Procedimento Comum Cível 0800930-16.2025.8.15.0551 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800930-16.2025.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800930-16.2025.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, com fulcro no art. 487, III, CPC, o acordo constante no termo de ID 132006866, celebrado extrajudicialmente, a fim de que a presente decisão surta os seus jurídicos efeitos. Dispensado o prazo recursal pelas partes, porque a transação faz presumir desinteresse em recorrer, de maneira que o trânsito em julgado desta sentença opera-se nesta data, sendo desnecessária sua certificação. Sem custas, face ao pedido de gratuidade. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente, de preferência. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença na data de publicação. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800930-16.2025.8.15.0551 SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, com fulcro no art. 487, III, CPC, o acordo constante no termo de ID 132006866, celebrado extrajudicialmente, a fim de que a presente decisão surta os seus jurídicos efeitos. Dispensado o prazo recursal pelas partes, porque a transação faz presumir desinteresse em recorrer, de maneira que o trânsito em julgado desta sentença opera-se nesta data, sendo desnecessária sua certificação. Sem custas, face ao pedido de gratuidade. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente, de preferência. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença na data de publicação. Assim, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Remígio, data e assinatura eletrônicas. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Definitivo

02/02/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:04

Homologação de Transação

02/02/2026, 12:46

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 16:20

Documento (Certidão)

29/01/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 14:58

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:37

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 08:46

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. 0800930-16.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face do Banco promovido, alegando, em síntese, que é aposentada e, nos últimos meses, a mesma percebeu descontos em sua renda feitos mensalmente a título de tarifas bancárias na conta em que recebe seus vencimentos. Pede a concessão tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para o fim de a Ré ser obrigada, de imediato, a sustar os descontos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A narrativa da autora foi acompanhada de comprovação de descontos em conta salário sem que, tal como dito, tenha havido prévia e válida manifestação de vontade da parte em contratar, indicando que a narrativa seja verossímil. Ainda que não fosse o caso, e mesmo que se considerasse que não se trata de uma conta salário, conforme entendeu a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Amazonas, e em respeito ao princípio da informação e da segurança das relações jurídicas: "É vedado às instituições financeiras realizar descontos a título de tarifa de pacote de serviços bancários sem prévia e expressa autorização do consumidor, mediante contrato com cláusula específica e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor" (sessão de 12/04/2019). Destaco, de outro lado, que em se verificando o acerto dos descontos, nada impede que a empresa possa voltar a cobrar eventual débito, sem que lhes traga dano irreparável ou de difícil reparação. Face o exposto, na forma da legislação mencionada, CONCEDO o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar ao promovido que suspenda, imediatamente, os descontos mensais a título de tarifas bancárias, sob pena de posterior aplicação de multa. Ainda: Defiro a gratuidade judiciária ao(s) autor(es). Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil/2015. Intime(m)-se o(s) autor(es). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) promovido(s) para a audiência, advertindo-lhe(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Deverão as partes comparecerem à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015. Via do(a) presente despacho/decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Frustrada a citação e fornecido novo endereço, promova-se a citação independentemente de nova conclusão e, caso necessário, redesigne-se nova data para audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, conforme CPC/2015. ATENÇÃO: A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se, de ofício, a consulta ao Infojud, Renajud, Siel, Infoseg e Bacen (nessa ordem), para a obtenção do endereço atualizado. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJPB, para a obtenção do endereço atualizado da parte e do seu representante legal. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais, conforme preconiza o art. 319, II, do CPC: 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. Intimem-se e cumpra-se. Remígio, datado e assinado pelo sistema. JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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