Procedimento Comum Cível 0852318-75.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852318-75.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FADUA FERNANDO TIMENY HAMAD Advogados do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130, PABLO SILVEIRA DA CUNHA LIMA - PB20900 REU: CARLOS HENRIQUE DE MELO MONTES, CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMAGOLD Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogados do(a) REU: BENJAMIN DE SOUZA FONSECA SOBRINHO - PB8945, DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE - PB17742 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852318-75.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de petições da segunda promovida, uma delas acostando documentação nova e outra requerendo a reconsideração da Decisão que indeferiu a expedição de ofício, a respeito da qual houve resposta da parte autora no sentido da manutenção da referida decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de reconsideração da Decisão de ID. 131741434 que negou a expedição de ofício requerido pela segunda promovida, entendo pelo seu indeferimento. Em que pese o inconformismo da segunda promovida, não vislumbro razões fáticas ou jurídicas aptas a ensejar a modificação do entendimento anteriormente prolatado. Convém reforçar que o magistrado é o destinatário final da prova, de modo que a ele compete avaliar a pertinência e a necessidade da produção de novos elementos probatórios para a formação de seu convencimento, indeferindo diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso presente, o acervo probatório anexado aos autos apresenta-se suficiente para o julgamento da lide. A pretensão de reabrir a instrução processual para buscar minúcias de prontuários administrativos datados de 2011 revela-se desnecessária diante do conjunto de fatos já esclarecidos na lide. Somado a isso, há que se ressaltar que a Decisão anterior (ID. 131741434) fundamentou que a documentação apresnetada pela parte autora atende ao fim requerido pela promovida. Deste modo, o acervo documental permite ao Juízo e às partes a análise do histórico administrativo relevante, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença, conferir o devido valor a tais documentos em conjunto com as demais provas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Por fim, em relação à documentação nova apresentada (ID. 154536463, 154536464) verifico que não houve intimação da parte autora para manifestação. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, façam os autos conclusos para sentença. Ficam as partes intimadas desta Decisão através de publicação no DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FADUA FERNANDO TIMENY HAMAD Advogados do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130, PABLO SILVEIRA DA CUNHA LIMA - PB20900 REU: CARLOS HENRIQUE DE MELO MONTES, CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMAGOLD Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogados do(a) REU: BENJAMIN DE SOUZA FONSECA SOBRINHO - PB8945, DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE - PB17742 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852318-75.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de petições da segunda promovida, uma delas acostando documentação nova e outra requerendo a reconsideração da Decisão que indeferiu a expedição de ofício, a respeito da qual houve resposta da parte autora no sentido da manutenção da referida decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de reconsideração da Decisão de ID. 131741434 que negou a expedição de ofício requerido pela segunda promovida, entendo pelo seu indeferimento. Em que pese o inconformismo da segunda promovida, não vislumbro razões fáticas ou jurídicas aptas a ensejar a modificação do entendimento anteriormente prolatado. Convém reforçar que o magistrado é o destinatário final da prova, de modo que a ele compete avaliar a pertinência e a necessidade da produção de novos elementos probatórios para a formação de seu convencimento, indeferindo diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso presente, o acervo probatório anexado aos autos apresenta-se suficiente para o julgamento da lide. A pretensão de reabrir a instrução processual para buscar minúcias de prontuários administrativos datados de 2011 revela-se desnecessária diante do conjunto de fatos já esclarecidos na lide. Somado a isso, há que se ressaltar que a Decisão anterior (ID. 131741434) fundamentou que a documentação apresnetada pela parte autora atende ao fim requerido pela promovida. Deste modo, o acervo documental permite ao Juízo e às partes a análise do histórico administrativo relevante, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença, conferir o devido valor a tais documentos em conjunto com as demais provas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Por fim, em relação à documentação nova apresentada (ID. 154536463, 154536464) verifico que não houve intimação da parte autora para manifestação. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, façam os autos conclusos para sentença. Ficam as partes intimadas desta Decisão através de publicação no DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FADUA FERNANDO TIMENY HAMAD Advogados do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130, PABLO SILVEIRA DA CUNHA LIMA - PB20900 REU: CARLOS HENRIQUE DE MELO MONTES, CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMAGOLD Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogados do(a) REU: BENJAMIN DE SOUZA FONSECA SOBRINHO - PB8945, DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE - PB17742 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852318-75.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Requerimento formulado e reiterado pelas promovidas visando à expedição de ofício à Justiça Federal para obtenção de cópia integral de processo administrativo de remoção da autora. Sobre isso, indefiro a diligência pleiteada, uma vez que analisando detidamente o caderno processual, verifico que a cópia integral do processo administrativo de remoção, objeto do próprio pedido em si, já foi trazida aos autos pela própria parte autora por ocasião da apresentação da impugnação à contestação (ID. 97781008). Diante disso, a diligência se tornou desnecessária, já constando nos autos a documentação almejada (art. 370, parágrafo único, do CPC). Contudo, observa-se que, à época da juntada, não foi oportunizado o contraditório específico à parte adversa acerca da referida documentação. Assim, a fim de evitar cerceamento de defesa e sanear o feito, intimem-se as partes promovidas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se tanto sobre a documentação apresentada pela parte autora no ID. 97781008, como, sobre os novos documentos juntados após a audiência de instrução, (ID. 123206953 e anexos), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Ficam as partes intimadas desta Decisão a partir de sua publicação via DJen. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FADUA FERNANDO TIMENY HAMAD Advogados do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130, PABLO SILVEIRA DA CUNHA LIMA - PB20900 REU: CARLOS HENRIQUE DE MELO MONTES, CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMAGOLD Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogados do(a) REU: BENJAMIN DE SOUZA FONSECA SOBRINHO - PB8945, DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE - PB17742 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852318-75.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Requerimento formulado e reiterado pelas promovidas visando à expedição de ofício à Justiça Federal para obtenção de cópia integral de processo administrativo de remoção da autora. Sobre isso, indefiro a diligência pleiteada, uma vez que analisando detidamente o caderno processual, verifico que a cópia integral do processo administrativo de remoção, objeto do próprio pedido em si, já foi trazida aos autos pela própria parte autora por ocasião da apresentação da impugnação à contestação (ID. 97781008). Diante disso, a diligência se tornou desnecessária, já constando nos autos a documentação almejada (art. 370, parágrafo único, do CPC). Contudo, observa-se que, à época da juntada, não foi oportunizado o contraditório específico à parte adversa acerca da referida documentação. Assim, a fim de evitar cerceamento de defesa e sanear o feito, intimem-se as partes promovidas para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se tanto sobre a documentação apresentada pela parte autora no ID. 97781008, como, sobre os novos documentos juntados após a audiência de instrução, (ID. 123206953 e anexos), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Ficam as partes intimadas desta Decisão a partir de sua publicação via DJen. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Indeferimento

02/02/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 19:39

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 10:41

de Instrução (realizada; Juiz(a))

02/09/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 09:30

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FADUA FERNANDO TIMENY HAMAD Advogados do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130, PABLO SILVEIRA DA CUNHA LIMA - PB20900 REU: CARLOS HENRIQUE DE MELO MONTES, CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMAGOLD Advogado do(a) REU: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 Advogados do(a) REU: BENJAMIN DE SOUZA FONSECA SOBRINHO - PB8945, DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE - PB17742 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0852318-75.2022.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de petições da segunda promovida, uma delas acostando documentação nova e outra requerendo a reconsideração da Decisão que indeferiu a expedição de ofício, a respeito da qual houve resposta da parte autora no sentido da manutenção da referida decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de reconsideração da Decisão de ID. 131741434 que negou a expedição de ofício requerido pela segunda promovida, entendo pelo seu indeferimento. Em que pese o inconformismo da segunda promovida, não vislumbro razões fáticas ou jurídicas aptas a ensejar a modificação do entendimento anteriormente prolatado. Convém reforçar que o magistrado é o destinatário final da prova, de modo que a ele compete avaliar a pertinência e a necessidade da produção de novos elementos probatórios para a formação de seu convencimento, indeferindo diligências que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso presente, o acervo probatório anexado aos autos apresenta-se suficiente para o julgamento da lide. A pretensão de reabrir a instrução processual para buscar minúcias de prontuários administrativos datados de 2011 revela-se desnecessária diante do conjunto de fatos já esclarecidos na lide. Somado a isso, há que se ressaltar que a Decisão anterior (ID. 131741434) fundamentou que a documentação apresnetada pela parte autora atende ao fim requerido pela promovida. Deste modo, o acervo documental permite ao Juízo e às partes a análise do histórico administrativo relevante, cabendo ao magistrado, no momento da prolação da sentença, conferir o devido valor a tais documentos em conjunto com as demais provas. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Por fim, em relação à documentação nova apresentada (ID. 154536463, 154536464) verifico que não houve intimação da parte autora para manifestação. Diante disso, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, façam os autos conclusos para sentença. Ficam as partes intimadas desta Decisão através de publicação no DJEN. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852318-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de julho de 2024 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852318-75.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Fádua Fernando Timeny Hamad, em face de Carlos Henrique de Melo Montes e do Condomínio Roma Gold. Depreende-se que houve a citação do primeiro promovido (ID 85640922), tendo deixado escoar o prazo da defesa sem apresentar contestação (ID 87923338). Contudo, até o momento não houve a citação do segundo promovido. Dito isto, cumpre se manifestar acerca da petição do promovente, o qual requer a emissão da guias de diligência de citação por oficial de justiça com a redução de 95%, sob o argumento de que lhe foi deferido, anteriormente, tal desconto sobre as custas processuais (ID 86619162). Pois bem. Analisando os autos, infere-se que foi indeferida a gratuidade judiciária ao autor, contudo, foi-lhe concedido a redução de 95% apenas das custas iniciais, conforme se infere da decisão constante no ID 67416415. Veja-se o seguinte trecho da referida decisão: "Diante disso, Defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 95 % o valor das custas iniciais, facultando as partes o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 03 (três) parcelas mensais iguais." grifo nosso Portanto, depreende-se que houve redução de 95% apenas das custas iniciais e não de todos os atos processuais. Ademais, é de bom alvitre explanar que se trata de mera faculdade do magistrado, posto que, ao magistrado é permitido conceder a gratuidade em relação a algum ou a todos os atos atos processuais, nos termos do § 5º do artigo 98 do CPC e, na hipótese, em apreço, foi indeferida a gratuidade, porém, com redução de 95% apenas das custas iniciais. Sendo assim, indefiro o pedido do autor para que sejam emitidas as guias de diligência de citação por oficial de justiça com a redução de 95% e, ato contínuo, determino a sua intimação para dar impulso ao processo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0852318-75.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 82093070 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa - PB, em 13 de novembro de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Indeferimento

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