Cumprimento de sentença 0800196-06.2017.8.15.1211 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800196-06.2017.8.15.1211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/04/2026, 16:13

Mero expediente

31/03/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 06:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 06:44

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800196-06.2017.8.15.1211. EXEQUENTE: CLAUDICELIA DE SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: HENRIQUE BARBOSA NERIS DECISÃO Nos termos do art. 921, III, §1°, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizada a parte executada ou bens passíveis de penhora. In casu, após diversas tentativas, a parte exequente não localizou bens ou ativos financeiros da parte executada, razão pela qual determino a SUSPENSÃO da presente execução por 01 (um) ano. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão sem que sejam localizados bens, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo quando da localização de bens penhoráveis. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direito de Imagem]

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 15:41

Execução frustrada

03/04/2025, 08:17

Conclusão (para despacho; para despacho)

02/04/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:42

Publicação

26/03/2025, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDICELIA DE SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: HENRIQUE BARBOSA NERIS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 109688186, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800196-06.2017.8.15.1211 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. A parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. Pois bem, a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o art. 771 do CPC/15, inserido no Livro II, que trata do processo de execução, dispõe: "Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Já o art. 782, inserido no mesmo Livro, estabelece: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Nota-se que a fim de dar mais efetividade à execução, foi concedida ao juízo, na determinação dos atos executivos, a possibilidade de realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo. Assim, a teor do regramento citado, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes é possível na execução de título extrajudicial e na execução definitiva de título judicial. Portanto, a inscrição é descabida apenas quando se tratar de execução provisória. A propósito da temática, colacionam-se os seguintes arestos: "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes - Cabimento - Hipótese em que a medida está prevista no parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC - RECURSO PROVIDO."(TJSP: Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 26/09/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO NCPC. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DEPOIS DE EFETIVADA A CITAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO. Citado, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento, mostrando-se viável o deferimento da pretensão de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJRS. AI n. 70071746341, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. CABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJRS. AI n. 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016).” No caso, transcorreu o prazo para pagamento do débito e não foram encontrados bens em nome do devedor; portanto, nada obsta a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes conforme requerido pelo exequente. Assim, defiro o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente por através do sistema SERASAJUD. Proceda conforme. Intime-se o exequente para ciência desta decisão e no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de março de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

Documentos

EXPEDIENTE

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDICELIA DE SOUZA DOS SANTOS EXECUTADO: HENRIQUE BARBOSA NERIS INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Decisão) Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA - PB12053 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento da DECISÃO de ID. 109688186, que tem o seguinte teor: EXPEDIENTE - 2ª Vara Mista de Cabedelo/PB Fórum Des. Júlio Aurélio Moreira Coutinho, s/n, BR-230, KM 01 - Camalaú, Cabedelo - PB, 58310-000 Tel.: (83)-3250-3191; e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800196-06.2017.8.15.1211 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. A parte exequente requer a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes. Pois bem, a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes, o art. 771 do CPC/15, inserido no Livro II, que trata do processo de execução, dispõe: "Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial." Já o art. 782, inserido no mesmo Livro, estabelece: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial. Nota-se que a fim de dar mais efetividade à execução, foi concedida ao juízo, na determinação dos atos executivos, a possibilidade de realizar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo. Assim, a teor do regramento citado, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes é possível na execução de título extrajudicial e na execução definitiva de título judicial. Portanto, a inscrição é descabida apenas quando se tratar de execução provisória. A propósito da temática, colacionam-se os seguintes arestos: "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Execução de título extrajudicial - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes - Cabimento - Hipótese em que a medida está prevista no parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC - RECURSO PROVIDO."(TJSP: Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/09/2016; Data de registro: 26/09/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO NCPC. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DEPOIS DE EFETIVADA A CITAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO. Citado, o executado deixou transcorrer o prazo para pagamento, mostrando-se viável o deferimento da pretensão de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (TJRS. AI n. 70071746341, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 23/11/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÉTODO COERCITIVO. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. CABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO."(TJRS. AI n. 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 13/07/2016).” No caso, transcorreu o prazo para pagamento do débito e não foram encontrados bens em nome do devedor; portanto, nada obsta a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes conforme requerido pelo exequente. Assim, defiro o pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplente por através do sistema SERASAJUD. Proceda conforme. Intime-se o exequente para ciência desta decisão e no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, do CPC. Cumpra-se. 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 24 de março de 2025 JEFFERSON RODRIGUES BATISTA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

25/03/2025, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

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