Execução Fiscal 0802003-47.2024.8.15.0231 - TJPB

Execução Fiscal 0802003-47.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 09:52

Mero expediente

13/04/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 11:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802003-47.2024.8.15.0231. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: LENILTON SOUSA DE CARVALHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. LENILTON SOUSA DE CARVALHO apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade por ausência de citação válida, prescrição do crédito e inexistência de documentos essenciais, especialmente o contrato de financiamento que deu origem à dívida (ID 126280488). A Fazenda Pública impugnou, sustentando que o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação, que não há prescrição e que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza (ID.129167056). É o relatório, decido. Embora não seja pacífico, entende-se cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade por vício de citação, pois o comparecimento espontâneo do executado supre eventual irregularidade, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Quanto à prescrição, embora se trate de matéria de ordem pública, sua análise, no caso concreto, depende da definição do termo inicial da exigibilidade do crédito, o que exige a verificação do contrato de financiamento e de eventual acordo ou parcelamento, documentos que não constam dos autos. A controvérsia instaurada acerca das datas relevantes impede o exame da prescrição na estreita via da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, razão pela qual não é possível o conhecimento do mérito prescricional neste momento. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Nos termos da Súmula nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. - É remansoso o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade somente deve ser manejada para fins de apreciação de matéria de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, consoante vaticina a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça. (0810753-52.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2024) - Grifei Em se tratando de dívida ativa não tributária, o contrato que originou o débito constitui o título material da obrigação, sendo imprescindível sua análise para a verificação da exigibilidade do crédito. Nesses termos, e do mais que nos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LENILTON SOUSA DE CARVALHO, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 16:19

Exceção de pré-executividade

02/02/2026, 07:43

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 10:50

Decurso de Prazo

04/12/2025, 03:18

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:50

Documentos

EXPEDIENTE

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802003-47.2024.8.15.0231. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: LÚCIO LANDIM BATISTA DA COSTA EXECUTADO: LENILTON SOUSA DE CARVALHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. LENILTON SOUSA DE CARVALHO apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade por ausência de citação válida, prescrição do crédito e inexistência de documentos essenciais, especialmente o contrato de financiamento que deu origem à dívida (ID 126280488). A Fazenda Pública impugnou, sustentando que o comparecimento espontâneo supre eventual vício de citação, que não há prescrição e que a CDA goza de presunção de liquidez e certeza (ID.129167056). É o relatório, decido. Embora não seja pacífico, entende-se cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade por vício de citação, pois o comparecimento espontâneo do executado supre eventual irregularidade, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Quanto à prescrição, embora se trate de matéria de ordem pública, sua análise, no caso concreto, depende da definição do termo inicial da exigibilidade do crédito, o que exige a verificação do contrato de financiamento e de eventual acordo ou parcelamento, documentos que não constam dos autos. A controvérsia instaurada acerca das datas relevantes impede o exame da prescrição na estreita via da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, razão pela qual não é possível o conhecimento do mérito prescricional neste momento. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Nos termos da Súmula nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”. - É remansoso o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade somente deve ser manejada para fins de apreciação de matéria de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória, consoante vaticina a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça. (0810753-52.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2024) - Grifei Em se tratando de dívida ativa não tributária, o contrato que originou o débito constitui o título material da obrigação, sendo imprescindível sua análise para a verificação da exigibilidade do crédito. Nesses termos, e do mais que nos autos consta, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por LENILTON SOUSA DE CARVALHO, devendo a execução fiscal prosseguir normalmente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

03/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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