Procedimento Comum Cível 0801900-94.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801900-94.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/07/2026, 11:02

Publicação

26/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801900-94.2026.8.15.2001. AUTOR: SEVERINO JOAO DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. JOÃO PESSOA, 24 de junho de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 10:38

Petição (Contraminuta)

22/05/2026, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801900-94.2026.8.15.2001. AUTOR: SEVERINO JOAO DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: "Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação." JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2026. De ordem, WALFREDO RODRIGUEZ NETO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:01

Decurso de Prazo

01/04/2026, 01:10

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 12:24

Petição (Contraminuta)

26/03/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINO JOAO DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801900-94.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Em petição de ID 156055495, o autor noticia o descumprimento da tutela de urgência e em manifestação de ID 155974361 a UNIMED JOÃO PESSOA reitera a tese de ilegitimidade passiva para cumprimento da decisão liminar. A questão da legitimidade passiva da UNIMED JOÃO PESSOA já foi decidida [ID 154699605], concluindo-se por sua responsabilidade solidária. A matéria está, portanto, acobertada pela preclusão (art. 505 do CPC), sendo incabível sua rediscussão por mera manifestação, cabendo à parte interessada impugnar a decisão por meio de recurso próprio. Quanto ao pedido de bloqueio, INTIME-SE a parte autora para, em cinco dias: 1. Fazer juntada de receituário médico atualizado, em que conste o programa de aplicação da medicação. 2. Informar o valor total a ser bloqueado para custeio do tratamento/medicamento e, se for contínuo, a quantia suficiente para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento/medicamento, apresentando orçamento atualizado de três fornecedores distintos, preferencialmente situados no Estado onde será realizado o procedimento ou fornecido o medicamento, com indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mail's e dados bancários. Após a juntada, proceda o cartório à elaboração de certidão circunstanciada, adotando o menor valor entre os orçamentos apresentados, conforme modelo padrão, para fins de bloqueio via SISBAJUD. Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO e faça conclusão. Acaso não existente nos autos a conta bancária do beneficiário/distribuidor/fornecedor do remédio/suplemento, intime-se a promovente para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos as informações necessárias para transferência. Cumpra-se. Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINO JOAO DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801900-94.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Em petição de ID 156055495, o autor noticia o descumprimento da tutela de urgência e em manifestação de ID 155974361 a UNIMED JOÃO PESSOA reitera a tese de ilegitimidade passiva para cumprimento da decisão liminar. A questão da legitimidade passiva da UNIMED JOÃO PESSOA já foi decidida [ID 154699605], concluindo-se por sua responsabilidade solidária. A matéria está, portanto, acobertada pela preclusão (art. 505 do CPC), sendo incabível sua rediscussão por mera manifestação, cabendo à parte interessada impugnar a decisão por meio de recurso próprio. Quanto ao pedido de bloqueio, INTIME-SE a parte autora para, em cinco dias: 1. Fazer juntada de receituário médico atualizado, em que conste o programa de aplicação da medicação. 2. Informar o valor total a ser bloqueado para custeio do tratamento/medicamento e, se for contínuo, a quantia suficiente para viabilizar 6 (seis) meses de tratamento/medicamento, apresentando orçamento atualizado de três fornecedores distintos, preferencialmente situados no Estado onde será realizado o procedimento ou fornecido o medicamento, com indicação dos respectivos endereços, telefones, e-mail's e dados bancários. Após a juntada, proceda o cartório à elaboração de certidão circunstanciada, adotando o menor valor entre os orçamentos apresentados, conforme modelo padrão, para fins de bloqueio via SISBAJUD. Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO e faça conclusão. Acaso não existente nos autos a conta bancária do beneficiário/distribuidor/fornecedor do remédio/suplemento, intime-se a promovente para que, no prazo de 05 dias, acoste aos autos as informações necessárias para transferência. Cumpra-se. Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEVERINO JOAO DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801900-94.2026.8.15.2001 Vistos, etc. SEVERINO JOÃO DE SOUZA move ação contra a UNIMED JOÃO PESSOA requerendo, em tutela de urgência, a cobertura de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico para edema macular no olho esquerdo. Relata que a operadora negou o procedimento sob a justificativa de se tratar de "plano antigo" sem cobertura contratual. O autor comprovou a necessidade médica do tratamento através de laudo (ID 131462096), alegando impossibilidade de juntar o contrato por estar em posse exclusiva da ré. A Unimed João Pessoa em manifestação prévia, alegou ilegitimidade passiva, por ser o plano vinculado à Unimed FERJ, e defendeu a ausência de cobertura por ser contrato não regulamentado. A Nota Técnica nº 463420 do NATJUS/PB foi emitida (a qual se faz juntada anexa a esta decisão), confirmou que o tratamento possui alto respaldo científico e que o paciente tem indicação clínica precisa. Após determinação deste Juízo, o polo passivo foi regularizado com a inclusão da UNIMED FERJ (ID 154668534), operadora responsável pela gestão do contrato. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da manutenção da UNIMED JOÃO PESSOA no polo passivo Embora a gestão do contrato pertença à Unimed FERJ, a Unimed João Pessoa integra o mesmo grupo econômico e participou diretamente da relação jurídica ao receber a solicitação e emitir a negativa administrativa. Conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, não sendo relevante, para a configuração da responsabilidade, a existência ou não de relação contratual direta com o usuário lesado. O contrato de plano de saúde do Autor tem abrangência nacional, o que implica que a UNIMED JOÃO PESSOA, ao integrar a rede de intercâmbio e atuar na execução dos serviços na localidade da beneficiária, participa diretamente da cadeia de fornecimento. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed João Pessoa. Da Probabilidade Do Direito A operadora, em sua manifestação prévia (ID 136343425), reiterou a negativa administrativa alegando a inexistência de regulamentação contratual pela Lei nº 9.656/98 e, por conseguinte, na ausência de previsão contratual para a cobertura do procedimento prescrito ao beneficiário. Ainda que o contrato de assistência à saúde sub judice tenha sido celebrado em 1993, antes da vigência da Lei n.º 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e seja considerado um plano não regulamentado, tal circunstância não o exime da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). A relação jurídica estabelecida entre as partes se enquadra perfeitamente no conceito de relação de consumo, tratando-se, ademais, de um contrato de adesão, no qual a vulnerabilidade do consumidor é presumida e acentuada pelo fato de se tratar de matéria sensível que envolve o direito fundamental à saúde e à vida. Assim, todos os ditames do CDC, notadamente os que versam sobre a proteção da boa-fé objetiva, a função social do contrato e a repressão a cláusulas abusivas, são aplicáveis à integralidade do pacto. A tese defensiva da operadora de saúde, que se escuda na natureza não regulamentada do contrato para justificar a negativa de fornecimento do procedimento, deve ser analisada com a devida cautela. Cláusulas que excluem tratamentos essenciais ou que coloquem em risco o objeto central do contrato são nulas, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A operadora não pode usar a natureza "antiga" do ajuste para negar tecnologias médicas que surgiram para garantir a eficácia do tratamento de patologias já cobertas. Ainda, a Nota Técnica nº 463420 (que se faz juntada neste despacho) reforça a probabilidade do direito. O documento atesta que o tratamento com antiangiogênico possui "alto respaldo científico" e que o paciente "possui sim indicação para o procedimento". O parecer só foi "não favorável" por questões meramente administrativas, qual seja o óbice contratual, cuja análise compete a este juízo e não ao NatJus. O suporte técnico confirma que a terapia é a ferramenta adequada para evitar a cegueira definitiva. Do Perigo Da Demora Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada, uma vez que, o autor possui idade avançada e a patologia oftálmica é progressiva. A espera pelo julgamento final do processo poderá resultar na perda irreversível da visão do olho esquerdo, configurando dano irreparável. O risco financeiro das rés é reversível e não se sobrepõe ao direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana. Desta forma, ante a probabilidade do direito da autora cumulado com a perigo da demora é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que a parte ré autorize e custeie o procedimento. Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. Caso ao final a demanda seja julgada improcedente, as rés poderão buscar o ressarcimento dos valores despendidos. Entretanto, o dano decorrente da negativa de tratamento, neste momento, seria absoluto e irreparável. DISPOSTIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que as demandadas autorizem e custeiem integralmente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico, nos exatos termos da prescrição médica. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação das rés para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Defiro o pedido de prioridade de tramitação, considerando que a parte autora comprova possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no art. 1.048 do CPC/2015 e na Lei nº 10.741/2003. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEVERINO JOAO DE SOUZA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801900-94.2026.8.15.2001 Vistos, etc. SEVERINO JOÃO DE SOUZA move ação contra a Unimed João Pessoa pedindo, em caráter de urgência, a cobertura de tratamento ocular (antiangiogênico) para edema macular. A Unimed João Pessoa alegou em manifestação prévia, ser parte ilegítima no processo. Afirmou que o autor possui vínculo contratual com a Unimed FERJ e que atua apenas como prestadora de serviço por intercâmbio. No entanto, a carteira de identificação apresentada pelo autor (ID 131415771) aponta como operadora a "Unimed Plano Golden Recife" (código 0972). Além disso, a parte autora alega não possuir o contrato do plano de saúde. Contudo, o documento é indispensável, pois a carteira indica tratar-se de plano "não regulamentado", o que exige a análise das cláusulas específicas para verificar a extensão da cobertura contratual para análise do pedido de urgência. Diante da hipossuficiência informada, é essencial identificar com precisão a Unimed à qual o autor está vinculado para que esta seja compelida a apresentar o instrumento contratual. Diante da necessidade de regularizar o processo, chamo o feito à ordem e determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: I. Regularizar o polo passivo, indicando com exatidão a operadora com a qual mantém o contrato principal (seja Unimed Recife, conforme o cartão, ou Unimed FERJ, conforme a defesa), requerendo a inclusão da empresa responsável pela gestão do plano na ação. O descumprimento destas determinações no prazo fixado resultará no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimações feitas pelo gabinete. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

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