Procedimento Comum Cível 0824354-39.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824354-39.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2026, 19:56

Trânsito em julgado

16/03/2026, 19:56

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:43

Publicação

04/02/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VIII, DO CPC. Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, antes da citação, a extinção do processo é medida que se impõe, independentemente de oitiva da parte ré. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0824354-39.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Dever de Informação]; Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROMERO URQUIZA DE SÁ em face de CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, igualmente qualificado, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial. Ajuizada a demanda, a parte autora atravessou petição requerendo a sua desistência, antes da citação (ID 124021555). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC. Registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação da parte ré para anuir o pedido de desistência, haja vista que o promovido não integrou a relação processual, pois sequer foi citado. Ademais, a parte autora apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, § 5º, do CPC/2015. Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para surtirem seus regulares efeitos. Custas processuais já recolhidas. Sem honorários, tendo em vista que o Promovido, por não integrar a relação processual, não constituiu advogado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. P.I.C. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VIII, DO CPC. Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, antes da citação, a extinção do processo é medida que se impõe, independentemente de oitiva da parte ré. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0824354-39.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Dever de Informação]; Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROMERO URQUIZA DE SÁ em face de CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, igualmente qualificado, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial. Ajuizada a demanda, a parte autora atravessou petição requerendo a sua desistência, antes da citação (ID 124021555). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC. Registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação da parte ré para anuir o pedido de desistência, haja vista que o promovido não integrou a relação processual, pois sequer foi citado. Ademais, a parte autora apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, § 5º, do CPC/2015. Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para surtirem seus regulares efeitos. Custas processuais já recolhidas. Sem honorários, tendo em vista que o Promovido, por não integrar a relação processual, não constituiu advogado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. P.I.C. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:23

Desistência

25/11/2025, 10:53

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 20:20

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:20

Publicação

27/08/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:06

Documentos

EXPEDIENTE

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VIII, DO CPC. Havendo nos autos pedido de desistência formulado pela parte autora, antes da citação, a extinção do processo é medida que se impõe, independentemente de oitiva da parte ré. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0824354-39.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material, Dever de Informação]; Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por PAULO ROMERO URQUIZA DE SÁ em face de CAAP – CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, igualmente qualificado, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial. Ajuizada a demanda, a parte autora atravessou petição requerendo a sua desistência, antes da citação (ID 124021555). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, VIII, do CPC. Registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação da parte ré para anuir o pedido de desistência, haja vista que o promovido não integrou a relação processual, pois sequer foi citado. Ademais, a parte autora apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, § 5º, do CPC/2015. Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para surtirem seus regulares efeitos. Custas processuais já recolhidas. Sem honorários, tendo em vista que o Promovido, por não integrar a relação processual, não constituiu advogado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as cautelas de estilo. P.I.C. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824354-39.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 25 de agosto de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824354-39.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1 - O valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório (STJ – REsp 1.641,888/PE). Verifica-se dos autos, que o autor pretende a devolução em dobro dos valores descontados de seu contracheque em favor da demandada, o que soma a quantia de R$2.835,80, além de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, porém deu à causa o valor de R$1.417,90. Segundo o art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Neste sentido: Admite-se que o valor da causa seja fixado por estimativa, quando não for possível a determinação exata da expressão econômica da demanda, estando sujeito a posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 06/02/2018, DJe 23/02/2018) Destarte, retifico, de ofício, o valor da causa, para que passe a ser R$7.835,80. Anotações realizadas no cadastramento do feito. 2 – Infere-se dos autos que a parte promovente, por seu advogado, pugnou pela gratuidade da justiça, declarando-se pobre na forma da lei. Analisando a inicial, verifica-se que o autor se declara aposentado, juntando aos autos contracheque no valor líquido de pouco mais de R$2.500,00. As normas que disciplinam a gratuidade judiciária foram criadas para amparar os desvalidos e excluídos da sociedade, que não conseguem manter a própria subsistência e da sua família. Há que ser concedido tal benefício a pessoas físicas ou jurídicas reconhecidamente incapazes de arcar com as despesas processuais. Se assim não fosse, haveria uma deturpação do real sentido da norma, que é o de garantir o acesso ao Poder Judiciário aos menos favorecidos. O art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destaque-se que, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. Importante frisar, ainda, que após a retificação do valor da causa, as custas iniciais somam R$781,44, o que será considerado para fins de análise do benefício. O CPC/2015 inovou no ordenamento jurídico quando, em seu art. 98, §§ 5° e 6°, previu a possibilidade de redução ou parcelamento das custas processuais, solução intermediária entre a concessão ou não do benefício. Tal regra foi recepcionada por este Tribunal através da Portaria Conjunta n° 02/2018. Diante de tudo o que foi exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos sua situação de hipossuficiência que justifique a concessão da Justiça Gratuita, exibindo extratos de conta bancária e/ou cartão de crédito, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos, bem como toda e qualquer documentação que desejar. Poderá a parte autora, ainda, no mesmo prazo, requerer a redução do valor das custas e/ou seu parcelamento, nos termos explanados acima. 3 - É cediço que a tutela antecipada tem como objetivo a antecipação dos efeitos práticos que seriam gerados somente com a concessão definitiva da tutela pretendida pelo autor. De acordo com o art. 300 do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Tratam-se de requisitos cumulativos, de forma que ambos devem estar preenchidos para que haja a antecipação que se requer. No caso, não verifico preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, senão vejamos. Em que pesem os documentos carreados aos autos, que corroboram a existência dos descontos no contracheque do autor, tal situação vem perdurando desde o ano de 2022, inexistindo, assim, qualquer indicativo de que há urgência na providência, o que descaracteriza o requisito do perigo na demora. Assim, não há elementos que demonstrem que a espera pela prestação jurisdicional final acarretará prejuízos para a parte autora, salientando que tal situação poderá ser modificada a qualquer tempo. Desse modo, à míngua do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro o pleito de tutela antecipada. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 22 de abril de 2024. Juiz(a) de Direito

08/05/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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