Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820257-30.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Admissão / Permanência / DespedidaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JUSSIE FALCAO SOARES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Reu

Advogados / Representantes

ANA LIDIA CAVALCANTI MORAIS

OAB/PB 27308·CPF·Representa: Autor

EVELINE LUCENA NERI

OAB/PB 17818·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

OAB/PB 11769·CPF·Representa: Autor

KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS

OAB/PB 14720·CPF·Representa: Autor

ANA LIDIA CAVALCANTI MORAIS

OAB/PB 27308·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ANA LIDIA CAVALCANTI MORAIS

OAB/PB 27308·CPF·Representa: Autor

EVELINE LUCENA NERI

OAB/PB 17818·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

OAB/PB 11769·CPF·Representa: Autor

KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS

OAB/PB 14720·CPF·Representa: Autor

ANA LIDIA CAVALCANTI MORAIS

OAB/PB 27308·CPF·Representa: Réu

EVELINE LUCENA NERI

OAB/PB 17818·CPF·Representa: Réu

JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ

OAB/PB 11769·CPF·Representa: Réu

KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS

OAB/PB 14720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:15

Trânsito em julgado

06/04/2026, 23:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0820257-30.2023.8.15.2001 DECISÃO Visto, etc. Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Em razão da petição anterior, na qual se constata que a soma dos valores não excede o limite legal para pagamento por meio de RPV, deduz-se a renúncia tácita do excedente. Assim, expeça-se requisição de pequeno valor. Ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo legal estabelecido, expeçam-se alvarás em favor do exequente e de seu patrono. Intimem-se para ciência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:23

Mero expediente

18/10/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 13:57

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 11:16

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 12:00

Publicação

22/05/2025, 15:44

Todas as movimentações(52)

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:24

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 08:15

Trânsito em julgado

06/04/2026, 23:33

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Processo Encaminhado

07/02/2026, 08:38

Documentos

•03/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0820257-30.2023.8.15.2001 DECISÃO Visto, etc. Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). Em razão da petição anterior, na qual se constata que a soma dos valores não excede o limite legal para pagamento por meio de RPV, deduz-se a renúncia tácita do excedente. Assim, expeça-se requisição de pequeno valor. Ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo legal estabelecido, expeçam-se alvarás em favor do exequente e de seu patrono. Intimem-se para ciência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:23

Mero expediente

18/10/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 13:57

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 11:16

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 12:00

Publicação

22/05/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0820257-30.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Visto, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado. Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09. Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório. Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s). Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores. Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência. Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publicação e registro eletrônicos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0820257-30.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. Visto, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado. Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09. Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório. Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s). Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores. Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência. Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa. Sem custas e sem honorários. Intimem-se. Publicação e registro eletrônicos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

Procedência

26/03/2025, 12:13

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 22:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 12:17

Ato ordinatório

03/10/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 14:42

Ato ordinatório

14/08/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 12:20

Decurso de Prazo

18/06/2024, 02:20

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 17:12

Trânsito em julgado

22/04/2024, 17:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 22:14

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 09:34

Improcedência

20/01/2024, 11:41

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/01/2024, 12:29

Documento (Projeto de sentença)

18/01/2024, 12:29

Conclusão (para decisão)

18/01/2024, 09:30

de Instrução e Julgamento (Juiz(a) leigo(a); cancelada)

18/01/2024, 09:30

Documento (Decisão)

12/09/2023, 14:14

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 12:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 10:02

Documento (Decisão)

02/07/2023, 16:18

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

02/07/2023, 16:14

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

06/05/2023, 11:28

Mero expediente

04/05/2023, 20:53

Conclusão (para despacho; para despacho)

04/05/2023, 08:51

Inclusão no Juízo 100% Digital

03/05/2023, 11:03

Distribuição (sorteio)

03/05/2023, 11:03

Sentença

•21/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00