE SOUZA GARCIA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS TENORIO PORTO QUIRINO - PB31930 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0804484-67.2019.8.15.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Debêntures] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução manejada pelas partes acima elencadas, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial. Durante a regular tramitação do feito, a parte executada peticionou aos autos noticiando a novação da dívida anteriormente exequenda, tendo requerido, por conseguinte, o desbloqueio dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD (Id 99367231). Instado a se manifestar acerca do referido requerimento, o exequente, por sua vez, reconheceu a renegociação do débito, declarando não se opor à liberação das quantias constritas (Id 106424304), autorizando, assim, o levantamento ou desbloqueio dos valores constritos, diante da ausência de interesse processual subsistente. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. A hipótese vertente insere-se precisamente na previsão legal supratranscrita. Isto porque, é cediço que a novação objetiva, conforme conceituada no art. 360, inciso I, do Código Civil, ocorre quando “o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”. Assim sendo, restando caracterizada a substituição da obrigação executada por nova avença celebrada entre as partes, e havendo inequívoca intenção de extinção da dívida anterior, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente execução. Nos presentes autos, verifica-se que a parte executada celebrou nova Cédula de Crédito Bancário, cuja emissão substituiu integralmente o título executivo que fundamentou a presente ação (Id 105101410). A novação, portanto, está caracterizada, pois houve a assunção de nova obrigação que absorve a dívida exequenda, extinguindo-a. Importante frisar que, embora o reconhecimento da novação da dívida pudesse ensejar eventual discussão probatória, tal controvérsia se esvanece diante da anuência expressa do exequente, o qual não apenas reconheceu a renegociação, como também autorizou o desbloqueio dos valores anteriormente constritos, revelando inequívoco desinteresse processual em seu prosseguimento. Nesse sentido, vale registrar o seguinte entendimento, extraído da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO OBJETIVA. EXTINÇÃO. DÍVIDA ANTERIOR. TÍTULO EXECUTIVO. EXIGIBILIDADE AUSÊNCIA. PROSSEGUIMENTO. LIDE EXECUTIVA. DESCABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quando a dívida preexiste é objeto de novo contrato de mútuo - que engloba, inclusive, valores referentes a outro financiamento -, com a constituição de nova Cédula de Crédito Bancário, configurada está a novação objetiva, acarretando, em consequência, a extinção das dívidas relativas aos pactos anteriores. 1.1. Extinta a dívida objeto da Ação Executiva, descabe o prosseguimento da lide, ante a ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF. Acórdão 1891722, 00036508520168070014, Relator (a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8a Turma Cível, data de julgamento: 16/7/2024, publicado no DJE: 25/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da novação da dívida executada. Por fim, homologo o desbloqueio dos valores realizado por este juízo por meio do sistema SISBAJUD, conforme comprovação constante nos autos (Id 99367231), por perda superveniente do objeto da constrição. Custas satisfeitas. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Publicação e registro eletrônicos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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