Procedimento Comum Cível 0801493-94.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801493-94.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. APELANTE: UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/CE n.º 16.477). APELADO: Miguel Augusto Silva, representado por sua genitora Elayne Cristina da Silva. ADVOGADO: Marcelo Guerra de Almeida (OAB/PB n.º 23618). EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO. MÉTODO ABA. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. RESOLUÇÃO ANS N.º 539/2022. PREVISÃO DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE COM EXCEÇÃO DO ATENDIMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1.”Não há que se falar, no caso concreto, em cerceamento ao devido processo legal, porquanto, após a devida argumentação das partes e juntada das respectivas provas documentais, o magistrado entendeu que o processo se encontrava devidamente instruído e apto à formação do convencimento sobre o litígio em tela, como, de fato, se constata no caderno processual” (TJPB, AC 0823878-69.2022.8.15.2001, Rel. Dr. João Batista Vasconcelos, em substituição ao Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, J. 24/03/2024). 2. Com exceção do atendimento no âmbito escolar, é obrigação dos Planos de Saúde custearem o tratamento multidisciplinar prescrito aos segurados que sejam diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a ser realizado, em regra, por meio de sua rede credenciada, garantindo-se, excepcionalmente, em caso de inexistência de profissionais credenciados, o reembolso das despesas, nos termos do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801493-94.2025.8.15.7701 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por C. E. A. F., menor impúbere representado por sua genitora, em face da Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alega ser beneficiário do plano de saúde réu e possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 2 de suporte (CID 10: F84.0). Sustenta a necessidade de tratamento multidisciplinar intensivo pautado no Método ABA, conforme prescrição médica, incluindo acompanhante terapêutico e terapia nutricional sem limitação de sessões. A decisão de ID 132133502 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o custeio integral da terapia nutricional na frequência prescrita e do tratamento ABA com analista e terapeuta comportamental em ambiente clínico. A ré apresentou contestação (ID 154596930), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e inépcia quanto aos danos materiais. No mérito, defendeu a inexistência de vínculo terapêutico, a ausência de obrigatoriedade de cobertura para musicoterapia e o caráter pedagógico do acompanhante terapêutico. A parte autora apresentou réplica (ID 156396176), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem provas, a ré requereu a produção de prova pericial médica para avaliar a imprescindibilidade do tratamento (ID 158723812), enquanto o autor nada manifestou. O Ministério Público requereu a regularização da intimação da réplica antes de sua manifestação final. Vieram os autos conclusos para saneamento. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O saneamento e a organização do processo constituem etapa fundamental para a delimitação do objeto litigioso e a preparação da fase decisória. Nos termos do art. 357 do CPC, cabe ao magistrado resolver questões processuais pendentes, delimitar os pontos controvertidos de fato e de direito e definir a distribuição do ônus da prova. O sistema processual confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370 do CPC. Tal prerrogativa visa assegurar a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, baseando-se no princípio do livre convencimento motivado. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A ré impugnou o valor da causa, fixado em R$ 70.000,00, alegando ausência de memória de cálculo detalhada. Contudo, em ações que versam sobre prestação de serviços de saúde por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder a uma anuidade das prestações vincendas, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Considerando o custo elevado das terapias multidisciplinares intensivas (ABA, fonoaudiologia, nutrição etc.), o montante atribuído mostra-se compatível com o proveito econômico anual buscado. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ orienta: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRESPONDÊNCIA A UMA PRESTAÇÃO ANUAL. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO PRÊMIO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da causa, com base na aplicação do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, em obrigações de trato sucessivo e por tempo indeterminado ou superior a um ano, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. 2. A insurgência da agravante, de que o valor da causa deveria corresponder ao prêmio anual do plano de saúde ou ao valor mensal do tratamento, contraria a literalidade do dispositivo legal e o entendimento desta Corte Superior, que preconiza que o proveito econômico da demanda, em se tratando de fornecimento contínuo de tratamento de alto custo, é o próprio custo do tratamento e não a mensalidade paga pelo consumidor. 3. As alegações sobre o impacto financeiro nas custas e honorários sucumbenciais não justificam o afastamento da regra legal objetiva para a fixação do valor da causa, que deve espelhar o conteúdo econômico da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.236.163/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Quanto à alegação de inépcia por ausência de danos materiais comprovados, verifico que o pedido principal é de obrigação de fazer (custeio do tratamento), sendo os danos morais pleiteados em decorrência da negativa administrativa. Não havendo pedido líquido de ressarcimento de valores já pagos, não há que se falar em inépcia. Por fim, a exigência de comprovação de aptidão dos profissionais não credenciados é matéria que se confunde com o mérito da obrigação de reembolso integral ou limitado, devendo ser analisada em sentença. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 608 do STJ. No caso, a hipossuficiência técnica e informacional do autor é evidente, uma vez que a operadora de saúde detém o controle sobre a rede credenciada e os critérios administrativos de negativa. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC, a inversão do ônus da prova é medida adequada para equilibrar a instrução processual. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. DA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL POSTULADA A ré requereu a produção de prova pericial para aferir a imprescindibilidade do tratamento prescrito. No entanto, tal diligência mostra-se desnecessária. O processo está instruído com laudos médicos detalhados (IDs 128879676 e 128879677), firmados por especialistas que acompanham o menor, os quais descrevem com precisão o quadro clínico e a urgência das terapias. A Lei nº 14.454/2022 e a RN nº 539/2022 da ANS estabeleceram a obrigatoriedade de cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de TEA, conferindo primazia à prescrição profissional. Sobre o tema, colhe-se o precedente do TJPB: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA APELAÇÃO N.º 0 803002-94.2021.8.15.0751. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, d ar-lhe parcial provimento. (0803002-94.2021.8.15.0751, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/10/2024) Dessa forma, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a prova pericial. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO As questões de fato sobre as quais recairá o julgamento são: a) a confirmação do diagnóstico de TEA Nível 2 e a adequação das terapias prescritas; b) a ocorrência de negativa administrativa injustificada; c) a existência de dano moral indenizável. As questões de direito relevantes compreendem: a) a natureza do Rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022; b) a obrigatoriedade de custeio de analista/acompanhante terapêutico e terapia nutricional sem limitação; c) os limites do dever de custeio fora da rede credenciada (reembolso integral ou limitado). Considerando que os elementos documentais são suficientes para o deslinde dessas questões, declaro saneado o processo. DISPOSITIVO E DILIGÊNCIAS FINAIS Ante o exposto: a) rejeito as preliminares suscitadas pela ré; b) indefiro o pedido de prova pericial formulado pela ré, por ser desnecessário diante do acervo documental; c) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. APELANTE: UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/CE n.º 16.477). APELADO: Miguel Augusto Silva, representado por sua genitora Elayne Cristina da Silva. ADVOGADO: Marcelo Guerra de Almeida (OAB/PB n.º 23618). EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO. MÉTODO ABA. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. RESOLUÇÃO ANS N.º 539/2022. PREVISÃO DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE COM EXCEÇÃO DO ATENDIMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1.”Não há que se falar, no caso concreto, em cerceamento ao devido processo legal, porquanto, após a devida argumentação das partes e juntada das respectivas provas documentais, o magistrado entendeu que o processo se encontrava devidamente instruído e apto à formação do convencimento sobre o litígio em tela, como, de fato, se constata no caderno processual” (TJPB, AC 0823878-69.2022.8.15.2001, Rel. Dr. João Batista Vasconcelos, em substituição ao Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, J. 24/03/2024). 2. Com exceção do atendimento no âmbito escolar, é obrigação dos Planos de Saúde custearem o tratamento multidisciplinar prescrito aos segurados que sejam diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a ser realizado, em regra, por meio de sua rede credenciada, garantindo-se, excepcionalmente, em caso de inexistência de profissionais credenciados, o reembolso das despesas, nos termos do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801493-94.2025.8.15.7701 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por C. E. A. F., menor impúbere representado por sua genitora, em face da Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alega ser beneficiário do plano de saúde réu e possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 2 de suporte (CID 10: F84.0). Sustenta a necessidade de tratamento multidisciplinar intensivo pautado no Método ABA, conforme prescrição médica, incluindo acompanhante terapêutico e terapia nutricional sem limitação de sessões. A decisão de ID 132133502 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o custeio integral da terapia nutricional na frequência prescrita e do tratamento ABA com analista e terapeuta comportamental em ambiente clínico. A ré apresentou contestação (ID 154596930), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e inépcia quanto aos danos materiais. No mérito, defendeu a inexistência de vínculo terapêutico, a ausência de obrigatoriedade de cobertura para musicoterapia e o caráter pedagógico do acompanhante terapêutico. A parte autora apresentou réplica (ID 156396176), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem provas, a ré requereu a produção de prova pericial médica para avaliar a imprescindibilidade do tratamento (ID 158723812), enquanto o autor nada manifestou. O Ministério Público requereu a regularização da intimação da réplica antes de sua manifestação final. Vieram os autos conclusos para saneamento. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O saneamento e a organização do processo constituem etapa fundamental para a delimitação do objeto litigioso e a preparação da fase decisória. Nos termos do art. 357 do CPC, cabe ao magistrado resolver questões processuais pendentes, delimitar os pontos controvertidos de fato e de direito e definir a distribuição do ônus da prova. O sistema processual confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370 do CPC. Tal prerrogativa visa assegurar a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, baseando-se no princípio do livre convencimento motivado. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A ré impugnou o valor da causa, fixado em R$ 70.000,00, alegando ausência de memória de cálculo detalhada. Contudo, em ações que versam sobre prestação de serviços de saúde por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder a uma anuidade das prestações vincendas, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Considerando o custo elevado das terapias multidisciplinares intensivas (ABA, fonoaudiologia, nutrição etc.), o montante atribuído mostra-se compatível com o proveito econômico anual buscado. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ orienta: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRESPONDÊNCIA A UMA PRESTAÇÃO ANUAL. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO PRÊMIO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da causa, com base na aplicação do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, em obrigações de trato sucessivo e por tempo indeterminado ou superior a um ano, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. 2. A insurgência da agravante, de que o valor da causa deveria corresponder ao prêmio anual do plano de saúde ou ao valor mensal do tratamento, contraria a literalidade do dispositivo legal e o entendimento desta Corte Superior, que preconiza que o proveito econômico da demanda, em se tratando de fornecimento contínuo de tratamento de alto custo, é o próprio custo do tratamento e não a mensalidade paga pelo consumidor. 3. As alegações sobre o impacto financeiro nas custas e honorários sucumbenciais não justificam o afastamento da regra legal objetiva para a fixação do valor da causa, que deve espelhar o conteúdo econômico da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.236.163/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Quanto à alegação de inépcia por ausência de danos materiais comprovados, verifico que o pedido principal é de obrigação de fazer (custeio do tratamento), sendo os danos morais pleiteados em decorrência da negativa administrativa. Não havendo pedido líquido de ressarcimento de valores já pagos, não há que se falar em inépcia. Por fim, a exigência de comprovação de aptidão dos profissionais não credenciados é matéria que se confunde com o mérito da obrigação de reembolso integral ou limitado, devendo ser analisada em sentença. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 608 do STJ. No caso, a hipossuficiência técnica e informacional do autor é evidente, uma vez que a operadora de saúde detém o controle sobre a rede credenciada e os critérios administrativos de negativa. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC, a inversão do ônus da prova é medida adequada para equilibrar a instrução processual. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. DA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL POSTULADA A ré requereu a produção de prova pericial para aferir a imprescindibilidade do tratamento prescrito. No entanto, tal diligência mostra-se desnecessária. O processo está instruído com laudos médicos detalhados (IDs 128879676 e 128879677), firmados por especialistas que acompanham o menor, os quais descrevem com precisão o quadro clínico e a urgência das terapias. A Lei nº 14.454/2022 e a RN nº 539/2022 da ANS estabeleceram a obrigatoriedade de cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de TEA, conferindo primazia à prescrição profissional. Sobre o tema, colhe-se o precedente do TJPB: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA APELAÇÃO N.º 0 803002-94.2021.8.15.0751. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, d ar-lhe parcial provimento. (0803002-94.2021.8.15.0751, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/10/2024) Dessa forma, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a prova pericial. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO As questões de fato sobre as quais recairá o julgamento são: a) a confirmação do diagnóstico de TEA Nível 2 e a adequação das terapias prescritas; b) a ocorrência de negativa administrativa injustificada; c) a existência de dano moral indenizável. As questões de direito relevantes compreendem: a) a natureza do Rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022; b) a obrigatoriedade de custeio de analista/acompanhante terapêutico e terapia nutricional sem limitação; c) os limites do dever de custeio fora da rede credenciada (reembolso integral ou limitado). Considerando que os elementos documentais são suficientes para o deslinde dessas questões, declaro saneado o processo. DISPOSITIVO E DILIGÊNCIAS FINAIS Ante o exposto: a) rejeito as preliminares suscitadas pela ré; b) indefiro o pedido de prova pericial formulado pela ré, por ser desnecessário diante do acervo documental; c) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:59

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:01

Publicação

27/04/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801493-94.2025.8.15.7701. AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801493-94.2025.8.15.7701 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC.". Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO BATISTA DOS SANTOS - CE48198 Advogado do(a) REU: PEDRO SOTERO BACELAR - PE24634 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 23 de abril de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801493-94.2025.8.15.7701. AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801493-94.2025.8.15.7701 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. ". Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO BATISTA DOS SANTOS - CE48198 Advogado do(a) REU: PEDRO SOTERO BACELAR - PE24634 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 23 de abril de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:24

Publicação

06/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:21

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:42

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. APELANTE: UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. ADVOGADO: David Sombra Peixoto (OAB/CE n.º 16.477). APELADO: Miguel Augusto Silva, representado por sua genitora Elayne Cristina da Silva. ADVOGADO: Marcelo Guerra de Almeida (OAB/PB n.º 23618). EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO. MÉTODO ABA. ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. RESOLUÇÃO ANS N.º 539/2022. PREVISÃO DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE COM EXCEÇÃO DO ATENDIMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR. PROVIMENTO PARCIAL. 1.”Não há que se falar, no caso concreto, em cerceamento ao devido processo legal, porquanto, após a devida argumentação das partes e juntada das respectivas provas documentais, o magistrado entendeu que o processo se encontrava devidamente instruído e apto à formação do convencimento sobre o litígio em tela, como, de fato, se constata no caderno processual” (TJPB, AC 0823878-69.2022.8.15.2001, Rel. Dr. João Batista Vasconcelos, em substituição ao Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, J. 24/03/2024). 2. Com exceção do atendimento no âmbito escolar, é obrigação dos Planos de Saúde custearem o tratamento multidisciplinar prescrito aos segurados que sejam diagnosticados com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a ser realizado, em regra, por meio de sua rede credenciada, garantindo-se, excepcionalmente, em caso de inexistência de profissionais credenciados, o reembolso das despesas, nos termos do art. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801493-94.2025.8.15.7701 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por C. E. A. F., menor impúbere representado por sua genitora, em face da Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico. O autor alega ser beneficiário do plano de saúde réu e possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 2 de suporte (CID 10: F84.0). Sustenta a necessidade de tratamento multidisciplinar intensivo pautado no Método ABA, conforme prescrição médica, incluindo acompanhante terapêutico e terapia nutricional sem limitação de sessões. A decisão de ID 132133502 deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o custeio integral da terapia nutricional na frequência prescrita e do tratamento ABA com analista e terapeuta comportamental em ambiente clínico. A ré apresentou contestação (ID 154596930), arguindo preliminares de impugnação ao valor da causa e inépcia quanto aos danos materiais. No mérito, defendeu a inexistência de vínculo terapêutico, a ausência de obrigatoriedade de cobertura para musicoterapia e o caráter pedagógico do acompanhante terapêutico. A parte autora apresentou réplica (ID 156396176), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem provas, a ré requereu a produção de prova pericial médica para avaliar a imprescindibilidade do tratamento (ID 158723812), enquanto o autor nada manifestou. O Ministério Público requereu a regularização da intimação da réplica antes de sua manifestação final. Vieram os autos conclusos para saneamento. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O saneamento e a organização do processo constituem etapa fundamental para a delimitação do objeto litigioso e a preparação da fase decisória. Nos termos do art. 357 do CPC, cabe ao magistrado resolver questões processuais pendentes, delimitar os pontos controvertidos de fato e de direito e definir a distribuição do ônus da prova. O sistema processual confere ao juiz o poder-dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370 do CPC. Tal prerrogativa visa assegurar a razoável duração do processo e a efetividade da prestação jurisdicional, baseando-se no princípio do livre convencimento motivado. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A ré impugnou o valor da causa, fixado em R$ 70.000,00, alegando ausência de memória de cálculo detalhada. Contudo, em ações que versam sobre prestação de serviços de saúde por tempo indeterminado, o valor da causa deve corresponder a uma anuidade das prestações vincendas, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Considerando o custo elevado das terapias multidisciplinares intensivas (ABA, fonoaudiologia, nutrição etc.), o montante atribuído mostra-se compatível com o proveito econômico anual buscado. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ orienta: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. VALOR DA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E POR TEMPO INDETERMINADO. APLICAÇÃO DO ART. 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRESPONDÊNCIA A UMA PRESTAÇÃO ANUAL. IRRELEVÂNCIA DO VALOR DO PRÊMIO ANUAL DO PLANO DE SAÚDE PARA DEFINIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para restabelecer o valor da causa, com base na aplicação do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, que estabelece que, em obrigações de trato sucessivo e por tempo indeterminado ou superior a um ano, o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual. 2. A insurgência da agravante, de que o valor da causa deveria corresponder ao prêmio anual do plano de saúde ou ao valor mensal do tratamento, contraria a literalidade do dispositivo legal e o entendimento desta Corte Superior, que preconiza que o proveito econômico da demanda, em se tratando de fornecimento contínuo de tratamento de alto custo, é o próprio custo do tratamento e não a mensalidade paga pelo consumidor. 3. As alegações sobre o impacto financeiro nas custas e honorários sucumbenciais não justificam o afastamento da regra legal objetiva para a fixação do valor da causa, que deve espelhar o conteúdo econômico da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.236.163/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Quanto à alegação de inépcia por ausência de danos materiais comprovados, verifico que o pedido principal é de obrigação de fazer (custeio do tratamento), sendo os danos morais pleiteados em decorrência da negativa administrativa. Não havendo pedido líquido de ressarcimento de valores já pagos, não há que se falar em inépcia. Por fim, a exigência de comprovação de aptidão dos profissionais não credenciados é matéria que se confunde com o mérito da obrigação de reembolso integral ou limitado, devendo ser analisada em sentença. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 608 do STJ. No caso, a hipossuficiência técnica e informacional do autor é evidente, uma vez que a operadora de saúde detém o controle sobre a rede credenciada e os critérios administrativos de negativa. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, § 1º, do CPC, a inversão do ônus da prova é medida adequada para equilibrar a instrução processual. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. DA DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL POSTULADA A ré requereu a produção de prova pericial para aferir a imprescindibilidade do tratamento prescrito. No entanto, tal diligência mostra-se desnecessária. O processo está instruído com laudos médicos detalhados (IDs 128879676 e 128879677), firmados por especialistas que acompanham o menor, os quais descrevem com precisão o quadro clínico e a urgência das terapias. A Lei nº 14.454/2022 e a RN nº 539/2022 da ANS estabeleceram a obrigatoriedade de cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento de TEA, conferindo primazia à prescrição profissional. Sobre o tema, colhe-se o precedente do TJPB: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA APELAÇÃO N.º 0 803002-94.2021.8.15.0751. ORIGEM: 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, d ar-lhe parcial provimento. (0803002-94.2021.8.15.0751, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/10/2024) Dessa forma, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a prova pericial. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO As questões de fato sobre as quais recairá o julgamento são: a) a confirmação do diagnóstico de TEA Nível 2 e a adequação das terapias prescritas; b) a ocorrência de negativa administrativa injustificada; c) a existência de dano moral indenizável. As questões de direito relevantes compreendem: a) a natureza do Rol da ANS após a Lei nº 14.454/2022; b) a obrigatoriedade de custeio de analista/acompanhante terapêutico e terapia nutricional sem limitação; c) os limites do dever de custeio fora da rede credenciada (reembolso integral ou limitado). Considerando que os elementos documentais são suficientes para o deslinde dessas questões, declaro saneado o processo. DISPOSITIVO E DILIGÊNCIAS FINAIS Ante o exposto: a) rejeito as preliminares suscitadas pela ré; b) indefiro o pedido de prova pericial formulado pela ré, por ser desnecessário diante do acervo documental; c) Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801493-94.2025.8.15.7701. AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801493-94.2025.8.15.7701 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC.". Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO BATISTA DOS SANTOS - CE48198 Advogado do(a) REU: PEDRO SOTERO BACELAR - PE24634 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 23 de abril de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801493-94.2025.8.15.7701. AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MARIA CARMEN HERACLIO DO REGO FREIRE FARINHA, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801493-94.2025.8.15.7701 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. ". Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO BATISTA DOS SANTOS - CE48198 Advogado do(a) REU: PEDRO SOTERO BACELAR - PE24634 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 23 de abril de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos]

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801493-94.2025.8.15.7701 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Provisória de Urgência, proposta por C. E. A. F., menor impúbere representado por sua genitora, em face da Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho Médico, buscando o custeio integral e imediato do tratamento multidisciplinar intensivo, conforme prescrição médica, para a condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O Autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela Ré (carteirinha nº 00994462004393113), e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 2 de suporte (CID 10: F84.0 e F80.0), associado a atraso global do desenvolvimento e comorbidades como rigidez cognitiva, irritabilidade e transtorno de processamento sensorial (Relatório Médico ID 128879677 e ID 128879676). A neuropediatra assistente, Dra. Suenia Timotheo Figueiredo Leal (CRM/PB 8086), prescreveu um programa terapêutico intensivo e contínuo, pautado na ciência ABA (Análise do Comportamento Aplicada), incluindo uma carga horária total de 30 (trinta) horas semanais de intervenção (com Analista Comportamental e Terapeuta Comportamental/AT), além de sessões com Fonoaudiólogo (3x/semana), Terapeuta Ocupacional (2x/semana), Psicomotricidade (2x/semana), Musicoterapia (2x/semana) e Nutricionista Infantil especializada em seletividade alimentar (2x/semana). O laudo enfatiza a urgência e a natureza indeterminada do tratamento para o bom prognóstico da criança. A Ré, por sua vez, negou a cobertura integral do tratamento, alegando: (a) que o Acompanhante Terapêutico (AT) e o Analista de Comportamento, especialmente no ambiente escolar/domiciliar, caracterizam obrigação pedagógica e não de saúde, sem cobertura obrigatória pelo Rol da ANS (ID 128879670 e ID 128879674); e (b) que a cobertura para Terapia Nutricional é limitada a 06 (seis) consultas por ano (ID 128879675), contrariando a necessidade de 08 (oito) sessões mensais (2x/semana) prescritas. O Autor requereu o imediato custeio da terapia ABA na carga horária de 30 horas semanais, incluindo o Analista de Comportamento e a Nutricionista Infantil 2 vezes por semana, preferencialmente na Clínica Metamorfose em Cajazeiras/PB. A Ré apresentou Manifestação sobre o Pedido de Tutela Antecipada (ID 131773370), ratificando a ausência de obrigatoriedade de cobertura para Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e domiciliar, sob alegação de caráter pedagógico, bem como o risco de inviabilização econômica do plano. É o relatório do essencial. Decido. A concessão da tutela de urgência antecipada demanda a presença, cumulativa e inafastável, dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A análise do material probatório apresentado, sob o viés da cognição sumária inerente a esta fase processual, demonstra a efetiva presença de ambos os pressupostos, ensejando o deferimento parcial da medida pleiteada. Da Probabilidade do Direito O direito do Autor à cobertura integral do tratamento decorre da conjugação de normas constitucionais, consumeristas e regulatórias do setor de saúde suplementar. O direito à saúde é um direito fundamental, conforme o artigo 196 da Constituição Federal. No âmbito privado, os contratos de planos de saúde são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual veda a imposição de cláusulas que restrinjam a natureza e a finalidade do contrato, sob pena de nulidade. Uma vez que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma doença com cobertura obrigatória, a operadora não pode intervir na conduta terapêutica prescrita pelo médico assistente. A recusa da Ré fundamenta-se, primariamente, na ausência de previsão no Rol da ANS ou no caráter pedagógico de parte dos procedimentos. Contudo, tal argumento é juridicamente frágil, especialmente após a edição da Lei nº 14.454/2022 e da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. a) Terapia Nutricional A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em alinhamento com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), editou a Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, que alterou a RN nº 465/2021, fortalecendo a proteção aos beneficiários com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD). O cerne dessa regulamentação reside no disposto no Artigo 3º da RN nº 539/2022, que acresceu o § 4º ao art. 6º da RN 465/2021, estabelecendo que: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. A referida norma consolidou o entendimento de que cabe ao profissional assistente, no caso a neuropediatra, a indicação do método e da quantidade de sessões necessárias, devendo a operadora de saúde garantir o prestador apto a executar a prescrição. O laudo médico (ID 128879677) atesta a necessidade de acompanhamento com Nutricionista Infantil duas vezes por semana, em razão do quadro clínico de seletividade alimentar e para adequações nutricionais. A limitação imposta pela Ré a apenas 06 (seis) sessões anuais é manifestamente abusiva e configura ingerência indevida na prescrição médica. A limitação quantitativa de sessões de terapias para TGD é vedada pela regulamentação da ANS, sendo que a Terapia Nutricional, no caso de paciente com TEA e seletividade alimentar, integra o tratamento multidisciplinar essencial para a saúde e bem-estar do menor, conforme o espírito protetivo da Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana). Logo, a probabilidade do direito quanto à frequência prescrita é patente. b) Intervenção ABA (Analista do Comportamento e Acompanhante Terapêutico) O tratamento intensivo pelo Método ABA, na carga horária de 30 (trinta) horas semanais (incluindo a intervenção do Analista e do AT/aplicador), foi prescrito como técnica de comprovada eficácia para o desenvolvimento da criança com TEA. A negativa de cobertura, sob o fundamento de que o Acompanhante Terapêutico possui natureza meramente pedagógica, não pode prosperar, uma vez que, quando inserido em um Plano Terapêutico Individualizado (PTI) e supervisionado por um profissional de saúde (Analista do Comportamento, Psicólogo, etc.), sua função é terapêutica e clínica, visando a generalização das habilidades e a redução de comportamentos inadequados. Neste sentido, o STJ reitera que a ANS tornou obrigatória a cobertura de "qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento" do TEA, o que abrange o trabalho do analista do comportamento e auxiliar terapêutico. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). [...] (STJ - AgInt no REsp: 2023469 SP 2022/0271656-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) Importante consignar que o TJPB tem condicionado a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do analista do comportamento e auxiliar terapêutico quando possuem formação na área de saúde: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PARA MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO ABA. RECENTE INCLUSÃO NO ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. INCIDÊNCIA DO ART. 493 DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TRATAMENTOS ADSTRITOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E AO LAUDO MÉDICO. NÃO COBERTURA TAMBÉM DOS SERVIÇOS EMINENTEMENTE EDUCACIONAIS. EXCLUSÃO DO ASSISTENTE / ACOMPANHANTE / AUXILIAR TERAPÊUTICO (AT), ANALISTA DO COMPORTAMENTO, QUANDO NÃO SE TRATAR DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. [...] Profissionais que tenham formação na área de saúde, tais como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, estes devem ser custeados pela empresa. Por outro lado, os demais assistentes técnicos que acompanham a criança, e que não são considerados como profissional da saúde, não têm o seu custeio garantido pelo plano de saúde. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0800193-57.2020.8.15.0981, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Entretanto, deve-se ressalvar o ambiente de aplicação. Conforme entendimento consolidado, a responsabilidade do plano de saúde restringe-se ao custeio de procedimentos de saúde, ou seja, aqueles realizados em ambiente clínico ou hospitalar, não se estendendo ao custeio de profissionais para acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar, que possuem cunho eminentemente pedagógico ou social, salvo previsão contratual expressa. Portanto, o custeio das 30 horas semanais de intervenção ABA deve ser garantido, mas com a ressalva de que a execução deve ocorrer em âmbito clínico/consultório. Assim, o STJ decidiu pela não obrigatoriedade de custeio de terapias no ambiente escolar/domiciliar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE COBERTURA AFASTADA. EQUOTRAPIA E MUSICOTERAPIA. COBERTURA DEVIDA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. [...[.8. A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino. [...](STJ - REsp: 2064964 SP 2023/0123582-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024) Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito do Autor em ter acesso ao tratamento prescrito, sem as limitações quantitativas e com a garantia dos profissionais essenciais para a execução do método, mas devendo ser observado o limite do âmbito de assistência à saúde. Do Perigo de Dano O periculum in mora é manifestamente claro e inerente ao caso concreto, pois envolve a saúde e o desenvolvimento de uma criança em fase crucial de neuroplasticidade. O laudo médico é inequívoco ao classificar o tratamento como urgente, contínuo e de início imediato. O atraso ou a insuficiência na frequência das terapias, especialmente na infância, pode levar à regressão de ganhos já alcançados e à consolidação de padrões comportamentais inadequados (rigidez cognitiva, irritabilidade, hetero-lesão), comprometendo de forma irreversível o desenvolvimento social e cognitivo do menor. Considerando a idade do Autor e a necessidade de intervenção intensiva de 30 horas semanais (Método ABA), qualquer hiato no custeio imposto pela Ré coloca a saúde e a integridade da criança em risco iminente, justificando a imediata intervenção judicial. O custo elevado do tratamento, demonstrado nos autos, inviabiliza que a família arque previamente com as despesas, sob pena de paralisação total das terapias. O risco de dano grave e o comprometimento do resultado útil do processo encontram-se, portanto, plenamente configurados. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, e em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, determinando que a parte Ré, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à autorização e custeio integral do tratamento da parte Autora, conforme a prescrição feita pelo médico assistente (ID 128879677), especificamente quanto: Ao custeio integral das sessões de Terapia Nutricional na frequência prescrita pela médica assistente (02 sessões semanais, totalizando 08 sessões mensais), afastando o limite de 06 sessões anuais imposto pela Operadora. Ao custeio, de forma integral, dos profissionais Analista do Comportamento (Supervisor) e Terapeuta Comportamental (Assistente Terapêutico) ABA, garantindo a carga horária de intervenção de 30 (trinta) horas semanais, desde que o atendimento seja prestado em âmbito clínico/consultório. O tratamento deverá ser ofertado em ambiente clínico, preferencialmente pela própria operadora na rede credenciada, garantindo-se que o corpo de profissionais seja apto a aplicar o Método ABA e que o atendimento seja realizado na Clínica Metamorfose em Cajazeiras/PB, conforme requerido na inicial, se a clínica for credenciada e apta. Na hipótese de comprovada ausência ou insuficiência de profissionais credenciados que atendam à carga horária e qualificações exigidas para os procedimentos deferidos no âmbito clínico, deverá a Ré garantir o custeio do tratamento por meio de reembolso integral das despesas à Autora, pelo preço de mercado. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito e em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, e considerando tratar-se de demanda que envolve interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, c/c art. 279, §1º, do CPC. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Concedo a prioridade processual em razão da condição de criança, nos termos do art. 1.048, II, do CPC. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

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