Procedimento Comum Cível 0800627-49.2020.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800627-49.2020.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 07:07

Trânsito em julgado

17/03/2026, 07:07

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:06

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:22

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800627-49.2020.8.15.0301. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REPRESENTANTE: FRANCILEIDE MARIA DA SILVA Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por HIANNA SAPHIRA FERREIRA DA CRUZ, menor impúbere representada por sua genitora FRANCILEIDE MARIA DA SILVA, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A Autora alegou ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 – E 10) e requereu o fornecimento do aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, sob o argumento de ser o tratamento mais adequado e menos invasivo para o monitoramento diário da glicemia. O Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal deferiu a tutela provisória de urgência em 20/01/2021 (ID 38565305), determinando o fornecimento do equipamento pleiteado. Houve a interposição de Agravo de Instrumento pela Ré (nº 0802744-72.2022.8.15.0000), o qual foi desprovido, mantendo-se a obrigação de fazer. Posteriormente, a parte Autora noticiou o descumprimento da liminar, postulando a majoração da astreinte e o bloqueio de valores, juntando notas fiscais de compra do aparelho (ID 73744541, 74687912). Em 19/05/2025, o Juízo anterior, após a redistribuição para este Núcleo de Justiça 4.0, expediu despacho (ID 112805148), chamando a atenção para a existência de outro processo (nº 0801692-45.2021.8.15.0301), em que a mesma Autora obteve o fornecimento do equipamento Sistem Minimed 640G e Enlite Sensor (Bomba de Insulina), e determinou a intimação da parte Autora para se manifestar sobre a possível ocorrência de litispendência ou perda superveniente do objeto. Apesar de devidamente intimada pessoalmente por Oficial de Justiça (ID 131279180 e ID 131458701), a parte Autora manteve-se inerte, conforme certificado no ID 117624565 e ID 132060531. É o relato essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na verificação da existência de litispendência, conforme suscitado pelo Juízo e não contestado pela parte Autora. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede o prosseguimento de um processo quando este repete uma ação que já está em curso. Nos termos do Código de Processo Civil, a repetição de ações ocorre quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (Art. 337, §§ 1º e 2º). Neste caso, a triplicidade identitária resta configurada. Primeiramente, a identidade de partes é manifesta. O polo ativo é ocupado pela menor HIANNA SAPHIRA FERREIRA DA CRUZ, representada por sua genitora FRANCILEIDE MARIA DA SILVA, e o polo passivo pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em ambas as demandas (processo nº 0800627-49.2020.8.15.0301 e processo nº 0801692-45.2021.8.15.0301). Em segundo lugar, a causa de pedir é a mesma. Embora os equipamentos pleiteados sejam tecnicamente distintos (FreeStyle Libre neste processo e Bomba de Insulina no processo nº 0801692-45.2021.8.15.0301), a causa de pedir remota é idêntica, qual seja, a necessidade de tratamento e monitoramento do Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E10). A causa de pedir próxima, ou seja, o fato jurídico em que se funda o pedido, é a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento mais adequado para a doença crônica da menor. As duas ações buscam, em última análise, a tutela do direito fundamental à saúde da criança em face da operadora de plano, utilizando-se de diferentes tecnologias que têm o mesmo fim terapêutico principal: o controle rigoroso da glicemia. Em terceiro lugar, o pedido apresenta identidade substancial. O pedido imediato em ambos os processos é a condenação da Ré à obrigação de fazer, consistente no custeio de dispositivos de alta tecnologia para o manejo do Diabetes Mellitus Tipo I. A busca por diferentes equipamentos para a mesma finalidade (controle da mesma doença crônica), ajuizadas com pequena diferença temporal, demonstra a tentativa de obter a mesma utilidade prática do provimento jurisdicional através de vias processuais distintas. A jurisprudência, em casos de obrigações de fazer relativas à saúde, adota uma visão materialista da tríplice identidade, reconhecendo a litispendência quando o objeto principal da tutela pretendida é o mesmo, ainda que formulado com nuances técnicas diferentes. Permitir a coexistência de ações que buscam múltiplos dispositivos de alto custo e finalidade semelhante para a mesma patologia, em face da mesma operadora, violaria a segurança jurídica e a boa-fé processual. Considerando que o processo nº 0801692-45.2021.8.15.0301, que pleiteia a Bomba de Insulina (um sistema de monitoramento e infusão contínua), foi julgado procedente, e tendo em vista a inércia da Autora em demonstrar a autonomia e a independência do objeto deste processo (o FreeStyle Libre) em relação àquele, presume-se a repetição de demanda com o mesmo escopo satisfativo. Desta forma, é imperativo reconhecer a litispendência. A litispendência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência com o Processo nº 0801692-45.2021.8.15.0301, conforme fundamentação. Revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (ID 38565305), por força da extinção do processo. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte se mantenha como beneficiária da gratuidade judiciária (parcialmente concedida no ID 38565305). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/01/2026, 12:35

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:43

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:11

Mandado (entregue ao destinatário)

16/01/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 14:39

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2026, 11:23

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800627-49.2020.8.15.0301. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA I. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REPRESENTANTE: FRANCILEIDE MARIA DA SILVA Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por HIANNA SAPHIRA FERREIRA DA CRUZ, menor impúbere representada por sua genitora FRANCILEIDE MARIA DA SILVA, em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. A Autora alegou ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 – E 10) e requereu o fornecimento do aparelho FreeStyle Libre da Abbott, kit sensor e leitor, sob o argumento de ser o tratamento mais adequado e menos invasivo para o monitoramento diário da glicemia. O Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal deferiu a tutela provisória de urgência em 20/01/2021 (ID 38565305), determinando o fornecimento do equipamento pleiteado. Houve a interposição de Agravo de Instrumento pela Ré (nº 0802744-72.2022.8.15.0000), o qual foi desprovido, mantendo-se a obrigação de fazer. Posteriormente, a parte Autora noticiou o descumprimento da liminar, postulando a majoração da astreinte e o bloqueio de valores, juntando notas fiscais de compra do aparelho (ID 73744541, 74687912). Em 19/05/2025, o Juízo anterior, após a redistribuição para este Núcleo de Justiça 4.0, expediu despacho (ID 112805148), chamando a atenção para a existência de outro processo (nº 0801692-45.2021.8.15.0301), em que a mesma Autora obteve o fornecimento do equipamento Sistem Minimed 640G e Enlite Sensor (Bomba de Insulina), e determinou a intimação da parte Autora para se manifestar sobre a possível ocorrência de litispendência ou perda superveniente do objeto. Apesar de devidamente intimada pessoalmente por Oficial de Justiça (ID 131279180 e ID 131458701), a parte Autora manteve-se inerte, conforme certificado no ID 117624565 e ID 132060531. É o relato essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside na verificação da existência de litispendência, conforme suscitado pelo Juízo e não contestado pela parte Autora. A litispendência é um pressuposto processual negativo que impede o prosseguimento de um processo quando este repete uma ação que já está em curso. Nos termos do Código de Processo Civil, a repetição de ações ocorre quando há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido (Art. 337, §§ 1º e 2º). Neste caso, a triplicidade identitária resta configurada. Primeiramente, a identidade de partes é manifesta. O polo ativo é ocupado pela menor HIANNA SAPHIRA FERREIRA DA CRUZ, representada por sua genitora FRANCILEIDE MARIA DA SILVA, e o polo passivo pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em ambas as demandas (processo nº 0800627-49.2020.8.15.0301 e processo nº 0801692-45.2021.8.15.0301). Em segundo lugar, a causa de pedir é a mesma. Embora os equipamentos pleiteados sejam tecnicamente distintos (FreeStyle Libre neste processo e Bomba de Insulina no processo nº 0801692-45.2021.8.15.0301), a causa de pedir remota é idêntica, qual seja, a necessidade de tratamento e monitoramento do Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E10). A causa de pedir próxima, ou seja, o fato jurídico em que se funda o pedido, é a recusa da operadora de saúde em custear o tratamento mais adequado para a doença crônica da menor. As duas ações buscam, em última análise, a tutela do direito fundamental à saúde da criança em face da operadora de plano, utilizando-se de diferentes tecnologias que têm o mesmo fim terapêutico principal: o controle rigoroso da glicemia. Em terceiro lugar, o pedido apresenta identidade substancial. O pedido imediato em ambos os processos é a condenação da Ré à obrigação de fazer, consistente no custeio de dispositivos de alta tecnologia para o manejo do Diabetes Mellitus Tipo I. A busca por diferentes equipamentos para a mesma finalidade (controle da mesma doença crônica), ajuizadas com pequena diferença temporal, demonstra a tentativa de obter a mesma utilidade prática do provimento jurisdicional através de vias processuais distintas. A jurisprudência, em casos de obrigações de fazer relativas à saúde, adota uma visão materialista da tríplice identidade, reconhecendo a litispendência quando o objeto principal da tutela pretendida é o mesmo, ainda que formulado com nuances técnicas diferentes. Permitir a coexistência de ações que buscam múltiplos dispositivos de alto custo e finalidade semelhante para a mesma patologia, em face da mesma operadora, violaria a segurança jurídica e a boa-fé processual. Considerando que o processo nº 0801692-45.2021.8.15.0301, que pleiteia a Bomba de Insulina (um sistema de monitoramento e infusão contínua), foi julgado procedente, e tendo em vista a inércia da Autora em demonstrar a autonomia e a independência do objeto deste processo (o FreeStyle Libre) em relação àquele, presume-se a repetição de demanda com o mesmo escopo satisfativo. Desta forma, é imperativo reconhecer a litispendência. A litispendência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência com o Processo nº 0801692-45.2021.8.15.0301, conforme fundamentação. Revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (ID 38565305), por força da extinção do processo. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, caso a parte se mantenha como beneficiária da gratuidade judiciária (parcialmente concedida no ID 38565305). Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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