Execução de Título Extrajudicial 0801593-08.2024.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801593-08.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES DESPACHO Visto. Segue ordem de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, constatando-se a inexistência de valores penhorados e/ou bloqueio de quantia irrisória, com ordem de desbloqueio, por não satisfazer minimamente o crédito exequendo. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0801593-08.2024.8.15.2003 Intime-se o Exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. João Pessoa, 14 de maio de 2026. Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXECUTADO: DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0801593-08.2024.8.15.2003 Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito exequendo, mediante a juntada de planilha discriminada e atualizada. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD. João Pessoa, 27 de abril de 2026. Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Determinação de Diligência

27/04/2026, 20:29

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:42

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:39

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2026, 13:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0801593-08.2024.8.15.2003 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PROMOVENTE(S): Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Andar 4, Prédio Prata, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PROMOVIDO(S): Nome: DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES Endereço: Rua Rita Carneiro Diniz, 531, Ap. 204, (83) 98779-6279 (whattsapp e ligações), CUIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58077-174 MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo (2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital), em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITE o(a) DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES - TELEFONE: (83) 98779-6279 (whattsapp e ligações) Rua Rita Carneiro Diniz, 531, Ap. 204, (83) 98779-6279 (whattsapp e ligações), CUIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58077-174, para proceder ao pagamento da quantia exequenda, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça (art. 829 do CPC). No caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, serão reduzidos à metade. Verificado o não pagamento, proceder imediatamente a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, intimando-se, depois, a executada, recaindo a penhora sobre imóvel, intimar o cônjuge se casado for, nos termos do art. 829, do CPC. Feita a penhora, proceder a sua imediata avaliação. O prazo para embargar a execução será de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30%, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Valor da execução: R$ 43.325,45 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos). JOÃO PESSOA-PB, 2 de fevereiro de 2026. De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031313400959100000081911993 1_Petição Inicial_3635701161 Outros Documentos 24031313400975900000081911994 2.0_Procuracao Procuração 24031313401053600000081911995 3.0_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 24031313401109900000081911998 4_1_Documento_CONTRATO_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401136600000081912001 4_2_Documento_EXTRATO_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401316000000081912002 4_3_Documento_GRAVAME_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401377700000081912003 4_4_Documento_DETRAN_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401459000000081912004 4_5_Documento_SEFAZ_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401526300000081912005 4_6_Documento_NOTIFICACAO_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401590600000081912006 Despacho Despacho 24031409244062100000081939274 Despacho Despacho 24031409244062100000081939274 Petição Petição 24032110091279000000082309985 PETICAO - DEBORAH Outros Documentos 24032110091316600000082309987 Petição Petição 24032216272850300000082400202 peticao - DEBORAH Documento de Comprovação 24032216272868300000082400205 Custas_709064_1 (1) Outros Documentos 24032216272989800000082400203 Custas_709064_2 Outros Documentos 24032216273081100000082400204 Decisão Decisão 24032716170261100000082592140 Decisão Decisão 24032716170261100000082592140 Mandado Mandado 24040113292013800000082737632 Certidão Certidão 24040113365623300000082737674 Restrição RENAJUD - 0801593-08.2024.8.15.2003 Documento de Comprovação 24040113365667700000082738126 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24042313330315700000083919959 DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES whatsapp Documento de Comprovação 24042313330349200000083920762 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051015562039100000084825089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051015562039100000084825089 Petição Petição 24051711243061300000085180288 Mandado Mandado 24062109464077100000086890791 Diligência Diligência 24072317464147400000088396417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080810244202500000092250602 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080810244202500000092250602 Petição Petição 24090311341839800000093722031 Expediente Expediente 24090918562093800000094047727 Petição - Proposta de Acordo Petição 24091109003638300000094135666 itau_extrato ddos dois últimos meses de Débora. Documento de Comprovação 24091109003764900000094135667 Rg e comp residência de Débora e declaração de hipossuficiencia. Documento de Comprovação 24091109003838600000094135668 Fotos do veículo. Documento de Comprovação 24091109003949000000094135669 print da proposta do banco de R$8.000,00 Documento de Comprovação 24091109004023300000094135670 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092010130533900000094652323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092010130533900000094652323 Petição Petição 24092611012135500000094967294 20240920-162023_GUIA_0002_44069852_DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERN.PDF Documento de Comprovação 24092611012194700000094967296 20240924-160920_comprovante_737652 Documento de Comprovação 24092611012254200000094967297 Petição Petição 24093010221067000000095054331 Petição Petição 24100109144764100000095187966 Despacho Despacho 24121108152148700000098831183 Despacho Despacho 24121108152148700000098831183 Petição Petição 25021817235140200000101465656 Mandado Mandado 25022810254809300000102012433 Diligência Diligência 25041009011061900000103998251 DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES Devolução de Mandado 25041009011133800000103998252 Diligência Diligência 25041109222955400000103998229 DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES Devolução de Mandado 25041109223020600000103998233 Petição Petição 25051610222940200000105764857 Petição Petição 25060914103841000000105771247 Decisão Decisão 25082512533770700000114026316 Decisão Decisão 25082512533770700000114026316 Certidão Certidão 26020201195465800000126766225.

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2026, 14:38

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital PROCESSO Nº: 0801593-08.2024.8.15.2003 CLASSE PROCESSUAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] PROMOVENTE(S): Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: CIDADE DE DEUS, S/N, Andar 4, Prédio Prata, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 PROMOVIDO(S): Nome: DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES Endereço: Rua Rita Carneiro Diniz, 531, Ap. 204, (83) 98779-6279 (whattsapp e ligações), CUIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58077-174 MANDADO DE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito deste Juízo (2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital), em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITE o(a) DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES - TELEFONE: (83) 98779-6279 (whattsapp e ligações) Rua Rita Carneiro Diniz, 531, Ap. 204, (83) 98779-6279 (whattsapp e ligações), CUIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58077-174, para proceder ao pagamento da quantia exequenda, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de bens que deverá ser cumprida pelo Oficial de Justiça (art. 829 do CPC). No caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor do débito, serão reduzidos à metade. Verificado o não pagamento, proceder imediatamente a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, intimando-se, depois, a executada, recaindo a penhora sobre imóvel, intimar o cônjuge se casado for, nos termos do art. 829, do CPC. Feita a penhora, proceder a sua imediata avaliação. O prazo para embargar a execução será de 15 (quinze) dias, a partir da juntada aos autos do respectivo mandado citatório. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30%, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Valor da execução: R$ 43.325,45 (quarenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos). JOÃO PESSOA-PB, 2 de fevereiro de 2026. De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24031313400959100000081911993 1_Petição Inicial_3635701161 Outros Documentos 24031313400975900000081911994 2.0_Procuracao Procuração 24031313401053600000081911995 3.0_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 24031313401109900000081911998 4_1_Documento_CONTRATO_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401136600000081912001 4_2_Documento_EXTRATO_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401316000000081912002 4_3_Documento_GRAVAME_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401377700000081912003 4_4_Documento_DETRAN_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401459000000081912004 4_5_Documento_SEFAZ_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401526300000081912005 4_6_Documento_NOTIFICACAO_3635701161 Documento de Comprovação 24031313401590600000081912006 Despacho Despacho 24031409244062100000081939274 Despacho Despacho 24031409244062100000081939274 Petição Petição 24032110091279000000082309985 PETICAO - DEBORAH Outros Documentos 24032110091316600000082309987 Petição Petição 24032216272850300000082400202 peticao - DEBORAH Documento de Comprovação 24032216272868300000082400205 Custas_709064_1 (1) Outros Documentos 24032216272989800000082400203 Custas_709064_2 Outros Documentos 24032216273081100000082400204 Decisão Decisão 24032716170261100000082592140 Decisão Decisão 24032716170261100000082592140 Mandado Mandado 24040113292013800000082737632 Certidão Certidão 24040113365623300000082737674 Restrição RENAJUD - 0801593-08.2024.8.15.2003 Documento de Comprovação 24040113365667700000082738126 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24042313330315700000083919959 DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES whatsapp Documento de Comprovação 24042313330349200000083920762 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051015562039100000084825089 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051015562039100000084825089 Petição Petição 24051711243061300000085180288 Mandado Mandado 24062109464077100000086890791 Diligência Diligência 24072317464147400000088396417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080810244202500000092250602 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24080810244202500000092250602 Petição Petição 24090311341839800000093722031 Expediente Expediente 24090918562093800000094047727 Petição - Proposta de Acordo Petição 24091109003638300000094135666 itau_extrato ddos dois últimos meses de Débora. Documento de Comprovação 24091109003764900000094135667 Rg e comp residência de Débora e declaração de hipossuficiencia. Documento de Comprovação 24091109003838600000094135668 Fotos do veículo. Documento de Comprovação 24091109003949000000094135669 print da proposta do banco de R$8.000,00 Documento de Comprovação 24091109004023300000094135670 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092010130533900000094652323 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092010130533900000094652323 Petição Petição 24092611012135500000094967294 20240920-162023_GUIA_0002_44069852_DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERN.PDF Documento de Comprovação 24092611012194700000094967296 20240924-160920_comprovante_737652 Documento de Comprovação 24092611012254200000094967297 Petição Petição 24093010221067000000095054331 Petição Petição 24100109144764100000095187966 Despacho Despacho 24121108152148700000098831183 Despacho Despacho 24121108152148700000098831183 Petição Petição 25021817235140200000101465656 Mandado Mandado 25022810254809300000102012433 Diligência Diligência 25041009011061900000103998251 DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES Devolução de Mandado 25041009011133800000103998252 Diligência Diligência 25041109222955400000103998229 DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES Devolução de Mandado 25041109223020600000103998233 Petição Petição 25051610222940200000105764857 Petição Petição 25060914103841000000105771247 Decisão Decisão 25082512533770700000114026316 Decisão Decisão 25082512533770700000114026316 Certidão Certidão 26020201195465800000126766225.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0801593-08.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados nos autos. Não houve apreensão do veículo e, portanto, ausente a citação da requerida. Através da petição ID: 101231482, o promovente requereu a conversão em ação de execução. É o breve relato. Decido. Analisando os autos, verifica-se que, em que pesem as tentativas, não houve a apreensão do bem, e a parte promovida não foi citada até o presente momento. Nestas circunstâncias, disciplina o art. 329, I do C.P.C.: Art. 329. o autor poderá: I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independente de consentimento do réu. Sobre o tema, ensina Nelson Nery Junior: “Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento.” Ainda, o Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.043/2014 oferece ao credor fiduciário, visando a satisfação do seu crédito, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. Vejamos: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR) Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Assim, vejo que não há nenhum empecilho na requerida conversão, uma vez que a parte promovida ainda não foi citada, podendo, então, ser modificado o pedido inicial. Ademais, conforme informado pela própria promovida nos autos, o veículo envolveu-se em um sinistro de trânsito o qual o destruiu por completo (ID: 100085325). Desta feita, tendo a parte autora se manifestado a respeito da proposta de acordo apresentado pela promovida e esta não informado nos autos qualquer resolução, DEFIRO o pedido de ID: 101231482, para fins de converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. À escrivania para proceder com as devidas alterações no sistema - ATENÇÃO. Em seguida, atendida as exigências supra, independente de conclusão, CITE-SE o(a) executado(a) (no endereço constante no documento de ID: 100085327 - P. 3) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo (ID: 87125124), além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias. Não havendo pagamento da dívida executada, penhorem-se tantos bens quantos bastem pertencentes a parte executada para garantia da execução, procedendo à imediata avaliação. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do C.P.C.), que devem ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 C.P.C.). Fica(m) o(as) executado(as) advertido(as) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. CUMPRA. João Pessoa, 25 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801593-08.2024.8.15.2003 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos, etc; Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, inaudita altera pars, proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., com base no Decreto-Lei nº 911/69, em face de DEBORAH KELLIANE DE LEMOS FERNANDES, ambos devidamente qualificados nos autos, expondo, em síntese, que foi firmado contrato de financiamento entre as partes para a aquisição de veículo automotor, todavia, a parte promovida deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, estando, por conseguinte, em mora. Por tal razão, pugna pela concessão da liminar de busca e apreensão, eis que detentor da propriedade resolúvel e da posse indireta do bem. Acostou documentação, especialmente, contrato, notificação extrajudicial de forma a constituir o devedor (a) em mora, planilha atualizada do saldo total em aberto e comprovante de recolhimento das custas judiciais. Petição indicando o depositário do bem. Vieram os autos conclusos. Decido. Do Pedido de Liminar Ante o que ressai dos argumentos trazidos na exordial e da documentação que a guarnecem, o pedido liminar se reveste dos requisitos mínimos necessários e indutores para o deferimento. Em primeiro, porque restou comprovado a fumus bonis juris, uma vez que o proprietário fiduciário comprovou a mora e o inadimplemento do devedor, satisfazendo, assim, os requisitos exigidos pelos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-Lei nº. 911/69. Ressalte-se que, com as alterações trazidas pela Lei. Nº 13.043, de 2014, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911, determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A propósito do tema vejamos a Súmula nº. 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, através do Tema Repetitivo 1132, firmou a tese de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso concreto, o AR referente a notificação foi encaminhado para o endereço que consta no pacto contratual - ver ID's: 87125128 e 87125123. Por outro lado, ficou demonstrado na espécie a coexistência do periculum in mora, de forma incontroversa, posto que a demora no cumprimento da obrigação, aumentará mais a dívida referente as prestações vencidas, devido aos encargos contratuais, distanciando ainda mais a possibilidade de sua liquidação. Dessa forma, atendidas as exigências legais, é lícito ao proprietário fiduciário requerer, liminarmente, contra o devedor ou o terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Posto isso, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº. 911/69, concedo a liminar de busca e apreensão, inaudita altera pars, do automóvel descrito na inicial. Expeça mandado de busca e apreensão, recomendando-se aos oficiais de justiça encarregados da diligência que o cumpram observando as cautelas legais (art. 5º, inciso XI, da C.F), lavrando-se Termo Circunstanciado sobre o estado em que se encontra o veículo, com todas as suas características e acessórios, e de tudo que ocorrer durante a diligência para prevenir responsabilidades, e se houver necessidade, requisitar o auxílio da força policial. Executada a liminar, cite o(a) requerido(a) para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, advertindo-o de que terá o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar de busca e apreensão para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do credor fiduciário. O veículo apreendido deverá ser entregue, mediante termo de recebimento nos autos, a uma da pessoas indicadas na petição de ID: 87555662 na qualidade de depositário fiel do mesmo, até que o bem seja devolvido ao devedor fiduciante ou que seja consolidada a propriedade e a posse plena em poder do credor fiduciário. Por fim, não vislumbro motivos, neste momento, para justificar a determinação das medidas de caráter excepcionais previstas no art. 846, § 2º, do Código de Processo Civil. Ao cartório para providenciar, com a máxima urgência, a restrição do veículo junto ao RENAJUD, (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911) e anexar o comprovante nos autos - ATENÇÃO Caso a parte ré não seja localizada para citação ou caso o veículo não seja apreendido, independente de nova conclusão, INTIME a parte autora para informar se pretende exercer a pretensão de conversão da presente busca e apreensão em execução, bem como para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, intime-a, pessoalmente e por advogado, para impulsionar o feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Registro que O BLOQUEIO VIA RENAJUD dever ser realizado pela serventia deste Juízo ainda que o bem esteja em nome de terceiro estranho à lide (antigo proprietário), uma vez que demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM REGISTRADO EM NOME DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO DO GRAVAME E MORA EVIDENCIADOS. LIMINAR RESTABELECIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Demonstrada a existência de contrato de alienação fiduciária entre as partes, o registro do gravame no prontuário do veículo, bem assim a transferência da propriedade, ainda que por mera tradição, o fato de o veículo ainda encontrar-se registrado em nome de terceiro (antigo proprietário) não impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão. 2. Agravo conhecido e provido. (Processo nº 07008426920198079000 (1217286), 7ª Turma Cível do TJ/DF e T, Rel. Fábio Eduardo Marques. j. 13.11.2019, D.J.e 06.12.2019). O meirinho para dar efetividade ao cumprimento do presente mandado, fica autorizado, caso haja necessidade, a fazer uso da força de ordem de arrombamento, seja da residência onde se encontra o bem e/ou do próprio bem, inclusive, devendo, para tanto, requisitar o auxílio da força policial, desde que haja a recusa da parte promovida em realizar a entrega voluntária e pacífica do veículo automotor, e, caso a parte demandada ou quem quer que seja, ainda que terceiro, resista à predita ordem, criando qualquer obstáculo, resistência ou embaraço ao cumprimento da medida, que seja incontinenti preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para a lavratura de procedimento criminal para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329 e 330, ambos do Código Penal conforme o caso retratado. Nessa situação, o oficial de justiça deve certificar todo o ocorrido, bem como acostar fotografias e/ou filmagem do cumprimento do mandado em liça, dando como citado o promovido da presente ação judicial. Por fim, determino a manutenção do segredo de justiça dos autos, caso assim distribuído, para potencializar o cumprimento positivo da liminar, devendo ser tornado público o feito assim que efetivada a busca e apreensão. Demais providências necessárias. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, ESPECIALMENTE, A REGULAR PRÁTICA DE ATOS ORDINATÓRIOS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Cumpra com urgência. João Pessoa, 27 de março de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(65)

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