Procedimento Comum Cível 0827675-48.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827675-48.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT REU: DR GILSON FARIAS - ADVOGADOS DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0827675-48.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos ajuizada por GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em face de DR GILSON FARIAS – ADVOGADOS, na qual requer a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para compelir o Promovido a retirar suas fotos de página do Facebook. Aduz o Autor ser fotógrafo e ter como fonte de subsistência a comercialização dos seus registros. Ocorre que o Promovido teria publicado fotografia de sua autoria em página do Facebook, sem a sua autorização e com a exploração e uso indevido da sua propriedade intelectual, razão pela qual requer, em sede de tutela de urgência, que o registro fotográfico publicado indevidamente seja retirado do portal eletrônico, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso presente, vislumbro a presença dos requisitos. - Da probabilidade do direito A probabilidade do direito está configurada, pois o Autor demonstrou de forma satisfatória que a fotografia em análise faz parte de seu acervo pessoal, conforme registro na Biblioteca Nacional, vinculada ao Ministério da Cultura (IDs 112861540, 112863404 e 112861544). Os elementos evidenciados geraram certeza quanto à autoria da fotografia pelo Promovente, violando, portanto, os seus direitos autorais. Assim, situado no campo dos direitos patrimoniais, o simples uso de imagem sem autorização caracteriza violação do direito, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.610/98. Outrossim, a Constituição Federal, no art. 5º, XXVII, garante aos autores "o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". - Do perigo de dano Quanto ao perigo de dano, há evidências diante do contexto apresentado, pois, a manutenção da imagem veiculada sem autorização intensifica o perigo de dano, em que poderá ser usada com fins lucrativos, havendo prejuízo econômico e moral. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. VIOLAÇÃO CONSTATADA. DANO MORAL. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, reconhecendo a instância ordinária a existência de violação a direito autoral, por publicação de obra sem a autorização do autor, considera-se existente a responsabilidade objetiva justificante da imposição de indenização por danos morais e/ou materiais. 2. Concluindo o Tribunal estadual que a recorrente publicou fotografias de autoria da parte recorrida sem a devida autorização, mostra-se cabível a aplicação da condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, conclusão que não pode ser revista pelo Superior Tribunal de Justiça, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Conforme orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando, em virtude da aplicação do óbice inserido na Súmula 7/STJ, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1529555/PB, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 13/02/2020). Ademais, a medida não é irreversível, uma vez que, sendo eventualmente revogada esta decisão, é possível retornar ao status quo ante, sem qualquer prejuízo para as partes. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com o fim de determinar ao Promovido que retire a fotografia em questão do seu sítio eletrônico (https://www.facebook.com/drgiilsonfarias/photos/a.1523431407953645/18 81773712119411/?type=3), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite R$ 10.000,00, contados da intimação. Intime-se o Promovente desta decisão, por seus advogados. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o Promovido e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Réu, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. João Pessoa, 28 de julho de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

31/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

de Instrução (Juiz(a); realizada)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução (Juiz(a); designada)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

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