Procedimento Comum Cível 0805818-27.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805818-27.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 08:56

Mero expediente

11/02/2026, 14:08

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 08:07

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0805818-27.2025.8.15.0131 DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a decisão liminar retro. Afirma o embargante que "os documentos juntados comprovam inequivocamente a urgência da medida, haja vista o risco real e imediato de suspensão da CNH", afirmando que a decisão foi contraditória em seu indeferimento. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a decisão embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade - de ausência dos requisitos para concessão da tutela. Com efeito, a decisão vergastada conclui inexistir probabilidade do direito neste momento incipiente do processo. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através da recurso inominado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cajazeiras/PB, 19 de janeiro de 2026. Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 13:04

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/02/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 11:57

Decurso de Prazo

16/12/2025, 16:27

Documentos

EXPEDIENTE

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0805818-27.2025.8.15.0131 DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração proposto contra a decisão liminar retro. Afirma o embargante que "os documentos juntados comprovam inequivocamente a urgência da medida, haja vista o risco real e imediato de suspensão da CNH", afirmando que a decisão foi contraditória em seu indeferimento. Lendo as razões do Embargante, percebo que não existem os vícios apontados, tendo em vista que a decisão embargada analisou os argumentos propostos pelas partes e os pontos indicados pelo embargante, embora tenha chegado a conclusão que não lhe agrade - de ausência dos requisitos para concessão da tutela. Com efeito, a decisão vergastada conclui inexistir probabilidade do direito neste momento incipiente do processo. Destarte, não é considerado vício a divergência entre a decisão fundamentada proferida por este juízo e a solução pretendida pelo embargante. Observa-se que o vício alegado é, na verdade, rediscussão e inconformismo com a sentença embargada, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados, pois não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito do que foi devidamente analisado e decidido, de forma que a irresignação contra a decisão pode ser impugnada pela via adequada, através da recurso inominado. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade, requisitos autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, resta evidente a pretensão dos embargantes, de reanálise do julgado, que é defeso fazê-lo (TJMG. Embargos de Declaração nº 1.0024.10.248716-2/002, relator Des. Newton Teixeira de Carvalho, data do julgamento: 06/04/2017). Grifos acrescentados. Isso posto, CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios e, no mérito, os REJEITO, posto que inexistente, in casu, os vícios invocados pelo embargante, o que os tornam impertinentes à espécie, e o faço com arrimo no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cajazeiras/PB, 19 de janeiro de 2026. Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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