Procedimento Comum Cível 0802538-30.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802538-30.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802538-30.2026.8.15.2001. AUTOR: TAISA VIEIRA ALVES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR o perito Dr. Antonio Vieira de Moura para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias: 1. Proposta de honorários; 2. Currículo, com comprovação de especialização; 3. Contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. JOÃO PESSOA, 11 de junho de 2026. De ordem, SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 08:11

Documento (Certidão)

11/06/2026, 08:08

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 20:02

Perito

22/05/2026, 21:17

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:57

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:14

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 21:39

Documento (Outros documentos)

18/05/2026, 21:38

Petição (Contraminuta)

15/05/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:48

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAISA VIEIRA ALVES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-30.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Analisando os autos, observo que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, conforme petições de ID 155473887 e ID 157462056, a fim de elucidar pontos fáticos controvertidos que demandam conhecimento técnico especializado. Primeiramente, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente de consumo (Súmula 608, STJ). Sendo assim, a resolução de todos os incidentes processuais, especialmente aqueles relacionados à produção de provas, deve ser orientada pelos princípios e regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso nos autos que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, deferida logo no limiar do processo (ID 131877353). Tendo sido requerida, a prova pericial, também, pela parte ré, deve-se aplicar a lógica do sistema processual ao sistema de proteção ao consumidor, sendo a ré quem deve providenciar os meios financeiros para que a prova aconteça. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Para a condução dos trabalhos, NOMEIO a perita médica KAMILA SAMPAIO NUNES MACHADO, CPF 048.674.204-09, com endereço na rua Governador Argemiro de Figueiredo,77 - Jd Oceania - João Pessoa-PB, CEP 58037-030. Endereço eletrônico [email protected] e telefone de contato: (83) 99803 0143. Determino que o Cartório adote as seguintes providências: Intime-se a perita para apresentar em 5 (cinco) dias informar se aceita o encargo e, em caso positivo, informar: 1. Proposta de honorários; 2. Currículo, com comprovação de especialização; 3. Contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após a juntada da proposta de honorários e dos demais documentos pela perita, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, cumpram as seguintes determinações, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil: a) Apresentar, se for o caso, arguição de impedimento ou suspeição da perita nomeada; b) Indicar assistentes técnicos, fornecendo seus nomes, qualificações e contatos; c) Apresentar seus quesitos a serem respondidos no laudo pericial; d) Manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a proposta de honorários apresentada pela perita. Havendo concordância quanto ao valor, proceda a parte ré com pagamento prévio à ordem de 50% do que foi arbitrado na conta da perita nomeada indicada nos autos. Havendo discordância, venham-me os autos conclusos para arbitramento do valor. Após, oficie-se a mencionada perita por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico e contate-a por telefone para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias o aceite do valor dos honorários arbitrados judicialmente. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para indicar o local e a data para ter início a produção da prova, do que deverá ser cientificadas as partes, nos termos do artigo 474, do NCPC. O laudo deverá ser protocolado em juízo no prazo de 30 dias após a realização da perícia. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes ou no parecer do assistente técnico, intime-se o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, para prestar os devidos esclarecimentos. Cumpra-se com atenção. QUESITOS JUDICIAIS: a) A condição clínica da autora é uma consequência direta e esperada da significativa perda ponderal que sucedeu a cirurgia bariátrica a que a autora foi submetida? b) Considerando o quadro clínico da autora, os procedimentos solicitados pelo médico assistente possuem finalidade predominantemente funcional ou estética? c) Considerando todos os materiais solicitados, inclusive a prótese de silicone, identificar quais são componentes essenciais para a efetiva reconstrução da anatomia e/ou quais se destinam ao melhoramento estético. d) Para cada um dos procedimentos solicitados, o(a) senhor(a) perito(a) deve classificar a sua natureza como: (i) exclusivamente reparadora/funcional; (ii) exclusivamente estética; ou (iii) mista, indicando, neste último caso, qual finalidade (reparadora ou estética) se sobrepõe. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAISA VIEIRA ALVES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-30.2026.8.15.2001 Vistos, etc. Analisando os autos, observo que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, conforme petições de ID 155473887 e ID 157462056, a fim de elucidar pontos fáticos controvertidos que demandam conhecimento técnico especializado. Primeiramente, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza eminentemente de consumo (Súmula 608, STJ). Sendo assim, a resolução de todos os incidentes processuais, especialmente aqueles relacionados à produção de provas, deve ser orientada pelos princípios e regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. É fato incontroverso nos autos que a parte autora litiga sob o pálio da Justiça Gratuita, deferida logo no limiar do processo (ID 131877353). Tendo sido requerida, a prova pericial, também, pela parte ré, deve-se aplicar a lógica do sistema processual ao sistema de proteção ao consumidor, sendo a ré quem deve providenciar os meios financeiros para que a prova aconteça. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial. Para a condução dos trabalhos, NOMEIO a perita médica KAMILA SAMPAIO NUNES MACHADO, CPF 048.674.204-09, com endereço na rua Governador Argemiro de Figueiredo,77 - Jd Oceania - João Pessoa-PB, CEP 58037-030. Endereço eletrônico [email protected] e telefone de contato: (83) 99803 0143. Determino que o Cartório adote as seguintes providências: Intime-se a perita para apresentar em 5 (cinco) dias informar se aceita o encargo e, em caso positivo, informar: 1. Proposta de honorários; 2. Currículo, com comprovação de especialização; 3. Contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após a juntada da proposta de honorários e dos demais documentos pela perita, intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, cumpram as seguintes determinações, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil: a) Apresentar, se for o caso, arguição de impedimento ou suspeição da perita nomeada; b) Indicar assistentes técnicos, fornecendo seus nomes, qualificações e contatos; c) Apresentar seus quesitos a serem respondidos no laudo pericial; d) Manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a proposta de honorários apresentada pela perita. Havendo concordância quanto ao valor, proceda a parte ré com pagamento prévio à ordem de 50% do que foi arbitrado na conta da perita nomeada indicada nos autos. Havendo discordância, venham-me os autos conclusos para arbitramento do valor. Após, oficie-se a mencionada perita por e-mail ou qualquer outro meio eletrônico e contate-a por telefone para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias o aceite do valor dos honorários arbitrados judicialmente. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para indicar o local e a data para ter início a produção da prova, do que deverá ser cientificadas as partes, nos termos do artigo 474, do NCPC. O laudo deverá ser protocolado em juízo no prazo de 30 dias após a realização da perícia. Em seguida, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes ou no parecer do assistente técnico, intime-se o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, para prestar os devidos esclarecimentos. Cumpra-se com atenção. QUESITOS JUDICIAIS: a) A condição clínica da autora é uma consequência direta e esperada da significativa perda ponderal que sucedeu a cirurgia bariátrica a que a autora foi submetida? b) Considerando o quadro clínico da autora, os procedimentos solicitados pelo médico assistente possuem finalidade predominantemente funcional ou estética? c) Considerando todos os materiais solicitados, inclusive a prótese de silicone, identificar quais são componentes essenciais para a efetiva reconstrução da anatomia e/ou quais se destinam ao melhoramento estético. d) Para cada um dos procedimentos solicitados, o(a) senhor(a) perito(a) deve classificar a sua natureza como: (i) exclusivamente reparadora/funcional; (ii) exclusivamente estética; ou (iii) mista, indicando, neste último caso, qual finalidade (reparadora ou estética) se sobrepõe. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

12/05/2026, 00:00

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TAISA VIEIRA ALVES REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Visto, etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802538-30.2026.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por TAISA VIEIRA ALVES em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., operadora de plano de saúde, na qual a Autora objetiva, em sede de cognição sumária, a imediata autorização e o custeio integral do procedimento de Abdominoplastia Pós-Bariátrica, conforme prescrição médica e orçamento juntados aos autos, bem como o custeio integral do pós-operatório, incluindo medicamentos, drenagem linfática, fisioterapia e cintas cirúrgicas, sob pena de fixação de astreintes (ID 131561138). A parte Requerente instruiu a inicial com diversos documentos que atestam sua condição de beneficiária adimplente (ID 131561799 e ID 131561144), exames pré-operatórios (ID 131561800) e o Termo de Indeferimento emitido pela Ré (ID 131561804),, no qual a operadora negou a cobertura sob a justificativa de que o procedimento de Abdominoplastia Pós-Bariátrica (TUSS 30101972) estaria "FORA DA DUT" e que a usuária "não apresenta caracterização de abdome em avental", conforme o Anexo II da Resolução Normativa (RN) nº 465/2021 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o que motivou o ajuizamento da presente demanda em 20/01/2026. Diante da natureza da lide, este Juízo determinou a solicitação de Nota Técnica junto ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário, sendo esta emitida sob o nº 458151, a qual faz-se juntada nesta oportunidade. É breve o relatório. Decido. A análise do pleito liminar exige a rigorosa observância dos requisitos estatuídos pelo Código de Processo Civil (CPC), notadamente em seu art. 300, que exige a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (o fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela de urgência, por consistir em medida de cognição sumária, só pode ser deferida quando o direito alegado se apresenta com uma robusta aparência de veracidade e a situação fática demonstra uma urgência tal que a espera pela cognição exauriente do mérito represente um risco grave e iminente à parte. A ausência de qualquer um destes elementos impõe o indeferimento da medida pleiteada, sobretudo em se tratando de uma decisão satisfativa, proferida em fase inicial, sem o aprofundamento instrutório necessário para a resolução do mérito. No presente caso, contudo, após o exame das alegações e da documentação colacionada aos autos, observa-se que tais requisitos não se encontram preenchidos com a densidade necessária para o deferimento da medida. Da probabilidade do direito A discussão jurídica central se estabelece em torno da natureza do procedimento de abdominoplastia, que a Autora alega ser reparador e funcional em virtude das sequelas da cirurgia bariátrica, e que a Ré, em consonância com a Diretriz de Utilização (DUT) da ANS, classifica como não obrigatório, pela suposta ausência da caracterização de abdome em avental ou por não cumprimento dos demais critérios clínicos específicos estabelecidos na regulamentação. Com o advento da Lei nº 14.454/2022, o § 13 do artigo 10 da Lei nº 9.656/98 passou a prever, expressamente, que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não esteja previsto no Rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, desde que preenchido um dos critérios ali estabelecidos, notadamente a existência de comprovação de eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (inciso I), ou a existência de recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional (inciso II). No caso de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, a própria Agência Nacional de Saúde Suplementar estabeleceu critérios específicos de cobertura na RN 465/2021, Anexo II, Item 18, que condiciona a obrigatoriedade à presença de "abdome em avental decorrente de grande perda ponderal" e a uma ou mais condições clínicas associadas, tais como infecções cutâneas de repetição, ulcerações persistentes ou dor crônica na região lombar/inguinal, resistentes ao tratamento clínico por no mínimo 6 (seis) meses. A documentação acostada pela Autora, embora descreva o sofrimento e a indicação médica do cirurgião plástico, não é suficiente, neste momento de análise perfunctória, para superar a negativa da operadora e o parecer técnico especializado, que atuou como perito auxiliar deste Juízo. O Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus/PB), ao analisar a pertinência da cobertura para o procedimento de Abdominoplastia Pós-Bariátrica diante do contexto clínico da requerente e dos critérios normativos, concluiu em sua Nota Técnica nº 458151 de forma expressamente NÃO FAVORÁVEL à antecipação do custeio A nota técnica desfavorável indica: Considerando o diagnóstico de excesso de pele após perda ponderal significativa, após realização de cirurgia bariátrica no ano de 2023, de acordo com laudo médico acostado aos autos; Considerando que o Rol da ANS permite apenas a abdominoplastia com diretriz de utilização: "Cobertura obrigatória em casos de pacientes que apresentem abdome em avental decorrente de grande perda ponderal (em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago". Esta cirurgia citada não está entre os procedimentos solicitados no laudo médico da paciente; Considerando que as evidências científicas disponíveis demonstram que as cirurgias de contorno corporal pós perda ponderal podem proporcionar melhora da qualidade de vida autorreferida, satisfação corporal e bem estar psicossocial, porém com nível de evidência baixo a moderado, baseado majoritariamente em estudos observacionais, sem demonstração robusta de impacto em desfechos clínicos maiores, como redução de morbimortalidade, prevenção de doenças sistêmicas ou diminuição sustentada do uso de serviços de saúde; Considerando que não há recomendação favorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) para incorporação rotineira de cirurgias plásticas reparadoras pós emagrecimento como tecnologia ofertada pelo Sistema Único de Saúde, inexistindo avaliação de custo-efetividade que justifique sua priorização frente a outras demandas assistenciais de maior impacto sanitário coletivo; Este comitê torna-se não favorável ao pleito, por não possuir elementos técnicos que justifiquem a realização de ABDOMINOPLASTIA, sem critério de indicação claro e consiso, em uma paciente pós bariátrica, respeitando os critérios de utilização do procedimento, de acordo com o Rol da ANS. Assim, a inexistência de um respaldo técnico-científico robusto, conforme demonstrado pela Nota Técnica, implica o não preenchimento do requisito da probabilidade do direito, essencial para a concessão da tutela de urgência. Do perigo de dano O segundo requisito para o deferimento da tutela de urgência, o periculum in mora, refere-se ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que a demora na análise do pleito possa causar à Autora. Embora se reconheça a seriedade do quadro narrado, o risco de dano deve ser apreciado em cotejo com a urgência técnica do procedimento. O Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NatJus/PB), em sua Nota Técnica nº 458151, manifestou-se expressamente sobre a ausência de urgência para o procedimento. Tendo a Nota Técnica judicial concluído de forma objetiva pela ausência de elementos que justifiquem a realização da abdominoplastia respeitando os critérios de utilização do Rol da ANS, e reforçado a inexistência de urgência médica, a não realização imediata de um tratamento cuja obrigatoriedade e enquadramento reparador não foram comprovados não configura um perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo que justifique a imediata imposição de cobertura à operadora. Dessa maneira, a análise do conjunto probatório acostado aos autos, principalmente a Nota Técnica que acompanha a instrução do processo, demonstra a fragilidade do requisito da probabilidade do direito, e, por consequência, afasta a urgência jurídica do perigo de dano, impondo-se o indeferimento da tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Publicado eletronicamente, intime-se. Ademais, DEFIRO a gratuidade judicial nos termos do artigo 98, do CPC. Ainda, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado no 35 da ENFAM. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

06/04/2026, 00:00

10/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Perito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(56)