Cumprimento de sentença 0800510-22.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800510-22.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

19/06/2026, 15:21

Publicação

03/06/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Diante da petição de ID 159369321 e do comprovante de notificação de ID 159369324, homologo a renúncia ao mandato formulada pelos patronos da parte executada. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 112, § 1º, do CPC, proceda-se à exclusão dos nomes dos subscritores do sistema, certificando-se a ausência de nova representação, se for o caso, para fins do art. 76, § 1º, II, do CPC. Verificando que o período da ordem de repetição programada do SISBAJUD (ID 157709957) expirou em 14/05/2026, determino à serventia a juntada do detalhamento do resultado do bloqueio. Anexado o resultado do bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Cumpra-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Diante da petição de ID 159369321 e do comprovante de notificação de ID 159369324, homologo a renúncia ao mandato formulada pelos patronos da parte executada. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 112, § 1º, do CPC, proceda-se à exclusão dos nomes dos subscritores do sistema, certificando-se a ausência de nova representação, se for o caso, para fins do art. 76, § 1º, II, do CPC. Verificando que o período da ordem de repetição programada do SISBAJUD (ID 157709957) expirou em 14/05/2026, determino à serventia a juntada do detalhamento do resultado do bloqueio. Anexado o resultado do bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Cumpra-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia DESPACHO Vistos, etc. Diante da petição de ID 159369321 e do comprovante de notificação de ID 159369324, homologo a renúncia ao mandato formulada pelos patronos da parte executada. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 112, § 1º, do CPC, proceda-se à exclusão dos nomes dos subscritores do sistema, certificando-se a ausência de nova representação, se for o caso, para fins do art. 76, § 1º, II, do CPC. Verificando que o período da ordem de repetição programada do SISBAJUD (ID 157709957) expirou em 14/05/2026, determino à serventia a juntada do detalhamento do resultado do bloqueio. Anexado o resultado do bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. Cumpra-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:25

Ato ordinatório

01/06/2026, 14:24

Mero expediente

21/05/2026, 21:32

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 06:52

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 17:19

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

30/04/2026, 12:50

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LUZIA MARIA DA SILVA RÉ: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA) S E N T E N Ç A EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800510-22.2025.8.15.0321 Vistos, etc. 1. DO RELATÓRIO LUZIA MARIA DA SILVA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA). A Autora é beneficiária de aposentadoria por idade (NB 160.339.136-0). Alega ter sofrido descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, a partir da competência de janeiro de 2024 até março de 2025, sob a rubrica "CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728". A soma dos descontos totalizou R$ 537,45 (quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Aduz que jamais solicitou ou autorizou a filiação ou a cobrança, requerendo a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro (R$ 1.074,90), e a condenação da Ré a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Foi concedida a gratuidade da justiça. A Ré, devidamente citada, apresentou Contestação. Em sede preliminar, a CBPA arguiu a incompetência da Justiça Estadual, a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a ausência de interesse processual. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos decorrentes de Acordo de Cooperação Técnica com o INSS. Alegou que a falha no cadastramento seria um erro sistêmico não atribuível à sua conduta, o que afastaria a má-fé e a responsabilidade. A Autora apresentou Impugnação à Contestação, rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos. Intimadas as partes para especificarem provas, a Autora requereu o julgamento antecipado do mérito ante a ausência de prova da contratação pela Ré. A Ré manteve-se inerte neste ponto. É o relatório. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes que justificasse a cobrança de contribuições associativas mensais no benefício previdenciário da Autora, sendo a matéria eminentemente de direito, com os fatos relevantes encontrando-se comprovados pelos documentos juntados, notadamente o extrato do INSS (ID 109828571). A documentação necessária para dirimir a lide, especificamente o contrato ou termo de autorização assinado pela Autora, deveria ter sido apresentada pela Ré, ônus de que não se desincumbiu. 2.2. Das Preliminares 2.2.1 Inclusão do INSS no Polo Passivo e Incompetência da Justiça Estadual A preliminar de inclusão do INSS no polo passivo e de incompetência absoluta da Justiça Estadual não merece acolhimento, visto que a presente demanda discute primariamente a legalidade de descontos realizados por uma entidade privada (CBPA) diretamente na fonte de renda da Autora, mediante autorização ou solicitação da própria Ré. A responsabilidade pelo desconto indevido recai, precipuamente, sobre a entidade que o promoveu e dele se beneficiou. O INSS, neste contexto, atua meramente como agente repassador ou retentor dos valores, não possuindo interesse jurídico direto na relação de consumo/associação estabelecida entre a Autora e a Entidade requerida. Portanto, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, rejeitando-se o pleito de inclusão da autarquia federal no polo passivo. 2.2.2 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Rejeita-se integralmente a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida, ainda que envolva uma associação, caracteriza-se, sob o aspecto econômico, como prestação de serviços remunerada mediante cobrança recorrente e compulsória no benefício previdenciário da parte hipossuficiente. A Autora, na condição de aposentada e destinatária final do serviço, é reconhecidamente vulnerável face à Ré, que detém o poder de determinar descontos em sua verba alimentar. A inversão do ônus da prova e a aplicação das regras protetivas do CDC são medidas que se impõem para reequilibrar a relação processual, protegendo o consumidor vulnerável, conforme estabelece o Artigo 6º, VIII, do CDC, sendo que a interpretação da relação jurídica deve focar na essencialidade da verba atingida e na vulnerabilidade da consumidora por equiparação no mercado de serviços que permitem consignação em benefício. 2.2.3 Ausência de Interesse Processual O interesse processual da Autora encontra-se plenamente configurado, uma vez que a pretensão resistida se materializa pela realização contínua e sistemática de descontos em seu benefício, conforme está comprovado por meio do extrato de pagamento. A inobservância da Ré em reconhecer a ausência de vínculo e proceder à restituição dos valores administrativa e extrajudicialmente tornou a via judicial necessária e adequada para a declaração de inexistência do débito e a reparação integral dos danos sofridos. 2.3 Do Mérito A controvérsia central reside na aferição da legalidade dos descontos efetuados no benefício da Autora. A Autora alega de forma categórica nunca ter autorizado ou solicitado o desconto referente à contribuição associativa junto à CBPA. Neste tipo de demanda, o ônus probatório da existência de uma relação jurídica válida, devidamente comprovada mediante a juntada de contrato, termo de adesão expressa ou qualquer outra prova robusta de anuência do consumidor, recai integralmente sobre a Ré, a teor do Artigo 6º, VIII, do CDC, e em observância ao Artigo 373, II, do CPC. A despeito da inversão do ônus da prova e da intimação expressa para que especificasse as provas, a Ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a validade da contratação ou a expressa autorização da Autora para os descontos em seu benefício. A mera alegação de um suposto "erro sistêmico" ou "ato de terceiro" não tem o condão de eximir a responsabilidade objetiva da Ré, que se beneficiava diretamente dos valores descontados de uma verba de natureza alimentar. A ausência de prova de contratação válida consolida, de forma inequívoca, a ilicitude e a abusividade da cobrança, o que impõe a declaração de inexistência do débito e a imediata restituição dos valores cobrados. 2.4. Da Repetição do Indébito O Artigo 42, Parágrafo Único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece, de modo imperativo, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, que deve ser realizada pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo se reconhecida a hipótese de engano justificável. No caso dos autos, o suposto "erro sistêmico" alegado pela Ré não enquadra-se na definição de engano justificável, porquanto o risco inerente à prestação do serviço e à gestão de dados dos consumidores deve ser suportado integralmente pela fornecedora, em aplicação direta da teoria do risco do empreendimento. A concomitante ausência de contrato e a manutenção contumaz dos descontos em benefício previdenciário, pelo extenso período de 15 (quinze) meses, demonstram a falha grave no dever de cautela da Ré e a ilicitude que descaracteriza o engano justificável. Afastada a hipótese de engano escusável, a restituição deve, necessariamente, ser feita na forma dobrada. Considerando que os valores descontados indevidamente totalizam R$ 537,45 (quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), a condenação em repetição do indébito em dobro totaliza R$ 1.074,90 (um mil, setenta e quatro reais e noventa centavos). Sobre este valor, deverão incidir correção monetária e compensação da mora, regidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que incorpora tanto os juros de mora quanto a correção monetária, nos termos dispostos pela Emenda Constitucional n.º 113/2021 e pelo Artigo 406 do Código Civil. Assim, para o valor da repetição do indébito, o índice SELIC incidirá acumuladamente a partir da citação, de forma que o cálculo deve ser realizado sobre o valor nominal dos R$ 1.074,90 (um mil, setenta e quatro reais e noventa centavos), sem a cumulação de qualquer outro índice de correção monetária ou juro de mora. 2.5. Dos Danos Morais O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário, por sua natureza essencialmente alimentar, afigura-se como prática que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e, inegavelmente, configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano que é presumido pela própria ocorrência do fato ilícito, não demandando prova específica da sua repercussão. A privação indevida de parte da renda destinada à subsistência da Autora, somada ao transtorno e à insegurança de ser obrigada a buscar a tutela jurisdicional para a resolução de um problema causado pela notória falha da Ré, gera o inelutável dever de indenizar pelo abalo moral. Na fixação do valor da indenização por danos morais, este Juízo deve observar rigorosamente os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo simultaneamente ao caráter compensatório da vítima e ao efeito punitivo-pedagógico da condenação, visando coibir a reincidência da prática danosa, mas ressalvando a impossibilidade de enriquecimento ilícito do ofendido. Considerando as peculiaridades intrínsecas ao caso concreto, a natureza alimentar da verba subtraída e a extensão da angústia causada, em estrita observância à instrução contida no comando processual, arbitro a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para o valor da indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir desta Sentença, conforme o entendimento consolidado na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora serão aplicados a partir da citação, em se tratando de responsabilidade contratual/análoga. Ambos os encargos (juros de mora e correção monetária) serão regidos pela taxa SELIC, em atendimento à Emenda Constitucional n.º 113/2021 e ao preceito do Artigo 406 do Código Civil, mantendo-se a vedação da cumulação de índices. A taxa SELIC incidirá, portanto, a partir da citação sobre o valor já corrigido no momento da publicação desta Sentença (Súmula 362 do STJ). 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no Artigo 355, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: REJEITAR as preliminares arguidas na contestação. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a ilegalidade da cobrança de "CONTRIB. CBPA", determinando o imediato cancelamento de quaisquer descontos porventura ainda existentes no benefício da Autora (NB 160.339.136-0). CONDENAR a Ré, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), a restituir à Autora os valores indevidamente descontados na forma dobrada, totalizando R$ 1.074,90 (um mil, setenta e quatro reais e noventa centavos). O montante deve ser atualizado exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir da citação (Art. 406 do Código Civil), sendo vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. CONDENAR a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta Sentença (Súmula 362 do STJ) e, a partir da citação, o valor será acrescido de juros de mora e atualização monetária computados exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Considerando a sucumbência integral da Ré (art. 85 do CPC), condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (somatório dos danos materiais e morais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, evolua-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a parte autora para liquidar o título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e iniciar a fase de execução, sob pena de arquivamento. Santa Luzia/PB, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(16)