Despejo 0800133-63.2026.8.15.0241 - TJPB

Despejo 0800133-63.2026.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800133-63.2026.8.15.0241 Classe: DESPEJO (92) Assunto(s): [Despejo por Denúncia Vazia] Polo Ativo: JOSE ALVES DA COSTA Polo Passivo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, certifico e dou fé, que nesta data, expedi intimação à(o) advogado(a) da parte autora, Dr(a). Advogado: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA OAB: PB4007 Endereço: desconhecido, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN,conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para, querendo, apresentar(em) impugnação à Contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC), observada a dobra legal, se atuante a Defensoria, sob pena de preclusão. Monteiro-PB, 2 de junho de 2026. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para tomar ciência da decisão prolatada nos autos (ID 157480896). Monteiro-PB, 20 de maio de 2026. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800133-63.2026.8.15.0241 Polo Ativo: JOSE ALVES DA COSTA Polo Passivo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) autor - Advogado do(a)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800133-63.2026.8.15.0241 Polo Ativo: JOSE ALVES DA COSTA Polo Passivo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) ré(u) - Dr. CARLOS ROBERTO DE QUEIROZ JUNIOR, conforme Resolução CNJ nº 569/2024, para tomar ciência da decisão prolatada nos autos (ID 157480896). Monteiro-PB, 20 de maio de 2026. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800133-63.2026.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: 3279-1622 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: DESPEJO (92), Assunto(s): [Despejo por Denúncia Vazia]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOSE ALVES DA COSTA em face de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. JOSÉ ALVES DA COSTA, parte autora já qualificada nos autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 136322328) contra a decisão interlocutória (ID 132133583) que indeferiu seu pedido de tutela de urgência para despejo liminar. O embargante alega que a decisão é omissa e contraditória. Sustenta que o indeferimento da liminar, baseado na suposta extemporaneidade da ação, não considerou adequadamente a notificação da parte ré. Segundo o autor, a ré solicitou um prazo extra de 90 (noventa) dias para desocupar o imóvel, o que foi aceito. Dessa forma, o marco para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 59, § 1º, VIII, da Lei Federal n. 8.245/91 deveria ser o final do prazo negociado (meados de janeiro de 2026), e não a data da notificação original. Argumenta que a decisão foi omissa ao não analisar o impacto jurídico dessa negociação e o comportamento contraditório da ré, que reconheceu a necessidade de desocupação e depois descumpriu o prazo que ela mesma pediu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, observando o prazo legal de 5 (cinco) dias, motivo pelo qual conheço do recurso. Os embargos de declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm a finalidade específica de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto que o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. No caso em análise, o embargante, a pretexto de apontar vícios de omissão e contradição, demonstra, na verdade, seu inconformismo com os fundamentos que levaram ao indeferimento da liminar. A decisão embargada não é omissa nem contraditória. Este juízo analisou expressamente a questão do prazo para a propositura da ação com pedido de despejo liminar, fundamentando de forma clara por que o considerou descumprido, mesmo sob a ótica mais favorável ao autor. A decisão (ID 132133583) consignou: “A notificação a ser levada em consideração é a primeira de todas que veiculou a denúncia vazia do contrato. Isso porque, se admitirmos que o parâmetro é a última, o locador terá à sua disposição um artifício para, sempre que desejar, renovar o prazo para ajuizamento de ação de despejo com liminar de forma unilateral. Esse raciocínio esvazia a teleologia da norma, que é garantir a liminar com base num juízo de urgência para retomada do bem. Se o locador suporta mais de 30 dias (in casu, seis meses) de recalcitrância da locatária sem acionar o Judiciário, o legislador presume, por lei positivada, que inexiste urgência, requisito para todo pronunciamento judicial liminar. Sem embargo e por amor ao debate, ainda que se admita como termo inicial dessa contagem a data do término do prazo indicado na última notificação, temos o seguinte: a derradeira notificação extrajudicial ocorreu em 24/10/2025, com prazo assinalado para desocupação de 30 dias. Esse prazo findou em 24/11/2025. Assim, considerando a última das notificações, o autor teria até 24/12/2025 para pleitear liminar em juízo. Esta ação, repita-se, foi ajuizada somente em 26/01/2026. A existência de recesso judiciário nesse meio tempo não altera as presentes conclusões, pois o expediente ordinário foi retomado em 07/01/2026 e somente dezenove dias depois o promovente adotou medida judicial.” A alegação de venire contra factum proprium (comportamento contraditório) da locatária, por ter pedido um prazo e não o cumprido, não transforma a denúncia vazia, legalmente vedada, em uma hipótese de rescisão contratual válida. O pedido de prazo para desocupação não equivale a nenhuma das hipóteses do art. 9º da Lei Federal n. 8.245/91. Portanto, não existe omissão ou contradição. A tese foi expressamente analisada. Se o raciocínio jurídico adotado expressa e coerentemente não é o correto, na ótica da parte autora, resta a ela o agravo de instrumento. Fica evidente que o objetivo dos embargos não é sanar um vício do julgado, mas sim obter a sua reforma por via inadequada. O inconformismo do embargante com a interpretação da lei e a valoração dos fatos deve ser manifestado por meio do recurso apropriado. De todo modo, ainda que se pudesse acolher a tese do embargante, houve outro fundamento autônomo na decisão embargada que, sozinho, determina o indeferimento da tutela provisória requestada. Veja-se o que constou na decisão: “A jurisprudência majoritária entende que esse conflito aparente de normas se resolve pelo princípio da especialidade: o art. 53 é norma especial em relação ao art. 57 quando o locatário é uma entidade religiosa. Assim, em se tratando de locação não residencial para entidade religiosa devidamente registrada, o art. 53 afasta a aplicação do art. 57. Significa dizer que, para entidades religiosas devidamente registradas, não se admite denúncia imotivada do contrato de locação não residencial. Portanto, o locador somente poderia denunciar o contrato de locação não residencial (atualmente por prazo indeterminado) celebrado com entidade religiosa devidamente registrada se alegasse e provasse (a) mútuo acordo, (b) prática de infração legal ou contratual, (c) falta de pagamento dos alugueis ou outros encargos contratuais, (d) necessidade de execução de reparações urgentes ordenadas pelo Poder Público, ou (e) demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da área útil. Nenhuma dessas hipóteses foi sequer cogitada na exordial. A qualidade de entidade religiosa devidamente registrada como tal está provada pelo extrato de CNPJ emitido pela Receita Federal no ID 131866744. Além do mais, essa qualidade não foi controvertida pelo promovente. Inexiste, assim, fumus boni iuris para concessão da liminar pleiteada”. Logo, mesmo que se considere ter havido disposição de prazo entre as partes, ainda assim remanesce intocado o fundamento autônomo da motivação vinculada para a rescisão do contrato em análise. Posto isso, conhecidos os embargos de declaração, REJEITO-OS, mantendo a decisão de ID 132133583 por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes somente por seus advogados (DJEN). Cumpram-se os itens “7”, “8”, “9” e “10” da decisão de ID 132133583. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa. Juiz de Direito. (Assinado eletronicamente).". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 20 de maio de 2026. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:57

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:15

Publicação

04/02/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007, através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para tomar ciência da decisão prolatada nos autos (ID 132133583). Monteiro-PB, 2 de fevereiro de 2026. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800133-63.2026.8.15.0241 Polo Ativo: JOSE ALVES DA COSTA Polo Passivo: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro/PB, EXPEDI INTIMAÇÃO à(o) Advogado(a) do(a) autor - Advogado do(a)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800133-63.2026.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: DESPEJO (92), Assunto(s): [Despejo por Denúncia Vazia]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOSE ALVES DA COSTA em face de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (categoria ainda presente após a vigência do CPC/2015, malgrado divergência na doutrina), recebo a inicial. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. JOSÉ ALVES DA COSTA ajuizou AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA em face de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. Alegou que é proprietário e locador do imóvel não residencial situado na Av. Olímpio Gomes, 408, Centro, Monteiro, locado à promovida para servir como templo religioso. A locação se iniciou em 10/09/2014 por prazo determinado anual, sendo sucessivamente renovada ao longo dos anos por aditivos contratuais até 09/09/2018. A partir desta última data, não houve novos aditivos escritos e a locação se transformou na espécie por prazo indeterminado, já que inexistiu oposição do locador para permanência da locatária quando do escoamento do último prazo expressamente previsto em instrumento escrito. Em 26/05/2025, o locador resolveu notificar extrajudicialmente a locatária para reaver o imóvel, sem motivação específica, assinalando-lhe prazo de 30 dias para desocupação voluntária, que não foi atendida. A locatária solicitou mais prazo para tentar encontrar outro imóvel passível de locação e assim transferir o seu templo. Passados cinco meses sem desocupação, o locador, ora promovente, realizou nova notificação extrajudicial em 22/10/2025, recebida pela ré em 24/10/2025, reiterando a denúncia do contrato e concedendo-lhe prazo de 30 dias para desocupação. A promovida solicitou prazo adicional de 90 dias, os quais findaram sem entrega das chaves em meados de janeiro de 2026. Invocou o art. 57 da Lei Federal n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Requereu gratuidade judiciária e a concessão de liminar de despejo para desocupação coercitiva do imóvel em 15 dias. No mérito, pediu a ratificação da liminar. É o relatório. Consoante o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O §3° do mesmo artigo preceitua que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A Lei Federal n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), por sua vez, estatui: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: […] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) A primeira notificação extrajudicial de 30 dias ocorreu em 26/05/2025, logo, o termo assinalado ocorreu em 26/07/2025. Esta ação foi ajuizada em 26/01/2026, SEIS MESES depois do escoado do prazo indicado na primeira notificação extrajudicial para desocupação voluntária. A notificação a ser levada em consideração é a primeira de todas que veiculou a denúncia vazia do contrato. Isso porque, se admitirmos que o parâmetro é a última, o locador terá à sua disposição um artifício para, sempre que desejar, renovar o prazo para ajuizamento de ação de despejo com liminar de forma unilateral. Esse raciocínio esvazia a teleologia da norma, que é garantir a liminar com base num juízo de urgência para retomada do bem. Se o locador suporta mais de 30 dias (in casu, seis meses) de recalcitrância da locatária sem acionar o Judiciário, o legislador presume, por lei positivada, que inexiste urgência, requisito para todo pronunciamento judicial liminar. Sem embargo e por amor ao debate, ainda que se admita como termo inicial dessa contagem a data do término do prazo indicado na última notificação, temos o seguinte: a derradeira notificação extrajudicial ocorreu em 24/10/2025, com prazo assinalado para desocupação de 30 dias. Esse prazo findou em 24/11/2025. Assim, considerando a última das notificações, o autor teria até 24/12/2025 para pleitear liminar em juízo. Esta ação, repita-se, foi ajuizada somente em 26/01/2026. A existência de recesso judiciário nesse meio tempo não altera as presentes conclusões, pois o expediente ordinário foi retomado em 07/01/2026 e somente dezenove dias depois o promovente adotou medida judicial. Esse raciocínio é suficiente para fulminar a pretensão de obtenção de liminar de despejo. Mas não é só. Sigo transcrevendo a Lei Federal n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato): SEÇÃO III Da locação não residencial [...] Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade; II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente. § 1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences....] Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. O art. 57 da Lei do Inquilinato, quando lido de forma isolada, apartado do todo normativo, leva a uma primeira conclusão de que toda locação não residencial por prazo indeterminado (ou que se transformou nessa espécie pela permanência do locatário no imóvel sem oposição do locador após o alcance do último termo contratualmente previsto) pode ser denunciada pelo locador imotivadamente, bastando notificação extrajudicial e concessão de prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Ocorre que esse artigo está em aparente conflito com o art. 53 da mesma lei, in verbis: Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996) I - nas hipóteses do art. 9º; II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil. Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. A jurisprudência majoritária entende que esse conflito aparente de normas se resolve pelo princípio da especialidade: o art. 53 é norma especial em relação ao art. 57 quando o locatário é uma entidade religiosa. Assim, em se tratando de locação não residencial para entidade religiosa devidamente registrada, o art. 53 afasta a aplicação do art. 57. Significa dizer que, para entidades religiosas devidamente registradas, não se admite denúncia imotivada do contrato de locação não residencial. Ilustrativamente, o seguinte julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. ENTIDADE RELIGIOSA DEVIDAMENTE REGISTRADA. CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA IMOTIVADA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJRS, Apelação Cível n. 70037980711, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, julgado em 22/09/2010). No mesmo sentido, os seguintes julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM NATUREZA DIVERSA - ENTIDADE RELIGIOSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO PRAZO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 53 DA LEI 8.245/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. Uma vez que as locações não residenciais de imóveis utilizados com finalidade religiosa possuem regime especial, a rescisão do contrato está restrita às hipóteses do art. 53 da Lei 8.245/91. Bem por isto que o simples término do contrato não se revela bastante para viabilizar a desocupação requerida nos autos. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0056.14.018438-5/001, Rel. Des. Otávio Portes, 16ª Câmara Cível, julgamento em 04/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018). DIREITO CIVIL - ENTIDADE RELIGIOSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - DENÚNCIA PELO LOCADOR - IMPOSSILIDADE - DESPEJO - PEDIDO IMPROCEDENTE. Em face do regime especial dispensado às locações não residenciais de imóveis utilizados por entidade religiosa devidamente registrada, a rescisão do contrato está restrita às hipóteses enumeradas pelo artigo 53, da Lei nº 8.245/91. Bem por isto, em situações tais a mera denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado a que alude o artigo 57 da mesma Lei não se revela bastante para viabilizar a desocupação requerida em autos de despejo. Recurso provido. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.11.207582-5/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, julgamento em 23/01/2013, publicação da súmula em 04/02/2013). Por fim, os seguintes julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: DIREITO CIVIL E LEI DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ENTIDADE RELIGIOSA. AÇÃO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame. 1. Ação promovida pelos locadores com a finalidade de rescindir o contrato de locação firmado, com a efetiva decretação de despejo, sob o argumento de prática de infração contratual. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o despejo por denúncia vazia de entidade religiosa, considerando as alegações de infração legal ou contratual e dificuldades na negociação para renovação do contrato de locação. III. Razões de decidir. 3. O artigo 53 da Lei 8.245/91 ampara entidades religiosas devidamente registradas, impedindo o despejo por denúncia vazia, salvo hipóteses específicas não aplicáveis ao caso. 4. A dificuldade na renovação do contrato e a resistência da locatária não caracterizam infração legal ou contratual suficiente para justificar o despejo. Locador que, ademais, poderia se valer de ação própria para o reajuste do valor locatício. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido (TJSP, Apelação Cível n. 1002574-98.2025.8.26.0358; Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, Foro de Mirassol - 3ª Vara, data do julgamento 22/10/2025, data de registro: 22/10/2025). APELAÇÃO. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por término do contrato de locação. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cabimento. Despejo por denúncia vazia. Ré que é entidade religiosa devidamente registrada. Ausência dos requisitos previstos no art. 53 da Lei de Locação para a rescisão do contrato e despejo da ré. Dificuldade na renovação do contrato com novo valor locatício que não é motivo suficiente para fundamentar a demanda. Autora que pode se valer de ação renovatória. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível n. 1001986-89.2023.8.26.0543; Relator(a): Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santa Isabel - 1ª Vara, Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA – IMPROCEDÊNCIA – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Ausência de qualquer das hipóteses para decretação do despejo imotivado – Hipótese, ademais, em que a locatária, entidade religiosa, comprovou o pagamento dos alugueres – Sentença mantida - Recurso desprovido, rejeitada a preliminar (TJSP, Apelação Cível n. 1003099-75.2021.8.26.0405, Relator(a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022). Portanto, o locador somente poderia denunciar o contrato de locação não residencial (atualmente por prazo indeterminado) celebrado com entidade religiosa devidamente registrada se alegasse e provasse (a) mútuo acordo, (b) prática de infração legal ou contratual, (c) falta de pagamento dos alugueis ou outros encargos contratuais, (d) necessidade de execução de reparações urgentes ordenadas pelo Poder Público, ou (e) demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da área útil. Nenhuma dessas hipóteses foi sequer cogitada na exordial. A qualidade de entidade religiosa devidamente registrada como tal está provada pelo extrato de CNPJ emitido pela Receita Federal no ID 131866744. Além do mais, essa qualidade não foi controvertida pelo promovente. Inexiste, assim, fumus boni iuris para concessão da liminar pleiteada.Posto isso, com base no art. 300, caput, do CPC, c/c art. 9, art. 53 e art. 59, §1°, VIII, da Lei Federal n. 8.245/91, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. 4. CITE(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s), por carta postal, se residente(s) em área atendida pelos Correios, ou, em caso negativo, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para contestar(em) o pedido em quinze dias úteis (dobrados para Defensoria Pública e Fazenda Pública) contados da juntada do mandado/carta precatória devidamente cumprido(a), do aviso de recebimento ou do comunicado a que alude o art. 232 do CPC, conforme o caso, fazendo-se constar, expressamente, o prazo para contrariedade e advertência de que eventual inércia poderá gerar a produção dos efeitos formais da revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato veiculadas na exordial. Conste-se, ainda, a advertência de que, por ora, não será designada audiência de conciliação (procedimento comum ordinário) ou una (procedimento sumariíssimo). Caso a(s) parte(s) promovida(s) disponha(m) de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para recebimento de comunicações eletrônicas em geral, proceda-se à sua citação por essa via (preferencial nos termos do art. 246 do CPC), assinalando-se as mesmas advertências, sendo o prazo para contestar de quinze dias úteis (dobrado para Defensoria Pública e Fazenda Pública), iniciando-se no quinto dia útil após a confirmação da leitura (o prazo de leitura é de três dias úteis para pessoas físicas e jurídicas de direito privado e de dez dias corridos para pessoas jurídicas de direito público ou equiparadas, contados da data do envio da comunicação processual – art. 20 e parágrafos da Resolução CNJ n. 455/20221). EM HAVENDO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO MESMO EXPEDIENTE, INTIMEM(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) SOBRE SEU CONTEÚDO. 5. Não sendo localizada a(s) parte(s) promovida(s) para fins de citação, independentemente de conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (ou trinta, se incidir da dobra da Defensoria Pública), emende a inicial no sentido de indicar novo endereço da(s) parte(s) promovida(s) para fins de citação, sob pena de indeferimento in limine (art. 321, parágrafo único, do CPC). Não atendida a ordem de emenda, certifique-se e faça-se conclusão dos autos. Apresentado novo endereço, independentemente de conclusão, cite(m)-se conforme item “4”. 6. Na hipótese de a(s) parte(s) promovida(s) dispor(em) de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, uma vez expedida a citação eletrônica, se não houver confirmação de leitura em até 03 (três) dias úteis contados do seu recebimento, proceda a escrivania, independentemente de conclusão, a nova tentativa de citação, desta vez pelo correio ou por oficial de justiça, conforme primeira parte do item 4 retro, em observância do §1°-A do art. 246 do CPC. Sendo essa a hipótese, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão), na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (§1°-B e §1°-C do art. 246 do CPC). 7. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC), observada a dobra legal da Defensoria Pública, se atuar no feito. Caso a(s) contestação(ões) contenha(m) reconvenção ou pedido contraposto, inclua-se nessa intimação a faculdade de apresentação de réplica e também de resposta à reconvenção/pedido contraposto (art. 343, §1°, CPC). Caso não apresentada contestação, certifique-se e cumpram-se de plano os itens 8 e 10 a seguir. 8. Decorrido o prazo do item retro, com ou sem manifestação, ou não sendo o caso de réplica/resposta, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO PARA FINS DE INTIMAÇÃO, sob pena de preclusão. 9. Decorrido esse último prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por seu(s) advogado(s)/Defensoria Pública para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO PARA FINS DE INTIMAÇÃO, sob pena de preclusão. 10. Venham-me os autos conclusos SOMENTE APÓS O DECURSO DO ÚLTIMO PRAZO. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) da presente decisão, somente por seu(sua) advogado(a). Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 2 de fevereiro de 2026. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:47

Expedida/certificada

02/02/2026, 15:45

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800133-63.2026.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: DESPEJO (92), Assunto(s): [Despejo por Denúncia Vazia]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOSE ALVES DA COSTA em face de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) ( ) DESPACHO ( X ) DECISÃO ( ) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Vistos. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação (categoria ainda presente após a vigência do CPC/2015, malgrado divergência na doutrina), recebo a inicial. 2. ( ) Custas prévias satisfeitas. / ( X ) Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada, dotada de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3°, do CPC), e inexistindo, nestes autos, indícios documentados de inverossimilhança da tese, defiro a gratuidade judiciária requerida. 3. JOSÉ ALVES DA COSTA ajuizou AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM DENÚNCIA VAZIA em face de IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. Alegou que é proprietário e locador do imóvel não residencial situado na Av. Olímpio Gomes, 408, Centro, Monteiro, locado à promovida para servir como templo religioso. A locação se iniciou em 10/09/2014 por prazo determinado anual, sendo sucessivamente renovada ao longo dos anos por aditivos contratuais até 09/09/2018. A partir desta última data, não houve novos aditivos escritos e a locação se transformou na espécie por prazo indeterminado, já que inexistiu oposição do locador para permanência da locatária quando do escoamento do último prazo expressamente previsto em instrumento escrito. Em 26/05/2025, o locador resolveu notificar extrajudicialmente a locatária para reaver o imóvel, sem motivação específica, assinalando-lhe prazo de 30 dias para desocupação voluntária, que não foi atendida. A locatária solicitou mais prazo para tentar encontrar outro imóvel passível de locação e assim transferir o seu templo. Passados cinco meses sem desocupação, o locador, ora promovente, realizou nova notificação extrajudicial em 22/10/2025, recebida pela ré em 24/10/2025, reiterando a denúncia do contrato e concedendo-lhe prazo de 30 dias para desocupação. A promovida solicitou prazo adicional de 90 dias, os quais findaram sem entrega das chaves em meados de janeiro de 2026. Invocou o art. 57 da Lei Federal n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato). Requereu gratuidade judiciária e a concessão de liminar de despejo para desocupação coercitiva do imóvel em 15 dias. No mérito, pediu a ratificação da liminar. É o relatório. Consoante o art. 300, caput, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O §3° do mesmo artigo preceitua que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A Lei Federal n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), por sua vez, estatui: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: […] VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) A primeira notificação extrajudicial de 30 dias ocorreu em 26/05/2025, logo, o termo assinalado ocorreu em 26/07/2025. Esta ação foi ajuizada em 26/01/2026, SEIS MESES depois do escoado do prazo indicado na primeira notificação extrajudicial para desocupação voluntária. A notificação a ser levada em consideração é a primeira de todas que veiculou a denúncia vazia do contrato. Isso porque, se admitirmos que o parâmetro é a última, o locador terá à sua disposição um artifício para, sempre que desejar, renovar o prazo para ajuizamento de ação de despejo com liminar de forma unilateral. Esse raciocínio esvazia a teleologia da norma, que é garantir a liminar com base num juízo de urgência para retomada do bem. Se o locador suporta mais de 30 dias (in casu, seis meses) de recalcitrância da locatária sem acionar o Judiciário, o legislador presume, por lei positivada, que inexiste urgência, requisito para todo pronunciamento judicial liminar. Sem embargo e por amor ao debate, ainda que se admita como termo inicial dessa contagem a data do término do prazo indicado na última notificação, temos o seguinte: a derradeira notificação extrajudicial ocorreu em 24/10/2025, com prazo assinalado para desocupação de 30 dias. Esse prazo findou em 24/11/2025. Assim, considerando a última das notificações, o autor teria até 24/12/2025 para pleitear liminar em juízo. Esta ação, repita-se, foi ajuizada somente em 26/01/2026. A existência de recesso judiciário nesse meio tempo não altera as presentes conclusões, pois o expediente ordinário foi retomado em 07/01/2026 e somente dezenove dias depois o promovente adotou medida judicial. Esse raciocínio é suficiente para fulminar a pretensão de obtenção de liminar de despejo. Mas não é só. Sigo transcrevendo a Lei Federal n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato): SEÇÃO III Da locação não residencial [...] Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: I - por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade; II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital o locador, seu cônjuge, ascendente ou descendente. § 1º Na hipótese do inciso II, o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences....] Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. O art. 57 da Lei do Inquilinato, quando lido de forma isolada, apartado do todo normativo, leva a uma primeira conclusão de que toda locação não residencial por prazo indeterminado (ou que se transformou nessa espécie pela permanência do locatário no imóvel sem oposição do locador após o alcance do último termo contratualmente previsto) pode ser denunciada pelo locador imotivadamente, bastando notificação extrajudicial e concessão de prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Ocorre que esse artigo está em aparente conflito com o art. 53 da mesma lei, in verbis: Art. 53 - Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poderá ser rescindido. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996) I - nas hipóteses do art. 9º; II - se o proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável e imitido na posse, com título registrado, que haja quitado o preço da promessa ou que, não o tendo feito, seja autorizado pelo proprietário, pedir o imóvel para demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinqüenta por cento da área útil. Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. A jurisprudência majoritária entende que esse conflito aparente de normas se resolve pelo princípio da especialidade: o art. 53 é norma especial em relação ao art. 57 quando o locatário é uma entidade religiosa. Assim, em se tratando de locação não residencial para entidade religiosa devidamente registrada, o art. 53 afasta a aplicação do art. 57. Significa dizer que, para entidades religiosas devidamente registradas, não se admite denúncia imotivada do contrato de locação não residencial. Ilustrativamente, o seguinte julgado do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FATO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. ENTIDADE RELIGIOSA DEVIDAMENTE REGISTRADA. CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 53 DA LEI 8.245/91. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA IMOTIVADA DO IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (TJRS, Apelação Cível n. 70037980711, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, julgado em 22/09/2010). No mesmo sentido, os seguintes julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO PARA RETOMADA DO IMÓVEL POR TÉRMINO DE CONTRATO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM NATUREZA DIVERSA - ENTIDADE RELIGIOSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - TÉRMINO DO PRAZO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE - ART. 53 DA LEI 8.245/91 - PEDIDO IMPROCEDENTE. Uma vez que as locações não residenciais de imóveis utilizados com finalidade religiosa possuem regime especial, a rescisão do contrato está restrita às hipóteses do art. 53 da Lei 8.245/91. Bem por isto que o simples término do contrato não se revela bastante para viabilizar a desocupação requerida nos autos. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0056.14.018438-5/001, Rel. Des. Otávio Portes, 16ª Câmara Cível, julgamento em 04/04/2018, publicação da súmula em 13/04/2018). DIREITO CIVIL - ENTIDADE RELIGIOSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - DENÚNCIA PELO LOCADOR - IMPOSSILIDADE - DESPEJO - PEDIDO IMPROCEDENTE. Em face do regime especial dispensado às locações não residenciais de imóveis utilizados por entidade religiosa devidamente registrada, a rescisão do contrato está restrita às hipóteses enumeradas pelo artigo 53, da Lei nº 8.245/91. Bem por isto, em situações tais a mera denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado a que alude o artigo 57 da mesma Lei não se revela bastante para viabilizar a desocupação requerida em autos de despejo. Recurso provido. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.11.207582-5/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, julgamento em 23/01/2013, publicação da súmula em 04/02/2013). Por fim, os seguintes julgados do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: DIREITO CIVIL E LEI DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. ENTIDADE RELIGIOSA. AÇÃO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame. 1. Ação promovida pelos locadores com a finalidade de rescindir o contrato de locação firmado, com a efetiva decretação de despejo, sob o argumento de prática de infração contratual. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o despejo por denúncia vazia de entidade religiosa, considerando as alegações de infração legal ou contratual e dificuldades na negociação para renovação do contrato de locação. III. Razões de decidir. 3. O artigo 53 da Lei 8.245/91 ampara entidades religiosas devidamente registradas, impedindo o despejo por denúncia vazia, salvo hipóteses específicas não aplicáveis ao caso. 4. A dificuldade na renovação do contrato e a resistência da locatária não caracterizam infração legal ou contratual suficiente para justificar o despejo. Locador que, ademais, poderia se valer de ação própria para o reajuste do valor locatício. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido (TJSP, Apelação Cível n. 1002574-98.2025.8.26.0358; Rel. Des. João Antunes, 25ª Câmara de Direito Privado, Foro de Mirassol - 3ª Vara, data do julgamento 22/10/2025, data de registro: 22/10/2025). APELAÇÃO. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por término do contrato de locação. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cabimento. Despejo por denúncia vazia. Ré que é entidade religiosa devidamente registrada. Ausência dos requisitos previstos no art. 53 da Lei de Locação para a rescisão do contrato e despejo da ré. Dificuldade na renovação do contrato com novo valor locatício que não é motivo suficiente para fundamentar a demanda. Autora que pode se valer de ação renovatória. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP, Apelação Cível n. 1001986-89.2023.8.26.0543; Relator(a): Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, Foro de Santa Isabel - 1ª Vara, Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA – IMPROCEDÊNCIA – Cerceamento de defesa – Inocorrência - Ausência de qualquer das hipóteses para decretação do despejo imotivado – Hipótese, ademais, em que a locatária, entidade religiosa, comprovou o pagamento dos alugueres – Sentença mantida - Recurso desprovido, rejeitada a preliminar (TJSP, Apelação Cível n. 1003099-75.2021.8.26.0405, Relator(a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2022; Data de Registro: 11/01/2022). Portanto, o locador somente poderia denunciar o contrato de locação não residencial (atualmente por prazo indeterminado) celebrado com entidade religiosa devidamente registrada se alegasse e provasse (a) mútuo acordo, (b) prática de infração legal ou contratual, (c) falta de pagamento dos alugueis ou outros encargos contratuais, (d) necessidade de execução de reparações urgentes ordenadas pelo Poder Público, ou (e) demolição, edificação, licenciada ou reforma que venha a resultar em aumento mínimo de cinquenta por cento da área útil. Nenhuma dessas hipóteses foi sequer cogitada na exordial. A qualidade de entidade religiosa devidamente registrada como tal está provada pelo extrato de CNPJ emitido pela Receita Federal no ID 131866744. Além do mais, essa qualidade não foi controvertida pelo promovente. Inexiste, assim, fumus boni iuris para concessão da liminar pleiteada.Posto isso, com base no art. 300, caput, do CPC, c/c art. 9, art. 53 e art. 59, §1°, VIII, da Lei Federal n. 8.245/91, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ORDEM LIMINAR DE DESPEJO. 4. CITE(M)-SE a(s) parte(s) promovida(s), por carta postal, se residente(s) em área atendida pelos Correios, ou, em caso negativo, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para contestar(em) o pedido em quinze dias úteis (dobrados para Defensoria Pública e Fazenda Pública) contados da juntada do mandado/carta precatória devidamente cumprido(a), do aviso de recebimento ou do comunicado a que alude o art. 232 do CPC, conforme o caso, fazendo-se constar, expressamente, o prazo para contrariedade e advertência de que eventual inércia poderá gerar a produção dos efeitos formais da revelia e a presunção de veracidade das alegações de fato veiculadas na exordial. Conste-se, ainda, a advertência de que, por ora, não será designada audiência de conciliação (procedimento comum ordinário) ou una (procedimento sumariíssimo). Caso a(s) parte(s) promovida(s) disponha(m) de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) para recebimento de comunicações eletrônicas em geral, proceda-se à sua citação por essa via (preferencial nos termos do art. 246 do CPC), assinalando-se as mesmas advertências, sendo o prazo para contestar de quinze dias úteis (dobrado para Defensoria Pública e Fazenda Pública), iniciando-se no quinto dia útil após a confirmação da leitura (o prazo de leitura é de três dias úteis para pessoas físicas e jurídicas de direito privado e de dez dias corridos para pessoas jurídicas de direito público ou equiparadas, contados da data do envio da comunicação processual – art. 20 e parágrafos da Resolução CNJ n. 455/20221). EM HAVENDO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, NO MESMO EXPEDIENTE, INTIMEM(M)-SE A(S) PARTE(S) RÉ(S) SOBRE SEU CONTEÚDO. 5. Não sendo localizada a(s) parte(s) promovida(s) para fins de citação, independentemente de conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para que, no prazo de 15 (quinze) dias (ou trinta, se incidir da dobra da Defensoria Pública), emende a inicial no sentido de indicar novo endereço da(s) parte(s) promovida(s) para fins de citação, sob pena de indeferimento in limine (art. 321, parágrafo único, do CPC). Não atendida a ordem de emenda, certifique-se e faça-se conclusão dos autos. Apresentado novo endereço, independentemente de conclusão, cite(m)-se conforme item “4”. 6. Na hipótese de a(s) parte(s) promovida(s) dispor(em) de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, uma vez expedida a citação eletrônica, se não houver confirmação de leitura em até 03 (três) dias úteis contados do seu recebimento, proceda a escrivania, independentemente de conclusão, a nova tentativa de citação, desta vez pelo correio ou por oficial de justiça, conforme primeira parte do item 4 retro, em observância do §1°-A do art. 246 do CPC. Sendo essa a hipótese, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão), na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de 5% do valor atualizado da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (§1°-B e §1°-C do art. 246 do CPC). 7. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, certifique-se sua tempestividade e, em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias (art. 350 do CPC), observada a dobra legal da Defensoria Pública, se atuar no feito. Caso a(s) contestação(ões) contenha(m) reconvenção ou pedido contraposto, inclua-se nessa intimação a faculdade de apresentação de réplica e também de resposta à reconvenção/pedido contraposto (art. 343, §1°, CPC). Caso não apresentada contestação, certifique-se e cumpram-se de plano os itens 8 e 10 a seguir. 8. Decorrido o prazo do item retro, com ou sem manifestação, ou não sendo o caso de réplica/resposta, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), por seu advogado/Defensoria Pública ou, não havendo constituição de procurador nos autos, por mandado (se residente no Estado da Paraíba, através da integração das CEMANs no Sistema PJE) ou por carta precatória (se residente fora do Estado da Paraíba), para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO PARA FINS DE INTIMAÇÃO, sob pena de preclusão. 9. Decorrido esse último prazo, com ou sem manifestação, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por seu(s) advogado(s)/Defensoria Pública para, querendo, especificar(em) as provas que deseja(m) produzir em sede de instrução, no prazo de 15 dias (ou 30, se atuar a Defensoria Pública), fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, devendo, EM CASO DE PROVA TESTEMUNHAL, APRESENTAR(EM) NESSE MESMO PRAZO O ROL DE TESTEMUNHAS COM QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO PARA FINS DE INTIMAÇÃO, sob pena de preclusão. 10. Venham-me os autos conclusos SOMENTE APÓS O DECURSO DO ÚLTIMO PRAZO. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) da presente decisão, somente por seu(sua) advogado(a). Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 2 de fevereiro de 2026. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

03/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

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