Tutela Antecipada Antecedente 0800399-08.2026.8.15.2001 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0800399-08.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800399-08.2026.8.15.2001. REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DE LIMA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LEONARDO MARTINS DE LIMA em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Na petição inicial (ID 131075670), o autor relatou que, em 06/01/2026, foi acometido por um quadro grave de pancreatite aguda, com necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme laudo médico (ID 131077064) e exames laboratoriais (ID 131077063). Informou que a operadora ré negou a cobertura sob a justificativa de cumprimento de carência (ID 131077055). A tutela de urgência foi deferida em sede de Plantão Judiciário (ID 131077941), determinando que a ré autorizasse e custeasse a internação e todo o tratamento necessário, sob pena de multa diária. A operadora comprovou o cumprimento da medida liminar (ID 131245820), com a liberação da senha de autorização nº 7306497. Após a ratificação da liminar por este Juízo (ID 131570833), a GEAP apresentou contestação (ID 136314891), arguindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ). No mérito, defendeu a legalidade da cláusula de carência e a limitação do atendimento de urgência às primeiras 12 horas, sustentando a ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 158365881), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos de confirmação definitiva da obrigação de fazer e condenação por danos morais. O processo percorreu as fases de propositura, análise de tutela de urgência, citação e contraditório, encontrando-se agora na fase de saneamento e organização do procedimento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia fática e jurídica reside em dois pontos principais: a) a obrigatoriedade da cobertura integral de internação em UTI em situação de urgência/emergência, independentemente do prazo de carência contratual, com base no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98; b) a configuração de dano moral decorrente da negativa administrativa inicial de cobertura e o valor da respectiva indenização. Embora a promovida tenha informado anteriormente que não possuía outras provas a produzir (ID 157206716), a estabilização do contraditório após a réplica exige uma manifestação final das partes sobre a necessidade de instrução ou o interesse no julgamento antecipado do mérito, garantindo-se a plena observância ao princípio da não surpresa. Diante do exposto, com a finalidade de organizar o feito e verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC): a) intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma objetiva, a pertinência e a finalidade de cada ato para a resolução dos pontos controvertidos acima delimitados; b) caso pretendam o julgamento antecipado da lide por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos já estão devidamente provados pelos documentos acostados, as partes deverão manifestar tal interesse expressamente no mesmo prazo; c) decorrido o prazo com ou sem manifestações, devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800399-08.2026.8.15.2001. REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DE LIMA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LEONARDO MARTINS DE LIMA em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Na petição inicial (ID 131075670), o autor relatou que, em 06/01/2026, foi acometido por um quadro grave de pancreatite aguda, com necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme laudo médico (ID 131077064) e exames laboratoriais (ID 131077063). Informou que a operadora ré negou a cobertura sob a justificativa de cumprimento de carência (ID 131077055). A tutela de urgência foi deferida em sede de Plantão Judiciário (ID 131077941), determinando que a ré autorizasse e custeasse a internação e todo o tratamento necessário, sob pena de multa diária. A operadora comprovou o cumprimento da medida liminar (ID 131245820), com a liberação da senha de autorização nº 7306497. Após a ratificação da liminar por este Juízo (ID 131570833), a GEAP apresentou contestação (ID 136314891), arguindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ). No mérito, defendeu a legalidade da cláusula de carência e a limitação do atendimento de urgência às primeiras 12 horas, sustentando a ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 158365881), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos de confirmação definitiva da obrigação de fazer e condenação por danos morais. O processo percorreu as fases de propositura, análise de tutela de urgência, citação e contraditório, encontrando-se agora na fase de saneamento e organização do procedimento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia fática e jurídica reside em dois pontos principais: a) a obrigatoriedade da cobertura integral de internação em UTI em situação de urgência/emergência, independentemente do prazo de carência contratual, com base no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98; b) a configuração de dano moral decorrente da negativa administrativa inicial de cobertura e o valor da respectiva indenização. Embora a promovida tenha informado anteriormente que não possuía outras provas a produzir (ID 157206716), a estabilização do contraditório após a réplica exige uma manifestação final das partes sobre a necessidade de instrução ou o interesse no julgamento antecipado do mérito, garantindo-se a plena observância ao princípio da não surpresa. Diante do exposto, com a finalidade de organizar o feito e verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC): a) intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma objetiva, a pertinência e a finalidade de cada ato para a resolução dos pontos controvertidos acima delimitados; b) caso pretendam o julgamento antecipado da lide por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos já estão devidamente provados pelos documentos acostados, as partes deverão manifestar tal interesse expressamente no mesmo prazo; c) decorrido o prazo com ou sem manifestações, devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 22:27

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:29

Publicação

06/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800399-08.2026.8.15.2001. REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DE LIMA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LEONARDO MARTINS DE LIMA em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. A parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a autorização e o custeio de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como todo o suporte médico necessário ao tratamento de quadro grave de pancreatite aguda, conforme prescrição médica e exames acostados aos autos. A medida liminar foi deferida em sede de Plantão Judiciário em 07/01/2026 (Id. 131077941), reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito diante da situação de emergência e o perigo de dano à vida do autor. A parte promovida foi devidamente citada e intimada da decisão liminar, tendo comprovado nos autos o seu cumprimento em 08/01/2026, conforme documentos de Ids. 131245820, 131245821 e 131245822, que demonstram a autorização da internação sob a senha nº 7306497. Em decisão proferida em 21/01/2026 (Id. 131570833), este Juízo recebeu os autos após redistribuição, ratificou a liminar plantonista e considerou que a petição inicial já preenchia os requisitos para a análise do mérito (obrigação de fazer e danos morais), dispensando aditamento e determinando o prosseguimento do feito para a fase de contraditório. A promovida GEAP apresentou Contestação tempestiva em 06/02/2026 (Id. 136314891), na qual arguiu, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser entidade de autogestão, a legalidade da cláusula de carência contratual e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. Compulsando os autos, verifico que a tutela de urgência deferida mantém-se hígida em seus fundamentos, uma vez que a situação fática de emergência médica sobrepõe-se, prima facie, às limitações administrativas de carência, conforme entendimento consolidado sobre a matéria e legislação de regência. O cumprimento da liminar pela operadora, embora realizado por força de decisão judicial, garantiu o acesso imediato do autor ao tratamento necessário à preservação de sua vida, esvaziando o risco de perecimento do direito neste momento processual, mas persistindo a necessidade de confirmação da tutela em sentença e análise do pleito indenizatório. No que tange às guias de autorização pendentes, observo que a urgência do quadro clínico (pancreatite aguda) e a internação em UTI demandam a análise imediata de todos os procedimentos, exames e insumos correlatos ao tratamento. Compulsando o histórico de solicitações (IDs 136318211, 136318223 e 136318227), verifica-se que as negativas iniciais basearam-se exclusivamente na cláusula de carência, fundamento este já superado pela decisão liminar ratificada. Assim, eventuais guias complementares em atraso ou pendentes de análise que guardem relação direta com a patologia e a internação objeto da lide devem ser processadas sem o óbice da carência. Ainda, quanto às custas processuais, verifico que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme deferido no Id. 131077941 e ratificado no Id. 131570833. Compulsando o sistema, constato a existência de guias de custas pendentes de pagamento. Considerando o benefício da gratuidade judiciária concedido, tais guias devem ser suspensas ou canceladas, uma vez que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, RATIFICO a tutela de urgência anteriormente concedida, mantendo a obrigação da promovida em custear o tratamento médico do autor, incluindo a internação em UTI e demais procedimentos correlatos à patologia diagnosticada, enquanto perdurar a necessidade clínica atestada pelo médico assistente. DETERMINO, outrossim, que a operadora promova a imediata análise e liberação de eventuais guias de exames, medicamentos ou procedimentos vinculados ao tratamento do autor que ainda pendam de autorização, sob pena de incidência da multa diária já fixada. DETERMINO a baixa/cancelamento de eventuais guias de custas processuais geradas no sistema em desfavor do autor, ante a gratuidade da justiça deferida. Considerando a apresentação da peça defensiva, na qual foram suscitadas questões de mérito e juntados novos documentos, faz-se necessário garantir o contraditório pleno. Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre as alegações da defesa e documentos apresentados. No mesmo ato, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, ou se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Gratuidade da Justiça

11/02/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 14:27

Publicação

04/02/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800399-08.2026.8.15.2001. REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DE LIMA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Recebo os presentes autos neste Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, em conformidade com a Resolução nº 32/2025 do Tribunal de Justiça da Paraíba e em virtude da decisão de redistribuição proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Capital. Inicialmente, com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil, ratifico integralmente a decisão liminar proferida em sede de Plantão Judiciário (Id. 131077941) em 07/01/2026, a qual reconheceu a urgência do quadro clínico de pancreatite aguda do autor e a abusividade da negativa de cobertura sob alegação de carência, determinando o custeio da internação em UTI e demais procedimentos necessários. Observo que a promovida, intimada da tutela de urgência, noticiou nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme documentos acostados (Ids. 131245820, 131245821 e 131245822), autorizando a internação e o tratamento médico pleiteado. Compulsando a petição inicial (Id. 131075670), verifico que a parte autora, embora tenha nominado a ação como Tutela Antecipada Antecedente, já deduziu em sua peça vestibular a argumentação fática e jurídica completa, incluindo os pedidos de confirmação da tutela de urgência (obrigação de fazer) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, considero realizado o aditamento previsto no artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, estando o feito apto para o prosseguimento quanto à cognição exauriente do mérito. Diante do exposto, considerando a necessidade de contraditório pleno sobre a pretensão indenizatória e a confirmação definitiva da tutela, determino a citação da promovida GEAP Autogestão em Saúde, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá como mandado de citação e intimação, devendo a Secretaria observar as cautelas de praxe para a comunicação eletrônica dos atos processuais, considerando que a parte ré já se encontra habilitada nos autos. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, tendo em vista a natureza da demanda (direito à saúde) e a necessidade de celeridade processual, sem prejuízo de sua designação futura caso haja manifestação expressa de interesse de ambas as partes na composição amigável. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Publicação

26/01/2026, 10:44

Determinação de Diligência

21/01/2026, 10:05

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800399-08.2026.8.15.2001. REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DE LIMA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por LEONARDO MARTINS DE LIMA em face da GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Na petição inicial (ID 131075670), o autor relatou que, em 06/01/2026, foi acometido por um quadro grave de pancreatite aguda, com necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme laudo médico (ID 131077064) e exames laboratoriais (ID 131077063). Informou que a operadora ré negou a cobertura sob a justificativa de cumprimento de carência (ID 131077055). A tutela de urgência foi deferida em sede de Plantão Judiciário (ID 131077941), determinando que a ré autorizasse e custeasse a internação e todo o tratamento necessário, sob pena de multa diária. A operadora comprovou o cumprimento da medida liminar (ID 131245820), com a liberação da senha de autorização nº 7306497. Após a ratificação da liminar por este Juízo (ID 131570833), a GEAP apresentou contestação (ID 136314891), arguindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser entidade de autogestão (Súmula 608 do STJ). No mérito, defendeu a legalidade da cláusula de carência e a limitação do atendimento de urgência às primeiras 12 horas, sustentando a ausência de ato ilícito e de dever de indenizar. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 158365881), refutando as teses defensivas e reiterando os pedidos de confirmação definitiva da obrigação de fazer e condenação por danos morais. O processo percorreu as fases de propositura, análise de tutela de urgência, citação e contraditório, encontrando-se agora na fase de saneamento e organização do procedimento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia fática e jurídica reside em dois pontos principais: a) a obrigatoriedade da cobertura integral de internação em UTI em situação de urgência/emergência, independentemente do prazo de carência contratual, com base no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98; b) a configuração de dano moral decorrente da negativa administrativa inicial de cobertura e o valor da respectiva indenização. Embora a promovida tenha informado anteriormente que não possuía outras provas a produzir (ID 157206716), a estabilização do contraditório após a réplica exige uma manifestação final das partes sobre a necessidade de instrução ou o interesse no julgamento antecipado do mérito, garantindo-se a plena observância ao princípio da não surpresa. Diante do exposto, com a finalidade de organizar o feito e verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC): a) intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma objetiva, a pertinência e a finalidade de cada ato para a resolução dos pontos controvertidos acima delimitados; b) caso pretendam o julgamento antecipado da lide por entenderem que a matéria é exclusivamente de direito ou que os fatos já estão devidamente provados pelos documentos acostados, as partes deverão manifestar tal interesse expressamente no mesmo prazo; c) decorrido o prazo com ou sem manifestações, devidamente certificado pela Secretaria, voltem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800399-08.2026.8.15.2001. REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DE LIMA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos, Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LEONARDO MARTINS DE LIMA em face de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. A parte autora pleiteou, em sede de tutela de urgência, a autorização e o custeio de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), bem como todo o suporte médico necessário ao tratamento de quadro grave de pancreatite aguda, conforme prescrição médica e exames acostados aos autos. A medida liminar foi deferida em sede de Plantão Judiciário em 07/01/2026 (Id. 131077941), reconhecendo a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito diante da situação de emergência e o perigo de dano à vida do autor. A parte promovida foi devidamente citada e intimada da decisão liminar, tendo comprovado nos autos o seu cumprimento em 08/01/2026, conforme documentos de Ids. 131245820, 131245821 e 131245822, que demonstram a autorização da internação sob a senha nº 7306497. Em decisão proferida em 21/01/2026 (Id. 131570833), este Juízo recebeu os autos após redistribuição, ratificou a liminar plantonista e considerou que a petição inicial já preenchia os requisitos para a análise do mérito (obrigação de fazer e danos morais), dispensando aditamento e determinando o prosseguimento do feito para a fase de contraditório. A promovida GEAP apresentou Contestação tempestiva em 06/02/2026 (Id. 136314891), na qual arguiu, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por ser entidade de autogestão, a legalidade da cláusula de carência contratual e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. Compulsando os autos, verifico que a tutela de urgência deferida mantém-se hígida em seus fundamentos, uma vez que a situação fática de emergência médica sobrepõe-se, prima facie, às limitações administrativas de carência, conforme entendimento consolidado sobre a matéria e legislação de regência. O cumprimento da liminar pela operadora, embora realizado por força de decisão judicial, garantiu o acesso imediato do autor ao tratamento necessário à preservação de sua vida, esvaziando o risco de perecimento do direito neste momento processual, mas persistindo a necessidade de confirmação da tutela em sentença e análise do pleito indenizatório. No que tange às guias de autorização pendentes, observo que a urgência do quadro clínico (pancreatite aguda) e a internação em UTI demandam a análise imediata de todos os procedimentos, exames e insumos correlatos ao tratamento. Compulsando o histórico de solicitações (IDs 136318211, 136318223 e 136318227), verifica-se que as negativas iniciais basearam-se exclusivamente na cláusula de carência, fundamento este já superado pela decisão liminar ratificada. Assim, eventuais guias complementares em atraso ou pendentes de análise que guardem relação direta com a patologia e a internação objeto da lide devem ser processadas sem o óbice da carência. Ainda, quanto às custas processuais, verifico que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, conforme deferido no Id. 131077941 e ratificado no Id. 131570833. Compulsando o sistema, constato a existência de guias de custas pendentes de pagamento. Considerando o benefício da gratuidade judiciária concedido, tais guias devem ser suspensas ou canceladas, uma vez que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Diante do exposto, RATIFICO a tutela de urgência anteriormente concedida, mantendo a obrigação da promovida em custear o tratamento médico do autor, incluindo a internação em UTI e demais procedimentos correlatos à patologia diagnosticada, enquanto perdurar a necessidade clínica atestada pelo médico assistente. DETERMINO, outrossim, que a operadora promova a imediata análise e liberação de eventuais guias de exames, medicamentos ou procedimentos vinculados ao tratamento do autor que ainda pendam de autorização, sob pena de incidência da multa diária já fixada. DETERMINO a baixa/cancelamento de eventuais guias de custas processuais geradas no sistema em desfavor do autor, ante a gratuidade da justiça deferida. Considerando a apresentação da peça defensiva, na qual foram suscitadas questões de mérito e juntados novos documentos, faz-se necessário garantir o contraditório pleno. Intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre as alegações da defesa e documentos apresentados. No mesmo ato, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, ou se manifestem pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou sentença. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LEONARDO MARTINS DE LIMA Nome: LEONARDO MARTINS DE LIMA Endereço: Rua Valda Cruz Cordeiro_**, 1, APT 2502 B, João Agripino, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58034-050 Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA DE CARVALHO CHAVES VARANDAS PAIVA - PB13380 REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Nome: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE Endereço: AV DEPUTADO ODON BEZERRA, número 184, Piso E2, salas 216/225, Tambiá Shopping, ROGER, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-500 DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - (8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA) PROCESSO PROCESSO Nº: 0800399-08.2026.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Serviços Hospitalares, Planos de saúde] Vistos. A parte promovente aduz, em suma, que é beneficiária do plano de saúde operado pela promovida desde 30/10/2025 e que, no dia 06/01/2026, foi acometida por um quadro grave de pancreatite aguda, necessitando de internação de urgência em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme atestam o laudo médico (id 131077064) e os exames laboratoriais (id 131077063) acostados aos autos. Relata que, a despeito da gravidade do quadro clínico e do iminente risco de morte, a operadora ré negou a autorização para a internação sob a justificativa de não cumprimento dos prazos de carência contratual (id 131077055). Em razão de tal fato, requer a concessão de tutela antecipada para que a promovida seja compelida a autorizar e custear imediatamente a internação hospitalar necessária ao seu restabelecimento, bem como todos os materiais e procedimentos inerentes. Juntou documentos. É o breve relato. Decido. Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estritamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando detidamente os autos, vislumbra-se a presença dos elementos necessários a demonstrar, nessa fase de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. O laudo médico acostado (id 131077064) é taxativo ao descrever o quadro de pancreatite aguda, classificando a situação como de urgência e indicando a necessidade premente de internação hospitalar, sob pena de agravamento severo do estado de saúde do paciente. A negativa da operadora, fundamentada na ausência de cumprimento de carência, confronta-se diretamente com o disposto na Lei n.º 9.656/1998, especificamente em seu artigo 12, inciso V, alínea 'c', e artigo 35-C, os quais estabelecem que o prazo máximo de carência para situações de urgência e emergência é de 24 (vinte e quatro) horas. Considerando que o contrato foi firmado em 30/10/2025 (id 131077060) e o evento ocorreu em janeiro de 2026, tal prazo já foi amplamente superado. Entende-se que a negativa de cobertura em situações de urgência e emergência, sob o argumento de carência contratual para internação (que seria de 180 dias em situações eletivas), configura prática abusiva quando ultrapassado o prazo legal de 24 horas, colocando em risco o bem jurídico maior tutelado, que é a vida do paciente. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura nestes casos, conforme se verifica nos julgados abaixo colacionados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA COMPROVADA. CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A ausência de demonstração de algum desses elementos conduz à rejeição do pedido liminar. 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento pelo plano de saúde nos casos de emergência ou urgência. E, nos termos do enunciado da Súmula n.º 597 do Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". 3. Comprovado o cumprimento da carência de 24 (vinte quatro) horas após a data da contratação, assim como a situação de emergência em razão de complicações causadas por dengue, demonstrada no laudo médico, constata-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano aptos a ensejar a concessão da tutela de urgência deferida na r. decisão agravada, determinando ao plano de saúde a autorização e custeio da internação da Autora, sob pena de multa diária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07163484620248070000 1909546, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 20/08/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 501), INTEGRADA PELA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INDEX 521) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA ANTECIPADAMENTE E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R15.000,00. APELO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual usuário de plano de saúde reclamou de negativa de atendimento. Narrou o Autor ter precisado se submeter à internação de emergência e avaliação urológica, contudo, a Operadora de saúde não teria autorizado a internação hospitalar, sob alegação de que não teria sido cumprido o prazo de carência e o plano de saúde apenas cobriria atendimentos de urgência e de emergência ambulatorial, tão somente durante as primeiras doze horas do atendimento. Sobre o tema, nos casos em que é necessário atendimento emergencial ao beneficiário do plano de saúde, há de ser considerado o prazo de vinte e quatro horas, conforme dispõe a Lei n.º 9. 656/1998, no art. 12, inciso V, alínea c. Além disso, o art. 35-C, da Lei n.º 9. 656/1998 prevê a obrigatoriedade de atendimento, em caso de emergência ou urgência. Note-se que, havendo risco iminente de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, não pode a operadora de plano de saúde determinar restrições à sua responsabilidade contratual, sob pena de afronta ao art. 51 do CDC. Assim, restou comprovada a necessidade de internação imediata, haja vista a gravidade do quadro de saúde da Demandante, preponderando, portanto, a situação emergencial à carência contratual. Registre-se que o documento acostado ao indexador 17 confirmou o caráter emergencial. Por conseguinte, a negativa de custear a internação configurou falha da prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade do Consumidor e contrária à própria natureza do contrato. Levando-se em conta os parâmetros norteadores do instituto, e considerando-se, notadamente, que a recusa ocorreu em momento de fragilidade, conclui-se que o valor de R15.000,00 (quinze mil reais), não comporta redução. Aplica-se, ao caso, o teor da Súmula n.º 343 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes (TJ-RJ - APELAÇÃO: 02200211020208190001 202400150458, Relator.: Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, Data de Julgamento: 29/08/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/08/2024) Desta forma, prima facie, antevejo o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, uma vez que o perigo na demora se caracteriza pela própria urgência do procedimento médico, dado que o quadro de pancreatite aguda, se não tratado com a rapidez necessária em ambiente hospitalar adequado, pode evoluir de forma severa e o paciente corre sério risco de morte. A proteção à vida e à saúde deve preponderar sobre interesses econômicos ou cláusulas contratuais limitativas em momentos de comprovada emergência médica. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a promovida GEAP – AUTOGESTÃO EM SAÚDE autorize e custeie, de imediato, a internação hospitalar, inclusive em UTI, do autor LEONARDO MARTINS DE LIMA, bem como todos os procedimentos, exames, medicamentos e materiais necessários ao tratamento do quadro de pancreatite aguda, sem limitação de prazo, enquanto perdurar a indicação médica. Estipulo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento efetivamente comprovado, limitada inicialmente a trinta dias, a incidir após a intimação pessoal da parte ré e tendo decorrido o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE COM A NECESSÁRIA URGÊNCIA, atribuindo a esta decisão força de MANDADO, conforme autoriza o art. 102, do novo Código de Normas Judicial (Provimento CGJ–TJPB nº 49/2019). Dê-se ciência à representante do Ministério Público que atua nesta plantão. Com o término do Plantão Judiciário, encaminhe-se o processo ao Juízo competente, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 09, de 04 de julho de 2024, de acordo com a distribuição. Cumpra-se com urgência. Expeça-se mandado urgente para cumprimento pelo Oficial de Justiça. João Pessoa, Plantão Judiciário, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juiza de Direito Plantonista

08/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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