Cumprimento Provisório de Sentença 0808214-76.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0808214-76.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808214-76.2025.8.15.0001. REQUERENTE: EMANUELLA KELLY DE SOUZA LIMA FERREIRA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Emanuella Kelly de Souza Lima Ferreira contra Hapvida Assistência Médica S.A. para custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Diante da falta de pagamento voluntário, houve o bloqueio de ativos via Sisbajud (ID 155727125) no valor de R$ 168.291,55 (ID 158700385). A decisão de ID 161678717 determinou a juntada do extrato do bloqueio (ID 161678729) e reiterou que eventual levantamento de valores depende do trânsito em julgado da ação principal nº 0800278-05.2022.8.15.0001. A executada requereu (ID 161788386): a) habilitação de novo advogado e cadastramento exclusivo para intimações; b) devolução do prazo para manifestação; e c) desbloqueio imediato dos valores excedentes. Relatado o essencial. Decido. Da Habilitação e do Cadastramento de Patrono A executada pede a habilitação e o cadastramento exclusivo do advogado Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/PB 32.304-A), conforme petição de ID 161788386. Apresentados a procuração e os substabelecimentos (IDs 161788394, 161788395 e 161788397), regular está a representação. Assim, defiro o pedido para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado, na forma do artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Do Pedido de Devolução do Prazo Processual A executada postula a devolução do prazo processual com fundamento no artigo 223, § 1º, do CPC. A restituição de prazo exige a comprovação de justa causa, compreendida como evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (artigo 223, § 1º, do CPC). No caso, a intimação ocorreu regularmente em 22 de maio de 2026 (ID 160023233). A executada limitou-se a requerer a devolução de forma genérica, sem apontar qualquer impedimento concreto ou força maior. A substituição de advogados é faculdade da parte e não configura justa causa para suspensão ou reabertura de prazos em curso. Por essa razão, indefiro o pedido de devolução de prazo. Da Penhora de Valores e do Pedido de Liberação de Bloqueio Excedente A executada pede o desbloqueio do montante que excede o valor da execução. O extrato do Sisbajud (ID 161678729) confirma a existência de saldo indisponibilizado superior ao débito de R$ 168.291,55. A manutenção de penhora acima do limite do crédito executado configura excesso e viola o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, acolho o pedido para liberar imediatamente os valores que excederem o montante executado. Fica assegurado à executada o prazo de 15 dias para apresentar eventual impugnação à penhora do valor principal. Por fim, mantém-se a suspensão de qualquer levantamento pela exequente até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Diante do exposto: a) DEFIRO a habilitação da executada e determino o cadastramento exclusivo do advogado Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/PB 32.304-A); b) INDEFIRO o pedido de devolução do prazo processual; c) DEFIRO o desbloqueio do excesso, determinando a liberação imediata via Sisbajud dos valores que ultrapassarem R$ 168.291,55; d) DETERMINO a intimação da executada para apresentar eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 dias; e) REITERO que qualquer levantamento de valores pela exequente fica condicionado ao trânsito em julgado do processo nº 0800278-05.2022.8.15.0001; f) Sem impugnação no prazo legal, certifique-se e façam-se os autos conclusos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808214-76.2025.8.15.0001. REQUERENTE: EMANUELLA KELLY DE SOUZA LIMA FERREIRA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Emanuella Kelly de Souza Lima Ferreira contra Hapvida Assistência Médica S.A. para custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Diante da falta de pagamento voluntário, houve o bloqueio de ativos via Sisbajud (ID 155727125) no valor de R$ 168.291,55 (ID 158700385). A decisão de ID 161678717 determinou a juntada do extrato do bloqueio (ID 161678729) e reiterou que eventual levantamento de valores depende do trânsito em julgado da ação principal nº 0800278-05.2022.8.15.0001. A executada requereu (ID 161788386): a) habilitação de novo advogado e cadastramento exclusivo para intimações; b) devolução do prazo para manifestação; e c) desbloqueio imediato dos valores excedentes. Relatado o essencial. Decido. Da Habilitação e do Cadastramento de Patrono A executada pede a habilitação e o cadastramento exclusivo do advogado Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/PB 32.304-A), conforme petição de ID 161788386. Apresentados a procuração e os substabelecimentos (IDs 161788394, 161788395 e 161788397), regular está a representação. Assim, defiro o pedido para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado, na forma do artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Do Pedido de Devolução do Prazo Processual A executada postula a devolução do prazo processual com fundamento no artigo 223, § 1º, do CPC. A restituição de prazo exige a comprovação de justa causa, compreendida como evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (artigo 223, § 1º, do CPC). No caso, a intimação ocorreu regularmente em 22 de maio de 2026 (ID 160023233). A executada limitou-se a requerer a devolução de forma genérica, sem apontar qualquer impedimento concreto ou força maior. A substituição de advogados é faculdade da parte e não configura justa causa para suspensão ou reabertura de prazos em curso. Por essa razão, indefiro o pedido de devolução de prazo. Da Penhora de Valores e do Pedido de Liberação de Bloqueio Excedente A executada pede o desbloqueio do montante que excede o valor da execução. O extrato do Sisbajud (ID 161678729) confirma a existência de saldo indisponibilizado superior ao débito de R$ 168.291,55. A manutenção de penhora acima do limite do crédito executado configura excesso e viola o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, acolho o pedido para liberar imediatamente os valores que excederem o montante executado. Fica assegurado à executada o prazo de 15 dias para apresentar eventual impugnação à penhora do valor principal. Por fim, mantém-se a suspensão de qualquer levantamento pela exequente até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Diante do exposto: a) DEFIRO a habilitação da executada e determino o cadastramento exclusivo do advogado Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/PB 32.304-A); b) INDEFIRO o pedido de devolução do prazo processual; c) DEFIRO o desbloqueio do excesso, determinando a liberação imediata via Sisbajud dos valores que ultrapassarem R$ 168.291,55; d) DETERMINO a intimação da executada para apresentar eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 dias; e) REITERO que qualquer levantamento de valores pela exequente fica condicionado ao trânsito em julgado do processo nº 0800278-05.2022.8.15.0001; f) Sem impugnação no prazo legal, certifique-se e façam-se os autos conclusos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 11:38

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808214-76.2025.8.15.0001. REQUERENTE: EMANUELLA KELLY DE SOUZA LIMA FERREIRA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte promovida para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à constrição, nos exatos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil; JOÃO PESSOA, 22 de maio de 2026. De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157), [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar]

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 08:22

Determinação de Diligência

09/05/2026, 12:09

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 11:07

Documento (Certidão)

04/05/2026, 11:07

Determinação de Diligência

16/03/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 07:34

Decurso de Prazo

15/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 01:08

Documentos

Decisão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808214-76.2025.8.15.0001. REQUERENTE: EMANUELLA KELLY DE SOUZA LIMA FERREIRA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto por Emanuella Kelly de Souza Lima Ferreira contra Hapvida Assistência Médica S.A. para custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Diante da falta de pagamento voluntário, houve o bloqueio de ativos via Sisbajud (ID 155727125) no valor de R$ 168.291,55 (ID 158700385). A decisão de ID 161678717 determinou a juntada do extrato do bloqueio (ID 161678729) e reiterou que eventual levantamento de valores depende do trânsito em julgado da ação principal nº 0800278-05.2022.8.15.0001. A executada requereu (ID 161788386): a) habilitação de novo advogado e cadastramento exclusivo para intimações; b) devolução do prazo para manifestação; e c) desbloqueio imediato dos valores excedentes. Relatado o essencial. Decido. Da Habilitação e do Cadastramento de Patrono A executada pede a habilitação e o cadastramento exclusivo do advogado Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/PB 32.304-A), conforme petição de ID 161788386. Apresentados a procuração e os substabelecimentos (IDs 161788394, 161788395 e 161788397), regular está a representação. Assim, defiro o pedido para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono indicado, na forma do artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Do Pedido de Devolução do Prazo Processual A executada postula a devolução do prazo processual com fundamento no artigo 223, § 1º, do CPC. A restituição de prazo exige a comprovação de justa causa, compreendida como evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (artigo 223, § 1º, do CPC). No caso, a intimação ocorreu regularmente em 22 de maio de 2026 (ID 160023233). A executada limitou-se a requerer a devolução de forma genérica, sem apontar qualquer impedimento concreto ou força maior. A substituição de advogados é faculdade da parte e não configura justa causa para suspensão ou reabertura de prazos em curso. Por essa razão, indefiro o pedido de devolução de prazo. Da Penhora de Valores e do Pedido de Liberação de Bloqueio Excedente A executada pede o desbloqueio do montante que excede o valor da execução. O extrato do Sisbajud (ID 161678729) confirma a existência de saldo indisponibilizado superior ao débito de R$ 168.291,55. A manutenção de penhora acima do limite do crédito executado configura excesso e viola o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, acolho o pedido para liberar imediatamente os valores que excederem o montante executado. Fica assegurado à executada o prazo de 15 dias para apresentar eventual impugnação à penhora do valor principal. Por fim, mantém-se a suspensão de qualquer levantamento pela exequente até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Diante do exposto: a) DEFIRO a habilitação da executada e determino o cadastramento exclusivo do advogado Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/PB 32.304-A); b) INDEFIRO o pedido de devolução do prazo processual; c) DEFIRO o desbloqueio do excesso, determinando a liberação imediata via Sisbajud dos valores que ultrapassarem R$ 168.291,55; d) DETERMINO a intimação da executada para apresentar eventual impugnação à penhora, no prazo de 15 dias; e) REITERO que qualquer levantamento de valores pela exequente fica condicionado ao trânsito em julgado do processo nº 0800278-05.2022.8.15.0001; f) Sem impugnação no prazo legal, certifique-se e façam-se os autos conclusos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808214-76.2025.8.15.0001. REQUERENTE: EMANUELLA KELLY DE SOUZA LIMA FERREIRA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Emanuella Kelly de Souza Lima Ferreira contra Hapvida Assistência Médica Ltda. A parte autora busca a efetivação da tutela de urgência, confirmada em sentença, que determinou à operadora a autorização e o custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. A obrigação de fazer imposta à ré decorre do reconhecimento do direito da autora com base no Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça. O precedente estabelece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador e funcional para pacientes pós-cirurgia bariátrica, afastando a alegação de finalidade puramente estética. O histórico processual demonstra a inércia e a resistência injustificada da executada. A operadora foi intimada diversas vezes para cumprir a obrigação na via administrativa. Diante das reiteradas negativas e da ausência de manifestação, a exequente apresentou orçamento médico detalhado elaborado pelo cirurgião plástico Dr. Mário Medeiros (CRM/PB 6811), no ID 131621987, totalizando R$ 168.291,55. A documentação técnica justifica a necessidade de divisão do tratamento em duas etapas cirúrgicas para garantir a segurança da paciente. Os autos vieram conclusos para análise das medidas executivas necessárias para viabilizar o tratamento. A controvérsia atual está na fase executiva e diz respeito à necessidade de garantir o resultado prático equivalente à tutela reconhecida, devido à recusa da operadora em autorizar o tratamento em sua própria rede. A efetividade da prestação jurisdicional é um princípio central do processo civil, com maior urgência em casos que envolvem o direito fundamental à saúde. O devedor não pode utilizar o tempo do processo para esvaziar o direito reconhecido judicialmente. O Código de Processo Civil determina que o juiz deve adotar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento da ordem. Os artigos 499, 536 e 816 autorizam a adoção de medidas que garantam o cumprimento da obrigação, inclusive o bloqueio de valores para execução por terceiros às custas do devedor inadimplente. No caso, a postura da Hapvida demonstra recusa em cumprir a sentença. A operadora teve diversas oportunidades para viabilizar o tratamento de forma menos onerosa por meio de sua rede credenciada. A escolha pela inércia autoriza a constrição de seu patrimônio para que a própria paciente custeie o tratamento no sistema particular. O valor total de R$ 168.291,55 abrange honorários médicos, custos hospitalares, anestesia e materiais cirúrgicos. Os valores são compatíveis com a complexidade das cirurgias reparadoras necessárias. Antes de efetivar o bloqueio eletrônico, porém, deve-se conceder prazo final para o pagamento voluntário do montante orçado. Com base nos fundamentos apresentados e nos artigos 499, 536, § 1º, e 816 do Código de Processo Civil, decido: A) Determino a intimação da executada Hapvida Assistência Médica Ltda. para que, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, efetue o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 168.291,55 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao orçamento para a realização integral do tratamento. B) Fica a ré advertida de que o descumprimento do prazo acima ensejará a adoção imediata das medidas executivas determinadas, inclusive bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD. C) Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento voluntário, os autos devem retornar imediatamente conclusos para a tomada das decisões necessárias e efetivação da constrição eletrônica. D) Efetivado o depósito ou bloqueio, intime-se a executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil. E) Observe a Secretaria o cadastramento exclusivo da advogada Dra. Raphaella Arantes Arimura (OAB/SP 361.873) para fins de intimação, sob pena de nulidade. Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808214-76.2025.8.15.0001. REQUERENTE: EMANUELLA KELLY DE SOUZA LIMA FERREIRA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença instaurado por Emanuella Kelly de Souza Lima Ferreira em face de Hapvida Assistência Médica Ltda., visando à efetivação da tutela de urgência concedida e confirmada em sentença, a qual determinou a autorização e custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica. O histórico processual evidencia a recalcitrância da executada. Conforme decisão anterior (ID 126473258), foi determinado que a operadora comprovasse, no prazo improrrogável de 72 horas, o cumprimento integral da liminar, sob pena de bloqueio de valores para custeio particular do tratamento. A executada foi intimada pessoalmente da referida decisão em 07 de novembro de 2025, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 126540957), na pessoa de sua representante legal. Contudo, o prazo transcorreu sem que houvesse a comprovação da autorização dos procedimentos ou qualquer manifestação idônea nos autos. Diante da inércia, a parte exequente apresentou petição (ID 131621985), acompanhada de orçamento médico detalhado (ID 131621987), emitido pelo cirurgião plástico Dr. Mário Medeiros (CRM 6811), totalizando o montante de R$ 168.291,55 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos). O orçamento contempla a realização do tratamento em duas etapas cirúrgicas, abrangendo honorários médicos, custos hospitalares, anestesia e materiais, conforme a complexidade do caso clínico descrito no relatório médico. A controvérsia cinge-se à necessidade de adoção de medidas executivas expropriatórias para garantir o resultado prático equivalente à obrigação de fazer, diante do descumprimento reiterado da ordem judicial pela operadora de saúde, especificamente a autorização do bloqueio de valores via Sisbajud para custeio do tratamento em rede particular. A efetividade da tutela jurisdicional é princípio basilar do processo civil contemporâneo, especialmente em demandas que envolvem o direito fundamental à saúde. O Código de Processo Civil, em seus artigos 536, § 1º, e 816, autoriza o magistrado a adotar as medidas necessárias para a satisfação do exequente, inclusive permitindo que, não sendo a obrigação satisfeita pelo devedor, a prestação seja realizada por terceiro à custa do executado. No caso em tela, a resistência da Hapvida em cumprir a obrigação de fazer é manifesta. A operadora teve diversas oportunidades para autorizar os procedimentos em sua rede credenciada, mas optou pela inércia, ignorando inclusive a intimação pessoal com advertência expressa sobre a conversão da obrigação em perdas e danos para custeio direto. A documentação acostada pela autora demonstra a pertinência e a razoabilidade dos valores apresentados. O relatório médico justifica tecnicamente a necessidade de divisão do tratamento em duas etapas para segurança da paciente, detalhando os custos de cada fase (Etapa 1: R$ 71.510,00 e Etapa 2: R$ 96.781,55). Não havendo cumprimento voluntário da obrigação específica, impõe-se a constrição patrimonial para assegurar o tratamento de saúde da requerente, evitando-se o agravamento de seu quadro clínico e psicológico. Ressalte-se que a medida busca apenas garantir o custeio do tratamento que já foi reconhecido como devido por sentença judicial, não se tratando de enriquecimento sem causa da autora, mas de meio executivo sub-rogatório indispensável diante da postura da executada. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 297, 536, § 1º, e 816 do Código de Processo Civil: DETERMINO A INTIMAÇÃO DA RÉ para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetive voluntariamente o pagamento do débito no montante total de R$ 168.291,55 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao orçamento apresentado para a realização integral do tratamento cirúrgico, sob pena de bloqueio eletrônico de valores via sistema SISBAJUD. EXPEÇA MANDADO URGENTE. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento voluntário, volte os autos conclusos para o bloqueio imediato nas contas da executada e à transferência do valor para conta judicial vinculada a este processo. Efetivado o depósito ou o bloqueio, INTIME-SE a executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, nos termos do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação ou rejeitada esta, expeça-se alvará em favor da parte autora ou da clínica/profissional indicado, mediante prestação de contas nos autos no prazo de 30 (trinta) dias após a realização de cada etapa cirúrgica. Defiro o pedido de cadastramento exclusivo da advogada Dra. Raphaella Arantes Arimura (OAB/SP 361.873) para fins de intimação, devendo a Secretaria providenciar as anotações de estilo, sob pena de nulidade. Cumpra-se com urgência, dada a natureza da demanda. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808214-76.2025.8.15.0001. REQUERENTE: EMANUELLA KELLY DE SOUZA LIMA FERREIRA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar] Vistos etc. DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de execução de tutela provisória deferida em favor de EMANUELLA KELLY DE SOUZA LIMA FERREIRA, na qual a parte autora noticia o reiterado descumprimento da liminar por parte da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., não obstante as intimações e a fixação de prazo para cumprimento. A requerente relata que, desde a concessão da medida, a operadora vem se omitindo na autorização dos procedimentos médicos e cirúrgicos prescritos, inviabilizando a efetividade da decisão judicial e comprometendo o direito fundamental à saúde. É o breve relatório. Decido. I – DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL O art. 297 do Código de Processo Civil confere ao juiz poder geral de efetivação das decisões judiciais, de modo que, diante da inércia da parte obrigada, cabe ao juízo adotar medidas coercitivas e executivas adequadas, inclusive de natureza atípica (arts. 139, IV, e 536, CPC), a fim de assegurar o cumprimento da tutela específica e a obtenção do resultado prático equivalente. Considerando que a decisão liminar permanece válida e eficaz, e que o descumprimento reiterado revela resistência injustificada, impõe-se reforçar a ordem judicial e permitir, em caso de nova omissão, a constrição patrimonial necessária à efetivação do direito reconhecido. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 297, 536 e 139, IV, do Código de Processo Civil, DETERMINO: EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, COM URGÊNCIA, a ser cumprido pessoalmente junto ao representante legal da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., para que comprove, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, o cumprimento integral da liminar anteriormente deferida, mediante a juntada aos autos da documentação comprobatória da autorização de todos os procedimentos médicos e/ou cirúrgicos prescritos à parte autora. Decorrido o prazo sem manifestação idônea, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, junte aos autos orçamento atualizado da prestação de serviços médicos pendentes, a fim de viabilizar o bloqueio eletrônico de valores via SISBAJUD, em montante suficiente para o custeio direto do tratamento, como medida de execução por equivalente. Caso efetivado o bloqueio, o valor será liberado diretamente à clínica ou hospital indicado pela autora, mediante comprovação da realização dos procedimentos, resguardando-se o objeto da tutela concedida. Atenda-se ao pedido da parte autora para que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Dra. Raphaella Arantes Arimura – OAB/SP 361.873, sob pena de nulidade (art. 272, §5º, CPC). III – CONCLUSÃO Reitere-se a validade e obrigatoriedade da tutela anteriormente deferida. O descumprimento da presente ordem no prazo fixado ensejará a adoção imediata das medidas executivas determinadas, inclusive bloqueio eletrônico de valores. Cumpra-se com urgência. Expedição imediata do mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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